Por onde anda a Lei da Ficha limpa?

VISTO, LIDO E OUVIDO, criada por Ari Cunha (In memoriam)

Desde 1960, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade

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Passada uma década de sua promulgação, a Lei Complementar nº135 de junho de 2010, popularmente chamada de “Lei da Ficha Limpa”, apesar de seu valor intrínseco e simbólico, anda um tanto esquecida e deixada de lado, mesmo em períodos eleitorais, onde, por sua importância e razão de ser, deveria se constituir na mais rigorosa peneira a filtrar os candidatos políticos que cometeram crimes de qualquer natureza, mesmo para réus primários e para aqueles cuja a condenação em segunda instância coubesse ainda recursos extraordinários.

Pelo menos, era o que desejavam os mais de 1,6 milhões de cidadãos que assinaram entusiasmados o projeto original, além dos mais de dois milhões de brasileiros que o subscreveram pela internet acreditando que ele seria um divisor de águas no sistema eleitoral brasileiro, já que poria um fim definitivo na carreira dos maus políticos e de todos que praticaram crimes de natureza judicial e administrativa, em todas as suas modalidades.

Para muitos brasileiros, era chegado, portanto, o fim da corrupção e da dilapidação secular dos recursos públicos. Só havia um porém: para sua fixação junto à Constituição Federal de 1988, conforme preconizava o parágrafo 9º do artigo 14 dessa mesma Carta, seria necessário que esse conjunto de leis de iniciativa popular fosse antes submetido à apreciação dos congressistas, ou seja, de muitos políticos que, direta ou indiretamente, seriam afetados pelas repercussões futuras desse projeto ímpar de saneamento. E foi nessa encruzilhada decisiva que esse marco no Direito Eleitoral encontrou sua primeira e quase inexpugnável muralha e outros contratempos marotos e providenciais que buscavam pasteurizar a referida proposta, retirando-lhe o espírito e a essência originais.

À água cristalina que vinha das ruas, foram acrescentados 14 novos dispositivos. Questões fundamentais para toda e qualquer nação que mire a modernidade de suas instituições, assegurando os princípios éticos da moralidade e da probidade administrativa, principalmente por parte daqueles que exercem cargos ou mandatos públicos, sempre foi uma reivindicação histórica da sociedade brasileira, cansada e envergonhada da sequência de escândalos envolvendo a elite dirigente do país.

Por outro lado, os brasileiros começaram a perceber que a permanência de um subdesenvolvimento crônico e nefasto tinha suas raízes principais fincadas na malversação do dinheiro público e na impunidade de seus autores. Era, por assim dizer, a Lei da Esperança. Desidratada pelo Congresso, por razões óbvias, a Lei da Ficha Limpa sofreria novos revezes e escalpelamentos, quando de sua passagem pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e outras medidas. Depois de passar por caminho pedregoso, a LFL, e passados mais de dez anos de sua promulgação, ainda hoje essa Lei vem sendo alvo constante de questionamentos e outras reclamações, por parte daqueles que se veem prejudicados com seu caráter incisivo.

Numa dessas últimas investidas contra a LFL, o recém empossado ministro do STF, Kassio Nunes, escolhido estrategicamente pelo atual presidente, determinou uma nova interpretação da Lei, em seu artigo 1º, inciso I, alínea “e”, com o propósito de retirar dela a expressão “após o cumprimento da pena”. Com essa medida, muito criticada por juristas, a contagem de tempo para a inelegibilidade passa a ser a partir da condenação em segunda instância e não mais do cumprimento da sanção, o que, em tese, encurta o tempo da pena e favorece muitos políticos enrolados com a justiça. O próprio presidente dessa alta corte, ministro Luiz Fux, já adiantou que não levará, tão cedo, esse tema para a apreciação do plenário, o que mostra o quanto a LFL ainda terá que se sujeitar até que, lá adiante, não cause mal algum aos nossos probos e intocáveis homens públicos, nossos representantes.

A frase que foi pronunciada:

“Democracia não é só governar com quem concorda com você”.

Guilherme Boulos se ouvindo enquanto fala. Ou não.

Mais perto

Muito boa a iniciativa da Administração do Lago Norte em se aproximar da comunidade com gabinete itinerante. Hoje, o administrador vai se instalar no Núcleo Rural Aspalha, a partir das 9h. Há também um WhatsApp para receber sugestão de outras regiões da jurisdição para receber o gabinete. Veja, a seguir.

Pela vida

Observe que quem opta por proteger a vida é taxado como ultraconservador. Não faz sentido o ultramoderno abrir mão da existência humana. Com tantos aparelhos modernos hoje em dia, é perfeitamente visível o início da vida, o batimento do coração, até as feições do bebê no útero. Chegou a hora de parar de repetir o que se ouve e pensar por conta própria. Veja um vídeo interessante sobre o assunto, no perfil oficial da deputada federal Chris Tonietto no Instagram, clicando aqui.

HISTÓRIA DE BRASÍLIA

Se a mudança da Capital continuar como está vai virar baderna, vai aumentar o favoritismo, vai ser dinheiro a rodo do governo para pouca realização. A folha de diária deve ser assim: um dia no Rio, um dia sem dobradinha. No instante a coisa moraliza. (Publicado em 25/01/1962)