Febrafite – Lançamento do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2019 nesta quarta, 19 de junho em SP

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O Prêmio Nacional de Educação Fiscal lança nesta quarta-feira, dia 19, às 17h30, a sua 8ª edição, no auditório do hotel Maksoud Plaza, na capital paulista, às 17h30, com a presença do ministro da Educação: Abraham Weintraub.

Considerada o ‘Oscar da cidadania’ , a iniciativa tem o objetivo de valorizar e divulgar as melhores práticas que atuam sobre a importância social dos tributos e sua correta aplicação em benefício da sociedade. Desde 2012, a Febrafite promove a premiação que é voltada para escolas (públicas, privadas), instituições (universidades, Organizações Não Governamentais, Prefeituras, Secretarias Municipais e demais instituições da iniciativa pública e privada, imprensa e, nesta edição, projetos da área de tecnologia.

“Trata-se de um reconhecimento às iniciativas de impacto social e tributário que transformam a realidade brasileira em prol do desenvolvimento econômico, oferecendo soluções para um Brasil que precisa trabalhar a ideia de que o pagamento de tributos é um bem para toda a sociedade”, pontua o presidente da Febrafite, Juracy Soares.

Entre as presenças confirmadas para o evento estão o ministro da Educação, Abraham Weintraub; o diretor Executivo do Instituto Mauricio de Sousa, Amauri Sousa; o coordenador-geral de Desenvolvimento Institucional do Tesouro Nacional, Vinícius Mendonça Neiva; o superintendente – adjunto da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8a. Região Fiscal, Marcelo Barreto de Araujo; o coordenador de Educação Fazendária da Enap (Escola de Administração Pública), Carlos Eduardo dos Santos; a superintendente da AEF-Brasil, Claudia Fortes; O diretor da Fazesp, Rodrigo Bezerra da Silva, entre outras autoridades.

Novidades da edição
Com o objetivo de classificar de forma isonômica, a Febrafite nesta edição traz como novidade a Etapa Classificatória Regional inicialmente por Unidades Federativas e Regiões, respectivamente, para as categorias Escolas e Instituições.

Além disso, a inclusão da categoria Tecnologias destinada a amadores, profissionais e organizações da iniciativa pública, privada ou do 3º setor, que desenvolvam ou financiem o desenvolvimento de aplicativos, jogos e programas para computadores ou dispositivos móveis, aplicados ou destinados à Educação Fiscal.

Inscrições
As inscrições serão abertas no dia 19 de junho pelo site www.premioeducacaofiscal.org.br e seguem até o dia 10 de agosto para Escolas e Instituições. Já os projetos das categorias Imprensa e Tecnologia têm até o dia 10 de outubro.
A campanha de inscrições deste ano terá vídeos com personalidades indicadas pelos Grupos de Educação Fiscal dos Estados (Gefes). No lançamento, será apresentado o primeiro vídeo da campanha com o criador da Turma da Mônica, Maurício de Sousa. Leia o Regulamento 2019!

Premiações
Nove trabalhos postulantes serão os vencedores desta edição: 3 escolas, 2 instituições, 2 jornalistas e 9 projetos de tecnologia. Os prêmios em dinheiro variam de R$ 2 mil a 10 mil. Ao todo, serão distribuídos mais de R$ 50 mil em premiação. Os coordenadores dos projetos vencedores (escolas de instituições) serão premiados com R$ 1 mil para cada em reconhecimento pelo trabalho desenvolvido em sua região.

Quem apoia
O Prêmio conta com a parceria dos Ministérios da Economia e da Educação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRB), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), com organização da Associação dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp), além do apoio de outras entidades, empresas e órgãos governamentais parceiras e patrocinadoras as quais acreditam no pagamento dos impostos como um instrumento que pode e deve ser utilizado para promover as mudanças e reduzir as desigualdades sociais.

Serviço
Lançamento do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2019
Site: www.premioeducacaofiscal.org.br
Data: 19 de junho às 17h30
Local: Hotel Maksoud Plaza, na capital paulista

Prêmio SENAM® 2019 – Aberto o período de inscrições de trabalhos

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Nesta edição, serão abordadas duas categorias: “Gestão Tributária” e “Gestão Orçamentária ou do Gasto Público”. O primeiro colocada ganha um prêmio de R$ 5 mil, e o segundo, R$ 3 mil. O período para envio dos trabalhos termina em 15 de dezembro de 2018

Os trabalhos deverão ser enviados pela página www.senam.org.br/trabalhos, podendo inclusive tratar de cases de sucesso, e passarão por avaliação especializada sob responsabilidade do Instituto Nacional de Defesa em Processo Administrativo (Indepad). Além das premiações, os demais trabalhos que de destaque da banca examinadora também integrarão o livro “Gestão Tributária Municipal e Tributos Municipais” vol.7, publicado em parceria com a Editora Quartier Latin, que será lançado e oferecido aos participantes na abertura do X SENAM®, de 12 a 14 de junho de 2019, no Centro de Convenções do Hotel Maksoud Plaza em São Paulo (SP).

