O que eu faria com os Correios

Publicado em Deixe um comentárioServidor

“Aqui no Brasil, os Correios têm, inclusive, apresentado lucros nos últimos balanços, demonstrando que a Empresa tem encontrado fórmulas de atender sua missão constitucional e ainda produzir resultados econômicos positivos. Outro ponto para sinalizar que temos nos Correios um exemplo a ser estudado e não algo a ser desmontado por não estar bem”

Marcos César Alves Silva*

Tenho lido e ouvido muitas matérias na imprensa tratando dos Correios e defendendo posições a respeito do futuro da Empresa. Algumas defendem enfaticamente a privatização e outras a manutenção como empresa pública. Nesse contexto, arriscarei apresentar aqui minha opinião, lastreada na experiência que acumulei no período em que trabalhei nos Correios, para acrescentar mais uma peça nesse debate que interessa aos brasileiros, que são os legítimos donos da Empresa.

Primeiramente, considero importante ter em conta alguns fatos relevantes sobre os Correios:

– os Correios são uma empresa independente, ou seja, não dependem de recursos do Tesouro Nacional para funcionar; assim, não há que se falar em ônus para os cidadãos decorrente da existência da empresa;

– o serviço postal no Brasil é extremamente capilarizado, com presença em quase todos os municípios do país (já esteve em todos, mas algumas agências têm sido fechadas ultimamente); assim, os brasileiros têm fácil acesso a esse serviço;

– a tarifa postal brasileira está entre as menores do mundo, apesar de o Brasil ser o 5º maior país em extensão territorial;

– a qualidade geral do serviço postal brasileiro é compatível com a praticada em outros países, muitos dos quais com menor território e com condições logísticas bem mais favoráveis;

– os Correios empregam diretamente quase 100.000 pessoas e indiretamente um número ainda maior, que engloba, inclusive, os trabalhadores que estão nas cerca de 1.000 agências franqueadas, presentes nas maiores cidades brasileiras.

A partir desses fatos, já se poderia concluir, com base bem sólida, que temos no Brasil um caso de sucesso a ser estudado e reproduzido, e não um modelo a ser desmontado por não funcionar. Mas aprofundaremos a análise para alcançar ainda outros aspectos.

O dinâmico comércio eletrônico brasileiro se desenvolveu especialmente graças aos Correios, que têm assegurado capilaridade nacional para os envios de encomendas, sem ter nenhum monopólio nesse serviço. Temos, porém, milhares de transportadoras atuando livremente no Brasil, muitas das quais até utilizam os Correios, de forma complementar, para alcançar pontos fora de sua área de atuação, algo saudável e positivo para todos.

Ou seja, há no Brasil todo um ecossistema empresarial em pleno e equilibrado funcionamento e que garante o escoamento das compras online. E os Correios são um ator importante, mas não o único nisso tudo. Todas as grandes empresas de encomendas do mundo já possuem operações no Brasil, incluindo até mesmo um correio estatal – o francês – que controla uma empresa local.

No que se refere ao comércio eletrônico, então, temos no Brasil uma situação que poderia continuar seguindo sua trilha de sucesso. O governo federal não precisa ou não deve mexer em nada aí, sob pena de acabar atrapalhando o que está funcionando bem. Mais controle, regulamentações e tributos sobre os operadores não me parece algo positivo.

E os operadores que estejam vendo a eventual privatização dos Correios como oportunidade para aumentar seus preços devem ter em conta que o projeto apresentado pelo governo federal traz em seu bojo disposições que podem complicar muito sua vida, dependendo de como forem implementadas.

Sob a lógica do acionista, o governo federal, temos nos Correios uma estatal que se desincumbe sozinha do grande desafio de integrar o país com o serviço postal. Uma coisa muito boa considerando que em inúmeros países os governos precisam bancar a universalização do serviço postal, ajudando seus correios a custear o funcionamento nas localidades mais remotas. Isso acontece, por exemplo, nos Estados Unidos da América, berço do liberalismo, que tem um correio público dependente de apoio governamental para manter sua infraestrutura.

Aqui no Brasil, os Correios têm, inclusive, apresentado lucros nos últimos balanços, demonstrando que a Empresa tem encontrado fórmulas de atender sua missão constitucional e ainda produzir resultados econômicos positivos. Outro ponto para sinalizar que temos nos Correios um exemplo a ser estudado e não algo a ser desmontado por não estar bem.

Olhando para o resto do mundo, vemos alguns fatos que merecem atenção:
– em apenas 8 países do mundo os Correios são totalmente privatizados e as áreas somadas desses países resultam num território menor que o do Estado do Mato Grosso, ou seja, em nenhum grande país em território os correios são privados;

– o último caso de privatização de correio realizado no mundo foi o de Portugal, onde a população, após a privatização, está reclamado muito do fechamento de balcões (agências) e da alta de tarifas, a ponto de partidos e parlamentares portugueses estarem propondo a reestatização do correio;

– os exemplos de privatização de correios ocorridos na União Europeia, muitas vezes citados como exemplo, se deram em um contexto bem distinto do brasileiro, no qual o continente buscava estabelecer mecanismos que fortalecessem a criação do bloco, inclusive com a eliminação de barreiras comerciais de toda ordem; no caso do correio alemão, é também importante ressaltar que a gradativa abertura de capital da empresa estatal não foi feita porque o governo queria se desfazer dela, mas sim porque queria dar-lhe um grande impulso de crescimento para torna-la uma empresa de logística global relevante;

– o correio brasileiro tem um diferencial competitivo com relação a diversos outros correios, que é a expressiva participação no mercado local de transporte de encomendas; em tempos de expressivo crescimento do comércio eletrônico, isso será importante para garantir a saúde financeira da empresa enquanto o volume de cartas vai paulatinamente se reduzindo.

A partir desses fatos, também não encontramos razão para privatizar os Correios; ao contrário, encontramos indicações de que esse caminho pode não ser nada bom para os brasileiros.

Feitas essas considerações, a pergunta que fica é se, diante de tantos fatos positivos, haveria algo a ser feito para melhorar os Correios? A resposta é sim e vou tratar disso em seguida.

