Obrigar funcionário a utilizar uniforme viola a lei?

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A lei brasileira define que, o empregador não pode interferir na esfera pessoal do empregado, mas ainda assim pode  impor regras adstritas ao local de trabalho. Entenda como funciona a obrigatoriedade do uniforme no ambiente laboral. Confira o post completo da advogada Camila Fontinele no Portal do Tecnoveste!   Regulamentação do Uso de Uniforme no Local de Trabalho de acordo […]

Quais são os direitos dos trabalhadores regularmente inscritos em empresas brasileiras – o trabalho externo

Publicado em Deixe um comentárioEmpreendedorismo, Startups Brasileiras

O art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal c/c o art. 58 da CLT, contém a previsão legal de que a duração normal do trabalho do trabalhador, em regra, não deverá ultrapassar a 8ª hora diária, nem a 44ª hora semanal. Excetuando tal regra, existe a disposição legal contida no art. 62 da CLT, onde está prescrito que os empregados exercentes […]

Novo PODCAST sobre Direito com a Dra. Camila Fontinele no Tecnoveste

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Camila Fontinele é uma jovem brasiliense que desde 2009, profissionalmente, defende os direitos dos cidadãos. Seu interesse pela lei e pela qualidade de vida das pessoas começou cedo, quando a jovem questionadora decidiu cursar a cátedra de Direito e passar por todas as formalidades para se tornar uma advogada. O exemplo de dentro da sua própria casa a impulsionou a sempre […]