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Proposta para servidores do Fisco permanece sem decisão
Foi aprovado, na manhã de ontem, por unanimidade pela Câmara dos Deputados, o projeto (PL 5865/2016) que reajusta os salários e reestrutura as carreiras dos servidores das polícias Federal e Rodoviária Federal. A vitória dos policiais de pronto causou ciúmes no pessoal do Fisco, cujo documento (PL 5.864/16) “patina na comissão que o analisa, não teve o aval da liderança do governo na Casa e ainda corre sério risco de ser desfigurado pelo deputado-relator Wellington Roberto (PR-PB), apesar do apelo pessoal do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para que o texto remetido pelo Palácio do Planalto continuasse incólume”, informou em nota o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco).
A reação era esperada, mas a indignação poderia ter sido evitada, porque a direção da Receita foi alertada, desde o ano passado, que seria difícil o Congresso respaldar um bônus de eficiência sem a inclusão de aposentados e com recursos (do Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização – Fundaf) de multas aos contribuintes. A revelação é de Vladimir Nepomuceno, ex-assessor do secretário de Relações do Trabalho (SRT), do Ministério do Planejamento, atualmente consultor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), que acompanhou as negociações ponto a ponto.
“A categoria está dividida pela insegurança de abrir mão da remuneração por subsídio – não permite penduricalhos – e retornar ao vencimento básico (VB). Essa ideia foi do governo, encampada pela direção da Receita, para economizar com os aposentados”, explicou Nepomuceno. Pelo projeto original, os inativos começam com o mesmo montante (R$ 3 mil mensais, em 2016). Em 10 anos, receberão apenas 35% do que for distribuído. “Um tiro no pé. Segundo a regra, o bônus não pode ultrapassar o teto remuneratório (R$ 33,7 mil). Se não pode, é porque legalmente é salário. É contraditório”.
Nepomuceno lembrou ainda que o bônus incentiva a “indústria das multas”, fere o principio da impessoalidade e provoca renúncia fiscal (não tem dedução de Imposto de Renda). Os auditores, indignados, terão hoje uma assembleia para votar a continuidade da greve até 8 de novembro, quando Wellington Roberto apresentará novo relatório.
Cizânia
Há boatos de que cizânia se amplia no Fisco. Uma parte dos auditores deseja – se o relatório vier abaixo das expectativas – pedir a retirada do PL, defender a pauta não remuneratória (atribuições) e exigir reajuste igual ao da PF (em média 37%), sem o bônus (que amplia o aumento para cerca de 50%), na tentativa de evitar desgaste maior, pois o bônus no Congresso foi ampliado para os administrativos, acabou sendo reduzido e já não vale à pena.
O presidente do Sindifisco, Claudio Damasceno, nega a desagregação. “Da parte do Sindifisco, não abrimos mão do projeto original, com bôus de eficiência e vencimento básico”, garantiu. Damasceno disse que a classe não aceita tratamento diferenciado, ou privilégios a quem quer que seja. Quanto às acusações de inconstitucionalidade, destacou: “podem falar o que quiserem, mas só o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá dizer se é ou não inconstitucional”.
Defensores públicos federais entram em greve a partir de hoje
A paralisação dos defensores públicos federais é contra o veto presidencial ao PLC 32/2016, que fixa o subsídio do defensor geral e estabelece reajuste à carreira. A categoria, que tenta dialogar com o governo há cerca de dois anos em busca de uma estruturação remuneratória mínima, ficará de braços cruzados até a apreciação do veto 37/2016 pelo Congresso Nacional
De acordo com a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), a classe recebeu a notícia do veto ao PLC 32/2016 com incompreensão, pois o impacto orçamentário representaria apenas 0,15% dos R$ 67 bilhões do reajuste aprovado para as demais categorias do serviço público. Segundo a presidente da Anadef, Michelle Leite, o veto da Presidência da República não se dirigiu apenas aos defensores, mas aos 143 milhões de brasileiros que dependem da Defensoria Pública no país. “Essa decisão do presidente se voltou contra a instituição que tem a missão de cuidar dos interesses das pessoas carentes, dos miseráveis”, diz.