A primeira coisa a ser feita é abandonar de vez essa má ideia de privatização e deixar de perder tempo com algo que não é bom para ninguém – cidadãos, empresas e o próprio governo. De quebra, também, o pessoal do governo poderia parar de tentar arranjar argumentos contra a Empresa, já que não precisarão mais justificar a intenção de privatização.

Na gestão da Empresa, adotaria algumas medidas:

– Direção: passaria a ser formada exclusivamente por pessoal qualificado, que conhecesse em profundidade a Empresa, seus negócios e suas respectivas áreas técnicas de coordenação; militares poderiam voltar aos quartéis ou casernas e o apoio de uma empresa de headhunter para seleção de executivos seria bem-vindo;

– Contrato de Gestão: a equipe de Diretores assinaria com o governo federal um contrato de gestão que traria, pelo menos, os seguintes requisitos:
• pagamento ao Tesouro Nacional de dividendos mínimos de R$ 250 milhões/ano;
• manutenção ou melhoria dos indicadores de qualidade operacional alcançados pela Empresa;
• manutenção ou melhoria dos indicadores de universalização da prestação de serviço aos cidadãos;
• manutenção ou ampliação dos empregos diretos e indiretos gerados pela Empresa;
• melhoria dos indicadores financeiros da Empresa, com redução de endividamento e aumento do valor patrimonial;
• gestão técnica da companhia, por técnicos devidamente habilitados, em todos os níveis diretivos e gerenciais da empresa;
• possibilidade de rescisão contratual no caso de não atingimento dos resultados estabelecidos no contrato, a partir das prestações de contas anuais.

Com estas medidas, bem simples em essência, não haveria prejuízos para ninguém e os Correios seguiriam dando sua contribuição para o desenvolvimento nacional.

Finalmente, para os pessimistas que não acreditam no futuro cos Correios, digo que assinaria de olhos fechados um contrato desses, com a certeza de que, nessas condições, poderia facilmente entregar ao país resultados ainda melhores. Não precisamos vender os Correios para uma estatal asiática ou europeia e nem para um fundo de investimentos; precisamos apenas deixar de lado as fake news e colocar na estatal uma gestão técnica competente e cobrar dela resultados

*Marcos César Alves Silva – Administrador Postal Sênior, integrou o Conselho de Administração dos Correios de 2013 a 2018

Contribuintes não bancam os altos salários do BNDES, afirma associação dos funcionários

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Para a AFBNDES, “a princípio, apresentar os salários e benefícios que os empregados das diversas estatais possuem é uma medida de transparência e, portanto, salutar”. Mas “apresentar essas informações sem as devidas considerações pode ao invés de esclarecer, confundir, ao invés de aprofundar o entendimento, reforçar estereótipos e preconceitos”

Ilustração: Apex Ensino

A associação destaca que a “divulgação pode passar a ideia de que quem paga os salários e os benefícios desses empregados é o contribuinte. Isso não é verdade. Empregados de estatais superavitárias não são custeados com recursos orçamentários”. A nota da associação é em resposta ao relatório do Ministério da Economia, que divulgou salários e benefícios das estatais, ontem, com remunerações que ultrapassam, em alguns casos, os R$ 100 mil por mês e benesses “acima da previsão legal” da CLT. Entre as questões que podem atrapalhar o entendimento público, a AFBNDES, destaca:

“Vejamos essa questão considerando o caso do BNDES.
Em primeiro lugar, a divulgação pode passar a ideia de que quem paga os salários e os benefícios desses empregados é o contribuinte. Isso não é verdade. Empregados de estatais superavitárias não são custeados com recursos orçamentários. A operação do BNDES, por exemplo, é altamente lucrativa, ou seja, além de gerar receitas suficientes para pagar todos os salários e benefícios dos empregados, ela gera muito lucro. Lucro que é distribuído para seu acionista único, que é o Tesouro Nacional.

Para diferentes governos, os lucros distribuídos e os impostos pagos pelo BNDES têm sido uma fonte importante para garantir superávits ou reduzir déficits fiscais. Mencionam-se aqui os impostos porque o BNDES não possui qualquer isenção fiscal, como é comum em outros bancos de desenvolvimento do mundo.

Ou seja, ao invés de sugar recursos do contribuinte, o BNDES alivia o fardo fiscal dos contribuintes.

Ninguém mais que o governo federal deveria reconhecer a capacidade de o BNDES gerar lucros. De fato, para o atual governo, o BNDES é visto basicamente como uma “cash cow”: uma fonte de recursos para melhorar seus indicadores fiscais. Aceleradamente destroem o braço de participação acionária do BNDES, uma instituição cinquentenária, para viabilizar a antecipação do pagamento de empréstimos. Antecipação que viola explicitamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas que foi permitida com a benção do TCU.

Sim, no país em que a taxa de investimento alcança o fundo do poço, em que as obras de infraestrutura mais necessárias não conseguem ser realizadas e vivenciamos uma desindustrialização crescente, o BNDES vê seus desembolsos serem encolhidos, seu campo de ação reduzido e é descapitalizado na prática. Vale lembrar que só o KFW (BNDES alemão) garantiu na pandemia 90% do valor dos empréstimos bancários a empresas, num total de 800 bilhões de euros.

Em segundo lugar, o governo ao fazer essa divulgação no meio de uma das maiores crises sanitárias e econômicas, parece querer apresentar para a população as empresas públicas como um problema, como um culpado.

Parece desconhecer o fato de que em situações de crise profunda, em situações de desorganização da economia, as limitações do sistema de mercado como mecanismo de coordenação das decisões produtivas se tornam evidentes e faz, se necessário, ações governamentais complementares. Em resumo, em situações como essas, governos tornam-se mais e não menos intervencionistas.

Empresas estatais são instrumentos que estão à disposição de governos para viabilizar investimentos e, com isso, reativar o nível de atividade econômica e gerar empregos no meio de uma situação de alta incerteza e natural cautela do setor privado. Numa crise como a atual, dispor dessas empresas poderia ser uma grande vantagem, mas o atual governo — pela já conhecida combinação de incompetência e dogmatismo ideológico — não sabe o que fazer com elas. Assim como o presidente da República, tudo que a equipe econômica consegue fazer é procurar supostos culpados ao invés de assumir as responsabilidades inerentes a sua função.

