Orçamento participativo, por quem?

VISTO, LIDO E OUVIDO, criada desde 1960 por Ari Cunha (In memoriam)

Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade

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Uma coisa é certa: o orçamento participativo (OP), que contava com sugestões das populações locais para a confecção do orçamento dos estados e municípios, parece ter perdido o fôlego, e, hoje, praticamente, não se vê nenhum movimento significativo em defesa dessa boa ideia. Ninguém melhor do que a população local para saber o que de mais importante e urgente essas regiões necessitam. O orçamento participativo é um dos melhores mecanismos de democratização das políticas orçamentárias e de gestão pública. Talvez, por isso, e pela simplicidade de todo o processo, o OP é visto como um poderoso instrumento de decisão posto diretamente nas mãos dos cidadãos. Aliás, a cidadania só é exercida em toda a sua plenitude quando os indivíduos decidem como usar os recursos oriundos dos impostos. A ideia surgiu primeiramente no Rio Grande do Sul, em 1980, e de lá pulou para muitas partes do Brasil.

Outro aspecto importantíssimo é de que o orçamento participativo induz à transparência no uso dos recursos públicos, pois é aprovado e acompanhado de perto pelos moradores. É aí que a coisa desanda por pressões escusas. A questão é que somente uma pequena parcela de governadores, prefeitos e vereadores bem-intencionados estimula e empreende esse tipo de confecção orçamentária. A maioria dos políticos nacionais não dá muita atenção a esse modelo, por achar que ele retira parte fundamental das funções dos agentes públicos. Nada mais enganoso do que essa ideia.

Para boa parte de nossas autoridades, o poder de manipular e direcionar, ao seu bel prazer, os recursos públicos lhes confere prestígio e força perante à população, ajudando também nos períodos de eleições. Esse, infelizmente, tem sido o comportamento de boa parte dos eleitos, talvez herdado do tempo dos coronéis e dos caudilhos, quando os recursos públicos se confundiam com a coisa privada.

Toda essa situação vexaminosa traz ainda mais danos quando se verifica que todo esse recurso, que poderia muito bem ser usado em benefício direto para a população, é desviado para o próprio bolso do gestor ou de laranjas. Nenhuma política pública imposta de cima para baixo tem o poder e a eficácia como o orçamento participativo. Deixar que os cidadãos pagadores de impostos sejam coautores das políticas públicas produz muito ciúme e deixa à vista a importância relativa dos políticos quando o assunto é a vida como ela é nos rincões deste imenso país.

A transparência no uso e na prestação de contas dos recursos públicos é outro fator que leva, país afora, ao boicote do orçamento participativo. Um aspecto favorável ao OP é que ele estimula também uma alocação de recursos mais aberto e equitativo. Isso tem relação direta com o desenvolvimento harmônico não só daquela determinada comunidade, mas da população em geral. Não é por outra razão que a Constituição de 1988 trata desse assunto em seu artigo 29, ao estabelecer regras e princípios para o bom funcionamento dos municípios, abrindo à participação das associações na elaboração dessa peça fundamental de planejamento. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) dispõe em seu artigo 4º que a gestão orçamentária dos recursos públicos deve envolver, para o bem da transparência, a participação da governança local e cidadã na elaboração do OP.

Toda essa questão é elevada ao grau máximo de um problema quando se verifica que as interferências de um Poder sobre o outro tem produzido ainda mais dificuldades para a realização dos OP. Um caso aqui é quanto às emendas parlamentares, antes simplesmente alcunhadas de emendas secretas. Com isso, os labirintos que vão desde os cofres públicos até a ponta final, que é onde estão os cidadãos, passaram a ter que percorrer outros intrincados caminhos. Essa situação piorou ainda mais quando da aprovação das emendas parlamentares impositivas.

Hoje, mais de R$ 50 bilhões estão nas mãos da elite política com assento no Congresso, e esse valor deverá crescer ainda mais nos próximos anos. De posse dessa dinheirama, os políticos passam a atender prioritariamente suas bases eleitorais, ou seja, somente aquelas regiões onde foram majoritariamente bem votados. Resultado disso é que municípios que deram poucos votos para um determinado político serão excluídos na distribuição dos recursos via emendas.

Um ponto a pesar contra o orçamento participativo é que muitas dessas emendas sequer são devidamente auditadas, o que tem aumentado os escândalos de desvios de recursos públicos. Também a corrupção endêmica é o principal empecilho à adequada e justa distribuição da riqueza nacional. E, para coroar toda essa sanha na aplicação correta dos recursos públicos, vemos que os maus gestores ou os que desviam esses recursos não são punidos ou sequer alcançados pela Justiça.

A frase que foi pronunciada:
“Se comandarmos nossa riqueza, seremos ricos e livres. Se nossa riqueza nos comandar, seremos pobres de fato.”
Edmund Burke

História de Brasília
Enquanto isto, o prefeito nomeava uma comissão de inquérito, e comunicava, em Brasília, ao seu chefe de Gabinete, dr. Paulo Nogueira. O chefe de Gabinete então, mandou ao sr. Laranja Filho, a relação dos nomes que integravam a comissão. (Publicada em 17/4/1962)