Atualmente há 620 defensores federais em atuação e a falta de valorização da carreira aumentará o índice de evasão, que já é de 40%, nos cálculos da Anadef. “Devemos perder 60 defensores até o fim do ano”, estima a presidente. Durante a paralisação, a categoria buscará apoio de parlamentares para tentar derrubar o veto presidencial. O atendimento será apenas das demandas urgentes, entendidas como as que envolvam restrição à liberdade de locomoção, perecimento de direito e periclitação da vida e da saúde.
O alerta consta no parecer do jurista Luís Fernando Silva, do escritório Silva, Locks Filho, Palanowski & Goulart Advogados Associados. A análise técnico-jurídica foi solicitada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a respeito da proposta do governo de substituir o subsídio da classe por vencimento básico, com a criação de um bônus de eficiência pago a menor para os aposentados.
De acordo com o parecer, “a proposta de restabelecimento da modalidade retributiva por remuneração, junto à introdução do bônus de eficiência, implica (…) submeter a imensa maioria da categoria (cerca de 93,89% dela) à perda de um importante direito, qual seja o da paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.”
O documento constata que, da forma como está no texto do acordo, o princípio da paridade não vale sobre o eventual bônus, permitindo ao governo ampliar cada vez mais a diferença remuneratória entre ativos e aposentados.
“O maquiavélico é que a adoção de semelhante proposta dará ao governo federal a possibilidade concreta de incrementar (aumentar) cada vez mais o valor do bônus, em detrimento do valor do vencimento básico, o que significará um distanciamento cada vez maior entre os estipêndios pagos aos servidores em atividade e aqueles devidos aos aposentados e pensionistas.” O parecer chama a atenção para o caso dos servidores administrativos do INSS, instituição na qual a gratificação de desempenho representa 65% da remuneração e que enfrenta uma grande resistência à aposentadoria, já que os servidores se veem obrigados a continuar trabalhando para evitar a redução drástica do rendimento.
Ao fim, o documento conclui não ser razoável aceitar a “vantagem” do bônus em troca do fim da paridade. “Devendo-se somar a isto o fato de que o restabelecimento da modalidade retributiva por remuneração [vencimento básico] enseja que o governo federal, quando assim o desejar, institua outras parcelas remuneratórias para além do comentado bônus de eficiência, de modo que a modificação em debate não só se mostra nociva em face da atual criação desta verba, como gera absoluta insegurança futura aos servidores.”
A Anafip avalia que a proposta do governo é nociva a todos os auditores fiscais, aposentados e aposentáveis que hoje possuem a paridade, bem como para os empossados a partir de 2004. No caso destes novos colegas, registre-se que sobre o bônus não haverá contribuição para a Funpresp, reduzindo futuramente o valor do benefício.
Vale enfatizar que o bônus criará insegurança até para os ativos que terão suas aposentadorias pela média (os que entraram entre 2004 e fevereiro de 2013), pois sobre ele não incidirá contribuição previdenciária, portanto, não fará parte do cálculo da média. Já para os ativos que entraram até fevereiro de 2013, em caso de doença que gere aposentadoria por invalidez, ficarão à mercê do vencimento básico e da interpretação aleatória sobre o bônus.
Sobre o autor
Luís Fernando Silva, do escritório Silva, Locks Filho, Palanowski & Goulart Advogados Associados, tem larga experiência em direito constitucional, administrativo e previdenciário, especialmente no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Foi secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento e atualmente assessora, nas questões jurídicas, diversas entidades representativas de servidores públicos.Atenciosamente,
O impasse entre o governo e os funcionários da Receita Federal continua. A retomada das negociações tem sido constantemente adiada, desde janeiro. Na semana passada, o Ministério do Planejamento acenou, pela enésima vez, com a possibilidade de enviar um comunicado oficial à classe, o que não aconteceu, porque o ministro Valdir Simão ainda não deu o aval para os termos do contrato de reajuste salarial. Até o momento, os índices pactuados com outras carreiras, para a campanha salarial de 2015, foram de 10,8%, 21,3% e 27,9% (em duas ou quatro vezes). Os auditores da Receita, no entanto, não aceitam menos de 34%, até 2019.