Em terceiro lugar, os benefícios não são segredo, nem foram fixados pelos empregados dessas empresas. Foram fixados para atrair esses empregados. Os concursos públicos atraíram candidatos pela importância de cada instituição e pelas condições de trabalho publicamente oferecidas. O BNDES funciona, excluindo o Conselho de Administração e a Diretoria, e alguns assessores externos, apenas com empregados concursados.

Se a atual administração econômica fez alguma coisa em relação às despesas de pessoal no BNDES, foi no sentido de ampliá-las. Passamos de 5, no governo Temer, para 10 diretores externos, ou seja, pessoal que não é de carreira e que recebe os maiores salários pagos no BNDES. A atual administração do BNDES é a maior diretoria da história do Banco e não conta com nenhum empregado de carreira.

O BNDES tem uma estrutura muito diferente da mantida por um banco comercial. Não possui agências, não possui caixas, etc. Praticamente todos os empregados possuem nível superior. Dos cerca de 2.500 empregados, 1.700 possuem pós-graduação (cerca de 800 possuem mestrado e 100 possuem doutorado); 95% dos empregados do banco recebem menos que o teto constitucional e a média salarial está na casa de servidores, sujeitos ao teto, como os do Banco Central ou da Procuradoria Geral da República.

O volume de recursos manipulados por esses empregados está algumas vezes na escala dos bilhões de reais. Negociam com importantes interesses privados, nacionais e internacionais, e políticos. Depois de uma enxurrada de denúncias que ocuparam o noticiário por mais de 6 anos, nunca foram encontradas irregularidades atribuíveis ao corpo técnico do Banco.

Em resumo, colocar uma instituição como o BNDES de pé e operando por tanto tempo, numa cultura de honestidade e de forma eficiente, não é missão fácil para nenhum país. Quando examinarmos o que fazer com essa instituição, deveríamos considerar essa questão.

Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021
Associação dos Funcionários do BNDES (AFBNDES)”

Tesouro tem reservas em caixa para bancar gastos do governo no início de 2021

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A notícia foi dada pelo coordenador-geral de planejamento estratégico da dívida pública do Tesouro Nacional, Luiz Fernando Alves, durante entrevista sobre a Dívida Pública Federal (DPF). O dinheiro no caixa será suficiente para quatro meses de vencimentos

Segundo ele, “o Tesouro ajustou suas estratégias de oferta de papéis nos últimos meses, com prazos mais curtos, para criar condições de captar valores maiores e consequentemente fortalecer os recursos em caixa para atender as necessidades de qualquer quantia nos primeiros meses de 2021”.

O Tesouro Nacional não divulga o valor do colchão da dívida, por se tratar de uma informação estratégica, informou a assessoria de imprensa. “Mas o que sempre dizemos, e reiteramos hoje, é que mantemos esse colchão sempre acima do nível prudencial, ou seja, o suficiente para honrar pelo menos quatro meses de vencimentos da DPF à frente”, assinalou a nota da comunicação.

Ele disse também que foi fundamental as transferências de recursos do Banco Central para o Tesouro Nacional. Em agosto, o Conselho Monetário Nacional (CMN), devido às pressões pela redução de prazo da dívida pública e pelo aumento de gastos depois da pandemia do novo coronavírus, autorizou uma ajuda de R$ 325 bilhões do BC.

O dinheiro é do lucro cambial da autoridade monetária, no primeiro semestre, de R$ 478,5 bilhões, devido à alta de 35,6% do dólar frente ao real, no período. Como o dólar corrige as reservas internacionais brasileiras, o lucro cambial do BC dispara em momentos de desvalorização do real.

Mesmo assim, no início de outubro, o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, manifestou preocupação com o atraso na tramitação do Orçamento de 2021. Ele temia, à época, que os gastos fiquem bloqueados no início do ano que vem caso o Congresso não aprove as diretrizes orçamentárias. Para eles, os parlamentares precisam aprovar pelo menos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Isso porque o Congresso vem adiando a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO). A disputa pela Presidência da CMO está entre o Centrão, de Arthur Lira (PP-AL), que indicou a deputada Flávia Arruda (PL-DF) para o cargo, e a base do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que defende o nome do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA)

Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Em nota assinada por 83 parlamentares, a Frente destaca que “os Correios recolheram ao Tesouro Nacional, como dividendos, alguns bilhões de reais nos últimos dez anos. Desta forma, são falaciosas as alegação de que a existência dos Correios onera os cidadãos com impostos”

Veja a nota:

“Os Correios não são apenas uma estatal que alcança todos os municípios brasileiros, integrando o país com o serviço postal. São, também, uma infraestrutura de logística e de atendimento, construída ao longo de seus 357 anos, que possibilita aos pequenos empreendimentos surgirem e crescerem, levando a todos os brasileiros produtos produzidos e comercializados por outros brasileiros, que, sem o apoio dos
Correios, jamais poderiam empreender.

Essa infraestrutura também tem suportado com sucesso grandes operações de governo, como a distribuição de livros didáticos, de urnas eletrônicas, de medicamentos, entre outras.

Qualquer país do mundo gostaria de poder contar com um correio como o brasileiro, que tem dado conta, sozinho, de universalizar a prestação do serviço postal sem depender de recursos do governo federal.

No entanto, infelizmente, a maioria dos países não conta com um correio assim e precisa subsidiar a prestação desse serviço, para atender seus cidadãos, onerando a despesa pública e o custo geral do serviço.

Poderíamos nos orgulhar de nosso correio e pensar até em exportar seu sucesso, mas, em vez disso, o governo federal busca diuturnamente seu desmantelamento e sua privatização; um contrassenso que precisa ser bem debatido e compreendido, em benefício da sociedade e não apenas de grupos empresariais privados que pretendem ser beneficiados com a entrega da estatal

Só em 2019, os Correios tiveram lucro líquido de 102,1 milhões, segundo próprio balanço divulgado pela empresa no Diário Oficial da União, comprovando sua viabilidade financeira.

Importante ainda mencionar que os Correios recolheram ao Tesouro Nacional, como dividendos, alguns bilhões de reais nos últimos dez anos. Desta forma, são falaciosas as alegação de que a existência dos Correios onera os cidadãos com impostos.

Já quanto a tão falada quebra de monopólio postal, cumpre-nos destacar que a área de reserva está restrita aos objetos de correspondências, – cartas, telegramas e malotes, não havendo restrições para as empresas que operam serviços de encomendas.

