Valor do Seguro DPVAT será 37% menor em 2017

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Seguradora Líder-DPVAT vê redução como resultado de boa gestão

Por determinação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), os valores para o Seguro DPVAT serão 37% mais baratos em 2017. A partir de primeiro de janeiro, o valor final do seguro será R$ 68,10 para carros e táxis, R$ 251,33 para ônibus, micro-ônibus e vans, R$ 157,42 para micro-ônibus com lotação não acima de 10 pessoas, R$ 86,38 para ciclomotores, R$ 185,50 para motos e R$ 71,08 para caminhões. Os valores já contam com o acréscimo do IOF e a taxa de emissão do bilhete.

A Seguradora Líder-DPVAT vê esta redução de preço como resultado de um conjunto de fatores observados nos últimos 2 anos, como, por exemplo: gestão eficiente dos fundos garantidores das reservas técnicas, cenário econômico de juros mais elevados e medidas operacionais adotadas pela Seguradora Líder-DPVAT na condução eficiente dos processos regulatórios de sinistros. Todas essas medidas contribuíram para o incremento do saldo das reservas técnicas, cujos valores são aplicados em títulos públicos federais e são usados exclusivamente para o pagamento de indenizações, conforme determina a lei que rege o Seguro DPVAT.

Além da boa gestão dos recursos, houve também uma diminuição no número de pedidos de indenização. Uma tendência que vem se consolidando desde 2015, o que pode ser atribuído a redução do número de acidentes. Esse fenômeno se deve em muito às políticas para redução de acidentes, como por exemplo, a Lei Seca, aumento da segurança dos veículos, da fiscalização, da conscientização da população, do aumento do valor das multas de trânsito e da redução da velocidade das vias em grandes cidades, a exemplo de São Paulo e Rio de Janeiro.

A redução do valor dos prêmios do Seguro DPVAT, que se encontravam fixados desde o ano de 2013 (há 4 anos), afeta, em princípio, a elegibilidade de parcelamento para as categorias 04 e 09 (micro-ônibus com lotação não acima de 10 pessoas e motocicletas) porque as três parcelas não podem ser inferiores ao valor de R$ 70, de acordo com a lei. Apenas a categoria 03 (ônibus e vans) poderá parcelar o valor em três vezes.

O vencimento do Seguro DPVAT é concomitante ao prazo de pagamento do IPVA de cada estado. O proprietário de veículo pode consultar a data limite para quitar o Seguro DPVAT no site  www.seguradoralider.com.br. É importante informar que o pagamento do Seguro é condição para o licenciamento do veículo, como determinado por lei. Além disso, o proprietário que não paga o Seguro DPVAT fica descoberto por ele em caso de acidente de trânsito.

O Seguro DPVAT tem importante função social. Metade do que é pago pelos proprietários de veículos automotores vai direto para o Governo Federal, sendo 45% destinado ao SUS para o atendimento às vítimas de trânsito e 5% para campanhas educativas elaboradas pelo Denatran.  Toda a população brasileira – motorista, passageiro ou pedestre – está coberto em caso de acidentes de trânsito em três tipos de cobertura: morte (R$ 13,5 mil) invalidez permanente (até R$ 13,5) e reembolso de despesas médicas e hospitalares (até R$ 2,7 mil).

O pedido de indenização pode ser feito gratuitamente em pontos oficiais de atendimento espalhados por todos os municípios brasileiros, como agências dos Correios. O prazo para entrar com o pedido é de até 3 anos, contados a partir da data de ocorrência. A documentação necessária para cada tipo de cobertura está descrita no site www.seguradoralider.com.br e pode ser informada pelo SAC DPVAT 0800 022 1204, que funciona 24 horas por dia e 7 dias por semana.

 

 

Adicional de qualificação é devido desde a data de apresentação do diploma

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A União Federal deve pagar o valor retroativo a título de adicional de qualificação para uma servidora do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Os valores devem ser pagos desde a data da apresentação do certificado de conclusão do curso de mestrado até a data da implantação do adicional.

A 15ª Vara Federal de Brasília julgou procedente ação ordinária ao acatar os argumentos da advogada Aracéli Rodrigues, sócia da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que representou a servidora. A advogada argumentou que, para fins de pagamento de adicional de qualificação, deve ser considerada a data de apresentação do diploma de conclusão de curso e não a data da decisão administrativa que reconheceu tal direito.

