Ensaios sobre garantismo penal e criminalidade no Brasil

VISTO, LIDO E OUVIDO, criada desde 1960 por Ari Cunha (In memoriam)

Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade

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       Quaisquer pesquisas sérias feitas junto à população apontam sempre, entre os maiores problemas do Brasil na atualidade, a questão da violência desenfreada tanto nas cidades como no campo. Afinal, a violência ceifa mais de 50 mil vidas a cada ano, apenas com base em estatísticas oficiais. Trata-se de uma verdadeira guerra civil interna que, embora não declarada, coloca o Brasil como um dos países mais violentos do planeta.

As posições nesse ranking macabro variam a cada medição e a cada metodologia empregada nas pesquisas. Mas ainda assim, nosso país figura, seguramente, entre os vinte países mais violentos do mundo. Observe ainda que a maioria desses países listados nessas pesquisas encontram-se, literalmente, em guerras, internas ou externas. Então, se é tão séria essa questão para a população, ninguém, em sã consciência, consegue compreender a razão de o governo resolver cortar, no orçamento para 2024, mais de R$ 700 milhões para a pasta de segurança pública. Eis aí uma questão sem resposta e sem razão.

       Outro assunto intrigante com relação a esse tema está na pouca ou quase nenhuma ação eficaz do Estado, e principalmente da Justiça, em fazer valer as leis. Não é segredo para ninguém que a Justiça brasileira tem demonstrado leniência quando o assunto é punição às ações do crime, principalmente aquele alcunhado de organizado.

        Uma prova desse pouco caso é que as principais organizações do crime organizado, que atuam hoje no Brasil, de Norte a Sul, têm crescido a cada ano em número de integrantes, em poder de fogo, em ousadia e em poderio econômico e financeiro.

 Há ainda um sério complicador nessa questão que é a ramificação e mesmo o espraiamento dessas organizações dentro do Estado e dentro da máquina pública. Para o homem comum, que assiste diariamente e ao vivo, todo esse bang bang e que é pouco afeito aos fatores e às variantes relativas à questão da violência no Brasil, fica sempre uma pergunta em sua cabeça: por que os governos, todos eles, ao longo do tempo, sempre permitiram a continuação da violência e deixaram o problema chegar a um patamar de calamidade pública?

        Para questões dessa natureza, que envolvem, inclusive, outros fatores como a liberalização das drogas, a permanência de crakolândias nas principais cidades do país, entre outros elementos, a resposta pode estar, ao menos, em nível teórico em publicações do tipo: “Bandidolatria e Democídio – Ensaios sobre garantismo penal e criminalidade no Brasil”, de Diego Pessi e Leonardo Giardin, já em sua quarta edição.

        Aqui, o que os autores denominam de bandidolatria pode ser resumido pela prática corrente, sobretudo, no âmbito jurídico e penal brasileiro, de transformar o criminoso em uma pura vítima do sistema social reinante, ao mesmo tempo em que encontra brechas para culpar a vítima por ajudar na manutenção dessa desigualdade.

        É o caso aqui de lembrar a recente afirmação de uma filósofa famosa que afirmou, ao vivo e a cores, “que existe uma lógica no crime.” Para complicar uma situação que em si já é catastrófica, há ainda que mencionar a existência de um ostensivo favorecimento, por parte das elites políticas de esquerda, de certas instituições do próprio Estado, de boa parte dos acadêmicos e dos formadores de opinião, com destaque para certos veículos de comunicação.

        Para os autores dessa obra polêmica e atual, o Estado acaba sendo o principal sujeito do que chamam de “Democídio”, ou seja, contribui por sua omissão expressa, para o extermínio de dezena de milhares de cidadãos a cada ano, vítimas da violência descontrolada em nosso país. Outra questão atinente a essa obra e que é muito bem colocada pelos autores é que, para que o Brasil tenha alcançado uma posição tão destacada no ranking mundial de violência e de criminalidade, contribuíram para esse fato a relativização de conceitos e valores morais e éticos que impregna hoje grande parte das elites responsáveis pela administração do país.

 Para esses mesmos que chegam a afirmar que o conceito de democracia é relativo, a relativização da violência e da criminalidade em nosso país segue causas distantes, muitas léguas, do que seja minimamente entendido como ética pública, se inserindo mais a fundo dessa distopia de proteção, a criminalidade e aos seus atores. Nesse ponto, a criminalidade faz parceria com a corrupção. Um atuando contra a população indefesa e outro contra o Estado Democrático de Direito.

A frase que foi pronunciada:

“O sindicalismo não é socialismo. É o capitalismo do proletariado.”

George Bernard Shaw

Estranho

Interessante é que, apesar de todos os trabalhadores celetistas do Brasil terem obrigatoriamente uma conta bancária, o dinheiro da aposentadoria é depositado pelo INSS em banco aleatório, o que obriga o aposentado a abrir uma conta nesse banco desconhecido, para depois fazer a portabilidade. Essa operação não é a favor do aposentado.

História de Brasília

Nós, que queremos ajudar a administração do DCT, temos um caso a citar hoje. A Casa da Louça, de Itabana, Bahia, mandou uma carta, pagando 10 cruzeiros de selos para a Mercantil Garboggini Ltda, em Salvador. (Publicada em 28.03.1962)