Em Estado de bisbilhotice

VISTO, LIDO E OUVIDO

*Criada por Ari Cunha DESDE 1960

Interina: Circe Cunha

Todo o cuidado é pouco quando o assunto é imunidade cidadã no Brasil ou mais precisamente privacidade e direito ao sigilo e a toda a informação sobre a intimidade fiscal, financeira e de opinião. Esses cuidados devem ainda ser aumentados caso o cidadão seja um idoso ou pessoa, digamos, sem costas largas, distante e desconhecido pelas elites instaladas no poder.

A cada dia que passa o brasileiro vai assistindo seus direitos a confidencialidade de dados (bancários, fiscais e outros) serem diluídos ou simplesmente ignorados pelo Estado. Há quinhentos anos atrás o bardo Camões já protestava sobre essa questão da seguinte maneira: “leis em favor dos reis se estabelecem. E as em favor do povo só perecem.” Tolo é aquele cidadão nacional que ainda acredita ter seus dados pessoais protegidos e resguardados em segurança.

Numa democracia de direito, onde todos recebem o mesmo tratamento e cuidado das leis, o sigilo representa uma pedra angular capaz de assegurar a própria cidadania. Uma vez rompida a confiança, depositada pelo cidadão, de que seus dados são protegidos por lei, dificilmente ela será novamente restabelecida. Nesse caso, para se proteger dessas intromissões indevidas e da própria espionagem estatal, os indivíduos passam a buscar outros meios de administrar seus dados, mantendo-os, o máximo possível, longe da bisbilhotice obscura do Estado e dos sistemas de mercado em compras e pagamentos.

Essa situação também se repete e de modo até mais explícito nas redes sociais, onde o Estado, autodenominado agora tutor das liberdades individuais, fiscaliza e pune suas manifestações, cancelando, sem maiores garantias aquelas redes que não prestam vênias aos ditames do poder. O estado de vigilância onipresente, é hoje uma obsessão, transformando a vida do cidadão numa ciranda de paranoias e medos.

Do esquadrinhamento Kafkiano da vida e dos dados pessoais dos ainda cidadãos ao confisco de seus recursos e bens, é um pulo pequeno e fácil. A todo o momento chegam notícias de que o Estado se aproxima cada vez mais da porta de sua casa. Dependendo da situação, entra sem bater na porta. Em você é outro caso. Não há para onde correr.

Nas farmácias de todo o país, o hábito enganoso e quase imaculado de pedir ao cliente o número do CPF, supostamente para promover um desconto no medicamento ou produto, esconde uma das grandes maracutaias do comércio e que tem passado desapercebido pelas autoridades sonolentas. Uma vez anotado sem CPF seus dados são automaticamente direcionados para anúncios próprios e outros setores dessa indústria bilionária, para aumentar ainda mais os lucros dessas redes, num mercado sabidamente oligopolizado e onde a concorrência é tão fake como as promoções anunciadas.

Foi publicada uma Nota Técnica emitida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados mostrando que as farmácias, ao coletar seus dados e informações pelo CPF, utilizam esse conhecimento para negociar anúncios de forma segmentada e direcionados, alimentando um enorme banco de dados, que contém praticamente todos os detalhes sobre o histórico de saúde e doença, medicamentos usados e outras valiosas informações. São dezenas de milhões de dados armazenados e que servem para a construção de algoritmos que darão instruções para executar a tarefa da Internet e vender os produtos que você, em tese, “precisa” adquirir.

Em outros países o comércio não se atreve a pedir o CPF  ou número de segurança dos clientes, pois sabem que isso é crime. Existe um dispositivo legal, a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), mas ninguém sabe onde anda o para que serve. O melhor é encarar a verdade de que não existe sigilo de dados. Na última sexta-feira o Supremo considerou constitucional que os bancos compartilhem suas informações com as autoridades fiscais estaduais. Por 6 a 5 e com muitas discussões a Corte validou o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que sejam repassadas aos fiscos estaduais as operações por meio de PIX e cartões de débito e crédito dos brasileiros. O objetivo e aprimorar a cobrança de mais impostos de pessoas físicas e jurídicas, cercando toda e qualquer movimentação financeira realizada pelo cidadão.

Para o Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif) a validação dessa medida fere as leis de sigilo bancário, impondo obrigações adicionais no processo de recolhimento de ICMS. Outras entidades mais ligadas ao assunto asseguram que a medida trará o fim do sigilo e desse direito, que na Constituição estão garantidos de modo claro e sem espaço para dúvidas. Para os que possuem prerrogativas infinitas de direito, o sigilo pode ser estendido por até um século, basta ver a situação dos cartões corporativos do Estado. Para os demais os rigores das leis e das possibilidades de o Estado agir como lhe aprouver.

A frase que foi pronunciada:

“A persistência de Constituição é a sobrevivência da democracia.”

Ulysses Guimarães

História de Brasília

Há a reclamação, de que os bebedouros da Caseb estão quase sempre fechados, prejudicando os alunos e dando lucros aos fabricantes de sorvete que ninguém sabe de onde vem. (Publicada em 18.04.1962)