Anasps – Eixo da reforma da Previdência deveria ser o financiamento

Publicado em Deixe um comentárioServidor

O vice presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos a Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Paulo César Regis de Souza, acusou hoje o Ministério do Planejamento de omitir dados sobre a receita previdenciária, tanto do Regime Geral de Previdência Socia (RGPS) e INSS, quanto dos Regimes Públicos de Previdência Social (RPPS), da União dos Estados e Municípios. “O eixo da reforma da Previdência deveria ser o seu financiamento e o que fazer para a previdência arrecadar mais”, afirmou.

Régis de Souza acrescentou que, enquanto a Previdência pública apresenta dados mensais sobre receita e despesa do RGPS, mostrando onde está o déficit e o seu tamanho, o Ministério do Planejamento há anos edita um Boletim mensal de gastos de Pessoal Civil e Militar, discriminando todas as despesas, mas não registra qualquer dado sobre a receita das entidades dos Regimes Públicos da União.

Para ele, historicamente, desde o fim do Ipase (1941-1977), “a União se destrambelhou na arrecadação da contribuição dos servidores federais, seja a contribuição individual (de 11% sem teto)  seja a contribuição patronal sobre a folha, cuja alíquota é de 22%, tal como a do INSS”. Em diversas oportunidades, destacou, o Tribunal de Contas da União (TCU) clamou ao Ministério do Planejamento sobre a sonegação e a apropriação indébita do próprio governo.

Para Paulo César “esta é apenas uma face do grave problema de financiamento no RPPS da União”. Nos Estados e Municípios, a situação é mais dramática. Lembrou que no fim do Ipase, o Tesouro ficou com todos os ativos que pertenciam aos servidores públicos concursados e aos 600 mil servidores celetistas que acabaram transferidos ao Regime Jurídico Único (RJU), em 1991.  A criação em seguida do Plano de Seguridade do Servidor, em 1990 (PSS-Órgão e PSS-Servidor), não foi acompanhado e teve controle de receita, já que sonegação e apropriação indébita eram regras.

Para a Anasps, o governo comete um grave equívoco e confunde a opinião pública quando mistura a dramática situação do déficit Previdenciário da União, Estados e Municípios com o déficit do INSS.  O déficit do INSS tem causa é identificável a olho nu: o pagamento de benefícios a 9,5 milhões de rurais, que pouco ou nada contribuíram, violando a regra universal nº 1, o sistema é contributivo. O déficit do RPPS  União  tem uma causa adicional: a despesa com reformas e pensões dos militares, que não contribuem para isso, nas recebem.

A Anasps sustenta que no RGPS, além da não contribuição dos rurais, há o problema da não contribuição do bilionário agronegócio, as falhas da Receita Federal, que há 10 anos assumiu a Receita Previdenciária, na sonegação, fiscalização, cobrança e arrecadação, má gestão das renuncias e desonerações contributivas, os 20 Refis dos Refis. Contribuirá para o déficit o perdão de quase R$ 100 bilhões de dividas previdenciárias beneficiando Estados e Municípios, FunRural , grandes e micro empresários, usados  para evitar a condenação do presidente da Republica, e as falhas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional- que cobra a divida ativa de R$ 450 bilhões e tem ridícula performance.

 

Operação Autônomos: Receita Federal combate sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Valores não pagos no período de 2013 a 2015 superam R$ 841 milhões. Contribuinte que se autorregularizar fica livre de multa, que pode chegar a 225%

A Receita Federal começou a enviar nesta segunda-feira, 4 de dezembro, 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o país que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. Apenas no estado de São Paulo, serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes a contribuintes residentes na capital.

O objetivo da “Operação Autônomos” é alertar os contribuintes sobre a obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos anos de 2013, 2014 e 2015. Os contribuintes notificados poderão fazer espontaneamente o recolhimento dos valores devidos, com os respectivos acréscimos legais, até o dia 31 de janeiro de 2018.

A partir de fevereiro, a Receita Federal dará início aos procedimentos de fiscalização dos contribuintes que não acertaram sua situação, apurando e constituindo os débitos com multas que podem variar de 75 a 225% da contribuição devida. Além disso, o contribuinte estará sujeito a representação ao Ministério Público Federal para verificação de eventuais crimes contra a ordem tributária.

Os indícios levantados na operação apontam para uma sonegação total, no período 2013 a 2015, de aproximadamente R$ 841,3 milhões, não considerados juros e multas. Quase 30% desse valor (R$ 247,5 milhões) se refere a contribuintes de São Paulo, sendo 15% (R$ 132,5 milhões) paulistanos.

Contribuinte individual

O foco da “Operação Autônomos” são os contribuintes individuais, que são as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Enquadram-se nessa categoria profissionais liberais (como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos, contadores, advogados, dentre outros) e autônomos (pintores, eletricistas, encanadores, carpinteiros, pedreiros, cabeleireiros, dentre outros).

Esses contribuintes são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo a alíquota da contribuição previdenciária individual de 20% sobre o respectivo salário de contribuição. O salário de contribuição, por sua vez, corresponde à remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos pela legislação (confira na tabela abaixo):

Ano de 2017 – de R$ 937,00 a R$ R$ 5.531,31

Ano de 2016 – de R$ 880,00 a R$ 5.189,82

Ano de 2015 – de R$ 788,00 a R$ 4.663,75

Ano de 2014 – de R$ 724,00 a R$ 4.390,24

Ano de 2013 – de R$ 678,00 a R$ 4.159,00

Além de obrigatória, a correta apuração mensal e o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária devida pelos profissionais liberais e autônomos reflete positivamente no cálculo de seus futuros benefícios previdenciários.

O próprio segurado contribuinte individual é responsável pela apuração e recolhimento da sua contribuição previdenciária (INSS) em qualquer agência bancária. Os acréscimos legais podem ser calculados por meio do link: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml

Não há necessidade de comparecimento presencial à Receita Federal ou envio de documentos. Na capital, contribuintes interessados em parcelar os valores devidos e que necessitem de auxílio podem comparecer ao anexo do CAC Luz (avenida Prestes Maia, 733) das 7h às 18h30.

As inconsistências encontradas pela Receita Federal e as orientações para autorregularização constam da carta que está sendo enviada. Para confirmar a veracidade da correspondência, o cidadão pode acessar o endereço eletrônico http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual e checar a mensagem enviada para a sua caixa postal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Previdência – Fonacate e afiliadas protocolam ação para retirar do ar campanha do governo

Publicado em 1 ComentárioServidor

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) com o apoio das 28 afiliadas protocola na tarde desta sexta-feira (24)  uma ação na Justiça, com o objetivo de retirar do ar a publicidade do governo federal sobre a reforma da Previdência que diz que “servidor público tem privilégios”.

Na próxima semana o Fonacate lança uma campanha de TV para desmentir as falácias do governo e atacar a reforma da Previdência. Em seu primeiro vídeo contra a reforma, o Fórum afirmou que o governo tem que adotar medidas firmes contra a corrupção e a sonegação de impostos (clique aqui e confira).

“Esse governo precisa saber mais sobre o que é privilégio. Refis é privilégio. Foro privilegiado, ser condenado e não ser preso, dever à  Previdência e não ser cobrado. Não vamos aceitar esses ataques aos servidores”, afirmou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.

A nova campanha institucional do Fórum será lançada terça-feira na Globo News. O vídeo anterior também será veiculado no canal.

 

Receita Federal completa 49 anos

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Resultados demonstram eficiência da Instituição, garante o órgão

Hoje  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  completa  49 anos de existência.  Por meio de nota, a Receita destaca que “este órgão, já reconhecido pela sociedade por sua eficiência e importância  para  o  país, é motivo de orgulho para todos aqueles que para ela colaboram com dignidade e entusiasmo”.

Os  resultados da Receita Federal nos últimos anos, aponta o documento, mostram sua eficiência  e  evolução  no  combate  à  sonegação,  contrabando  e  outros ilícitos.  “Sua  contribuição  para a simplificação tributária e melhoria do ambiente de negócios também passou a ser uma marca do órgão”.

A  Receita Federal, ao longo desses anos, listou a nota, vem tendo participação decisiva nas maiores operações de combate  à  corrupção,  ao  fiscalizar  grandes  esquemas  de  sonegação  e
corrupção.  O  aperfeiçoamento  da  inteligência  tem sido fundamental para essas ações, que envolvem cruzamento e análise de dados internos.

A  fiscalização  de  tributos  internos  totalizou 73,6 bilhões de reais em créditos tributários no 1º semestre de 2017, o que representa um incremento de  12,6%  em  relação  ao  1º  semestre  de  2016.  Foram realizados 4.928 procedimentos  de  auditoria  externa  e  170.785  procedimentos de revisão interna de declarações de pessoas físicas e jurídicas.

“A  Receita  Federal tem reforçado sua atuação no combate ao contrabando, ao descaminho  e  a  outros  ilícitos transfronteiriços. Como consequência, as apreensões  de  mercadorias irregulares nos portos, aeroportos e nos pontos de fronteira têm crescido sistematicamente ao longo dos últimos anos”, assinalou.

De  janeiro  a  setembro  deste ano já somam R$ 1,7 bilhão em mercadorias e veículos apreendidos em portos, aeroportos, unidades de fronteira terrestre e  estradas.  Ao  longo do primeiro semestre de 2017 foram realizadas 1.642 operações de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, atividades que  visam a prevenir o cometimento de ilícitos e seu combate no momento da prática  das  condutas.  Esse  total  representa  um  aumento de 10,13 % em relação  a 2016.

Merece destaque ainda o forte crescimento da quantidade de lavratura  de  autos de infração de perdimento (12.411 Autos de Infração) e de multas (2.134 Autos de Infração).

Simplificação tributária

Entre as várias  iniciativas  de simplificação, a Receita Federal cita o e-CAC, o autoatendimento orientado,  o sistema público de escrituração digital (SPED), a Redesim e o Programa  Portal  Único  do Comércio Exterior, têm facilitado o cumprimento voluntário   das  obrigações  tributárias.  Atualmente,  mais  de  90%  dos atendimentos da Receita Federal são feitos pela Internet.

Os  números  mostram  também  que  a  Receita  Federal vem oferecendo maior fluidez  no  comércio  exterior. Na importação, 92,5% das declarações foram desembaraçadas  em  menos  de  24  horas  no  1º semestre. Na exportação, a agilidade   foi   ainda   maior   –  mais  de  96%  das  declarações  foram desembaraçadas em menos de quatro horas.

O atendimento e a orientação ao contribuinte também tiveram ações de grande impacto, tais como os núcleos de apoio contábil e fiscal e a atualização de dados do CPF pela Internet.

“A  Receita Federal tem, constantemente, recebido prêmios que reforçam ainda mais  seu  prestígio.  Neste  mês,  a  instituição  venceu  mais  uma vez a premiação ‘100 + Inovadoras no uso de TI’”.

História

A  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  instituída por meio do Decreto nº 63.659,  de 20 de novembro de 1968. O órgão que a precedeu, a Direção-Geral da  Fazenda Nacional, criada em 1934, era dividida em 3 departamentos: o de Rendas  Internas,  o  de  Rendas  Aduaneiras  e o do Imposto de Renda. Cada departamento  tinha  seus  próprios  serviços de fiscalização, arrecadação, tributação  e setores de apoio, assim como órgãos regionais e locais.  Essa estrutura complexa gerava desperdício de pessoal, material e espaço físico, e dificultava a coordenação entre as áreas.

O  novo  órgão  passou  a  ter  uma coordenação para cada um dos sistemas – arrecadação,  tributação,  fiscalização e informações econômico-fiscais – e representou  uma modernização administrativa essencial para um novo patamar na relação entre Estado e cidadão.

É  relevante  destacar  alguns  momentos  da história desta instituição que presta  serviços  de  excelência  à  sociedade, alicerçada pela dedicação e competência de seus servidores.

Em  setembro  de  1996,  a Receita Federal lançou seu sítio na Internet. Em dezembro de 2005, implantou o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte –  e-CAC.  Em  2006  foi criado o primeiro processo digital. Em 2007, com a fusão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  com  a  Secretaria  da Receita Previdenciária,  foi  criada  a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em
2011,  o  e-processo já estava implantado em todas as unidades. Em junho de 2012, lançou aplicativo para smartphones e tablets.

Brasília – Lançamento do sorteio do Nota Legal

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Nesta segunda-feira (20), às 14h30, o governador Rodrigo Rollemberg lança o sorteio do Nota Legal,  para os consumidores que indicaram o CPF na nota entre 1º de novembro de 2016 e 30 de abril de 2017. No total serão R$3 milhões sorteados pelo programa. O evento será na sede da secretaria de Fazenda do Distrito Federal.

Os prêmios variam de R$ 100 a meio milhão de reais e essa será a primeira distribuição de créditos nessa modalidade no Distrito Federal, além da compensação de impostos e a devolução de dinheiro na conta. O sorteio é mais uma forma do governo de Brasília incentivar o cidadão a cumprir a obrigação de requerer o documento fiscal e, assim, ajudar no combate à sonegação, além de incrementar a arrecadação, a competitividade e, por consequência, dispor de mais recursos para investimentos e aplicações em áreas sociais. As regras do sorteio estão estabelecidas no decreto nº 38.504, de 2017.

O Nota Legal começou a devolver créditos para os consumidores em 2010. Naquele ano foram pouco mais de 18 mil cadastrados. Desde então, se tornou tão abrangente que atualmente possui mais de 1,1 milhão de usuários cadastrados e quase de 123 mil empresas participantes.

Serviço: Lançamento do sorteio do Nota Legal

Horário: 14h30

Local: Auditório da secretaria de Fazenda do DF – Edifício Vale do Rio Doce, Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco A

Megaoperação de fiscalização de uso ilegal de carta-frete na BR 153 em Aparecida de Goiânia (GO)

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A operação está acontecendo nesse momento. Esquema provoca sonegação anual de R$ 12 bi. A título de comparação, a cada três anos seria possível construir um trem-bala

Na manhã de hoje (18), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e órgãos como a Receita Estadual, Polícia Militar, Civil e Rodoviária estão em uma megaoperação no KM 516 da Rodovia BR 153, em Aparecida de Goiânia (GO), para fiscalizar os esquemas ilegais do sistema de transporte rodoviário de cargas, como a carta-frete, modalidade de pagamento que as transportadoras oferecem ilegalmente aos caminhoneiros autônomos. A fiscalização está acontecendo no Posto Marajó Grande Goiania (Aparecidão).

A carta-frete está em vigor no Brasil há mais de 60 anos e é proibida pela Lei 12.249/2010 desde 2010, mesmo assim, continua sendo adotada livremente nas estradas brasileiras. Funciona assim: o caminhoneiro autônomo recebe como pagamento do frete um papel da transportadora. É uma espécie de vale que deve ser trocado durante a viagem em postos de gasolina por combustível, alimentação, estadia, entre outros.  Na hora de fazer a troca, os postos exigem que seja gasto de 40% a 50% do valor da carta em produtos. Para piorar, os preços são mais altos do que os cobrados pelo consumidor comum.

Como o esquema é ilegal, impostos e tributos não são pagos ao Governo Federal, diminuindo a verba para a manutenção de estradas. De acordo com uma pesquisa divulgada pelo Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea), acidentes de transporte terrestre no Brasil matam cerca de 45 mil pessoas por ano, sendo uma das principais causas de mortes no país. No geral, acidentes em rodovias custam à sociedade brasileira cerca de R$ 40 bilhões por ano, 300% a mais que os nas áreas urbanas.

A lei que proíbe a carta-frete institui o pagamento via depósito bancário ou cartão-frete, em que o caminhoneiro recebe dinheiro vivo na conta corrente e passa a viver na formalidade. “Quando o pagamento do frete é feito por meio de pagamento eletrônico, ou seja, pelo cartão, automaticamente as informações sobre o frete são comunicados ao Governo Federal, reduzindo drasticamente a sonegação e o caixa 2 das empresas”, diz Alfredo Peres da Silva, presidente da Associação das Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete (Ampef).

Pesquisa da Consultoria Deloitt estima que cerca de R$ 12 bilhões em frete sejam sonegados por ano no Brasil. A título de comparação, a cada três anos seria possível construir um trem-bala.

Com a utilização do cartão-frete, o governo ganha com o cumprimento da lei. A administradora de meios de pagamento eletrônico de frete registra a operação por meio do Código Identificador de Operação de Transporte (Ciot). Ele  contém as informações sobre a contratante, o caminhoneiro, o destino, a origem, os produtos que estão sendo transportados  e o valor do frete. Os dados  são repassados a ANTT e ao Ministério dos Transportes para fiscalização, tributação e controle.

Fazer valer a lei que proíbe a carta-frete é fundamental para regular o setor de transporte de cargas. “Todos ganham com a aplicação da lei: as montadoras, que vendem mais caminhões; o governo, que passa a ter mais arrecadação; os caminhoneiros, que passam a receber seu pagamento na sua conta corrente, sem pagamento de ágio;  e as transportadoras e embarcadoras corretas, que não sofrem com a concorrência desleal daquelas que burlam a lei”, reforça o presidente da Ampef.

 

 

 

 

Aprovação da MP do Refis é um tapa na cara da Nação. Não pode ir adiante

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Para o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) a MP é um estímulo à sonegação. “Impulsiona o prejuízo da arrecadação federal e o favorece concorrência desleal entre as empresas – tornando o ambiente de negócios no Brasil tóxico, para dizer o mínimo”. Além disso incentiva os maus pagadores a burlar os compromissos com o Fisco.

O Sindifisco ressalta, ainda, que a MP prevê a redução de até 90% dos juros, 70% das multas e 25% dos encargos legais. “Um delicioso convite à inadimplência; um castigo àquele que cumpre suas obrigações tributárias”. Para finalizar, a entidade afirma que a MP 783 é “desrespeitosa e cínica” e vai afundar ainda mais rápido a “‘Nau Brasil”.

Veja a nota:

‘Na noite de quarta-feira, por votação simbólica, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o novo texto do Projeto de Lei Complementar da Medida Provisória (MP) 783, que permite o refinanciamento de dívidas tributárias. Maus pagadores de longa data poderão continuar burlando os compromissos que todo cidadão de bem tem com os impostos, mola-mestra da construção de uma sociedade melhor, em qualquer lugar do mundo.

Essa MP não é somente um estímulo à sonegação. Impulsiona o prejuízo da arrecadação federal e o favorece concorrência desleal entre as empresas – tornando o ambiente de negócios no Brasil tóxico, para dizer o mínimo.

Entre os abusos aprovados está a permissão para que empresas que tenham débitos de parcelamentos anteriores, e que foram dele excluídos, adiram ao novo Refis. E se voltarem a ser afastadas por não honrarem o combinado, terão direito a discutir as razões da exclusão e não pagarão nada, até uma haja uma decisão final. Em resumo, o contribuinte interrompe o fluxo do pagamento das parcelas e tudo bem.
Outro privilégio para o mau pagador: para dívidas até R$ 15 milhões, será permitido a utilização ilimitada da base de cálculo negativa da Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL) e de prejuízo fiscal de exercícios anteriores, inclusive para débitos inscritos em dívida ativa. E quem paga tudo direitinho, como fica, se a lei permite o abatimento do prejuízo gradualmente, limitando o percentual a ser aplicado anualmente?
Para fechar, a MP prevê a redução de até 90% dos juros, 70% das multas e 25% dos encargos legais. Um delicioso convite à inadimplência; um castigo àquele que cumpre suas obrigações tributárias.
A MP 783 é desrespeitosa, cínica. Ou é abortada, ou estará confirmado de que a Nau Brasil afunda mais rápido do que se possa perceber.

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional)”

Sindifisco e Fórum realizam ato que dá autonomia ao auditor e reforça fiscos

Publicado em 1 ComentárioServidor

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e a Fórum Nacional do Fisco realizam nesta quarta-feira (13) manifestação em favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186, que dá mais autonomia ao auditor-fiscal, permitindo a atuação de forma mais efetiva contra a corrupção e a sonegação, segundo informou a entidade.

A iniciativa, do deputado Décio Lima (PT-SC), vem desde 2007. Estabelece autonomia administrativa, financeira e funcional às administrações tributárias da União, dos estados e do Distrito Federal, e municípios. Ao prever que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis ao disciplinamento das carreiras de auditoria, o texto pavimenta o caminho para a existência de uma Lei Orgânica do Fisco (LOF) nos três níveis de gestão pública.

A PEC 186 acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes. Nesse exato instante em que se começa a discutir a Reforma Tributária, seria uma forma de ajudar a mitigar a guerra fiscal entre estados e municípios, destacou o Sindifisco.

SERVIÇO
O quê? Manifestação pela votação da PEC 186/07.
Quando? Quarta-feira, a partir das 9h.
Onde? Auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados, Brasília.

Rachid apresenta propostas na CPI da Previdência Social

Publicado em 1 ComentárioServidor

O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, apresentou na CPI da Previdência Social propostas e reflexões sobre o modelo atual de tributação e arrecadação das contribuições previdenciárias.

Por meio de nota, a Receita Federal informou que Rachid mostrou, por meio de tabelas e gráficos, que diversos setores da economia contam com benefícios em relação às contribuições previdenciárias. Ele citou exemplos dos setores de exportação, MEI e Simples Nacional. E disse que mais de 30% da massa salarial está em setores beneficiados por essas desonerações. A íntegra da apresentação projetada na comissão pode ser vista em http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/765912b1-fd1e-463b-91e9-e287f87c2331

De acordo com a nota, ele disse aos senadores que a Receita Federal tem priorizado a fiscalização nesses setores para combater a sonegação. E afirmou que “quem acha que sonegar é bom negócio está equivocado. Estamos trabalhando de forma efetiva e utilizando cada vez mais ferramentas para para identificar contribuintes que praticam ilícitos”.

Rachid afirmou que “previdência social é financiamento direto, e não deve ser usada como modelo de incentivo”. E concluiu dizendo ser necessário que se reflita sobre este modelo de renúncias. Ele fez algumas propostas, incluindo a diminuição das renúncias. As propostas também estão na apresentação.

Os debates foram realizados na audiência pública da CPI da Previdência Social, onde também foram ouvidos o presidente do INSS, o diretor-superintendente da Previc, o secretário da Previdência e um representante da Fenadepol.

Lei de Repatriação – brasileiros não querem investir no país

Publicado em Deixe um comentárioServidor

“As pessoas que não regularizarem correm sérios riscos de serem autuadas”, explica Fernando Bergallo, diretor de Câmbio da FB Capital

Perto do término da segunda rodada da “repatriação” de recursos, brasileiros ainda não estão seguros em trazer seu dinheiro para o Brasil. Alguns cidadãos também não estão declarando os imóveis comprados nos EUA e em outros países, como a receita federal divulgou na última semana. Mais de 2 mil brasileiros estão com imóveis não declarados na região sul da Flórida, onde fica a cidade de Orlando e Miami, principais endereços para compra de casas.

Observando a decisão de alguns clientes, a FB Capital, principal corretora que atua na área de câmbio e também na repatriação de recursos dos brasileiros, tem analisado que muitos não querem investir no país, mas apenas regularizar seu capital. “A maioria dos nossos clientes regularizará mas não repatriará o dinheiro. Eles acreditam que é melhor estar em consonância com a legislação, porém, ainda acreditam que deixar os recursos em outros países é mais seguro”, explica Fernando Bergallo, diretor de Câmbio da FB Capital. A pessoa não é obrigada a trazer o dinheiro de volta para o Brasil, diferentemente do que está sendo divulgado.

A nova lei inclui o crime de lavagem de dinheiro, além de evasão de divisas e sonegação fiscal. Entretanto, outros crimes não estão cobertos. “O brasileiro precisa preencher a Decart (Declaração de Regularização Cambial e Tributária) e assinar que está ciente que se no futuro for descoberto que a origem dos recursos é fruto de outros crimes, como tráfico e contrabando automaticamente o benefício é suspenso e este responderá na justiça”, ressalta. Países como Itália e Turquia fizeram legislações semelhantes e conseguiram regularizar US$ 100 bilhões e US$ 40 bilhões, respectivamente.

Sem a obrigatoriedade, é importante para a economia brasileira ter o dinheiro que está no exterior novamente em território brasileiro. Na primeira rodada a repatriação teve um sucesso mais do que esperado pelo governo sendo arrecadado R$ 50,9 milhões, valor acima da meta estipulada pelo Ministério da Fazenda, mesmo com o descrédito que existia com o programa. “Muitos clientes tinham dúvida se a repatriação funcionaria, se realmente os valores seriam tributados, mas como a adesão foi grande e teve um enorme sucesso com a arrecadação para o governo, até ultrapassando a meta, a consulta e procura dos clientes tem sido maior do que ocorreu na última vez”, ressalta Bergallo

A multa/imposto na alíquota de 30% é considerada alta por aqueles que possuem dinheiro fora. A pessoa que tem US$ 1 milhão na Suíça terá que pagar US$ 300 mil, ou seja, R$ 900 mil de uma só vez. Porém, o investidor encontrou uma alternativa. “O que temos observado na nossa carteira de clientes é a repatriação apenas do valor a ser pago. O brasileiro abre mão de 30% do seu patrimônio no exterior para ter sua situação fiscal regularizada”, finaliza Bergallo.