A obrigação de prover o serviço postal é dever constitucional da União.

Desobrigá-la desse dever significará onerar desnecessariamente o Tesouro Nacional com o eventual subsídio para custear a universalização promovida por um ente privado, cujo custo anual estimado supera os R$ 5 bilhões.

Ainda assim, necessário considerar o fato de que a tarifa da carta no Brasil é uma das menores do mundo, apesar de o território do país ser um dos maiores. E no campo de encomendas, mesmo disputando mercado com diversas outras empresas privadas, os Correios destacam-se como um dos melhores e mais competitivos serviços postais do mundo, e sendo reconhecida como uma das 100 melhores empresas em reputação corporativa no Brasil, estabelecido pela empresa Merco (Monitor de Reputação Corporativa).

Portanto, as declarações incorretas ou falsas sobre os Correios, abrangendo sua lucratividade e excelência em qualidade de serviços, têm prejudicado sobremaneira os Correios.

Essa depreciação vai contra o interesse público, pois, no caso de uma eventual privatização, colabora para a redução do valor que seria obtido pela companhia, beneficiando tão somente os adquirentes privados, em detrimento da sociedade brasileira.

Neste contexto, a recente paralisação dos trabalhadores dos Correios tem sido utilizada como argumento na tentativa de justificar a privatização da Empresa.

Na realidade, porém, trata-se de um movimento que foi provocado por uma decisão completamente despropositada da Presidência dos Correios, que decidiu unilateralmente reduzir de forma brutal a remuneração liquida final dos trabalhadores, aproveitando-se de um imbróglio jurídico entre o TST e o STF, no julgamento do dissídio coletivo que fixaria o novo acordo salarial da categoria em 2019.

Mais uma vez, o preposto da população, neste caso o Presidente dos Correios, joga contra os interesses da sociedade, forçando uma greve que não precisaria ocorrer se tão somente se cumprisse o acordo firmado no TST.

O que se busca não são privilégios ou regalias, mas, tão somente a garantia de direitos adquiridos em anos de luta, e de condições dignas de trabalho e remuneração à todos e todas trabalhadores e trabalhadoras ecetistas. Finalmente, importante destacar a tramitação no Congresso de importantes
projetos que visam a proteção dos Correios como empresa Pública.

Os PLs 7638/17 e 6385/16, que dão preferência a contratação dos correios pela administração pública federal, garantindo também total confiabilidade e possibilidade de entrega , uma vez que é a única empresa presente em todo o território nacional, bem como o PL 1368/2019, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais – FUSP são exemplos disso.

Além disso, destaca-se o PL 3866/2020, que trata da manutenção das cláusulas sociais dos acordos coletivos durante a pandemia, que é essencial para garantia e manutenção de direitos conquistados através dos anos.

Os Correios é patrimônio do povo brasileiro. Não à privatização!
Brasília/DF, 27 de agosto de 2020

Leonardo Monteiro
Deputado Federal – PT/MG
Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios

Assinam conjuntamente a nota:
1) Paulo Rocha – Senador – PT/PA
2) Enio Verri – Líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados
3) Helder Salomão – Deputado Federal – PT/ES
4) Carlos Zarattini – Deputado Federal PT/SP
5) Elvino Bohn Gass – Deputado Federal PT/RS
6) Paulão – Deputado Federal PT/AL
7) João Daniel – Deputado Federal PT/SE
8) Rubens Otoni – Deputado Federal PT/GO
9) Odair Cunha – Deputado Federal PT/MG
10) Paulo Teixeira – Deputado Federal PT/SP
11) Alencar Santana – Deputado Federal PT/SP
12) Natália Bonavides – Deputada Federal PT/RN
13) Arlindo Chinaglia – Deputado Federal PT/SP
14) Valmir Assunção – Deputado Federal PT/BA
15) Waldenor Pereira – Deputado Federal PT/BA
16) Rogério Correia – Deputado Federal – PT/MG
17) Nilto Tatto – Deputado Federal PT/SP
18) Margarida Salomão – Deputada Federal PT/MG
19) Erika Kokay – Deputada Federal – PT/DF
20) Paulo Guedes – Deputado Federal PT/M
21) Vander Loubet – Deputado Federal PT/MS
22) Célio Moura – Deputado Federal PT/TO
23) Rui Falcão – Deputado Federal PT/SP
24) Afonso Florence – Deputado Federal PT/BA
25) Paulo Pimenta – Deputado Federal- PT/RS
26) Zé Carlos – Deputado Federal PT/MA
27) Professora Rosa Neide – Deputada Federal PT/MT
28) Benedita da Silva – Deputado Federal PT/RJ
29) Henrique Fontana – Deputado Federal PT/RS
30) Luiziane Lins – Deputada Federal PT/CE
31) Reginaldo Lopes – Deputado Federal PT/MG
32) Gleisi Hoffmann- Deputada Federal- PT/PR
33) Carlos Veras- Deputado Federal- PT/PE
34) Alexandre Padilha- Deputado Federal- PT/SP
35) José Guimarães- Deputado Federal- PT/ CE
36) Pedro Uczai – Deputado Federal- PT/SC
37) Airton Faleiro – Deputado Federal- PT/PA
38) Dionisio Marcon – Deputado Federal- PT/RS
39) Zé Neto – Deputado Federal PT/BA
40) Joseildo – Deputado Federal PT/BA
41) Marília Arraes – Deputada Federal PT/PE
42) José Ricardo – Deputado Federal – PT/AM
43) Frei Anastácio- Deputado Federal PT/PB
44) Zeca Dirceu – Deputado Federal PT/PR
45) Rejane Dias – Deputada Federal PT/PI
46) Maria do Rosário – Deputada Federal PT/ RGS
47) Jorge Solla – Deputado Federal PT/ BA
48) José Airton Cirilo – Deputado Federal – PT/CE
49) Beto Faro – Deputado Federal – PT/PA