Segundo Vilson Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip), dois pontos sugeridos em conversas com os técnicos da equipe econômica travam os acertos: a quebra do subsídio (salário mensal em parcela única) e da paridade (regra que garante igualdade de remuneração entre ativos e aposentados). É uma tentativa de fazer com que os servidores voltem a receber pelo sistema de vencimento básico e também a forma encontrada para permitir um acréscimo de R$ 3 mil mensais a título de bônus de eficiência. Toda essa manobra seria feita para não deixar o pessoal do Fisco aquém dos advogados federais.
“A rejeição é total. A quebra da paridade privilegiaria apenas os servidores da ativa. E, hoje, 50% são aposentados ou pensionistas. A estratégia do vencimento básico é absurda e igualmente só beneficiaria os ativos. Além disso, em pouco mais de cinco anos, o vencimento estaria achatado”, diz Romero. Os cálculos para chegar aos 34% de aumento são originais. “A ideia foi aplicar os R$ 3 mil sobre o teto salarial da classe e identificar quanto isso significa de reajuste. O resultado é 13%. O aumento total, então, será de 34%, ou seja, os 13% mais os 21,3% propostos pelo governo, ao longo de quatro anos”, explicou.
Nessa conta, todo mundo ganha, garante o presidente da Anfip, pois a inflação de 2015 foi de 10,67% e, em 2016, ficará próxima de 8%. “Os 34% de aumento serão por quatro anos. E o bônus não é fixo. Depende do desempenho das receitas”, justifica. Essa hipótese, no entanto, não foi amplamente discutida com a categoria, porque o governo ainda não apresentou a contraproposta, cujo prazo deveria ser cumprido até sexta-feira. “Temos que esperar a decisão da junta orçamentária, ver a proposta e levá-la à apreciação da categoria”, diz Romero.
PEC QUE ELEVA SALÁRIO DE AUDITOR FISCAL PODE SER VOTADA NA QUARTA
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 102/15), de autoria do deputado federal Gilberto Nascimento (PSC-SP), fixa o subsídio do auditor fiscal da Receita Federal em 90,25% do subsídio dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que o deputado Gilberto Nascimento (PSC/SP), em conversa com a Diretoria de Assuntos Parlamentares, ratificou sua disposição em lutar pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 102/15, a “PEC dos Auditores Fiscais”, da qual é autor. O deputado fez contato com o presidente da CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania), deputado Arthur Lira (PP-AL), e fechou acordo para que a PEC 102 será pautada na CCJC no dia 25 de novembro (quarta-feira).
De acordo com o Sindifisco, o deputado Gilberto Nascimento declarou que, na data, estará presente na reunião da CCJC para pessoalmente fazer a defesa oral da PEC 102/2015, e pediu a presença dos auditores no plenário da Comissão. A Diretoria de Assuntos Parlamentares, então, convidou a classe a comparecer e participar do trabalho parlamentar, nos dias 24, 25 e 26 de novembro. Devido ao espaço do plenário da CCJC, a DEN acatará 40 inscrições pela ordem de chegada.
Como o subsídio do Supremo atualmente é de R$ 33.763,00, esse teto vinculado seria de R$ 30.471,10, criando uma espécie de gatilho salarial, pois o aumento será automático assim que o subsídio dos ministros do Supremo aumentar no futuro. Essa PEC tem sido motivo de constantes desavenças entre os auditores e o governo. Por entenderem que o Executivo não fez o esforço político suficiente para ajudá-los na empreitada, os auditores da Receita fizeram atos de protesto e paralisações pontuais.
O Sindifisco Nacional e representantes da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), entre outras entidades, fizeram várias tentativas de incluir a PEC 102/15 na PEC 443/09, sem sucesso. A 443 foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, na madrugada de 6 de agosto. Mas obedeceu o texto-base, vinculando, apenas, o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), das carreiras de delegado da Polícia Federal, de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Brasília, 13h57min