“Historicamente, temos no SENAM® não apenas um palco para interação entre os principais atores das administrações públicas municipais e representantes da sociedade, mas sobretudo um espaço para debates de ideias e difusão de melhores práticas na gestão fiscal”, avalia Rafael Aguirrezábal, coordenador geral do SENAM®.

“O SENAM® consolidou-se como o principal foro nacional e da América Latina para o debate de temas de gestão fiscal municipal, sendo que as ideias tratadas e difundidas nas edições anteriores contribuíram sobremaneira para aprimorar a excelência das administrações públicas municipais e, consequentemente, a melhoria dos serviços públicos nas cidades”, pontua Alberto Macedo, coordenador científico do SENAM®.

X SENAM – O encontro busca identificar, avaliar, documentar e difundir as melhores práticas de gestão fiscal em municípios, além de contribuir para um melhor desempenho das administrações públicas municipais, aprimorar a capacidade técnica dos órgãos arrecadadores e a qualidade do atendimento ao público, debater questões relacionadas à melhoria do gasto público municipal e fortalecer as prefeituras para cumprirem sua missão junto à sociedade. As inscrições para o evento serão abertas em breve.

Acesse o vídeo da última edição: https://www.youtube.com/watch?v=S04PzqjCyUE

Serviço

Inscrições de trabalhos e regulamento da premiação: www.senam.org.br/trabalhos

Encerramento da Chamada de Trabalhos: 15.12.2018

Importante: Não é necessário fazer o pagamento da inscrição do evento para o envio do trabalho.

Comissão de ministros entrega parecer sobre a reforma trabalhista à presidência do TST

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O texto sugere que a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é  imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, de acordo com a proposta, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, recebeu na quarta-feira (15) parecer da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), informou a assessoria de imprensa do órgão. O documento foi entregue pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão.  As conclusões serão encaminhadas aos demais ministros para julgamento pelo Pleno  do TST em sessão com data ainda a ser definida.

No parecer, de acordo com a nota da assessoria, a comissão sugere a edição de uma Instrução Normativa para regulamentar questões ligadas ao direito processual. “A Comissão pautou-se pela metodologia de elucidar apenas o marco temporal inicial para a aplicação da alteração ou inovação preconizada pela Lei 13.467/2017, nada dispondo sobre a interpretação do conteúdo da norma de direito”, diz o documento.  O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada.

No que diz respeito ao direito material, os ministros concluíram que deverá haver uma construção jurisprudencial a respeito das alterações a partir do julgamento de casos concretos.

Uma minuta de Instrução Normativa foi anexada ao parecer. O texto sugere que a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é  imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, de acordo com a proposta, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.

Entre os dispositivos expressamente citados estão aqueles que tratam da responsabilidade por dano processual e preveem a aplicação de multa por litigância de má-fé e por falso testemunho (art. 793-A a 793-D). O mesmo entendimento se aplica à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A), que, de acordo com a Comissão, deve ser aplicada apenas às ações propostas após 11/11/2017.

A minuta de Instrução Normativa prevê ainda que o exame da transcendência incidirá apenas sobre os acórdãos publicados pelos Tribunais Regionais do Trabalho a partir da entrada em vigor da reforma.

Leia a íntegra do parecer aqui.

Nota oficial conjunta sobre pedido de intervenção no TCE-MT

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A Audicon e a AMPCon informam que a Constituição prevê a substituição de conselheiros titulares, “em virtude de férias, licenças, ausências ou outros impedimentos legais, pelos conselheiros substitutos aprovados em concurso público”.

A nota, em defesa do órgão, é em consequência do pedido dos advogados do conselheiro afastado do TCE-MT, Sérgio Ricardo de Almeida. Eles apresentaram uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (26) para uma “intervenção federal” no órgão, alegando que a decisão do ministro Luiz Fux, que afastou cinco dos seis membros titulares da corte de contas, é “constitucionalidade duvidosa”. Exigem que até a medida ser adotada, os trabalhos no órgão sejam suspensos.

