Marco legal de proteção de dados é urgente

ARI CUNHA

Visto, lido e ouvido

Desde 1960

com Circe Cunha e Mamfil;

colunadoaricunha@gmail.com;

    Caso venha ser sancionado, pelo presidente Michel Temer, na sua íntegra, o Projeto de Lei nº 53/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais dos brasileiros e que altera também o Marco Civil da Internet, a nova legislação irá promover, segundo especialistas nessa área, um importante ambiente geral de segurança jurídica nesse setor, colocando nosso país em sintonia global com outras nações que já possuem regulamentação semelhante.

      Nesse sentido, a Lei de Proteção de dados dos brasileiros trará como benefícios diretos não só de alavancar toda a economia baseada hoje em sistemas de informações e dados, mas irá promover, a outro patamar, as empresas que operam com esses sistemas, principalmente as chamadas startups, que passarão a contar, doravante, com um moderno e eficaz mecanismo de proteção para todos os brasileiros, quer estabeleçam negócios pela internet.

       A rastreabilidade de dados que vinha sendo feita até agora, sem critérios e de forma pouco ética por empresas e sistemas de armazenamento, classificação, transmissão e mesmo comercialização dessas informações, estão com os dias contados. Casos recentes envolvendo empresas conceituadas como a Cambridge Analytica e mesmo o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que foram acusadas de comercializar dados pessoais sob sua proteção ou que usavam essas mesmas informações como estratégias de venda ou em benefício de candidatos em propaganda eleitoral, passam agora a sofrer pesadas penalidades legais com as novas regulamentações.

    Num mundo globalizado e interligado em redes de computadores, informações valem ouro, principalmente aquelas que identificam gostos pessoais como hábitos diários, patrimônio, posições políticas, situação creditícia, características éticas ou sexuais e outras. Esses dados, quando não eram usados pelas mesmas empresas que os havia reunidos, eram normalmente comercializados para outras firmas que pagavam fortunas para ter acesso à essas informações e usá-las para obterem vantagens de todo o tipo, sempre à margem da lei e sem a autorização dos internautas.

     Esse assunto adquire caráter de urgência quando se sabe que hoje mais de 70% dos domicílios do país estão conectados à internet, sendo que crescem também as compras feitas através dessas redes. É preciso observar também o vertiginoso crescimento das navegações pelas redes sociais e o rastro imenso deixado por informações de todo o tipo.

Distribuído em dez capítulos, o marco legal de proteção de dados foi inspirado em linhas gerais e específicas na regulamentação europeia – General Data Protection Regulation (GDPR) e na California Consumer Privacy Act – AB 375, ambas consideradas as mais modernas e importantes regulamentações em matéria de privacidade no mundo.

    Ciente da urgência dessa importante regulamentação, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) encaminhou ofício à Presidência da República, em que pede a sanção dessa Lei em favor do desenvolvimento nacional e da proteção dos dados dos brasileiros.

Para essa instituição, a controvérsia em torno da constitucionalidade ou não da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados não deveria “contaminar os demais dispositivos do projeto que possuem redação em consonância com a Constituição Federal de 1988 e demais diplomas legais vigentes, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.”

A frase que foi pronunciada:

“O Facebook é um gigante que tem milhares e milhares de funcionários, grande infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento. Como isso é financiado? Negociando dados pessoais, claro! Portanto, se não estivermos prontos para liberar nossos dados, devemos estar preparados para pagar por esses serviços.”

Stéphane Koch, conselheiro em questões digitais de Genebra.

Cuidados

Em Icaraí, Niterói, a polícia desbaratou uma quadrilha que movimentava até R$10 milhões por mês. Funcionários públicos, policiais civis e militares envolvidos. O que mais impressionou é que a cúpula da organização criminosa tinha a preocupação de garantir um Plano de Saúde para seus associados.

Clonagem

Rafael Zanatta, pesquisador em direitos digitais, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), dá dicas de segurança para que o cidadão diminua a chance de ter o celular clonado. Até agora, não há tecnologia que impeça essa ação, mas há cuidados como: exigir a nota fiscal e conferir se o Imei do documento confere com o mesmo do aparelho e evitar preços bem mais abaixo que os de mercado. Nesse caso aconselha, inclusive, denunciar no Procon ou até a chamar a polícia.

HISTÓRIA DE BRASÍLIA

Como jornalistas, viajaram diversos pelegos e suas famílias, dificultando acomodação para todos, a ponto de assustar as autoridades paraenses. Ademais, nenhuma providência foi tomada para que os homens de imprensa pudessem trabalhar a contento. (Publicado em 27.10.1961)