Relatório de PEC que extingue fundos é lido, mas votação fica para fevereiro

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará duas audiências públicas, em datas ainda não definidas, para discutir a proposta que pode permitir ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos públicos e vinculado a áreas específicas. Nesta quarta-feira (4), o relator da PEC, senador Otto Alencar (PSD-BA), leu seu parecer favorável à proposta, mas com uma série de alterações que resultaram em um substitutivo 

A proposta de emenda à Constituição para a desvinculação dos fundos (PEC 187/2019) faz parte do Pacote Mais Brasil, de autoria do governo para estimular a economia. De acordo com a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), existe um acordo para que essa e outras matérias do pacote sejam votadas em fevereiro do próximo ano.

“Já é de conhecimento inclusive do governo que essas PECs econômicas só serão discutidas e votadas a no mês de fevereiro”, assinalou.

Audiências públicas
Os debates foram sugeridos pela bancada do PT por meio de requerimento do líder, senador Humberto Costa (PE). A preocupação desses senadores é que a PEC leve à extinção de reservas como o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Setorial do Audiovisual, que não são constitucionais. Eles sugerem ouvir representantes do setor cultural e econômico sobre as consequências da PEC.

Esses fundos concentram recursos em atividades ou projetos de áreas específicas. Assim, as receitas ficam “amarradas” a determinadas finalidades. A PEC propõe a extinção de fundos infraconstitucionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição. O prazo para a recriação daqueles fundos considerados fundamentais será o fim do segundo ano seguinte à promulgação da emenda. Para isso, será necessária a aprovação de lei complementar específica pelo Congresso, uma para cada fundo.

Alterações
Uma das alterações propostas pelo relator busca resguardar fundos que foram criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais, ou seja: foram criados para operacionalizar vinculações de receitas estabelecidas pelas Constituições ou pelas Leis Orgânicas dos Entes Federativos, caso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial.

Também estão na mesma situação os fundos de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), criados por lei para regulamentar a Constituição e contribuir para o desenvolvimento econômico e social.

Fundos de garantia e de aval também foram excluídos da PEC pelo relatório de Otto. Eles são fundos que oferecem cobertura para a assinatura de contratos, financiamentos ou empréstimos pela União e pelos estados.

Aplicação dos recursos
De acordo com o texto apresentado pelo governo, parte dessas receitas públicas desvinculadas poderá ser usada em projetos e programas para erradicação da pobreza e para investimentos em infraestrutura. Essas finalidades não são obrigatórias.

Otto Alencar inclui em seu relatório algumas áreas que deverão receber prioritariamente dinheiro das receitas desvinculadas, como a revitalização da Bacia do Rio São Francisco e a implantação e conclusão de rodovias e ferrovias, além da interiorização de gás natural produzido no Brasil. Otto também acrescentou ao texto a obrigatoriedade de que o governo federal encaminhe anualmente ao Congresso um demonstrativo das receitas desvinculadas.

“É importante salientar que a extinção dos fundos públicos não implicará, necessariamente, o fim das atividades e programas por eles realizados. Sendo do interesse público, esses gastos continuarão, apenas passarão a ser realizados diretamente por um determinado órgão público, não mais pelo fundo extinto. Por isso, é necessário preservar as contribuições que atualmente são direcionadas aos fundos”, argumentou o relator.

Fonte: Agência Senado

Para a AMB, texto da nova reforma da Previdência continua injusto

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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considera que o texto da PEC 06/2019 continua injusto e prejudica não apenas o serviço público, mas também e especialmente os trabalhadores. “Se aprovada como está, a reforma da Previdência penalizará a sociedade brasileira de maneira cruel, com efeitos que serão sentidos no médio e longo prazos”, pontuou Jayme de Oliveira, presidente da AMB

Ele lembrou que, mesmo com os esforços iniciais das associações de magistrados e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) em tentar reverter os prejuízos e as injustiças da reforma, as pressões para alterações no texto vão continuar. Jayme de Oliveira frisou que continuará trabalhando pelos destaques até a última votação na Câmara. “Nem mesmo os professores foram poupados”, ressaltou.

