Governo moderniza Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho

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Atualizações preservam a segurança e a saúde do trabalhador e aumentam a competitividade das empresas brasileiras, de acordo com o Ministério da Economia. Estudo da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério aponta que a revisão da NR 12 poderá reduzir até R$ 43,4 bilhões em custos para o agregado da indústria, refletindo em aumento entre 0,5% e 1% da produção industrial

O Ministério da Economia informou que o  governo federal lançou nesta terça-feira (30), no Palácio do Planalto, um amplo processo de atualização de regras que regulam o universo trabalhista brasileiro, como a modernização das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho e a consolidação e simplificação de decretos trabalhistas. “As medidas vão garantir a segurança do trabalhador e regras mais claras e racionais, capazes de estimular a economia e gerar mais empregos”, garante o ministério.

Na nota, o órgão destaca que o trabalho de modernização das NRs envolve a revisão de todas 36 normas atualmente em vigor. As primeiras atualizações acabam de ser concluídas. Houve a revisão de duas normas regulamentadoras: a da NR 1, que trata das disposições gerais sobre saúde e segurança, e da NR 12, sobre a segurança no trabalho com máquinas e equipamentos. Também foi decidida pela revogação da NR 2, sobre inspeção prévia.

“Nossa preocupação desde sempre foi preservar a segurança e a saúde do trabalhador, mas ao mesmo tempo retirar os entulhos burocráticos que atrapalham quem empreende nesse país. Essa situação não podia continuar. Não é à toa que se fala de custo Brasil”, explica o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

As revisões das NRs 1 e 12 e a revogação da NR 2 ocorreram após os debates promovidos desde fevereiro pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), presidida pelo Ministério da Economia. Nos três casos houve consenso integral entre o governo, trabalhadores e empregadores, alinhando os textos às melhores práticas internacionais de diálogo social e de normas de saúde e segurança no trabalho.

Racionalização

A Norma Regulamentadora nº 12, de segurança do trabalho em máquinas e equipamentos, foi criada na década de 1970, com sua última revisão em 2010. Para a comissão tripartite, o texto de nove anos atrás é complexo, de difícil execução e não está alinhado aos padrões internacionais de proteção de máquinas. Além disso, onera as empresas com imposições que não contribuem para proteger o trabalhador e gera insegurança jurídica devido às dúvidas sobre sua correta aplicação. Existem até mesmo casos de perda de garantia pelo fabricante em decorrência de adulterações no maquinário original. Por esses motivos, decidiu-se revisar a norma.

Estudo realizado pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia aponta que a revisão da NR 12 poderá reduzir até R$ 43,4 bilhões em custos para o agregado da indústria, refletindo em aumento entre 0,5% e 1% da produção industrial.

A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) realizou estudo comparativo entre os textos de 2010 e o proposto este ano. A entidade estimou uma economia de mais de R$ 450 milhões para o setor calçadista com a atualização da norma. Já o setor de proteína animal prevê, apenas nos estabelecimentos com Serviços de Inspeção Federal (SIF), haverá redução nas despesas superior a R$ 5 bilhões.

Burocracia e treinamento

A nova NR 1 deixa o texto mais harmônico e moderno, com medidas que reduzirão a burocracia e o custo Brasil. Sem retirar a proteção aos trabalhadores, vai beneficiar especialmente microempresas e empresas de pequeno porte. Construiu-se, por exemplo, um capítulo voltado para capacitação, matéria que estava prevista em 232 itens, subitens, alíneas ou incisos de NRs.

Com a nova redação da NR 1 será permitido, por exemplo, o aproveitamento total e parcial de treinamentos quando um trabalhador muda de emprego dentro da mesma atividade. A medida deve gerar uma economia de R$ 2 bilhões no período de dois anos.

A NR2, sobre inspeção prévia, tinha redação de 1983, da antiga Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. Exigia uma inspeção do Trabalho prévia até para abrir uma simples loja em um shopping. A revogação diminui burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.

Redução de acidentes

Acordos de cooperação técnica entre a Secretaria Especial de Trabalho e Previdência (SEPRT) do Ministério da Economia e as federações das indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Estado de Santa Catarina (Fiesc) estabelecem o desenvolvimento de ações conjuntas em segurança e saúde no trabalho. Trata-se de projeto piloto que poderá ganhar novos parceiros nos próximos meses, sempre com foco na redução de acidentes no trabalho e de doenças ocupacionais.

Ainda neste ano, será iniciada a revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, estabelecida pelo Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011, buscando construir uma estratégia nacional para redução de acidentes.

