Por meio de nota, com o título “Trem da alegria é o extermínio da administração tributária brasileira”, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) informou que, na audiência pública do dia 4 de outubro, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, o presidente da entidade, Kleber Cabral, alertou os membros da Comissão Especial que analisa o PL 5864/16 (que reajusta os salários do pessoal do Fisco e regulamenta as atribuições), sobre emendas que, se contempladas, seriam preparatórias de um futuro trem da alegria, com a inconstitucional equiparação dos analistas tributários, cargo de apoio operacional e administrativo, com os auditores da Receita, autoridade tributária e aduaneira da União.
“O que não se poderia imaginar é que o substitutivo proposto pelo relator, deputado Wellington Roberto, traria não apenas os trilhos, mas o trem inteiro! Ao incluir o cargo de analista tributário na condição de essencial e exclusivo de Estado, e ainda como autoridade administrativa, tributária e aduaneira, está igualando o cargo de apoio com as autoridades do órgão, os auxiliares com os auxiliados, propiciando um nefasto Trem da Alegria no serviço público federal, destaca a nota.
De acordo com a Unafisco, a Lei 10.593/02, que se pretende alterar, evidencia que o poder decisório na administração tributária da União cabe ao auditor fiscal da Receita Federal, que desempenha as atribuições próprias de autoridade tributária e aduaneira. Ao analista tributário, explicou a entidade, nome atual do antigo cargo de técnico do Tesouro Nacional, de nível médio, incumbe as funções auxiliares de apoio técnico e administrativo, atividades acessórias e preparatórias para o desempenho das atribuições privativas do auditor, além de outras funções operacionais da RF.
“O texto proposto pelo deputado Wellington Roberto é um escândalo sem precedentes, permitindo a ascensão funcional a milhares de servidores públicos. Conforme enfatizou o presidente da Unafisco, Kleber Cabral, na audiência pública, são mais de 2 mil analistas tributários apenas com segundo grau (colegial). Tal flagrante inconstitucionalidade certamente não contará com a concordância do presidente da Comissão Especial, deputado Júlio Delgado, nem da maioria dos membros dela, mas fará com que a votação final do relatório seja postergada pela apresentação de emendas, destaques e possivelmente pedido de vista coletivo”.
De acordo com a Unafisco, a aprovação da PEC 241/16 criará um ambiente político bastante prejudicial para a aprovação dos projetos que tratam de reajustes salariais.
“Justamente quando o país está mergulhado em profunda crise fiscal, a Receita Federal, órgão responsável por 98% da arrecadação federal e 66% da arrecadação o país, atravessa a maior crise institucional que se tem notícia. A desmotivação dos auditores fiscais nunca esteve tão latente, os números da arrecadação, lançamentos, julgamentos, todos os indicadores demonstram que estamos à beira do caos. Enquanto isso, sem medir os prejuízos causados à sociedade, uma vez que o mau funcionamento da RF impacta os orçamentos da União, Estados e Municípios, por meio dos Fundos de Participação (FPE e FPM), o relator Deputado Wellington Roberto simplesmente graceja com a administração tributária federal, atividade essencial ao próprio funcionamento e sustento do Estado”, finaliza a nota.