50) Merlong Solano – Deputado Federal – PT/PI
51) Vicentinho – Deputado Federal – PT/SP
52) Padre João – Deputado Federal – PT/MG
53) Patrus Ananias – Deputado Federal – PT/MG
54) Sâmia Bomfim – Deputada Federal – PSOL/SP – Líder do Partido na Câmara
55) Aurea Carolina – Deputada Federal – PSOL/MG
56) David Miranda – Deputado Federal – PSOL/RJ
57) Edmilson Rodrigues – Deputado Federal – PSOL/PA
58) Fernanda Melchionna – Deputada Federal – PSOL/RS
59) Glauber Braga – Deputado Federal – PSOL/RJ
60) Ivan Valente – Deputado Federal – PSOL/SP
61) Luiza Erundina – Deputado Federal – PSOL/SP
62) Marcelo Freixo – Deputado Federal – PSOL/RJ
63) Talíria Petrone – Deputado Federal – PSOL/RJ
64) Wolney Queiróz – Deputado Federal – PDT/PE – Líder do Partido na Câmara
65) André Figueiredo – Deputado Federal – PDT/CE – Líder da Oposição
66) Chico D’Angelo – Deputado Federal – PDT/RJ
67) Fábio Henrique – Deputado Federal – PDT/SE
68) Idilvan Alencar – Deputado Federal – PDT/CE
69) Jesus Sérgio – Deputado Federal – PDT/AC
70) Sérgio Vidigal – Deputado Federal – PDT/ES
71) Robério Monteiro – Deputado Federal – PDT/CE
72) Paulo Ramos – Deputado Federal – PDT/RJ
73) Perpétua Almeida – Deputada Federal – PCdoB/AC – Líder do Partido na Câmara
74) Daniel Almeida – Deputada Federal – PCdoB/BA
75) Alice Portugal – Deputada Federal – PCdoB/BA
76) Márcio Jerry – Deputada Federal – PCdoB/MA
77) Jandira Feghali – Deputada Federal – PCdoB/RJ
78) Renildo Calheiros – Deputada Federal – PCdoB/AL
79) Alessandro Molon – Deputado Federal – PSB/RJ – Líder do Partido na Câmara
80) Denis Bezerra – Deputado Federal – PSB/CE
81) Camilo Capiberibe – Deputado Federal – PSB/AP
82) Elias Vaz – Deputado Federal – PSB/GO
83) Mauro Nazif – Deputado Federal – PSB/RO

Elogiado pelo mercado, Mansueto é alvo de críticas de carreiras de Estado

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Nota Pública da Articulação de Carreiras Públicas pelo Desenvolvimento Sustentável (|Arca), com o título “Austericídio e o Colapso do Liberalismo Econômico: Insuficiência de desempenho marca a gestão de Mansueto Almeida na STN”, destaca que “a passagem de Mansueto Almeida pelos cargos que ocupou desde que foi cedido pelo Ipea, seu órgão de origem, ao Ministério da Fazenda, até ocupar em 2018 o cargo máximo da STN, assemelha-se mais a um caso de demissão por insuficiência de desempenho”

Veja a nota:

Articulação de Carreiras Públicas pelo Desenvolvimento Sustentável

Austericídio e o Colapso do Liberalismo Econômico: Insuficiência de desempenho marca a gestão de Mansueto Almeida na STN

Diante do pedido de demissão feito pelo Secretário do Tesouro Nacional (STN), Mansueto Almeida, que ganhou, pelo jornalismo econômico dos principais meios de comunicação, ares de perda irreparável para o governo Bolsonaro e, em especial, para os economistas do mercado financeiro, cujas notas de lamento destoaram do restante da sociedade, apenas podemos concluir tratar-se de mais um indício evidente de que, de fato, a atual administração governa apenas para um tipo preferencial de cliente.

Segundo a revista Veja, por exemplo: “O atual secretário do Tesouro sempre foi considerado “guardião” dos cofres do governo e fiador do processo de ajuste das contas públicas. Rumores de sua saída sempre geraram preocupação no mercado financeiro sobre a continuidade dessa agenda.” (https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2020/06/14/mansueto-almeida-pede-demissao-e-deve-deixar-governo-nas-proximas-semanas.htm?cmpid=copiaecola).

O que tais notícias escondem, no entanto, é que, a bem da verdade, a passagem de Mansueto Almeida pelos cargos que ocupou desde que foi cedido pelo Ipea, seu órgão de origem, ao Ministério da Fazenda, até ocupar em 2018 o cargo máximo da STN, assemelha-se mais a um caso de demissão por insuficiência de desempenho. Senão, vejamos.

A despeito do objetivo formal da STN estar concentrado no gerenciamento da dívida pública segundo critérios de minimização dos custos de rolagem a longo prazo e assunção de níveis prudentes de risco operacional, de solvência e de sustentabilidade temporal da dívida, sabe-se que as consequências do manejo desta função vão além disso, produzindo efeitos macroeconômicos mais amplos. Entre tais efeitos, vale destacar que, quanto mais confiável – nos termos do mercado – for o gerenciamento da dívida e quanto mais solvente – vale dizer: resgatável diretamente em moeda nacional – for o próprio estoque de dívida, mais o Estado se encontrará em condições de oferecer moeda ao mercado e dela dispor como veículo de funding para o financiamento da atividade produtiva em seu espaço territorial.

Em outras palavras: sendo o Estado responsável, em última instância, tanto por zelar pela estabilização do valor real da moeda – função esta desempenhada diretamente pelo BCB e subsidiariamente pela STN, por meio do controle de liquidez que se faz mediante a emissão de títulos públicos, e ao garantir as condições sob as quais a moeda venha a cumprir também seu papel de financiadora do desenvolvimento –, cabe à STN fazer com que os graus de confiança e de solvência no gerenciamento cotidiano da dívida sejam os mais elevados possíveis. Esse resultado, indireto e desejável, da gestão da dívida pública pela STN não deve esconder, por fim, que, normalmente, é a dívida pública que permite a cobertura direta e imediata de despesas emergenciais do governo – como as relacionadas a calamidades públicas, desastres naturais, guerras etc. –, além de viabilizar a constituição de fundos públicos voltados ao financiamento de grandes projetos de investimento, normalmente com horizonte de médio e longo prazos – como em transportes, energia, saneamento básico etc. Tais aspectos, portanto, são de suma importância na explicitação de alguns dos instrumentos de mobilização de recursos públicos voltados ao crescimento econômico, todos necessários à sustentação de trajetórias robustas de desenvolvimento no país.