A servidora pública federal requereu administrativamente a concessão de adicional de qualificação, conforme previsão da Lei 11.416/2006. No entanto, em um primeiro momento, tal adicional foi negado pela administração. Posteriormente, após pedido de revisão, o devido pagamento do adicional foi deferido. Mas com base na data da decisão administrativa que o reconheceu e não na data em que o diploma de conclusão foi apresentado. Foi desconsiderado um período de mais de 3 anos de valores devidos, segundo a advogada. Aracéli Rodrigues destaca que a Lei 11.416/2006 “é clara ao prever o pagamento do adicional de qualificação a partir do dia da apresentação do título, diploma, ou certificado, não sendo razoável que o servidor se prejudique por eventual mora ou equívoco da administração quanto à análise de tal pedido”. Ainda cabe recurso.

Cobrança do INSS de valor de revisão de auxílios por incapacidade é indevida, afirma especialista

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está enviando cartas aos aposentados e pensionistas com benefícios por incapacidade que tiveram aumento no valor mensal com a revisão dos auxílios em 2013 dizendo que o reajuste foi um engano, informou o advogado João Badari. Na correspondência, a autarquia previdenciária informa que vai reduzir o benefício ao valor original, sem reajuste, e que poderá realizar uma cobrança dos valores pagos desde 2013. E essa cobrança poderá ser um desconto mensal na aposentadoria.

Na visão do advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, todos os segurados do INSS que receberam as cartas poderão exigir a manutenção do benefício. “Quem receber a carta e tiver o benefício reduzido deve ingressar na Justiça. Os segurados deverão requisitar a inexigibilidade do débito, a manutenção do benefício com o valor majorado e também dano moral, pois muitos contavam com o dinheiro do acordo e também com o aumento mensal da renda”.

A revisão é válida para auxílios-doença, auxílios-acidente, aposentadorias por invalidez e pensões de aposentados por invalidez, pois entre 199 e 2009 o INSS não descartou os 20% menores salários de contribuições desde 1994 destes segurados, o que pode ter reduzido o valor a receber nos benefícios. Uma ação civil pública garantiu esta revisão.

João Badari explica que neste caso não houve qualquer prescrição ou decadência dos direitos dos aposentados. “A ação civil pública que garante esta revisão teve como acordo o prazo de maio de 2022”, observa.

Segundo o Sindicato Nacional dos Aposentados são 20 mil segurados atingidos no país, eles foram incluídos na revisão mesmo tendo um benefício anterior a abril de 2002. O INSS só paga a revisão para benefícios concedidos a partir de 17 de abril de 2002.

Metalúrgicos de fornecedora da Airbus e Embraer entram em greve

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Os metalúrgicos da Alestis Aerospace, fornecedora de peças para as indústrias aeronáuticas Airbus e Embraer, entraram em greve nesta quarta-feira (22). A paralisação é uma forma de pressionar a empresa a aumentar o valor da PLR e abrir negociação com o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos.

Até agora, informou o sindicato, a Alestis (de capital espanhol) vem se recusando a negociar e impôs uma PLR de R$ 2.100. O valor foi rejeitado, em assembleia, pelos trabalhadores da produção. A fábrica tem 120 funcionários e produz materiais compostos para aeronaves. A Airbus é a principal cliente da empresa.

“A Alestis é uma empresa autoritária, que não negocia e não respeita a organização sindical. Por isso, a greve é a única forma de os trabalhadores conseguirem pressioná-la e melhorar o valor da PLR”, disse o diretor do Sindicato Márcio José Barbosa de Morais.

A Campanha de PLR dos metalúrgicos de São José dos Campos e região já fechou acordos em 17 fábricas, totalizando cerca de R$ 98 milhões. Entre os acordos fechados estão, por exemplo,  a General Motors, Avibras, MWL, Ericsson, Hitachi e TI Automotive.

Trabalhadores e segurados do INSS não devem acelerar processo de aposentadoria

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Murilo Aith*

A transição do governo federal e os anúncios de uma possível reforma da Previdência Social despertou uma série de dúvidas entre os trabalhadores brasileiros. E a principal é: este é o momento de acelerar o meu processo de entrada na aposentadoria?