Veja a nota:

“A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) tomaram conhecimento por intermédio da imprensa, de pedido de intervenção no TCE-MT formulado ao Supremo Tribunal Federal pelo Conselheiro afastado Sérgio Ricardo, alegando descumprimento de normas constitucionais devido à convocação de Conselheiros Substitutos para exercer as funções dos cinco Conselheiros afastados por decisão do ministro Luiz Fux, do STF.

As entidades esclarecem que a Constituição brasileira prevê expressamente a substituição de Conselheiros titulares, em virtude de férias, licenças, ausências ou outros impedimentos legais, pelos Conselheiros Substitutos aprovados em concurso público. Foi o que ocorreu em Mato Grosso, com o afastamento de Conselheiros em 15/09/2017, cumpriu-se a regra regimental e tomou posse na presidência o Conselheiro mais antigo, DOMINGOS NETO, que convocou quatro Conselheiros Substitutos para assumirem as relatorias dos afastados, uma vez que naquele momento já havia outros dois Conselheiros Substitutos no exercício das funções de Conselheiro.

Desde então, o TCE-MT está funcionando normalmente, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais e todas as medidas adotadas, inclusive dezenas de deliberações colegiadas e julgamentos singulares, revestem-se da mais absoluta transparência e legalidade.

A situação de Mato Grosso não é inédita, pois o TCE do Amapá desde 2011 funcionou com cinco Conselheiros Substitutos convocados e o TCE do Rio de Janeiro desde o início desse ano conta com uma maioria de Conselheiros Substitutos no exercício de suas funções. Em diversas outras situações, inclusive em Mato Grosso, houve sessões de Tribunais de Contas com a presença de maioria e até a presidência de Conselheiros Substitutos concursados, sem nenhum questionamento.

O próprio STF tem abundante jurisprudência sobre a interpretação das normas constitucionais relativas ao funcionamento dos Tribunais de Contas, sempre prestigiando o cargo e as atribuições dos Conselheiros Substitutos.

A Audicon E AMPCON se solidarizam com os Conselheiros Substitutos do TCE-MT e lhes prestará todo o apoio e assistência jurídica e institucional.

Brasília, 29 de setembro de 2017.”

Marcos Bemquerer Costa
Ministro Substituto do TCU
Presidente da AUDICON

Júlio Marcelo de Oliveira
Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Presidente da AMPCON

Servidores do Planejamento se negam a confraternizar com ministro Dyogo

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Tradicionalmente, um dia após a entrega do Orçamento – que aconteceu ontem, 31 de agosto -, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) faz um churrasco para confraternização com os servidores. É de praxe a presença do ministro. A SOF também costuma pedir apoio da Associação e do Sindicato Nacional da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor e Assecor Sindical) para a festa. “E, assim como no último ano, nós negamos. Servidores do planejamento não tem porque confraternizar com o ministro e alguns dirigentes do Ministério. Assim, fizemos essa carta aberta à SOF”, informou a Assecor.
Veja o documento na íntegra:
“Carta Aberta à Secretaria de Orçamento Federal.

Em assembleia realizada no dia 30 de agosto de 2017, a carreira de planejamento e orçamento deliberou para que a sua associação representativa não apoie financeiramente a realização do tradicional churrasco em comemoração à conclusão dos trabalhos de elaboração do projeto de lei orçamentária anual.
Temos consciência do valor do trabalho dos diversos colegas envolvidos nessa importante ferramenta do planejamento e do Estado brasileiro, tanto daqueles em exercício no órgão central de orçamento quanto daqueles que executam suas tarefas nos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. Saudamos a todas e todos os envolvidos.
No entanto, a compreensão da carreira é que não temos o que celebrar nesse momento. Há mais de um ano fizemos um movimento e tivemos reunião com a direção da casa para tratar da regulamentação da Carreira, que recentemente completou 30 anos, e não conseguimos qualquer avanço.
Ademais, o modo desrespeitoso como o Ministério do Planejamento tratou nossa carreira, junto com outras tantas carreiras do serviço público, desconhecendo a importância e as especialidades técnicas que envolve o nosso trabalho, ameaçando com a desconfiguração total da estrutura da carreira, e querendo colocar em nós o ônus da crise fiscal com um conjunto de iniciativas que retiram direitos, nos impede de celebrar esse momento ao lado de alguns dirigentes do Ministério que parecem ter uma compreensão do serviço público muito distante daquela da maioria dos Analistas e Técnicos de Planejamento e Orçamento.
Mais do que ninguém, conhecemos a realidade fiscal do país, mas também sabemos das escolhas deste governo. Não podemos compactuar com algumas delas, principalmente com as que atacam o cidadão brasileiro ao destruir a capacidade de o Estado oferecer serviços públicos com qualidade e direcionam parcelas consideráveis dos recursos públicos a grupos historicamente privilegiados por meio de isenções e perdões de dívidas.
De outro lado, deliberamos pelo empréstimo da caixa de som da associação para animar o seu encontro. Que o momento de confraternização permita-lhes refletir sobre a qualificação do serviço público necessário à profissionalização do Estado brasileiro e em modos de superarmos os conluios políticos em prol da sociedade, a qual, essa sim, devemos servir.
Cordialmente,
Assecor”

