Obrigar funcionário a utilizar uniforme viola a lei?

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A lei brasileira define que, o empregador não pode interferir na esfera pessoal do empregado, mas ainda assim pode  impor regras adstritas ao local de trabalho. Entenda como funciona a obrigatoriedade do uniforme no ambiente laboral. Confira o post completo da advogada Camila Fontinele no Portal do Tecnoveste!   Regulamentação do Uso de Uniforme no Local de Trabalho de acordo […]

Entenda os aspectos legais do Home Office

Publicado em Deixe um comentárioEmpreendedorismo

O atual mercado de trabalho tem enfrentado mudanças importantes, que irão formatar o futuro da nossa sociedade. Com cada vez mais pessoas optando por trabalhar em casa, não é de se estranhar que muitas pessoas têm optado pelo Home Office, também conhecido como teletrabalho. Alterações na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) em 2011 trouxeram a tipificação do teletrabalho, ou […]

Quais são os direitos dos trabalhadores regularmente inscritos em empresas brasileiras – o trabalho externo

Publicado em Deixe um comentárioEmpreendedorismo, Startups Brasileiras

O art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal c/c o art. 58 da CLT, contém a previsão legal de que a duração normal do trabalho do trabalhador, em regra, não deverá ultrapassar a 8ª hora diária, nem a 44ª hora semanal. Excetuando tal regra, existe a disposição legal contida no art. 62 da CLT, onde está prescrito que os empregados exercentes […]