 

Vê-se, portanto, que muito pouco ou nada disso foi obtido ao longo da permanência de Mansueto Almeida nos cargos que ocupou, notadamente desde que assumiu em 2018 o posto de Secretário do Tesouro Nacional. Este resultado pífio está, evidentemente, relacionado ao fato de que as políticas de austeridade professadas e praticadas pela STN geram, em termos reais ou estatisticamente comprovados, muito mais problemas que benefícios econômicos ou sociais, a saber: i) estagnação econômica duradoura; ii) desemprego, informalidade, subutilização e precarização imensa da classe trabalhadora e dos rendimentos do trabalho; iii) colapso do consumo interno e da arrecadação tributária; iv) financeirização da gestão da dívida pública, esterilização de recursos reais da economia, subfinanciamento de políticas públicas essenciais e colapso do investimento público indutor potencial do crescimento; v) acirramento do endividamento de estados e municípios, competição (ao invés de colaboração) e guerra fiscal permanente entre unidades da federação, esgarçamento ao limite do pacto federativo e colapso das finanças subnacionais; vi) crescimento da dívida pública, mesmo com redução da taxa Selic, e piora da sua composição, com aumento da participação de títulos pós-fixados e redução da vida média da dívida; etc.

Não por outra razão, chamamos de Austericídio ao conjunto de pressupostos ideológicos[1] e diretrizes de política macroeconômica[2] que conformam um arranjo institucional de gestão da área econômica do governo que, além de possuir precária fundamentação teórica e histórica, produz resultados opostos aos desejados, com enormes e negativas repercussões sobre a capacidade de crescimento, geração de empregos e distribuição de renda e riqueza numa sociedade, tal qual a brasileira, já marcada estruturalmente por imensas heterogeneidades, desigualdades e necessidades de várias ordens.

Com isso, de modo trágico, porém nada surpreendente, resta agora cristalina – em plena crise pandêmica do novo coronavírus – a incapacidade do liberalismo econômico em entregar o que – de maneira sempre mirabolante e falsa – costumava prometer. Ao invés de pleno emprego dos fatores de produção (terra, trabalho, capital, conhecimento) e bem-estar geral das pessoas (o mantra do ótimo de Pareto), o liberalismo econômico e a política austericida que o caracteriza vêm entregando calamidades, vale dizer: i) esterilização do capital produtivo e financeirização dos fluxos de renda, processos esses por meio dos quais o Estado e as finanças públicas operam numa lógica de subordinação quase absoluta aos objetivos dos segmentos mais ricos (ainda que pouco numerosos) da população; ii) desemprego, subemprego, precarização, baixos e irregulares salários, concentração crescente da renda e da riqueza, mobilidade social descendente intra e entre gerações; iii) colapso ambiental; iv) mercadorização e instrumentalização da ciência e dos conhecimentos por ela produzidos, com empobrecimento material e cultural crescente da sociedade em pleno século XXI.

Apenas quando um choque externo (extremo e coercitivo) como este, causado pela crise humanitária do novo coronavírus, ameaça se converter em crise econômica e financeira catastrófica para a lógica de reprodução do liberalismo em voga é que os agentes detentores do poder político e econômico em cada país se dão conta de que tal modelo não possui mecanismos automáticos regeneradores da situação pretérita tida como normal e natural, ainda que já catastrófica para o planeta e seus habitantes. É apenas neste momento que concedem liberdade de ação para a única entidade criada até o momento pela humanidade, com capacidade, recursos e instrumentos para tentar – ainda que sem êxito garantido – enfrentar tamanha destruição.

Aos Estados nacionais cabe, doravante, por meio sobretudo de instrumentos fiscais e monetários condizentes, e através de políticas públicas em áreas críticas para a reprodução social (tais como a saúde, o emprego e a renda), a tarefa hercúlea de combater a crise econômica e humanitária em curso. Essa empreitada já começou de modo decidido em praticamente todas as partes do mundo. Na Europa, por exemplo, os ministros das Finanças da União Europeia aprovaram a suspensão das regras orçamentárias do bloco, permitindo assim que países do grupo aumentem seus gastos públicos para combater o novo coronavírus sem serem penalizados. A medida proposta pela Comissão Europeia entrou em vigor em 23 de março de 2020. Pela primeira vez, os países da zona do euro não vão precisar cumprir as rígidas regras orçamentárias de Bruxelas, como as que os obrigavam a limitar o valor do déficit orçamentário ao teto máximo de 3% do Produto Interno Bruto (PIB). Em outras palavras, “os governos nacionais poderão injetar na economia tanto dinheiro quanto for necessário”, conforme explicou a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen.

Enquanto isso, aqui no Brasil o governo Bolsonaro∕Guedes simplesmente ainda não entendeu o tamanho e as implicações catastróficas da crise e tampouco demonstra ter competência técnica ou sensibilidade social para enfrentá-la. Cabe, portanto, à sociedade organizada e ao Congresso Nacional a tarefa de protagonizar o enfrentamento à altura dessa crise. As alternativas propostas, sobretudo por entidades e segmentos da sociedade civil organizada,[3] ainda que insuficientes, podem atenuar ou mitigar os impactos econômicos e sociais da crise econômica e humanitária em curso, indo muito além das prescrições deletérias que o atual governo vem sugerindo para o enfrentamento da mesma, pois já devia estar claro para a atual equipe econômica que essa não é uma crise que será superada por meio do mercado, mas sim pelo resgate do protagonismo agressivo do Estado social e por meio da solidariedade entre as pessoas e colaboração entre países.

Compõem a ARCA as seguintes associações:
1 – ASMINC
2 – ANDEPS
3 – INA
4 – ASSECOR
5 – SINDC&T
6 – ASCAPES
7 – ASCT
8 – SINDGCT
9 – ASCOM
10 – AFIPEA
11 – ASCEMA
12 –  ANESP
13 – SINDPFA
14 – AFBNDES
15 – ASSIBGE
16 – ASSINEP”

Ministério da Economia – Angola antecipa pagamento do saldo devedor com o governo brasileiro

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Operação envolve contratos de financiamento com BNDES e Tesouro Nacional

Em 3 de dezembro de 2019, a República de Angola concretizou o pagamento integral do saldo devedor (da ordem de US$ 589 milhões) de sua dívida com o governo brasileiro. O pagamento antecipou a quitação de todos os contratos de financiamento vigentes com o Tesouro Nacional e com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), os quais maturariam até 2024. No período mais recente da relação financeira entre os governos dos dois países, a dívida total de Angola com agentes financeiros brasileiros chegou a US$ 5 bilhões, informou o ministério.