Sem dúvidas, este não é o momento para correr e acelerar o pedido de aposentadoria. O ideal é ter calma e aguardar o tempo certo para tingir os requisitos de idade e/ou tempo de contribuição, pois o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se aposenta “mais cedo” pode sofrer uma sensível redução do valor do benefício, por conta da incidência do fator previdenciário. Sem dúvida, compensa esperar e pagar a contribuição por mais algum tempo, para se aposentando pelo teto ou com um benefício no valor real de sua contribuição.

Entretanto, como não podemos prever quais são as mudanças, e as notícias são sempre pessimistas, aconselho as pessoas que já possuem o direito – preenchem os requisitos de idade ou tempo de contribuição – já buscar a aposentadoria, ou realizar um planejamento de aposentadoria e ficar ciente de todos os benefícios e prejuízos que podem ocorrer na atual legislação e a nova.

E isso está levando, segundo dados do INSS, a uma corrida para dar entrada na aposentadoria. De acordo com a autarquia previdenciária, entre janeiro e abril deste ano já foram concedidas 834.920 aposentadorias, número 5% maior do que registrado no mesmo período de 2015, quando foram concedidos 794.061 benefícios.

Importante ressaltar que pelas regras atuais, o segurado que não atingir na soma da idade e do tempo de contribuição 85 pontos, no caso das mulheres, ou 95 pontos, no caso dos homens, sofrerá sim a incidência do fator previdenciário. E a redução do benefício pode ser de 30% a 50%.

Por exemplo, uma mulher de 50 anos e 30 de contribuição com um benefício de R$ 2.000,00 e houver incidência de um fator de 0,80, ela perderá R$ 400,00 em sua aposentadoria inicial, passando a receber inicialmente R$ 1.600,00. Se ela esperar mais cinco anos, ela receberá a integralidade.

De acordo com as notícias veiculadas nos últimos dias, um dos pilares da forma da Previdência Social será a fixação de uma idade mínima para concessão da aposentadoria de 65 anos. Acredito, que haverá uma regra de transição, onde as pessoas que já possuem condições de se aposentar serão beneficiadas.

Vamos aguardar as reais propostas da nova equipe econômica para uma avaliação sobre os melhores caminhos, mesmo que os critérios para dar entrada na aposentadoria sejam mais restritivos, o ideal neste momento é aguardar e seguir o atual planejamento previdenciário.

*Murilo Aith é advogado de Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados

VALOR DAS AUTUAÇÕES DESPENCA EM JANEIRO COM RECEITA PARADA

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Se a estimativa de lançamento de créditos tributários para 2015 era em torno de R$ 150 bilhões, o Sindifisco Nacional projeta para este ano aproximadamente R$ 33,6 bilhões. Mas isso caso persista o impasse entre o governo e a categoria, que desde a última reunião no Ministério do Planejamento, em 21 de janeiro, aguarda a proposta de acordo.

Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) informou que o resultado das autuações da Receita Federal (RFB) desabou no primeiro mês deste ano. Se em janeiro de 2015 o total tinha sido de pouco mais de R$ 21 bilhões, mês passado alcançou em torno de R$ 5,9 bilhões. Queda de 72% na comparação entre os dois períodos.

“Esse percentual desmonta a versão da RFB de que a queda na arrecadação foi somente por causa da diminuição da atividade econômica. A paralisação dos auditores fiscais, que desde agosto passado tentam construir um acordo com o governo federal, contribuiu para esse desempenho”, destaca a nota.

Uma das maiores reduções foi na 8ª Região Fiscal (SP). Se em janeiro de 2015 o fechamento foi de R$ 12,8 bilhões, no mesmo período de 2016 alcançou pouco mais de R$ 2 bilhões. Na 7ª RF (RJ e ES) o número caiu praticamente à metade: R$ 2 bilhões em 2016 contra aproximadamente R$ 4,4 bilhões em 2015.

Na 4ª RF (AL, PE, PB e RN) despencou. Se ano passado foi de R$ 1,3 bilhão em janeiro, agora chegou somente a R$ 159 bilhões. As 3ª (CE, MA e PI), 6ª (MG) e 9ª (PR e SC) regiões fiscais também sofreram queda expressiva no resultados de fiscalização.