Pauta urgente: Reformar os Tribunais de Contas

VISTO, LIDO E OUVIDO Criada por Ari Cunha (In memoriam)

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Passados mais de três décadas da promulgação da Constituição de 1988, já deu tempo suficiente para desconfiar e perceber que o modelo desenhado por aquela Carta para o funcionamento e composição dos tribunais de contas está muito longe do que exige um Estado Moderno, principalmente no que concerne as questões relativas ao controle e fiscalização dos gastos públicos. A quebradeira dos estados e os recorrentes e múltiplos casos envolvendo a malversação do dinheiro público, bem como os escândalos em que membros destacados dessas cortes surgem no noticiário policial, reafirmam a urgência e tornam inadiáveis a realização de profundas reformas dos tribunais de contas. Há inclusive um consenso daqueles que conhecem o assunto de perto, que dizem que as reformas políticas, de segurança pública ou mesmo a reforma de previdência perderiam sentido, caso não sejam acompanhadas de reformas também nessas Cortes.

Mesmo que as propostas apresentadas pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro, venham a ser aprovadas no Legislativo, perderá fôlego e pode vir a se desidratar seriamente, caso a reforma dos tribunais de contas não seja feita de forma correta.

Falar em aprimoramentos e modernização e outros eufemismos com relação às mudanças nesses tribunais que fiscalizam o dinheiro dos contribuintes, de nada adianta dado o adiantado estado de descontrole por que passam essas cortes. A tese central, num problema dessa magnitude, é reconhecer, logo de saída, a enorme importância que os tribunais de contas têm para a sobrevivência de um Estado Democrático de Direito e para o bom funcionamento das instituições republicanas, conforme exige a Constituição.   Para tanto, é importante que esses tribunais estejam afinados às novas exigências de uma administração pública transparente e eficaz. Existem hoje em muitas empresas privadas que passaram a adotar o compliance, a governança e as boas práticas como modelo para sobreviver num mundo cada vez mais vigiado. Entre os especialistas e procuradores, há unanimidade quanto a receita a ser adotada para se iniciar, de forma efetiva, a reforma dos tribunais de contas, a começar pelo cancelamento de todas as indicações políticas para a composição dessas cortes, de modo que os conselheiros e ministros passem a ser alçados a essas funções somente por meio de concurso público rigoroso. Desse modo, os tribunais de contas ganhariam em qualidade técnica e ficariam onde sempre deveriam estar, ou seja, equidistantes e imparciais no julgamento das contas públicas.

Outra medida que parece ser consenso a todos que desejam um Tribunal de Contas eficiente e atuante é quanto ao fim dos chamados cargos vitalícios, que mais se assemelham a uma espécie de reserva de mercado, o que impede também o costume salutar das renovações nessas cortes.

A posse dos governadores, agora em janeiro, serviu bem para exemplificar essa falta de sintonia entre o que, eventualmente, havia apurado os tribunais de contas e o que os novos governadores encontram ao assumir seus postos. O que esses novos governadores encontraram ao abrir os cofres locais foram estados quebrados e falidos financeiramente em decorrência da irresponsabilidade fiscal ou de desvios de recursos, e que não foram devidamente investigados por esses tribunais além de não ter havido punição alguma.

O mais espantoso é que muitas dessas unidades da federação tiveram as contas julgadas regulares. A interferência política nos tribunais de contas é tamanha e tão nefasta que em certos lugares, como em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa local resolveu que membros desse tribunal não necessitam ter curso ou formação superior. Note-se ainda que os TCs consomem algo em torno de R$ 10 bilhões ao ano e representam nossa mais importante trincheira ao combate à corrupção nos estados.

Sem essa reforma, em particular, fica um flanco aberto para que o país permaneça acorrentado a um passado de ilegalidades e abusos de toda a ordem.

A frase que foi pronunciada:

“É tanta mentira que o dia 1º de abril perdeu a graça.”

Dona Dita, aprendendo a ter cuidado com as fake news.

Bem lembrado

Agora que motoristas são chamados pelo telefone ou aplicativos, não há mais necessidade de reservar as melhores vagas para Táxis.

Fica a dica

Na estranha engenharia de trânsito na saída do CA2, há eventos nas instituições firmadas por ali, onde filas de carros ocupam a passagem, atrapalhando o trânsito e os moradores.

Sucesso

A partir da compilação de textos do Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e do jornal eletrônico Diário do Poder, Dr.  Almir Pazzianotto construiu alternativas definitivas para o combate ao desemprego. Lançado pela editora Anjos o livro “30 Anos de Crise – 1988-2018”, assinado pelo ex-ministro, torna-se leitura obrigatória por quem tem as ferramentas nas mãos para mudar esse país. Veja no blog do Ari Cunha a foto do ex-ministro com a irmã caçula, Zaire, no lançamento do livro.

HISTÓRIA DE BRASÍLIA

Enquanto isto, candidatos a Inspetor de rendas reclamam que fizeram provas de outras matérias, antes de ter conhecimento da nota de uma prova eliminatória (Português). (Publicado em 15.11.1961)