Senado Federal recebe hoje, 6 de agosto, o Painel “Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na sociedade brasileira”

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Nº 13.709), que foi sancionada no mês passado, entrará em vigor em agosto de 2020. Ela prevê multas de até R$ 50 milhões às empresas que não respeitarem a privacidade de informações pessoais.

Para debater o tema, o Instituto Iluminante de Inovação Tecnológica e Impacto Social e o Instituto Legislativo Brasileiro promovem às 15h do dia 6 de agosto o painel “Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na sociedade brasileira”.  A moderação do Debate estará ao encargo do Presidente do Illuminante, empresário do setor de Base Tecnológica, Gilberto Lima.

O evento contará com a participação do representante do Ministério da Economia para a área de desburocratização e digitalização, José Antônio Batista de Moura Ziebarth, e com uma palestra do jurista especializado em Direito Digital Dr. Adriano Mendes, sócio do Assis e Mendes Advogados sobre os desafios à implementação nova lei.

O jurista dedicou-se nos últimos dois anos na preparação de empresas brasileiras que atuam em Portugal no processo de adequação à Lei Portuguesa de Proteção de Dados, na qual é inspirada a legislação brasileira. No ano passado, o Centro Hospitalar Barreiro Montijo desembolsou mais de €400 mil euros em multas porque, de acordo com autoridades do país, os processos clínicos dos pacientes eram consultados por diversos profissionais sem autorização.

Aprovado em 2016 pelo Parlamento Europeu, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) já levou a maior empresa de pesquisas do mundo, o Google, a desembolsar uma multa de €50 milhões euros. De acordo com as autoridades francesas, a empresa descumpriu a lei ao utilizar informações dos seus usuários incorretamente, já que eram feitas coletas de dados dos celulares conectados em suas contas da plataforma. Ainda de acordo com elas, o Google não informava aos usuários que seus dados estavam sendo usados e não apresentava a opção de desabilitar a captação.

O painel, que será realizado no Auditório Petrônio Portela, no Senado, conta ainda com a participação do conselheiro do Instituto Iluminante, Ricardo Augusto Nascimento, sócio da Visen Telecom, empresa que lida com dados das operadoras de telefonia; do representante da entidade que tem a maior responsabilidade no tema de dados no Brasil no âmbito do governo federal, o Serviço Federal de Proteção de Dados (Serpro), Ulysses Machado; de Julien Dutra, diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Serasa Experian, empresa que já tem a experiência de adequação à legislação de proteção de dados no Reino Unido; e Jorge Pires, diretor da empresa portuguesa Data Schield e integrante da Associação Portuguesa de Data Protection Officers.

 

Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na sociedade brasileira

Data: Dia 6 de agosto

Horário: 15h

Local: Auditório Petrônio Portela – Anexo 2 – Senado Federal