Prêmio ABDE BID de Artigos

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São três premiações de R$ 8 mil para os primeiros colocados e mais três de R$ 4 mil para segundos colocados. O prazo final para o envio dos artigos é no próximo dia 24
A premiação, organizada pela Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com apoio do Sistema OCB, é para profissionais (servidores públicos, profissionais liberais e autônomos, acadêmicos e estudantes de graduação ou pós-graduação) que se dedicam aos temas do desenvolvimento e do fomento

O Prêmio ABDE BID de Artigos 2017 entra na reta final. Vence na próxima segunda-feira, dia 24, o prazo para os candidatos apresentarem os trabalhos. Em sua quarta edição, o Prêmio ABDE BID vai premiar artigos dedicados aos temas do desenvolvimento e do fomento. A premiação é voltada a profissionais (servidores públicos, profissionais liberais e autônomos, acadêmicos e estudantes de graduação ou pós-graduação) que se dedicam aos temas do desenvolvimento e do fomento.

Neste ano, o prêmio tem três categorias: Categoria Desenvolvimento em Debate; Categoria Financiamento Verde; e Categoria Desenvolvimento; e Cooperativismo de Crédito. O vencedor em cada uma das três categorias receberá prêmio de R$ 8 mil e será publicado em livro. O segundo colocado de cada categoria receberá prêmio de R$ 4 mil. A divulgação dos vencedores será em 18 de setembro, com entrega do prêmio em dezembro. Os interessados em mais informações devem escrever para: premio@abde.org.br ou acessar o site www.abde.org.br

FENAPRF ORGANIZA CAFÉ PARLAMENTAR NO RETORNO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO

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A reunião será na quarta-feira, a partir das 8h, no restaurante do anexo IV da Câmara dos Deputados. Dirigentes sindicais de todo o Brasil vão participar do evento. A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) comemora seus 24 anos no dia de hoje

 

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), com o apoio dos sindicatos filiados, realiza em 17 de fevereiro nova edição do café parlamentar, com deputados e senadores, em Brasília. Com o retorno dos trabalhos no Legislativo, o evento espera reunir ainda mais políticos em defesa dos PRFs.

Desta vez, o café parlamentar será alusivo ao aniversário da FenaPRF, que comemora 24 anos no dia 15 de fevereiro.

“O objetivo principal é mostrar aos parlamentares a importância e a força do sistema sindical dos policiais rodoviários federais. Ao longo de 24 anos, foram inúmeras vitórias e conquistas, sempre com união dos PRFs e também contando com o apoio de parlamentares no Congresso Nacional”, informa a FenaPRF.

Como vitórias mais recentes, a entidade conta a aprovação da Lei que cria a indenização de fronteira (Lei 12.855/2013) e a Lei que estabelece a aposentadoria especial para a mulher policial (Lei Complementar 144/2014). Projetos que passaram pelo Congresso Nacional, mas só tiveram sucesso em razão da união entre os policiais rodoviários federais, o sistema sindical e a rede parlamentares que dá apoio às demandas da categoria, assinala a nota.

Dirigentes sindicais de cada Estado vão percorrer os corredores do Congresso, durante toda a semana do café parlamentar, para mostrar o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo sistema sindical dos PRFs há mais de duas décadas. A intenção é passar em todos os gabinetes (513 deputados e 81 senadores).

Também neste período, será realizada uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para debater sobre a campanha salarial e novos passos da negociação com o governo federal, que se arrasta desde o ano passado. As medidas jurídicas em relação à recente liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o Sistema Sindical dos PRFs também serão discutidas pelo Conselho de Representantes da FenaPRF.


SINDIRECEITA RETOMA TRABALHOS NO CONGRESSO NACIONAL

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Por meio do nota, o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita) informou que, como o Congresso Nacional iniciou ontem o ano legislativo de 2016, a retomada dos trabalhos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, começou. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita deu início ao acompanhamento das pautas de interesse da categoria em tramitação nas Casas.