Entre 2005 e 2017, Brasil e Angola firmaram seis Memorandos de Entendimento para ampliar os montantes de financiamentos às exportações brasileiras por meio do uso de contra garantias em conta-petróleo abastecidas pelo governo angolano.

O BNDES financiou 84 operações no país africano que somaram US$ 4.4 bilhões, por meio de linha de crédito Finame. Esses financiamentos foram garantidos pela União, por meio do Seguro de Crédito à Exportação, e o saldo devedor quitado agora foi de aproximadamente US$ 581 milhões.

O Tesouro Nacional direcionou recursos da linha Proex-Financiamento (que tem o Banco do Brasil como agente financeiro) para um total de 37 operações em Angola. Os desembolsos totalizaram US$ 628.5 milhões e o saldo devedor quitado agora, referente às últimas quatro operações em aberto, foi de aproximadamente US$ 8.3 milhões.

Reforma da Previdência – Primeira derrota do governo nas cobranças extraordinárias

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal proibiu a União de cobrar contribuições extraordinárias do funcionalismo, até que seja criada uma unidade gestora do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) saiu vitorioso na Justiça nessa primeira ação contra a reforma previdenciária

O assunto é técnico e se relaciona a dados considerados prejudiciais para o bolso do servidor que constam da Emenda Constitucional (EC) 103 – reforma da Previdência. A decisão liminar da A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedida na segunda-feira, 2 de dezembro, questiona a possibilidade de contribuições previdenciárias extraordinárias de ativos, aposentados e pensionistas, bem como a diminuição da margem de isenção sobre as aposentadorias e pensões.

De acordo com a EC 103, além de cobranças progressivas (que passaram de 11% para até 22% do salário), o servidor também terá que contribuir cada vez que a  regime tiver um déficit (Segundo dados do Tesouro Nacional, o RPPS pode chegar a um déficit  R$ 309,4 bilhões ao fim de 2019). A ação na qual o Sinal foi vencedor foi impetrada pelo escritório Advocacia Riedel e coordenada pela advogada Thaís Riedel, assessora do Sinal e especialista em direito previdenciário, com apoio técnico de Luiz Roberto Pires Domingues Júnior, também assessor da Diretoria de Assuntos Previdenciários do Sindicato.

“O governo tem telhado de vidro e nós mostramos essa evidência. A Constituição Federal obriga a União a criar a entidade gestora. O governo cobra isso de estados e municípios, mas ele mesmo não tem e por isso também não tem condições de apresentar o cálculo atuarial de um possível déficit”, explica Thaís Riedel. A advogada, com o apoio do técnico Luiz Roberto Domingues, provou que, com base em dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que muitas vezes dados importantes não entram nas contas por impossibilidade de apuração. “E está lá na LDO que várias receitas não foram consideradas no déficit”, reforçou.

Cobrança

Com a decisão, a União fica impedida de fazer as cobranças extraordinárias sobre ativos, aposentados e pensionistas do Banco Central do Brasil, bem como de diminuir a faixa de isenção da cobrança sobre os proventos de aposentadoria e pensão, “enquanto não realizada avaliação atuarial por órgão/unidade gestora do Regime Próprio de Servidores Civis da União”, conforme observa trecho da liminar. Ocorre que tal entidade gestora, embora obrigação constitucional, ainda não foi constituída pela União e, portanto, não há cálculos que respaldem o déficit atuarial, cuja comprovação é necessária.

Vale lembrar que aposentados e pensionistas contribuem apenas sobre a parcela que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje R$ 5.839,45. A reforma recém-aprovada, no entanto, prescreve, em caso de déficit, num primeiro passo, a cobrança sobre os valores que superem o salário mínimo, atualmente em R$ 998,00, e, no momento seguinte, a instituição de contribuição extraordinária, inclusive para os servidores ativos. É importante destacar que a liminar trata apenas das cobranças extraordinárias. As ordinárias continuam valendo de acordo com a EC 103.

Entraram em vigor no dia 12 de novembro as novas regras para a aposentadoria no Brasil. O governo prevê uma economia de R$ 800 bilhões em 10 anos com a aprovação do texto. A proposta original enviada em fevereiro deste ano pelo governo do presidente Jair Bolsonaro previa uma economia de R$ 1,2 trilhão. Para o setor privado, as alíquotas vão de 7,5% a 14% dependendo do salário. Quem ganha acima do teto do INSS (R$ 5.839,45) contribuirá só até a parte do salário dentro desse limite. Para o servidor da União, a tabela é a mesma, mas como não estão sujeitas ao teto, seguem em escalada até o máximo de 22%.

Importante

A princípio, a liminar é valida apenas para os associados do Sinal

Tese vencedora

Thaís Riedel, que esteve à frente de vários debates sobre a reforma da Previdência, criou uma tese jurídica para evitar a concretização de contribuição extraordinária e também de aumento da base de cálculo de aposentados e pensionistas.

Dentre as diversas alterações e inovações trazidas pela Emenda Constituição nº 103/2019, denominada Reforma da Previdência, foi autorizada a instituição de contribuição previdenciária extraordinária e ordinária diferenciada aos inativos e pensionistas quando for constatado déficit previdenciário no Regime Próprio de Servidores Públicos da União.

“Ocorre que os dados até então apresentados pelo governo e que acusam déficit Previdenciário, argumento utilizado como ponto fundamental da reforma da previdência, não estão embasados por uma avaliação atuarial fidedigna, o que possibilita o questionamento judicial”, assinala Thaís.

“Nesse sentido, reputa-se ilegal a instituição de cobrança da alíquota de contribuição extraordinária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. 149 § 1º-B, da Constituição Federal, bem como de contribuição ordinária sobre o valor que ultrapassa o valor do salário mínimo de aposentados e pensionistas, previsto no art. 149 § 1º-A da CF/88, até que seja realizada a avaliação atuarial e apresentado o resultado devidamente homologado pelo Conselho de Gestão da Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Servidores Públicos Civis da União, por violar diversos dispositivos da Constituição da República e o regramento específico relativo ao Regime Próprio de Previdência”, analisa a especialista.