O texto-base aprovado é o substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Atuação
Desde o início da tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, a AMB defendeu mudanças ao texto. A entidade conseguiu modificações apenas na Comissão Especial. Foram acolhidas as propostas de Emendas elaboradas pela AMB, a exemplo da 36, que pedia a supressão do regime de capitalização e a 59, proposta em atuação conjunta com a Frentas, que manteve a redação do art. 40, §8o do texto constitucional, assegurando o reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

De forma parcial, foram acolhidas a Emenda 37, que trata da regra de transição, e a Emenda 34, que altera a nova redação do § 5o do art.195 da Constituição Federal, estabelecendo que nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido por decisão judicial, em manifesta ofensa à separação dos Poderes e ao art.5o, XXXV, ao afastar da apreciação do Judiciário ofensa a direito.

Reforma da Previdência – Servidores reclamam que não há regra de transição

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Na análise do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), a inovação é que além de atingir a idade mínima proposta pelo governo, ainda será necessário pagar o pedágio de 100% para se aposentar com paridade e integralidade. Ontem, entidades representativas de funcionários dos Três Poderes se reuniram no final da tarde. Na terça-feira (11), o Sindilegis denunciou que em e-mail anônimo, “diretores e funcionários foram ofendidos e ameaçados por combater pontos da reforma que atacam trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada. Site também tem sido constantemente derrubado por hackers”

Para os servidores, que já estão acionando os departamentos jurídicos para  saber que medidas irão tomar, o substitutivo reduz, em relação ao texto original, a idade para aposentadoria de servidores públicos federais e estabelece como critério, além da idade (57 para mulher e 60 para homens), período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulher e 35 para homem na promulgação da emenda (100% de pedágio).

“No entanto, o texto prevê integralidade e paridade para os servidores que ingressaram até 2003 “desde que” atendam ao critério previsto no inciso I do § 6º: 62 anos para mulheres e 65 para homens. Ou seja: não há regra de transição para este grupo. Para os demais, fica mantido como critério para cálculo do benefício a média simples de 100% dos salários desde 1994″, afirmam.

Em nota publicada em seu site, o Sindilegis destaca que “Em texto substitutivo da PEC 6/2019, relator mantém crueldade com os servidores”.

Veja a nota:

“Alíquotas progressivas, pensão por morte foram mantidas conforme texto original. Regra de transição é confusa. No entanto, capitalização ficou de fora

Em discussão acalorada, o relator da PEC 06/2019, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), apresentou o seu parecer na Comissão Especial nesta quinta-feira (13). Após a leitura do relatório, foi concedida a chamada “vista coletiva”, ou seja, um tempo – duas sessões no Plenário – para que os integrantes da Comissão possam analisar o texto substitutivo.

Algumas questões consideradas mais críticas aos servidores foram ignoradas pelo relator, que manteve o texto da proposta original do Governo: a idade mínima para se aposentar (62 para mulheres e 65 para homens); e as alíquotas progressivas (que variam de 7,5% a 22%). O novo texto, porém, não é claro em relação à regra de transição e gera algumas dúvidas quanto ao pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar na promulgação futura emenda constitucional.

Por outro lado, três itens foram suprimidos: novas regras para a aposentadoria rural e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos em situação de miserabilidade; a exclusão de estados e municípios da reforma; e o sistema de capitalização – esta, inclusive, era uma das dez emendas apresentadas pelo Sindilegis em conjunto com o Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado).

Luta do Sindilegis

O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, disse que vai procurar novamente os parlamentares para nova negociação. “Vamos intensificar o diálogo com os Líderes e os deputados integrantes da Comissão, para que os servidores não sejam tão massacrados por essa reforma. Manteremos a luta por um pedágio mais justo, pelo acúmulo de aposentadoria e pensão por morte, além de tentar minimizar o confisco causado pelas alíquotas progressivas”, disse Elesbão.

Histórico

O Sindilegis tem batalhado por uma reforma justa para todos os brasileiros: participou mais de 35 reuniões e audiências públicas nas Comissões da Câmara e do Senado desde fevereiro; apresentou 10 emendas com o Fonacate, que necessitam de no mínimo 171 assinaturas dos deputados cada para aprimorar o texto da reforma da Previdência; e encontrou com o relator da Comissão Especial da PEC 6/2019 e com os principais Líderes partidários.”

Comissão especial adia para o dia 29 a análise de parecer sobre mudanças em planos de saúde

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O adiamento por três semanas foi anunciado após uma reunião, ontem, de deputados do colegiado com o relator de cerca de 150 propostas sobre o tema, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN)

A Comissão Especial dos Planos de Saúde adiou para o dia 29 deste mês a análise da proposta que modifica diversos aspectos da legislação sobre planos de saúde suplementar (Lei 9.656/98). A discussão sobre o substitutivo (Projeto de Lei 7419/06 e apensados) estava prevista para hoje.

