O Estado Democrático de Direito e o Ministério Público

VISTO, LIDO E OUVIDO, criada por Ari Cunha (In memoriam)

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Dos avanços trazidos pela Constituição de 1988 para a segurança e a consolidação definitiva da democracia no Brasil, nenhuma se compara em importância ao novo desenho e ao papel institucional que seria atribuído ao Ministério Público.

Com a nova Carta, o MP deixava de lado um longo passado em que sua atuação ficou direcionada e restrita à área criminal, para assumir um protagonismo e uma responsabilidade direta com o Estado Democrático de Direito. Dessa forma, o MP passaria de xerife dos poderosos a um fiel zelador dos Poderes Públicos e dos Direitos Constitucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, conforme inauguraria, de forma revolucionária, a Carta Magna de 88.

Sendo assim, o Ministério Público passaria a ser o principal agente de defesa do regime democrático, assegurando aos cidadãos que as novas mudanças no ordenamento jurídico do Estado seriam efetivamente aplicadas a todos indistintamente, tanto nos direitos como nos deveres.

Não surpreende, pois, que foi somente a partir da promulgação da Constituição de 1988 que o Ministério Público passou a ser conhecido e respeitado pela população, que via nessa nova instituição um exemplo na defesa do bem comum.

Para desempenhar tão relevante papel, em meio a um delicado jogo de interesses políticos e sob um forte e secular lobby exercido pelas autoridades, acostumadas, desde sempre, a confundir as fronteiras entre o bem público e o privado, o novo Ministério Público teve de se cercar de proteções e blindagens legais, até então só conferidas e desfrutadas pelos poderosos de plantão.

Não se tratava aqui de privilégios e outras regalias odiosas, mas somente de garantias e salvaguardas legais que tornariam essa importante missão algo exequível. Exercer um novo, sensível e até então inusitado papel dentro da emperrada máquina do Estado só foi possível graças a uma ampla independência funcional, administrativa e financeira dessa instituição assegurada por leis magnas claras e objetivas, conforme disposto no artigo 127, §1º.

Somente através dessa inteira liberdade de atuação, livres de pressões superiores e em observância restrita ao que ordena a Constituição é que foi possível a consolidação desse verdadeiro agente dos direitos democráticos. Não é por outra razão também que foi somente a partir da atuação do Ministério Público que a sociedade passou a assistir algo até então impensável que era a investigação, condenação de prisão de autoridades nos altos escalões do governo. A intocabilidade e o poder de influência que exerciam viraram fumaça com a ascensão de um novo protagonista dentro da República.

De fato, falar em democracia plena, sem a atuação independente de uma instituição como o atual Ministério Público, seria apenas letra morta. Assim é que foi somente com a promulgação da nova Carta, concedendo não apenas os fins, mas os meios legais a esse agente renovado, que foi possível tocar adiante o ambicioso projeto de redemocratização do país, dentro de princípios absolutamente modernos e justos que iriam permitir não só a sua consolidação, mas sobretudo sua perpetuação.

A frase que foi pronunciada:

“Hoje é meu aniversário.”

Presidente Jair Bolsonaro, ao comemorar a vitória de ter sobrevivido ao ataque em Juiz de Fora. Lembrou também de agradecer a todos os funcionários da Santa Casa.

Super poderes

Parecia o saudoso Ulisses Guimarães com tanto poder. O senador Tasso Jereissati estava na 52ª reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como presidente, relator e consultor.

Emoção

Hoje quem carrega o Fogo Simbólico da Pátria no desfile da Pátria é o atleta Altobeli Santos da Silva, terceiro sargento da Marinha e medalhista de ouro nos Jogos Pan-Americanos de Lima.

Alvíssaras

Pela primeira vez, um presidente do Banco Central cogita tomar uma iniciativa que claramente defende o consumidor. O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, afirmou no jornal Valor Econômico que há estudos para diminuir os juros do cheque especial e da modalidade rotativa do cartão de crédito.

Hoje

Para apreciar o Concerto da Orquestra Sinfônica de Brasília (sem o Teatro Nacional Claudio Santoro), basta levar um brinquedo ou livro e entregar na Biblioteca Nacional.

HISTÓRIA DE BRASÍLIA

Doutor Juscelino, cada vez que o senhor volta de uma viagem, eu me sinto no dever de apresentar um pequeno relatório, e, por isto, peço licença para desejar que o senhor viaje menos. (Publicado em 30/11/1961)