Nem o Código do Consumidor nos salva

VISTO, LIDO E OUVIDO, criada por Ari Cunha (In memoriam)

Desde 1960, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade

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       Com a aprovação do famigerado instituto da reeleição, principalmente para os cargos majoritários de presidente da República, governadores e prefeitos, o que foi feito na realidade foi o escancaramento total dos cofres públicos da União, dos estados e municípios para bancar a recondução desses políticos, que não se avexam, nessas ocasiões, em usar e abusar da caneta e das prerrogativas que possuem para manterem-se no poder.

Quem perdeu com isso foi, além dos eleitores e pagadores de impostos, toda e qualquer oposição real que venha a se formar para essas disputas. Criou-se, com isso, um quadro de disputas eleitorais totalmente injusto para a maioria dos candidatos. Somado a esse fato desalentador para as disputas, os chamados políticos profissionais, ou seja, aqueles que construíram suas vidas e principalmente suas finanças exclusivamente em função dos cargos que vêm ocupando ao longo das décadas e que jamais abriram mão, cuidaram logo de criar outro famigerado instituto, representado pelos fundos eleitorais e partidários, todos eles carreados, sem muita cerimônia ou fiscalização, para as mãos desses profissionais da política.

Quando o pobre do contribuinte brasileiro, extorquido e tosquiado por uma das maiores cargas tributárias do planeta, acreditou que a reeleição e os bilionários fundos partidários e eleitorais seriam os únicos encargos que teriam que bancar para custear a imensa e parasitária classe política nacional, eis que esses profissionais em esperteza deram um jeito de criar ainda outro mecanismo maroto para depenar, até a última pena, o já esfrangalhado cidadão.

Inventaram as emendas de relator, emendas de bancadas, além das emendas secretas para destinar vultuosos recursos públicos para seus nichos eleitorais, sem fiscalização dos órgãos competentes, criando um largo duto por onde tem escoado centenas de milhões de reais dos cofres públicos, a perder de vista. Os segredos impostos ilegalmente sobre esses recursos podem ser entendidos apenas tomando-se ciência exata da destinação dessa dinheirama.

 A maior parte desses recursos acabam nos bolsos de empresas amigas ou de familiares, numa aritmética enviesada onde o único a sair perdendo é sempre o contribuinte, um otário cujas obrigações florescem como erva daninha, enquanto os direitos morrem desidratados. Somados todos esses números fabulosos, inventados por pródigas e malévolas mentes, o que temos como resultado concreto dessa operação de adição mostra, claramente, que a montanha de dinheiro público, extraída a fórceps dos contribuintes, que bancam ainda uma exótica e dispensável Justiça Eleitoral, que não tem sido capaz de presentear os brasileiros com uma democracia digna do nome.

Pelo contrário, o que estamos bancando, a preço de ouro, é um modelo falido, a atrair uma classe parasitária, incapaz de compreender as necessidades do país e sobretudo dos cidadãos. De um modo sucinto, como prevê até o Código do Consumidor, em seu artigo 26, estamos pagando caríssimo por um produto falsificado e com defeito ou problema de fabricação. Tudo isso sem indenização, compensação ou reparação. Sendo que, em caso de protesto pelo atendimento, o cidadão ainda corre o risco de vir a ser penalizado e preso.

A frase que foi pronunciada:

“Quando agentes públicos se revelam incapazes de diferenciar parte de todo, a população se dá conta que o Estado está desvirtuado de suas finalidades e os recursos estão sendo apropriados por predadores sociais, em atentados contra o pacto social que justifica impostos e Estado. É tão difícil entender isso? Um político que entendesse essa diferença e agisse de acordo seria aceito prazerosamente como presidente vitalício. Alguém se habilita?”

Nosso leitor, Rubi Rodrigues

Direitos coletivos

A ideia do leitor Dario Maia é uma bela Ação Civil Pública partindo da nota fiscal que os hospitais apresentam aos planos de saúde. Quem tiver o cuidado de analisar os detalhes vai ficar espantado com as cobranças e valores. Fica a dica do leitor.

Deu certo

Ana Mascarenhas, gerente de Eficiência Energética da Neoenergia, avisa que, no mês de outubro, será lançado o próximo edital de chamada Pública para a seleção de projetos de eficiência energética. O sucesso da ação no campus da Universidade de Brasília na Ceilândia indica que a iniciativa é um sucesso.

História de Brasília

E mais: quando uma pessoa pede para ir para o Palace Hotel, os motoristas alegam que fica longe, que é mau para o hóspede, e que lá é lugar de turismo e de exploração. É uma concorrência desleal e descortez. (Publicada em 21.02.1962)