Entre as alterações propostas pelo relator estão multas mais brandas para as operadoras; parcelamento em cinco vezes do reajuste aplicado hoje a beneficiários que completam 59 anos de idade; e redução das garantias patrimoniais exigidas das empresas do setor.

Em nota divulgada ontem, o Ministério Público Federal alertou para importância de aprofundar a discussão sobre o assunto. O MPF considera que as propostas em análise “não enfrentam as questões estruturais que estão na origem dos problemas vivenciados pelos usuários e consumidores dos serviços de saúde”.

Sindifisco – Comissão encerra análise de substitutivo que destrói a RFB

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Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que a tramitação do PL (Projeto de Lei) 5864/16, que trata das pautas remuneratória e não-remuneratória da categoria, repetiu o resultado desfavorável na Comissão Especial, que encerrou a apreciação da matéria na sessão de terça-feira (22/11), na Câmara dos Deputados. A Comissão votou todos os destaques apresentados pelos deputados “depois da nefasta aprovação do substitutivo do relator Wellington Roberto (PR-PB), mantendo pontos que representam significativas perdas para os Auditores Fiscais e um risco real de esfacelamento da Receita Federal do Brasil”, destacou a nota.

Veja a nota:

Uma das questões mais caras para a categoria, que diz respeito à autoridade do cargo, considerado pelo PL original como essencial e exclusivo de Estado, havia sido suprimida pelo relator. O Sindifisco Nacional tentou reverter a mudança, mas o destaque acabou rejeitado pela Comissão.

Em outro ponto central do PL, o substitutivo tinha estendido aos demais cargos da carreira duas prerrogativas originalmente dedicadas aos Auditores Fiscais: a de requisição de força policial e a de precedência sobre as demais autoridades administrativas. Ambas foram retiradas por um destaque aprovado pelos deputados.

Sobre a mesma matéria, o Sindifisco Nacional havia proposto outro destaque, buscando resguardar a exclusividade das duas prerrogativas para os Auditores Fiscais (precedência e requisição de força policial). O texto, porém, acabou rejeitado pela Comissão. Os deputados também rejeitaram o destaque de iniciativa do Sindicato que pretendia corrigir um equívoco do PL original, ao assegurar a prerrogativa do Auditor Fiscal de livre acesso a empresas, sem a necessidade de termo de abertura de procedimento, quando constatado flagrante delito.

Em outro ponto, foi aprovado o destaque que tratava da modificação do substitutivo que acrescentou o termo “no mínimo” ao texto do PL, no que tange ao tempo de cumprimento de serviço para fins de progressão e promoção funcional. Com a aprovação do texto proposto pelo Sindifisco, o interstício voltou a ser fixado em 12 meses, para cada padrão, conforme a redação original – o que não é suficiente para atenuar o inconformismo da categoria diante do conjunto da obra.

A despeito da consciência de que os destaques apresentados pelos parlamentares não tinham o poder de salvar o PL 5864 no âmbito da Comissão Especial, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) esperava dos deputados o mínimo reconhecimento dos graves erros cometidos pelo relator na formulação do substitutivo. Os Auditores Fiscais só têm a lamentar a condução dos trabalhos na Comissão e as trágicas mudanças sofridas pelo PL, que, ao invés de dar cumprimento a um compromisso legitimamente assumido pelo Governo e consolidar importantes conquistas para a Classe, trouxe ainda mais danos e retrocesso na pauta não-remuneratória.

A categoria reitera sua mais profunda indignação com o teor do texto aprovado, que, caso prospere no Legislativo, certamente abrirá caminho para a fragilização e o aparelhamento da Receita Federal. Diante dos fatos, não resta outra alternativa se não uma resposta enérgica dos Auditores Fiscais, que se disporão a adotar as medidas mais drásticas possíveis em defesa do próprio cargo e da Instituição que representam.

Compete ao Governo abandonar a retórica e agir no Plenário da Câmara para consertar o estrago feito na Comissão e honrar o acordo que ele próprio celebrou. Caso isso não aconteça, o Governo perderá o controle da sua máquina de arrecadação, que cairá num completo e irremediável caos.

