Multas na Amazônia estão paralisadas desde outubro do ano passado

Desde outubro de 2019, as multas por desmatamento ilegal na Amazônia do Brasil foram praticamente suspensas, sob um decreto do presidente Jair Bolsonaro, afirmou hoje a Human Rights Watch.

Agentes do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis ​​(Ibama) aplicaram as sanções por desmatamento ilegal e outras infrações ambientais, no entanto, os novos procedimentos adotados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), com base em um decreto do presidente Jair Bolsonaro de abril do ano passado, paralisaram praticamente todos os processos administrativos.

De acordo com informações oficiais obtidas pela Human Rights Watch, apenas cinco infratores foram multados. “Os agentes ambientais têm trabalhado com afinco — frequentemente expondo-se a riscos consideráveis — para fazer cumprir o Estado de direito e as leis ambientais do Brasil, mas veem seus esforços sabotados pelo governo Bolsonaro”, disse Maria Laura Canineu, diretora da Human Rights Watch no Brasil. “As violentas redes criminosas que destroem a floresta amazônica e o direito dos brasileiros a um meio ambiente saudável não serão dissuadidas por multas que, na prática, não precisam pagar”.

Alertas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) mostram que o desmatamento disparou na Amazônia. Segundo o Inpe, houve aumento de 53% na área desmatada na região amazônica entre outubro de 2019 e abril de 2020, comparado com os alertas no mesmo período de 2019.

Para a organização Human Rights Watch, o governo de Bolsonaro deveria deixar de proteger membros de redes criminosas envolvidas no desmatamento ilegal das sanções por infrações ambientais do Brasil, e parar de enfraquecer a proteção do direito a um meio ambiente saudável.

Suspensão de multas

A suspensão efetiva de multas é apenas uma entre várias medidas que o atual governo adotou para enfraquecer a aplicação das leis ambientais e a proteção do meio ambiente. O MMA exonerou funcionários do Ibama, enfraqueceu legislações ambientais e de proteção de áreas indígenas e quer implementar uma regularização fundiária que institucionaliza a grilagem na Amazônia.

Em outubro, o governo de Bolsonaro iniciou procedimentos estabelecendo que as multas ambientais devem ser revistas em audiências de conciliação, nas quais os autos de infração podem ser anulados. O MMA estabeleceu a suspensão dos prazos para pagar essas multas até que a audiência de conciliação seja realizada.

Apenas cinco dessas audiências foram realizadas em todo o país desde 8 de outubro, quando o procedimento entrou em vigor, segundo informações do Ibama à Human Rights Watch. Isso significa que, na prática, estão suspensas milhares de multas contra aqueles que destroem o meio ambiente. Tais multas somariam R$ 412 milhões. De acordo com a legislação brasileira, as penalidades prescrevem após cinco anos no âmbito do procedimento administrativo e, em certas circunstâncias, em três anos. Após esse período, os infratores não precisam mais pagá-las.

Antes de outubro, quando os fiscais do Ibama flagravam uma violação à lei ambiental, eles emitiam uma multa no local para pagamento imediato. A grande maioria dos infratores não fazia o pagamento, apresentando recursos protelatórios. Agora, os agentes continuam emitindo as multas, mas em vez de pagamento imediato, a notificação é para uma audiência que pode nunca ocorrer.

De outubro ao começo de janeiro, o Ibama não realizou audiências de conciliação, informou à Human Rights Watch. De janeiro a 28 de abril, apenas cinco. Desde então, por conta da pandemia, as audiências foram suspensas por prazo indeterminado. Desde que assumiu, Bolsonaro tem criticado os órgãos de proteção ambiental e prometeu acabar com a “farra” das multas por crimes ambientais. Para completar, um decreto atribui às Forças Armadas a competência de coordenar órgãos ambientais.

De acordo com padrões internacionais, o governo deve agir contra danos ambientais, o que inclui a adoção de medidas para estabelecer, manter e garantir o cumprimento de marcos jurídicos e institucionais eficazes para garantir um meio ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável. As políticas do governo Bolsonaro desrespeitam essas obrigações, alerta a Human Rights Watch.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, a Human Rights Watch mente.