Para o vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, a crise econômica que acomete atualmente o país não afetará o trabalho do sindicato pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), Medidas Provisórias (MP) e outras proposições de interesse da categoria. “A DEN reforçará o trabalho em favor da inclusão das propostas que garantem os direitos dos Analistas-Tributários nas pautas de votação do Senado e da Câmara. Trabalharemos de forma contumaz pelo reconhecimento e respeito dos servidores do cargo”, afirma.

Geraldo Seixas lembra ainda que durante todo o ano de 2015 os analistas-tributários da RFB em todo o Brasil reforçaram o trabalho parlamentar realizado pela DEN. “Nos estados e municípios, delegados sindicais e analistas-tributários trabalharam durante todo o ano em defesa das nossas pautas. Nossas propostas foram discutidas em todos os setores do governo. Levamos as discussões para assembleias estaduais e diversos fóruns em todo o Brasil. Um esforço que realizamos por ter a certeza de que nossas bandeiras de luta transcendem nossos justos interesses, pois também estão absolutamente associadas às demandas da sociedade brasileira”, observa.

Subsídio e atribuições

De acordo com o vice-presidente do Sindireceita, tramita na Casa a PEC 391/2014, que propõe que seja acrescentado o inciso XXIII, do artigo 37 da Constituição Federal, elevando o subsídio do grau ou nível máximo do cargo de Analista-Tributário para 80,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “A Proposta que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil está pronta para pauta no plenário da Câmara dos Deputados”, explica.

Além da garantia de remuneração justa aos servidores do cargo, a DEN também trabalhará em prol do reconhecimento em lei e modernização das atribuições dos ATRFBs. Em 2015, a DEN atuou fortemente em defesa do tema no Congresso Nacional. As discussões resultaram na aceleração por parte da Receita Federal do Mapeamento de Processos de Trabalho, que foi acompanhado por toda a categoria que, inclusive, contribui de forma efetiva com a apresentação de críticas. “O tema das atribuições também seguirá pautado em todas as instâncias do governo”, lembra Geraldo Seixas.

Aduana

Pela garantia de segurança aos analistas-tributários aduaneiros que trabalham diariamente no combate aos crimes como tráfico de drogas, armas e munições, o contrabando e o descaminho nas fronteiras brasileiras, o Sindireceita reforçará ainda mais os trabalhos voltados para a aprovação da MP 693/2015, que altera a Lei nº 10.593/2012, sobre o porte de arma aos servidores da carreira auditoria da RFB. A MP tem relatoria do deputado federal Manoel Júnior (PMDB/PB) e precisa ser votada até o dia 8 de março nos plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal, para que não perca a sua validade.

Também no âmbito da aduana brasileira, o Sindicato dará continuidade aos trabalhos parlamentares pela aprovação da PEC 339/2009, que garante o direito ao adicional noturno aos analistas-tributários e servidores da Polícia Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros e outros órgãos de segurança pública. A PEC está pronta para pauta no plenário da Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na Ordem do Dia na Casa.

O Sindireceita reforçará também sua atuação em prol da garantia da Indenização de Fronteira, criada pela Lei nº 12.855/2013. Para se tornar vigente, a proposta necessita apenas da publicação pelo Poder Executivo, no Diário Oficial da União (DOU), de um decreto que determine as localidades e número de servidores contemplados.

Aposentados e pensionistas

Da pauta de interesse dos analistas-tributários da RFB no Senado Federal, tramita a PEC 56/2014 (antiga PEC 170), que garante aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez. O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB/RR), sinaliza ser favorável à aprovação da proposta que já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado no final do ano passado.

O Sindicato também fortalecerá a defesa da PEC 22/2007, que estabelece normas para o reajuste das aposentadorias e pensões concedidas no âmbito dos regimes próprios de previdência social destinados aos servidores públicos. A proposta tem relatoria do senador José Pimentel (PT/CE) e está pronta para pauta na CCJ do Senado.

Também em tramitação no Senado, a PEC 36/2008 contará com reforços do Sindicato em prol de sua aprovação. A proposta estende o direito à paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. A PEC aguarda leitura de requerimento do senador José Pimentel e tramitará junto a outras propostas relacionadas (PEC 10/2008; PEC 18/2009; PEC 13, 26, 30 e 16 de 2011; PEC 50 e 58 de 2012; PEC 55, 64 e 70 de 2013, e PEC 8 e 56 de 2014).

Ainda em defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas, a DEN dará continuidade ao acompanhamento pela aprovação da PEC 555/2006, que extingue a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público. Atualmente a proposta encontra-se na Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na Ordem do Dia.