Tag: sociedade anônima
Operação Conclave: MPF/DF e PF apuram prática de crimes na venda do Banco Panamericano à CaixaPar
A Operação Conclave, deflagrada na manhã desta quarta-feira (19), cumpriu 41 mandados de busca e apreensão em endereços ligados a pessoas físicas e jurídicas, que tiveram envolvimento na aquisição de parte das ações do Banco Panamericano pela Caixa Participações (CaixaPar), informou o MPF/DF. Constituída em 2008, na forma de Sociedade Anônima, a empresa é o braço da Caixa Econômica Federal que atua mercado como acionista de bancos privados. Entre os alvos das medidas estão a própria CaixaPar, ex-diretores da empresa pública e do banco privado, além de quatro empresas de auditoria que, à época do fechamento do negócio, foram contratadas para avaliar a situação financeira do Panamericano, então de propriedade do apresentador Silvio Santos. As cautelares foram solicitadas em uma petição conjunta do Ministério Público Federal (MPF/DF) e Polícia Federal(PF), que justificaram os pedidos pela necessidade de se buscar provas de que houve gestão temerária ou fraudulenta ao longo do processo decisório que levou à aquisição dos ativos. A compra foi acertada em dezembro de 2009 e custou à CaixaPar R$ 739,2 milhões.
Além das buscas e apreensões, o juiz federal Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, acatou pedidos do MPF e da PF e determinou a quebra de sigilos bancários e fiscais de 35 pessoas físicas e jurídicas envolvidas na operação. Para os investigadores, a análise dessas movimentações – cujos documentos serão enviados, respectivamente, por bancos e pela Receita Federal – poderá confirmar o que aparece em indícios, ou seja, que houve irregularidades na operação milionária. Com base em informações preliminares que já integram a investigação, MPF e PF afirmam que “a transação trouxe benefícios somente para o antigo grupo empresarial controlador e apenas prejuízos para a Caixa Econômica Federal”.
Ao longo de 68 páginas, os investigadores listam uma série de indícios de que a aquisição de 35,5% do capital social do Panamericano pela CaixaPar foi lesiva ao Erário. Um dos mais importantes é o fato de que, poucos meses após o fechamento do negócio, foi constatado que o Banco Panamericano possuía um rombo financeiro e patrimônio real negativo. “Tratando-se aqui, em linguagem simples e direta, de uma aquisição criminosa de um banco falido por um banco público”, detalha um dos trechos do documento, completando que os quase R$ 740 milhões investidos foram absorvidos pelos prejuízos que a instituição financeira acumulava naquele momento.
As inconsistências contábeis, conforme apurou o próprio Banco Central, tiveram entre as causas o fato de o banco manter no registro de seus ativos um grande volume de carteiras de crédito que já haviam sido vendidas a outras instituições financeiras. Com essa medida ilegal, uma espécie de maquiagem financeira, o Panamericano conseguia inflar os resultados quando, na realidade, já se encontrava em situação de insolvência financeira. Por conta dessa diferença, em novembro de 2010, o Grupo Silvio Santos aportou no banco R$ 2,5 bilhões, por meio do Fundo Garantido de Crédito. Dois meses mais tarde, em uma operação similar mais R$ 1,3 bilhão foram injetados no Banco. Questionado sobre o fato, o Banco Central afirma ter tomado conhecimento da situação financeira do banco, apenas dois meses após a aprovação prévia da compra. Para o MPF, no entanto, esta não é a realidade. Técnicos da instituição teriam começado a desconfiar das inconsistências contábeis em maio de 2010, ou seja, antes da primeira análise da diretoria do BC.
Transação rápida
Outro aspecto mencionado pelos investigadores como indício da existência de irregularidades no negócio está relacionado à rapidez em que as negociações foram feitas. Agilidade que também se verificou durante o processo de análise e aprovação pelo Banco Central. De acordo com dados que integram o inquérito policial, da apresentação da proposta à diretoria da CaixaPar até a celebração do contrato, foram apenas 20 dias (de 11 de novembro a 1º de dezembro de 2009). Chama atenção o fato de que nesse período, mais precisamente em um intervalo de três dias, uma das empresas contratadas para avaliar os riscos do negócio deu parecer prévio favorável à aquisição.
No âmbito do Banco Central, o processo de análise durou de dezembro de 2009 – quando o contrato foi remetido pelo Panamericano à autoridade monetária nacional – a novembro de 2010 – com a aprovação definitiva da compra. Quatro meses antes, em julho de 2010, a diretoria do BC aprovou a transação em caráter preliminar. “Com efeito, o Banco Central jamais deveria ter autorizado o negócio a “toque de caixa”, em caráter preliminar, o que revela uma urgência incomum e uma estratégia que poderia ser suicida para a CaixaPar o que, de fato, acabou ocorrendo, ” resume um dos trechos da petição.
O pagamento pelos ativos financeiros por parte da CaixaPar também ocorreu de forma rápida. Foram dois repasses. O primeiro, no valor de R$ 517,4 milhões, o equivalente a 70% do total aconteceu no dia do fechamento do contrato. Os outros 30%, cerca de R$ 238 milhões, foram liberados em 26 de julho, logo após a aprovação preliminar do negócio. Para os investigadores, merecem ser apuradas as circunstâncias que levaram a empresa pública a desembolsar, de imediato, todo o valor da transação sem tomar nenhuma providência para se resguardar contra eventuais passivos que pudessem surgir.
