O mundo imaterial das bets e das criptos e a justiça tradicional

Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade

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Transformações tecnológicas vêm alterando profundamente a natureza da criminalidade econômica contemporânea. Conforme observa análise publicada pelo portal jurídico Migalhas, “a criminalidade contemporânea, especialmente no domínio econômico, cada vez mais, manifesta-se de forma desmaterializada, desintermediada e transnacional”. Tal diagnóstico sintetiza um fenômeno que desafia sistemas jurídicos concebidos em uma época na qual crimes financeiros dependiam de instituições físicas, intermediários identificáveis e fronteiras relativamente definidas. O crescimento das criptomoedas e a explosão das chamadas plataformas de apostas digitais, conhecidas popularmente como bets, representam exemplos emblemáticos desse novo ambiente econômico e jurídico.

Sistemas baseados em blockchain permitem transações rápidas, descentralizadas e, em muitos casos, difíceis de rastrear. Segundo relatório de 2023 da empresa de análise de blockchain Chainalysis, cerca de US$ 24 bilhões em transações ilícitas foram identificadas em redes de criptomoedas naquele ano, envolvendo esquemas de fraude, lavagem de dinheiro e mercados ilegais. A difusão das apostas online também revela dimensão econômica expressiva desse setor. Estimativas da consultoria Statista apontam que o mercado global de apostas digitais superou US$ 90 bilhões em 2024, impulsionado pela digitalização do entretenimento e pela expansão das plataformas móveis.

Parte considerável dessas operações ocorre em jurisdições estrangeiras ou em ambientes digitais de difícil fiscalização, criando desafios adicionais para autoridades tributárias e regulatórias. Nesse universo virtual onde se inserem as bets e as criptomoedas, a justiça tradicional, equipada com instrumentos concebidos para um mundo econômico físico, parece muitas vezes não possuir efetividade suficiente para frear os diversos crimes que podem decorrer dessas atividades. Investigações financeiras clássicas dependem de registros bancários centralizados, cooperação institucional e identificação clara de intermediários. Nas redes digitais descentralizadas, porém, fluxos financeiros podem atravessar fronteiras em segundos, passando por múltiplas carteiras virtuais antes que qualquer autoridade consiga iniciar um rastreamento consistente.

Para organizações criminosas, tais características representam oportunidades inéditas. A facilidade de movimentação de valores, o anonimato relativo e o alcance global criam um ambiente que muitos especialistas descrevem como extremamente atraente para operações de lavagem de dinheiro. Em certos casos, apostas digitais e moedas virtuais funcionam como camadas adicionais de ocultação de recursos ilícitos, dificultando a reconstrução do caminho percorrido pelo dinheiro. Autoridades financeiras internacionais vêm alertando para esse fenômeno. O Financial Action Task Force, organismo global responsável por diretrizes contra lavagem de dinheiro, afirma, em seus relatórios, que ativos digitais já aparecem com frequência crescente em investigações relacionadas ao financiamento ilícito. Recomendações recentes incluem maior cooperação internacional, identificação obrigatória de usuários em plataformas digitais e mecanismos de rastreamento tecnológico mais sofisticados.

Diante desse cenário, sistemas de justiça enfrentam um dilema complexo. Instrumentos tradicionais de investigação tornam-se menos eficazes quando fluxos financeiros circulam em redes distribuídas e pseudônimas. Ao mesmo tempo, respostas legislativas precipitadas podem gerar expansão excessiva do Direito Penal, criando novas tipificações sem resolver o problema estrutural. Especialistas em regulação financeira defendem que o desafio central não venha apenas punir crimes, mas adaptar mecanismos de supervisão preventiva ao ambiente digital.

O ex-presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, já ressaltou, em debates públicos, que inovação financeira exige equilíbrio entre estímulo tecnológico e proteção contra abusos. A praga das bets ilustra bem essa tensão. Em diversos países, plataformas de apostas digitais cresceram rapidamente antes que marcos regulatórios adequados fossem estabelecidos. A expansão acelerada trouxe preocupações envolvendo lavagem de dinheiro, manipulação de resultados esportivos, publicidade agressiva e vulnerabilidade financeira de jogadores. A criminalidade econômica do século XXI deixou de depender de cofres físicos, empresas de fachada ou malas de dinheiro. Hoje, ela pode ocorrer por meio de códigos criptográficos, algoritmos e plataformas digitais distribuídas pelo planeta.

Diante dessa nova paisagem, respostas simplistas mostram-se insuficientes. Regulamentação inteligente, cooperação internacional e atualização institucional parecem ser os únicos caminhos capazes de enfrentar um crime que, cada vez mais, não reconhece fronteiras nem limites territoriais.

A frase que foi pronunciada:

“As criptomoedas vieram para ficar. Se você ainda não percebeu isso, é hora de aprender mais sobre o assunto.”

Joel McLeod

História de Brasília

Ainda sôbre o IAPC: os vigias e serventes dos blocos construidos pelo IAPC, em decorrência de uma lei, não poderão ser registrados, e por isto, embora trabalhando para um Instituto não poderão descontar para a Previdência Social. (Publicada em 16.05.1962)