Administração não pode exigir devolução de verba paga equivocadamente a servidor

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A administração pública não pode exigir que o servidor devolva aos cofres públicos os valores que lhe foram pagos equivocadamente pelo ente público e que foram recebidos de boa-fé. A decisão, de caráter liminar, foi tomada na semana passada (dia 31) pela desembargadora Carmelita Brasil, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), ao analisar mandado de segurança de servidores do Distrito Federal que, já aposentados, receberam em dinheiro licença-prêmio não gozada, após análise e determinação da Secretaria de Fazenda do DF.

Posteriormente o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) verificou equívoco na forma dos cálculos feitos pela Secretaria da Fazenda e determinou que os servidores fossem notificados para restituírem ao erário os valores recebidos em excesso. Segundo entendimento do TCDF, os valores totais a título de pagamento de licença-prêmio em pecúnia não estariam sujeitos ao teto constitucional, mas, diferentemente do interpretado e seguido pela Secretaria de Fazenda do DF, tal limitação deveria ser aplicada à remuneração base utilizada para calcular o valor devido.

De acordo com Marcos Joel dos Santos, especialista em direito do servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, quando a administração pública interpreta a legislação e paga indevidamente aos servidores, “cria-se uma falsa expectativa de serem os valores auferidos legais e definitivos, impedindo o seu desconto respectivo no futuro, ante a evidente boa-fé dos beneficiados e o erro exclusivo do ente público”.

Judiciário – Pedidos de verba para reajuste recebe parecer desfavorável do CNJ

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Os reajustes teriam impacto de R$ 1,332 bilhão. Eles se referem a uma vantagem individual dada a alguns. Entidades sindicais passaram a exigir isonomia.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão durante a 4ª Sessão Extraordinária Virtual, não acatou os pedidos de créditos suplementares apresentados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Superior Tribunal Militar (STM) e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para o pagamento de revisão salarial de 13,23% aos servidores da Justiça Federal, do STJ e do STM e de 14,23% aos servidores do TJDFT. Os valores pedidos para cobrir o reajuste totalizavam R$ 1,332 bilhão.

O CNJ entendeu que a questão já está judicializada no Supremo Tribunal Federal (STF), portanto é preciso que a Corte se pronuncie definitivamente sobre o tema. Os procedimentos em curso no STF envolvem o reajuste que seria pago aos servidores do Ministério Público da União (MPU), do STJ, do Judiciário Federal de Pernambuco, da Justiça Militar da União e da Justiça do Trabalho.

O voto do conselheiro Lelio Bentes, relator do Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0001203-65.2016.2.00.0000, cita um mandado de segurança formulado pela União Federal (MS 34.169), com liminar deferida pela ministra Cármen Lúcia; duas reclamações da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso; uma reclamação com liminar deferida pelo ministro Teori Zavascki; além de uma reclamação relatada pelo ministro Gilmar Mendes. Em todos esses procedimentos, o STF impediu o pagamento do reajuste.

Os pedidos de reajuste são baseados em decisões administrativas do CJF e dos tribunais que reconheceram que a Lei 10.698/2003, ao instituir a vantagem pecuniária individual aos servidores públicos federais, revestiu-se de caráter de revisão geral da remuneração do funcionalismo público em complemento à Lei  10.697/2003.

Decisão favorável – Os pareceres a serem encaminhados pelo CNJ à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no entanto, serão favoráveis a outros pedidos de crédito suplementar feitos pelos tribunais, no valor total de R$ 780,4 milhões.

De modo geral, esses valores destinam-se à recomposição de parte dos cortes ocorridos durante a tramitação da proposta orçamentária no Congresso Nacional e a cobrir o reajuste em valores de auxílio-alimentação e assistência pré-escolar devidos aos servidores desses órgãos.

MANIFESTAÇÃO DE VEREADORES EM FRENTE AO CONGRESSO NACIONAL

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A 14ª Marcha dos Vereadores reuniu parlamentares de 340 municípios de todo o Brasil. Vereadores estavam reunidos em Brasília desde terça-feira. No Brasil há 57.261 vereadores, 5.570 municípios

Mais de cem vereadores, de diversas partes do país fizeram uma manifestação em frente ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (29).   Um novo pacto federativo, a ética e melhor administração da máquina pública são algumas das reivindicações do grupo.

O presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), que exerce mandato em Iraí (PMDB- RS), desabafa sobre a atual situação dos municípios “Estamos em um momento político e econômico delicado, não há recursos para atender as necessidades básicas das nossas populações, falta verba para tudo” disse.