R$ 6 bi de economia com pessoal vão engordar investimentos

Publicado em Deixe um comentárioServidor

O pacote que vai cortar gastos e controlar as finanças nas três esferas do governo já está pronto e o conteúdo tem o consenso da equipe econômica, garantiu o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida 

Esse ano, contou o secretário Mansueto Almeida, o governo já reduziu cerca de R$ 6 bilhões com despesa de pessoal. Essa economia não será investida em concursos, qualificação ou reajuste. Ele informou que o dinheiro pode ajudar no resultado primário do ano que vem e no aumento dos investimentos. “Pode abrir algum espaço adicional para investimento. Lá no Congresso, estão refazendo esses cálculos de qual será a quantia exata”,

Em relação ao pacote para enxugar as finanças, ele disse que, desde segunda-feira, quando saiu do ministério mais de “10 horas da noite”, foram sanadas as dúvidas em torno de um ou dois itens sobre o contexto, “se algumas valiam à pena nesse momento, ou se não iriam causar debate muito específico”. “Mas o conjunto de medidas já está pronto e é positivo. O momento exato do envio, somente o ministro decide”, disse Mansueto.,

E como o pacote será apresentado em forma de Propostas de Emenda à Constituição (PECs), a tramitação pode demorar um pouco. “Não serão aprovadas (as PECs) em uma ou duas semanas”, destacou o secretário. Segundo ele, as medidas estão bem desenhadas e bem detalhadas. “Tem muita coisa fiscal, obrigatória, e também medidas que já foram discutidas no país em algum momento, mas não houve consenso”, disse.

Pautas econômicas

No governo do presidente Michel Temer, quando começaram as discussões sobre a reforma da Previdência, os protestos eram tantos que os técnicos sequer conseguiam entrar no ministério, lembrou. “O ambiente mudou. As pessoas veem que, apesar do ambiente político não muito estável, o governo tem avançado nas pautas econômicas”, argumentou o secretário Mansueto Almeida. Ele disse, ainda, que a ansiedade de parlamentares para que as propostas cheguem mais rápido ao Congresso pode ser considerada um ponto positivo e não um risco a mais de saírem de lá desidratadas.

“Acho que não teve pressão. A reclamação é positiva e mostra que o Congresso está a fim de reformas”, amenizou. Mansueto não quis se manifestar sobre a possível extinção da estabilidade dos servidores (dada como certa pelos chefes do Executivo e Legislativo) ou dar informações sobre a reforma administrativa, assuntos da alçada do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

Mas seja qual for a decisão, Mansueto defende o amplo debate com a sociedade. “Se nada disso for aprovado, o cenário é de investimento muito baixo. Atualmente, de uma despesa primária de R$ 1,48 trilhão, são apenas R$ 19 bilhões para investimento. O objetivo do conjunto de medidas é controlar despesas”, disse. E a reforma administrativa, admitiu, vai ajudar no ajuste fiscal.

“Tem coisa que o impacto não é tanto, mas melhora a gestão”, destacou Mansueto Almeida. Ele admitiu que a PEC 438, de relatoria do deputado federal Pedro Paulo (DEM/RJ – trata de mudanças na regra de ouro – tem pontos positivos. Mas haverá outra no Senado.

 

Vitória para aposentados e pensionistas das extintas Varig e Transbrasil

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou medida executória de urgência para o Tesouro Nacional com a ordem de pagamento para mais de 10 mil idosos que não tinham recebido sequer um centavo no mês de outubro

O dinheiro, mais de R$ 50 milhões, já está na conta do Instituto Aerus de Seguridade Social.

Veja o detalhamento do documento do pagamento

ORIGEM DOS DADOS
Nº do documento 2019OB802025

Data11/10/2019

Descrição ORDEM BANCÁRIA

Fase PAGAMENTO

Tipo de documento OBC/OBB PARA TERCEIROS EM OUTROS BANCOS

Valor do documento
R$ 50.862.852,11

Observação do documento

PAGAMENTO AO INSTITUTO AERUS REFERENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DOS PLANOS VARIG E TRANSBRASIL, DO MÊS DE SETEMBRO/2019, + A DIFERENÇA DA FOLHA DE AGOSTO/2019, RELATIVO CARTA LIQ. 034/2019, DE 02/10/2019, CONFORME DECISÃO EXARADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO DO TRF DA 1ª REGIAO, NOS AUTOS DA ACÃO CIVIL PUBLICA Nº. 0010295-77.2004.4.01.3400. PROC. SEI 00745.004319/2019-19

DADOS DO FAVORECIDO

CPF/CNPJ/Outros27.901.719/0001-50
Nome
INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL

Sem reajuste e sem concurso por pelo menos três anos

Mansueto Almeida fala sobre reajuste de servidores
Publicado em Deixe um comentárioServidor

O secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, voltou a dizer que o governo vai segurar reajustes salariais e concurso público por, pelo menos, três anos. Bônus de eficiência e honorários de sucumbência terão de ser repensados

O grande problema, segundo Mansueto Almeida, não é a remuneração de final de carreira, que muitas vezes ultrapassa os R$ 30 mil mensais, dependendo do cargo e da função. O nó está nos salários iniciais das carreiras de Estado (entre R$ 14 mil a R$ 19 mil) e da rapidez com a qual o funcionário que passa no concurso chega ao teto. Além disso, alguns benefícios que foram recentemente criados ou ainda estão sendo reivindicados por categorias específicas terão que ser repensados, disse o secretário do Tesouro Nacional.

“Foram criados os bônus de eficiência para a Receita Federal e os honorários de sucumbência para a Advocacia-Geral da União (AGU). Tudo isso tem que ser repensado dentro do contexto das carreiras. São práticas diferentes do resto do mundo. Se quisermos manter o país com nível de investimento, que já é baixo, não vejo nenhum espaço fiscal para aumento salarial ou concurso público nos próximos três anos. Aí, o governo segura e ganha tempo para fazer uma reforma administrativa. Os servidores tiveram quatro anos de aumento salarial acima da inflação”, recordou.