As velhas e conhecidas injúria e difamação

VISTO, LIDO E OUVIDO, criada por Ari Cunha (In memoriam)

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Com a aprovação, nesta semana, do PL 2.630/2020, pela Câmara Alta do Parlamento, e que, em tese, buscará combater a disseminação das fake news, a discussão sobre essa importante matéria, mantida até agora, dentro dos limites do Congresso, como discussão de viés político, passa a adquirir maiores atenções, também, de toda a sociedade, já que se trata de um assunto afeto a todos indistintamente.

A questão com o estabelecimento de uma Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (LBLRTI), conforme está sendo chamada, é que, por sua abrangência e suscetibilidade do tema, pode vir a cair no lugar comum de outras legislações do tipo, feitas em cima do laço e que, nas entrelinhas, buscam impedir uma atitude ao mesmo tempo em que fecham os olhos para o principal.

O simples ato de impedir, por lei, a divulgação de uma mentira pode, muito bem, ser associado a uma tentativa de impedir a veiculação nas redes das temidas “verdades inconvenientes”. E é aí que está o perigo. Ao abrir a porta das exceções à liberdade, em favor de conjecturas éticas, o caminho para o arbítrio começa a ser pavimentado. O alerta de várias entidades civis à proposta, que segue agora para a Câmara Baixa, foi dado e todos eles refletem a mesma preocupação: que essa nova legislação possa prejudicar direitos fundamentais, partindo de um objetivo até legítimo e necessário. Também a aprovação e discussão de um assunto com essa abrangência estão sendo feitas num momento inoportuno, quando as atenções gerais da sociedade estão centradas no problema do Coronavírus e suas repercussões na saúde e na economia do país. A própria votação, feita por meio de sessão deliberativa remota, quando os senadores estão retidos em seus estados, e as discussões são realizadas por conferência via internet, distantes, pois, do frenesi das discussões e tratativas tete a tete, enfraquecem os debates.

No próprio Senado, onde a medida foi aprovada, há ainda muitos parlamentares que acreditam que a Lei necessita de ajustes pelo alto teor de polêmicas que ainda contem. Também, empresas que lidam diretamente com esses serviços, como a WhatsApp, Twitter, Google e Facebook reclamam de dispositivos, como os que obrigam essas operadoras a criarem bancos de registros de mensagens e usuários, para caso de processos de investigação. Para essas empresas, a coleta massiva de dados coloca em risco a privacidade e segurança de um número incontável de cidadãos.

Por outro lado, esse novo dispositivo legal conduziria a uma espécie de monitoramento em massa, semelhante àqueles produzidos pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. Uma das organizações, que monitora a qualidade de muitas democracias pelo mundo, enfatizou que a criação desses bancos de dados poderia, num futuro e até com certa facilidade, “ser utilizado para fins políticos, para rastrear as fontes de jornalistas ou perseguir criminalmente as pessoas por compartilharem mensagens que as autoridades considerem um risco para a paz social ou a ordem econômica”, tudo dentro de conceitos baixados por governos de turno.

Entre os propósitos e as consequências desse projeto, pode haver um hiato que coloca em risco o próprio sentido de democracia, dando oportunidade aos governos de restringir as liberdades de expressão, conduzindo a mão censora do Estado para dentro dos lares, imiscuindo valores públicos com privados, interferindo em conversas particulares ou interpessoais, criando assim um protótipo de Leviatã moderno.

A frase que foi pronunciada:

“Os interesses particulares fazem esquecer facilmente os interesses públicos.”
Montesquieu, filósofo iluminista

Bancada DF

Senador Izalci Lucas articula um grupo de trabalho para acompanhar os investimentos na Saúde do DF, em tempos de pandemia.

Golpe 1

Toca o telefone e dizem que foi efetuada uma compra no seu cartão. Ao rejeitar a operação, que não foi feita por você, o interlocutor, que se diz funcionário do banco, começa a colher dados. E é aí que você deve desligar o telefone e ligar para o seu gerente.

Golpe 2

Na primeira página dos Correios, um enorme aviso adverte sobre um golpe dado por e-mail. O meliante pede os dados, alegando que há uma encomenda para entrega. Cuidado! Peça o identificador do objeto e acompanhe na própria página dos Correios.

HISTÓRIA DE BRASÍLIA

Há ameaça de falta de gasolina em todo o país, desde que perdure a greve na Petrobrás. Efetivamente, esta ameaça ainda não se consumou em nenhuma cidade, mas a prevalecer a “parede” o país ficará sem combustível. (Publicado em 11/01/1962)