Na quarta-feira, uma comissão especial da entidade com cinquenta membros foi recebida pelo presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), onde entregaram uma carta com 14 reivindicações e ainda dialogaram sobre o conteúdo do texto.

A marcha aconteceu em frente à sede do Legislativo e encerrou o cronograma de atividades, que começou na terça-feira com mesa e fóruns de debates, palestras e participação de diversas autoridades, gestores públicos no Centro de Convenções Ulysses Guimarães e reuniu 1.300 participantes, 1.180  vereadores do país, de 340 municípios.

No Brasil há 57.261 vereadores, 5.570 municípios, as próximas eleições acontecem em outubro. A UVB entidade, que representa o legislativo municipalista, atua desde 1964. A 15ª Marcha dos Vereadores, acontece em 2017 na capital federal, em abril de 2017.

SINPECPF – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO RESOLVE TODOS OS PROBLEMAS DA PF

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O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF), por meio de nota, elogiou a iniciativa do ministro da Justiça, Eugênio Aragão, de liberar toda a verba prevista no Orçamento da União para a Polícia Federal para evitar que a instituição fique à mercê de eventuais chantagens políticas. “É, sem dúvida, uma boa notícia em meio à crise que o país atravessa e aos sucessivos cortes que buscam amenizá-la. Contudo, é sempre bom lembrar: muito mais ainda precisa ser feito para garantir que o órgão siga atuando com eficiência”, diz a nota.

O SinpecPF, que representa os administrativos da Polícia Federal, já protestou por diversas vezes contra a demora dos governantes em fazer mudanças estruturais na instituição. “Há pelo menos dez anos a categoria luta pela reestruturação da carreira e pela regulamentação em lei das atribuições dos servidores. Assim fazemos porque, infelizmente, até hoje não há uma norma legal que delimite adequadamente o papel de cada profissional da PF, o que compromete a atuação do órgão”, informa o sindicato.

Mais do que garantir a dotação orçamentária da Polícia Federal, o SinpecPF deseja do governo (seja ele qual for) tenha disposição para enfrentar os problemas da PF, que sofre com a falta de servidores, com a terceirização irregular e com os desvios de função (entre outros entraves). “Não dá mais para procrastinar a solução para tais problemas”, reforça o documento.

“Que não se enganem aqueles que admiram o trabalho prestado pela Polícia Federal: o órgão poderia fazer muito mais. Basta que as autoridades arregacem as mangas e se disponham a resolver os entraves denunciados há anos pelos servidores que lutam, dia após dia, para garantir o bom funcionamento da instituição”, garantiu o sindicato.

CNJ CONVOCA PLENÁRIA PARA TRATAR DO CORTE DE VERBA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, anunciou, durante a abertura da 223ª Sessão Ordinária nesta terça-feira (15/12), a convocação de uma sessão plenária virtual dentro de 24 horas para tratar exclusivamente da elaboração de nota técnica sobre o corte de verbas do orçamento da Justiça do Trabalho em 2016, em trâmite no Congresso Nacional. O contingenciamento foi proposto por meio de relatório do deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator-geral do Orçamento da União para 2016. O corte proposto é de 50% das dotações para custeio e de 90% dos recursos destinados a investimentos para a Justiça do Trabalho.

A nota técnica, prevista no artigo 103 do regimento do CNJ, terá a relatoria do conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, que presidirá uma comissão formada pelos conselheiros Lélio Bentes Corrêa e Carlos Eduardo Oliveira Dias – todos originários da Justiça do Trabalho. A nota deverá ser submetida ao plenário virtual para aprovação e posterior envio ao Congresso Nacional. “Fui informado pela manhã desse corte inusitado, que é altamente preocupante e inviabilizará gravemente as ações da Justiça do Trabalho”, disse o ministro Lewandowski.

A preocupação com o possível corte de verbas foi suscitada no início da sessão pelo conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, no sentido de que corte tão expressivo poderia inviabilizar o funcionamento da Justiça do Trabalho. “Os índices redutores estão distantes e diferenciados dos demais ramos do Poder Judiciário”, afirmou o conselheiro Alkmim. Na opinião dele, a justificativa feita no relatório do Projeto de Lei Orçamentária em relação aos juízes da Justiça do Trabalho se posicionarem de maneira mais ou menos tolerante com empresários ou trabalhadores fere a independência do juiz no ato de julgar.