Auditores estão hoje no Dia Nacional de Paralisação Aduaneira

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Os auditores fiscais da Receita Federal estão mobilizados nesta quarta-feira (23) em todos os postos aduaneiros do país. Os atos são porque a categoria se considera prejudicada pelo substitutivo ao Projeto de Lei 5.864/16. Para o Sindifisco Nacional e a classe, o texto abre a porta para a ingerência política na Receita Federal e desmantela a estrutura da instituição.

Haverá manifestações em todas as aduanas nos portos, aeroportos e zonas de fronteira, acompanhadas de Operação Padrão – fiscalização de 100% do fluxo de carga. Isso inclui protestos em locais como os postos de Foz do Iguaçu (PR), Uruguaiana (RS) e Ponta Porã (MS); os portos de Santos (SP), Rio de Janeiro, Rio Grande (RS), Suape (PE) e Paranaguá (PR); e os aeroportos de Guarulhos (SP) e Viracopos (SP – Campinas), além da Zona Franca de Manaus.

Os auditores farão piquetes denunciando pontos do substitutivo do PL, sobretudo o que compartilha o reconhecimento da autoridade administrativa, tributária e aduaneira da União dos auditores fiscais com um quadro complementar da Receita.

“As alterações tornam a Receita Federal caótica. O grande derrotado será o Brasil”, apontou o presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno.

SERVIÇO

O quê? Manifestação nacional dos auditores fiscais da Receita Federal.

Quando e onde? Amanhã, em todas as aduanas do País, a partir das 9h e ao longo do dia.

A guerra na Receita ainda não acabou

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Substitutivo do deputado Wellington Roberto foi aprovado por 16 votos a 13 e uma abstenção.

Mais ainda faltam 19 destaque para votar. O Sindifisco, que representa os auditores da Receita Federal, tem vários. Será outra série de debates e votações, que poderá retornar a partir das 21 horas, ou, caso isso não aconteça, a discussão recomeça amanhã (quinta-feira), às 9 da manhã.

Par Silvia Alencar, presidente do Sindireceita (dos analistas), o relatório “é justo, porque respeita e delimita a atuação de todas as carreiras dentro da Receita Federal”.

Os auditores são totalmente contra. Iniciaram um movimento de protesto contra o compartilhamento das atribuições e da autoridade dentro do órgão, desde julho de 2015. Primeiro, com operações Padrão e Meta Zero. Mas, a partir de outubro, começaram a fazer paralisações mesmo.

Auditores da Receita Federal fazem atos pela derrubada do PL 5.864/2016

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Desde as 14 horas, cerca de 200 auditores fiscais da Receita Federal fazem “blitz”, no Congresso Nacional, contra o relatório do PL 5.864.
Eles se manifestam contra a votação do substitutivo do deputado Wellington Roberto (PR-PB) para o Projeto de Lei que trata do acordo salarial da categoria e da pauta não remuneratória. O texto apresentado pelo parlamentar, segundo o sindicato nacional da categoria (Sindifisco), “desfigura aquilo que já estava fechado com o Palácio do Planalto, desestrutura a Receita Federal (RFB), compartilha atividades exclusivas dos auditores – e faz outras sugestões nocivas à arrecadação, ao combate à sonegação e à falta de transparência”.

“O relatório traz várias inconstitucionalidades e subverte o Código Tributário Nacional (CTN) ao misturar responsabilidades, atribuições e prerrogativas funcionais. O efeito disso será a paralisação da máquina que investiga os esquemas de corrupção que envolveu agentes públicos e entes privados”, informou a nota do Sindifisco.

Reação internacional e nos estados

De acordo com o Sindifisco, ante à possibilidade de manietar politicamente a RFB, o que tenderia a sufocar investigações – atuais e futuras – de desvios de recursos da União, a crise provocada pelo substitutivo ultrapassou as barreiras nacionais. Em carta ao Sindifisco Nacional, Rodolfo J. Saccone, presidente da Frasur (entidade que congrega os fiscais aduaneiros do Mercosul), manifestou a preocupação com o texto a ser apresentado. Na mensagem, salienta que “fazer modificações [na estrutura da RFB] prejudica a instituição e compromete a estabilidade”.

Nos últimos dias, uma reação de secretarias estaduais de Fazenda que remeteram às suas bancadas no Congresso Nacional pedidos para que o texto original do PL fosse restabelecido. Santa Catarina, Maranhão e Piauí foram três delas. Além disso, entidades de auditores de receitas estaduais – sobretudo a Febrafite – também denunciaram o atentado que representa o substitutivo do deputado. Temem que abra a porta para uma queda ainda maior na arrecadação dos estados.