Alvos
Na lista de pessoas que sofreram buscas e apreensões e que tiveram os sigilos fiscal e bancário quebrados por ordem judicial, está o diretor presidente da CaixaPar, Márcio Percival Alves Pinto, que assinou o contrato de compra e venda. Outros gestores da empresa pública que também integram a relação de alvos das medidas. Uma deles é a presidente do Conselho de Administração da Caixapar no momento em que o negócio foi firmado, Maria Fernanda Ramos Coelho. Com a deflagração da operação, os investigadores também terão acesso a informações financeiras e documentos apreendidos com outras pessoas como Henrique Abravanel, então diretor conselheiro do Banco Panamericano.
Em relação às empresas de consultoria, os alvos foram: Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, KPMG Consuiltoria LTDA, Boccater, Camarfo, Costa e Silva Advogados, Banco Fator S/A e BDO Rcs Auditores e Consultores LTDA. Nesse caso, o objetivo é entender porque as avaliações foram feitas de forma tão rápida e por que não foram capazes de identificar as inconsistências contábeis do banco Panamericano.
Outros alvos das medidas cumpridas nesta quarta-feira foram o Banco BTG Pactual S/A e o seu principal executivo, André Santos Esteves. Em maio de 2011, o banco de investimentos comprou a participação acionária de Sílvio Santos. Pelos 37,27% do capital total do Banco Panamericano, André Esteves pagou ao empresário R$ 450 milhões. Todo o material apreendido na operação será analisado pelos investigadores ao longo dos próximos meses. As buscas foram feitas no Distrito Federal e em outros cinco estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco e Paraná. No caso da quebra dos sigilos bancários, os bancos deverão enviar informações referentes a movimentações financeiras registradas entre os anos de 2009 e 2017.
Clique para ter acesso à petição da Operação Conclave
PLS 555 PASSA NO SENADO MAS COM MUDANÇAS QUE AGRADAM FUNCIONÁRIOS DE ESTATAIS
Entre elas o fim da transformação das estatais em sociedades anônimas
A aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 555, o chamado Estatuto das Estatais, na noite desta terça-feira (15), encerrou um capítulo e abriu nova frente no combate ao “projeto privatista”, agora na Câmara dos Deputados, de acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT). O texto substitutivo aprovado no Senado traz avanços fundamentais.
Entre as conquistas destacadas pela Contraf estão a retirada da obrigatoriedade de as empresas se tornarem sociedades anônimas; o fim da exigência de as empresas não terem mais ações preferenciais e a aprovação de que o Estatuto das Estatais só será obrigatório para as empresas que tenham mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta, o que deixa de fora a maioria das estatais, com menor porte. “Tiramos leite de pedra”, avaliou a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano, que também é representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa e dirigente sindical na Contraf-CUT e Sindicato dos Bancários do ABC.
Foi Rita quem, em agosto passado, descobriu que o PLS 555, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), estava para ser votado em regime de urgência, e que suas consequências diretas não afetariam apenas a Caixa 100% pública, mas todas as estatais brasileiras, que se tornariam sociedades anônimas. E vários outros riscos presentes no projeto, como restrições à presença de trabalhadores nos conselhos das empresas e a exigência de comercialização de 25% das ações. Ao lado de representantes da Fenae e da Contraf-CUT, ela então deu início então a um ciclo de debates que resultou em seminários, exposições, audiências públicas e encontros com parlamentares e representantes do governo federal, que acabou aglutinando seis centrais sindicais, confederações, federações e sindicatos.
Nascia, em seguida, em janeiro de 2016, o Comitê Estadual em Defesa das Empresas Públicas, que tem a bancária como coordenadora e, agora, deve intensificar ainda mais as ações em prol do patrimônio dos brasileiros.
União de forças rara
A extensão dessa luta pelo Brasil se intensificou com o lançamento de comitês estaduais em defesa das empresas públicas. Até agora, foram criados os de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, e outros estão previstos. As dezenas de atividades realizadas nos últimos meses para debater o PLS 555, como forma de esclarecer e conscientizar a sociedade sobre seus riscos, também terão prosseguimento, e várias estão agendadas para os próximos dias.
Outro instrumento usado com vigor nessa batalha e que terá continuidade é a rede social. O site www.diganaoapls555.com.br e o facebook www.facebook.com/diganaoaopls555/ tiveram milhares de acessos e interação de internautas, além da ampla repercussão favorável na mídia alternativa.
A coordenação do comitê nacional deverá se reunir nos próximos dias para definir estratégias de atuação no Congresso. As seis centrais que integram o comitê são a CUT, Intersindical, CSP-Conlutas, UGT, Nova Central e CTB. Entre as federações, Fenae e FUP; nas confederações, a Contraf-CUT. Os senadores que se destacaram na luta contra o projeto são Lindbergh Farias, Paulo Paim e Gleisi Hoffman (todos do PT); Roberto Requião (PMDB); Vanessa Grazziotin (PCdoB) e Randolfe Rodrigues (Rede). “Nós estamos todos de parabéns. E nossa luta continua”, afirmou Rita Serrano.
Fonte: Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas