Nota pública – Sigilo dos estudos e pareceres técnicos da PEC 6/2019

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A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social declara “veemente repúdio ao sigilo imposto a documentos, cálculos, projeções e outros estudos e análises que serviram de base para a proposta da Reforma da Previdência, PEC 6/2019, em tramitação no Congresso Nacional”. De acordo com a Frente, de acordo com a nota, “entende que a alegação de que se justificaria o sigilo por se tratar de dados preparatórios não se sustenta, uma vez que a proposição já se encontra concluída, apresentada e em tramitação na Câmara dos Deputados”

Veja a nota:

“A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, composta por deputados federais e senadores da República e por mais de uma centena de entidades representativas da sociedade civil, entre essas todas as centrais sindicais, vem a público manifestar seu mais veemente repúdio ao sigilo imposto a documentos, cálculos, projeções e outros estudos e análises que serviram de base para a proposta da Reforma da Previdência, PEC 6/2019, em tramitação no Congresso Nacional, como anunciado pelo governo federal, sem os quais é impossível o prosseguimento da proposta.

A Frente entende que a alegação de que se justificaria o sigilo por se tratar de dados preparatórios não se sustenta, uma vez que a proposição já se encontra concluída, apresentada e em tramitação na Câmara dos Deputados. Da mesma forma, destacamos o primeiro dos preceitos da Lei de Acesso à informação (Lei n. 12.527/2011), que em seu artigo 3º, inciso I, trata a “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, deixando bem clara a irregularidade do ato de impedir o acesso a tão importantes informações. Fica patente que a análise e o posicionamento dos parlamentares e da sociedade, maior interessada no processo de debate acerca do futuro de todo o povo brasileiro, tornam-se inviáveis sem as informações que embasaram tal proposição.

A PEC 06/2019 propõe alterações significativas na Previdência Social, com forte impacto aos trabalhadores do regime geral de previdência, aos servidores públicos, aos aposentados e pensionistas, e futuros contribuintes. Por isso exige uma profunda reflexão sobre os dados que levaram à apresentação das alterações constitucionais propostas.

Todavia, na contramão do amplo debate necessário, está nítido o objetivo de desinformar e tentar vender possíveis resultados baseados única e exclusivamente na propaganda oficial, sem nenhum argumento técnico, impondo de maneira unilateral, em evidente desrespeito à sociedade brasileira, proposta de alteração constitucional, com total ilegalidade quanto às necessárias informações que a embasam.

Pelo exposto, reiteramos nossa condenação veemente a este ato ilegal, imoral e desrespeitoso para com o povo brasileiro.

Brasília (DF), 23 de abril de 2019.”

Rio de Janeiro receberá Simpósio Nacional de Combate à Corrupção

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Evento será realizado pela ADPF/RJ em parceria com a FGV, com a presença de diversas autoridades, entre elas o presidente eleito Jair Bolsonaro, o futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, o governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, o juiz federal Marcelo Bretas, o presidente nacional da ADPF e o delegado Edvandir Felix de Paiva

Nos próximos dias 22 e 23 de novembro a regional do Rio de Janeiro da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) e a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio) promoverão o Simpósio Nacional de Combate à Corrupção. O evento será no Centro Cultural da FGV e contará com diversas autoridades, entre eles o presidente eleito Jair Bolsonaro, o futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, o governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, o juiz federal Marcelo Bretas, o presidente nacional da ADPF, delegado Edvandir Felix de Paiva, entre outros.

Na ocasião, acadêmicos, entidades da sociedade civil e autoridades debaterão temas como a percepção da corrupção e os prejuízos que ela causa, as iniciativas de prevenção à corrupção, a repressão aos crimes de corrupção e a recuperação de ativos. Na quinta-feira (22), véspera do Simpósio, o Cristo Redentor se iluminará de verde e amarelo em alusão ao evento. A solenidade ocorrerá a partir das 19h e contará ainda com a celebração de missa de Ação de Graças com o padre Omar Raposo e apresentação da Orquestra Maré do Amanhã.

Cerimônia de iluminação especial do Cristo Redentor
Data: 22 de novembro
Horário: Entre 19h e 20h
Local: Estátua do Cristo Redentor (Morro do Corcovado)

Simpósio Nacional de Combate à Corrupção
Data: 23 de novembro
Horário: 9h às 18h
Local: Centro Cultural FGV
Endereço: Praia do Botafogo, 190 – Rio de Janeiro/RJ

Programação do Simpósio Nacional:

9h às 9h15
Cerimônia de abertura
Carlos Ivan Simonsen Leal – Presidente da FGV
Edvandir Felix de Paiva – Presidente da ADPF
Erick Blatt – Diretor da ADPF/RJ
Luiz Carlos de Carvalho Cruz – Delegado federal e diretor do Simpósio

9h15 às 9h30
Palestra de abertura
Erika Mialik Marena – Superintendente da Polícia Federal em Sergipe, futura chefe do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI)

9h40 às 11h10
Painel 1: A percepção da corrupção e os prejuízos por ela causados
Moderador: Fernando de Pinho Barreira – Perito criminal e diretor da Jornada Internacional de Investigação Criminal
Bruno Brandão – Diretor executivo da Transparência Internacional no Brasil
Márcio Adriano Anselmo – Delegado federal e coordenador geral de Combate à Corrupção da Polícia Federal
Jorge Barbosa Pontes – Delegado federal e ex-diretor da Interpol no Brasil

11h15 às 12h30
Painel 2: As iniciativas de prevenção à corrupção
Moderador: Luiz Carlos de Carvalho Cruz – Delegado federal
Yuri Sahione – Presidente da Comissão de Combate à Corrupção e Compliance da OAB/RJ
Rafael Mendes Gomes – Diretor executivo de Governança e Conformidade da Petrobrás
Michael Freitas Mohallem – Coordenador do Centro de Justiça e Sociedade da FGV Direito Rio

14h30 às 17h30
Painel 3: A repressão aos crimes de corrupção e a recuperação de ativos
Moderador: Edvandir Félix de Paiva – Presidente da ADPF
Ricardo Andrade Saadi – Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro
Marcelo da Costa Bretas – Juiz federal titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Sérgio Fernando Moro – Ex-juiz federal e futuro ministro da Justiça

17h30
Cerimônia de encerramento
Jair Messias Bolsonaro – Presidente da República eleito
Wilson Witzel – Governador eleito do Estado do Rio de Janeiro
Marcelo Crivella – Prefeito da cidade do Rio de Janeiro
Erick Blatt – Diretor da ADPF/RJ
Apresentação de sexteto da orquestra “Maré do Amanhã”

Comissão que fiscaliza gastos públicos terá participação de organizações da sociedade civil

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Roberto de Lucena quer participação de organizações da sociedade civil em comissão que fiscaliza gastos públicos. A previsão é de que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) tenha uma agenda para melhorar os instrumentos de controle e fiscalização e o combate à corrupção

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) aprovou na quarta-feira (25) requerimento de autoria de seu presidente, deputado federal Roberto de Lucena (Podemos/SP), que trará organizações da sociedade civil que fiscalizam os gastos públicos para reunião de trabalho com membros da comissão, para contribuírem com suas sugestões para a construção de uma agenda de prevenção à corrupção.

Lucena afirma é importante que entidades da sociedade civil acompanhem os trabalhos da CFFC, comissão da Câmara dos Deputados responsável por
fiscalizar os gastos do governo federal. “Gostaríamos de ouvir e desafiar as organizações da sociedade civil que participem conosco, através das suas sugestões para a inauguração de uma agenda onde possamos assumir esse protagonismo no trabalho de uma agenda de prevenção à corrupção nas engrenagens do serviço público federal”, disse.

Na ocasião, o deputado frisou que mais que o trabalho de fiscalização, a CFFC irá priorizar através de subcomissões, discussões para aperfeiçoar os instrumentos que possam contribuir para a transparência da gestão pública. “Pretendemos que neste ano, essa comissão não apenas cumpra o papel de fiscalização e controle, mas que também possamos assumir o protagonismo de uma agenda propositiva de prevenção à corrupção de agentes públicos”, afirmou.

Segundo Roberto de Lucena, com a aprovação do requerimento será possível uma agenda de sucessivas audiências públicas. “Precisamos trazer aqui instituições, agentes públicos do Ministério Público Federal e Conselhos para discutir as fragilidades do sistema e da legislação, de forma que nós possamos melhorar os instrumentos de controle de fiscalização e legislação de combate à corrupção no país. Por isso o convite a essas instituições que se dedicam ao acompanhamento dos gastos públicos e eu cito aqui Rede Amarribo Brasil, Instituto de Fiscalização e Controle – IFC, Associação Contas Abertas, Operação Serenata de Amor, Transparência Brasil, Auditoria Cidadã da Dívida, Gastos Abertos, Observatório Social do Brasil.” destacou.

Prisão em 2ª instância: Relator terá audiências com juristas e sociedade civil para debater PEC

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A PEC deixa claro na Constituição que a pena pode começar a ser cumprida após condenação em segunda instância

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 410/218), da prisão em segunda instância, deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), vai promover ter audiências com juristas e representantes da sociedade civil para debater o tema na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O plano de trabalho apresentado nesta semana prevê que os debates sejam no mês de abril. Já o mês de maio ficará reservado para apresentação e votação do relatório da PEC, de autoria do líder do PPS, deputado federal Alex Manente (SP).

De acordo com Rubens Bueno, as audiências são necessárias pois o tema, que causa polêmica principalmente no meio jurídico em virtude das mudanças de interpretações feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), “é de extrema importância para o amadurecimento da democracia brasileira e a credibilidade das instituições no país”.

O debate na comissão, com a participação da sociedade, será, na avaliação do relator, uma oportunidade para a apresentação de diversas visões sobre o assunto. “A participação de juristas e representantes da sociedade civil em audiência será necessária para adotarmos um posicionamento constitucionalmente embasado a respeito da admissibilidade da proposta”, ressaltou Bueno.

A PEC altera o inciso 57 do artigo 5º da Constituição que estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O texto apresentado por Manente coloca na Carta Magna que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”. Com isso, a proposta deixa claro na Constituição que a pena pode começar a ser cumprida após condenação em segunda instância.

CGU divulga lista de empresas aprovadas no Pró-Ética 2017

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23 companhias foram reconhecidas como íntegras nas relações entre setores público e privado. Trata-se de um compromisso com a ética empresarial, assumido voluntariamente pelas corporações, que indica que a empresa se esforça para colocar em prática medidas internas que reduzam a probabilidade de ocorrência de ilícitos e desvios e, quando eles ocorrem, garantam a detecção e interrupção desses atos, de forma célere, e a remediação de seus efeitos adversos

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga, nesta quarta-feira (6), as 23 empresas aprovadas na edição 2017 do Pró-Ética. As companhias foram reconhecidas, por relevantes instâncias governamentais e da sociedade civil, como íntegras e éticas nas suas relações entre os setores público e privado. O anúncio foi feito durante a 4º Conferência Lei da Empresa Limpa, em Brasília (DF).

As vencedoras este ano são: 3M do Brasil, ABB Ltda., Alubar Metais e Cabos S.A., Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Chiesi Farmacêutica Ltda., CPFL Energia S.A., Duratex S.A., Elektro Redes S.A, Enel Brasil S.A., Ernst & Young Auditores Independentes S/S, Fleury S.A., GranBio Investimentos S.A., GranEnergia Investimentos S.A., ICTS Global Serviços de Consultoria em Gestão de Riscos Ltda., Itaú Unibanco Holding S.A., Natura Cosméticos S.A., Neoenergia S.A., Nova/sb Comunicação Ltda., Radix Engenharia e Desenvolvimento de Software S.A., Siemens Ltda., Souza Cruz Ltda., Tecnew Consultoria de Informática Ltda. e Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico.

Dessas, 15 são empresas de grande porte; sete médias e uma pequena. Com relação ao setor de atuação, a distribuição encontra-se por: indústrias de transformação (8), eletricidade e gás (5), atividades científicas (3), saúde humana e serviços sociais (2), atividades financeiras (2), atividades administrativas (1), informação e comunicação (1) e construção (1).

O Pró-Ética, iniciativa pioneira na América Latina, foi criado pela CGU em 2010 em parceria com o Instituto Ethos. O objetivo é incentivar nas empresas a adoção de políticas e ações necessárias para se criar um ambiente íntegro, que reduza os riscos de ocorrência de fraude e corrupção.

Recorde de inscrições

As inscrições para o Pró-Ética 2017 ocorreram entre fevereiro e maio deste ano. O número de solicitações de inscrição foi recorde pelo segundo ano consecutivo, com aumento de 92% em relação à edição anterior. Destas, 198 enviaram o questionário devidamente preenchido. Após análise preliminar do comitê-gestor, 171 cumpriram os requisitos de admissibilidade e tiveram os respectivos programas de compliance avaliados – número 131% superior a 2016.

Acesse as estatísticas completas

O questionário de avaliação do Pró-Ética é separado por área: comprometimento da alta direção e compromisso com a ética; políticas e procedimentos; comunicação e treinamento; canais de denúncia e remediação; análise de risco e monitoramento; e transparência e responsabilidade no financiamento político e social. A empresa que alcançar pontuação igual ou superior a 70 pontos (do máximo de 100) e, cumulativamente, atingir o mínimo de 40% em todas as áreas do questionário estará habilitada a compor a lista Pró-Ética.

Após o preenchimento do questionário, é necessário aguardar a avaliação do comitê-gestor do Pró-Ética, composto pela Confederação Nacional de Indústrias (CNI), Federação Brasileira de Bancos (Febraban), BM&F Bovespa, Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDIC), Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), Instituto de Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e, recentemente, Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).

Das vencedoras nesta edição, 16 também constam na relação de premiadas no ano passado: 3M do Brasil, ABB Ltda., Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Chiesi Farmacêutica Ltda., Duratex S.A., Elektro Redes S.A, Enel Brasil S.A., GranBio Investimentos S.A., ICTS Global Serviços de Consultoria em Gestão de Riscos Ltda., Itaú Unibanco Holding S.A., Natura Cosméticos S.A., Neoenergia S.A., Nova/sb Comunicação Ltda., Radix Engenharia e Desenvolvimento de Software S.A., Siemens Ltda. e Tecnew Consultoria de Informática Ltda.

Compromisso voluntário e benefícios

Não é concedido à empresa incluída no Pró-Ética tratamento diferenciado nas suas relações com a Administração Pública. Trata-se de um compromisso com a ética empresarial, assumido voluntariamente pelas corporações, que indica que a empresa se esforça para colocar em prática medidas internas que reduzam a probabilidade de ocorrência de ilícitos e desvios e, quando eles ocorrem, garantam a detecção e interrupção desses atos, de forma célere, e a remediação de seus efeitos adversos.

Entre os benefícios para as empresas que participam da iniciativa estão: reconhecimento público do comprometimento com a prevenção e combate à corrupção; publicidade positiva para empresa aprovada que figure na lista; avaliação do Programa de Integridade por equipe especializada; relatório com a análise detalhada de suas medidas de integridade e com sugestões de aprimoramento.

Aumento da demanda

A aplicação da legislação pela CGU, na investigação e punição de empresas – inclusive no âmbito da Operação Lava Jato – tem gerado reflexos no ambiente de negócios brasileiro. A possibilidade de sofrer prejuízos financeiros (multa sobre o faturamento e inidoneidade), além de eventuais danos à imagem, quando comprovada a prática de ilícitos contra a administração pública, provocou um aumento significativo na demanda de empresas por orientações sobre como implementar medidas de integridade e transparência no ambiente corporativo.

Outro fator que pode ter provocado em 2017 o aumento expressivo no número de companhias interessadas no Pró-Ética foi o reforço na divulgação da iniciativa. Durante os meses de março e abril, o então ministro da Transparência, Torquato Jardim, realizou palestras com cerca de mil empresários, em dez capitais do país, para apresentar os benefícios do programa e estimular a participação de novas instituições e setores da economia.

Os encontros regionais percorreram as cidades de Manaus (AM), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Goiânia (GO), Campo Grande (MS), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS), Salvador (BA), Fortaleza (CE) e Recife (PE).