Obrigar funcionário a utilizar uniforme viola a lei?

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A lei brasileira define que, o empregador não pode interferir na esfera pessoal do empregado, mas ainda assim pode  impor regras adstritas ao local de trabalho. Entenda como funciona a obrigatoriedade do uniforme no ambiente laboral. Confira o post completo da advogada Camila Fontinele no Portal do Tecnoveste!   Regulamentação do Uso de Uniforme no Local de Trabalho de acordo […]

Entenda os aspectos legais do Home Office

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O atual mercado de trabalho tem enfrentado mudanças importantes, que irão formatar o futuro da nossa sociedade. Com cada vez mais pessoas optando por trabalhar em casa, não é de se estranhar que muitas pessoas têm optado pelo Home Office, também conhecido como teletrabalho. Alterações na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) em 2011 trouxeram a tipificação do teletrabalho, ou […]

Como funcionam os Cargo de Confiança e Gestão no serviço público

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No decorrer da história da humanidade, várias foram as tentativas para estabelecer um limite para a jornada diária dos trabalhadores, mas foi na Revolução Francesa que se passou a pensar em limitação da jornada diária. No Brasil, essa regra, mesmo a pós a criação da CLT é diferenciada para funcionários públicos que ocupam Cargo de Confiança e Gestão. O legislador brasileiro definiu […]

Novo PODCAST sobre Direito com a Dra. Camila Fontinele no Tecnoveste

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Camila Fontinele é uma jovem brasiliense que desde 2009, profissionalmente, defende os direitos dos cidadãos. Seu interesse pela lei e pela qualidade de vida das pessoas começou cedo, quando a jovem questionadora decidiu cursar a cátedra de Direito e passar por todas as formalidades para se tornar uma advogada. O exemplo de dentro da sua própria casa a impulsionou a sempre […]