Consolidação de decretos

O governo também anunciou a consolidação de cerca de 160 decretos em quatro textos. Além dos decretos, serão revisadas, nos próximos meses, portarias e instruções normativas, de forma ampla e com o objetivo de concentrar as regras no menor subconjunto possível.

Um primeiro grupo de decretos abrange 19 textos que regulam direitos trabalhistas dispostos em leis esparsas tais como: direito à gratificação natalina, vale-transporte, autorização para desconto em folha de pagamento, entre outros. Também foram agrupados 51 decretos que regulamentam 36 profissões.

A análise identificou ainda a necessidade de revogação expressa de oito decretos cujos efeitos já se exauriram ou que se encontram tacitamente revogados.

Há, ainda, um terceiro grupo que abrange as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Até o momento, o Brasil ratificou 97 convenções, das quais 77 estão em vigor. Os decretos presidenciais que promulgam essas convenções foram consolidados em um único ato, mantendo-se o texto original e a ordem cronológica em que foram internalizadas no país.

Por fim, a Secretaria de Trabalho propõe a edição de decreto para dispor sobre o Conselho Nacional do Trabalho e a Comissão Tripartite Paritária Permanente, de forma a viabilizar o diálogo social com empregadores e trabalhadores no que se refere às relações de trabalho e às normas de segurança e saúde no trabalho.

Fabio Kanczuk assume Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda

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Carlos Hamilton irá ocupar vice-presidência do Banco do Brasil

O Ministério da Fazenda informa que a Secretaria de Política Econômica (SPE) ficará sob responsabilidade de Fabio Kanczuk, professor titular da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo. Ele é engenheiro eletrônico graduado pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica , Ph.D. em Economia pela Universidade da Califórnia em Los Angeles com Pós Doutorado pela Universidade Harvard. Kanczuk substituirá Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, que vai ocupar uma das vice-presidências do Banco do Brasil.

Lançamento de Frente pela auditoria da dívida

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Representações sindicais, movimentos sociais, deputados e senadores lançam, nesta terça-feira, 9 de agosto, às 16h, a Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular, na Câmara dos Deputados

O evento, segundo sindicalistas, marca a união de diversas entidades em torno de uma luta histórica, capitaneada pela Auditoria Cidadã da Dívida, com o objetivo é assegurar a previsão Constitucional (art. 26 do ADCT), que impôs a averiguação do endividamento brasileiro.

“O levante se dá ao tempo em que a dívida pública é apontada como justificativa para uma série de duras medidas impostas a toda população, como o PLP 257/2016, a PEC 241/2016 e a PEC 31/2016. Momento oportuno também para garantir a efetivação da auditoria da dívida nas diretrizes orçamentárias para o próximo ano. Na última semana, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou destaque que prevê a medida na LDO 2017” informa nota do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).

Durante o debate sobre o PLP 257, o relator, deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), se comprometeu a buscar uma solução que contemple todos os lados e sobre os pontos polêmicos, com foco nos prejuízos para os servidores e na prestação de serviços públicos essenciais à população.

A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, apontou itens controversos no plano de auxílio aos estados. Entre eles o dispositivo que transforma a União em seguradora internacional para investidores privados nacionais e estrangeiros e o item referente à garantia de remuneração de sobra de caixa de bancos.
Ao discorrer sobre o histórico em que foram contraídas as dívidas dos estados, Fattorelli também revelou “um esquema ilegal de contração de dívidas e seu crescimento com base na cobrança abusiva de juros sobre juros”.

No entender da coordenadora, a crise fiscal de estados e municípios se deu, principalmente, em função das condições abusivas do refinanciamento pela União e que isso empurrou diversos estados para contrair dívidas externas. Trata-se da criação de empresas S/A, do tipo Sociedade de Propósito Específico (SPE), que emitem debêntures com a garantia dos entes públicos. “Essa emissão de debêntures já nasce como dívida pública”, reforçou.

Maria Lucia Fattorelli destacou que o pagamento de juros e amortizações da dívida pública tem absorvido, todo ano, mais de 40% do orçamento federal, prejudicando diversas áreas sociais, as transferências a estados e a municípios. “Não há a devida transparência, pois não têm sido divulgados diversos dados relevantes. Por exemplo, os nomes dos detentores dos títulos públicos, beneficiários da maior parte dos recursos públicos”, afirma.

 

Serviço

Lançamento da Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular

Local: Salão Nobre da Câmara dos Deputados

Data: terça-feira, 9 de agosto

Horário: 16 h