Personalidade

Relator da PEC que cria as advocacias da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, o deputado Paulo Abi-Ackel explica a situação absurda. Por incrível que possa parecer, o Legislativo não tem personalidade jurídica para comparecer em juízo. Atualmente é representado pela União, por meio da AGU.