Será que a Justiça do Trabalho conseguirá resistir ao novo governo?

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“Ainda, ultrapassada a falácia mais comum, tem-se que o governo sempre se utiliza do argumento de que a legislação trabalhista contribui de forma determinante para o que é conhecido como “custo-Brasil”, vez que o suposto excesso de direitos oneraria as folhas de pagamento dos empregadores. Assim, manter empregados seria uma prática excessivamente dispendiosa, inibindo os detentores dos meios de produção de investir ou empreender no Brasil. Porém, tal qual a primeira, trata-se de mais uma grande inverdade propagada sem qualquer cuidado”

Mariana Machado Pedroso*

De início, é muito importante esclarecer uma inverdade propagada ao longo dos anos e, infelizmente, repetida pelo atual presidente da República em recente entrevista concedida à TV aberta, a primeira depois de sua posse na Presidência.

A Justiça do Trabalho como tribunal especializado está presente em grande parte do globo terrestre não sendo, portanto, o que chamam de “jabuticaba brasileira”. Apenas para ilustrar, destacam-se, aqui, alguns países que possuem o tribunal especializado em solucionar conflitos entre os trabalhadores e seus empregadores, bem como entre aqueles e seus sindicatos.

Na Europa, podemos citar a Alemanha, com sistema jurídico trabalhista bem semelhante ao brasileiro e que foi criada em 1890 sendo considerada uma Justiça independente desde 1953; a Bélgica, Grã-Bretanha e Dinamarca, todas também com sistema assemelhado ao brasileiro; a França, a Espanha, a Suécia, a Noruega e, por fim, a Finlândia.

Já no continente americano, os países cuja Justiça Laboral é especializada e independente são a Argentina, Paraguai, Chile e México, sendo que neste último tratava-se de um órgão vinculado ao Poder Executivo até o início de 2018, oportunidade na qual uma alteração constitucional concedeu independência a este Tribunal.

Por fim, vale ainda mencionar a Nova Zelândia, cuja Justiça do Trabalho foi criada em 1894, Hong Kong e Israel.

Deste modo, resta claro ser impossível a adoção do repetido argumento de que o Brasil seria a exceção mantendo uma Justiça Laboral especializada.

Ainda, ultrapassada a falácia mais comum, tem-se que o governo sempre se utiliza do argumento de que a legislação trabalhista contribui de forma determinante para o que é conhecido como “custo-Brasil”, vez que o suposto excesso de direitos oneraria as folhas de pagamento dos empregadores. Assim, manter empregados seria uma prática excessivamente dispendiosa, inibindo os detentores dos meios de produção de investir ou empreender no Brasil. Porém, tal qual a primeira, trata-se de mais uma grande inverdade propagada sem qualquer cuidado.

Isso porque, ao analisar o custo do empregado, ou seja, o custo das folhas de pagamento, observa-se que o Estado, sem sombra de dúvidas, abocanha uma grande fatia desse custo.

Assim, qualquer empregador deverá, independentemente do resultado econômico auferido, quitar inúmeras contribuições ao governo mensalmente, quais sejam, INSS (em regra, 20% de todos os pagamentos realizados aos empregados e trabalhadores avulsos); o RAT- Risco Ambiental de Trabalho (de 1 a 12% sobre o total da remuneração de empregados e avulsos); o salário educação (FNDE) que corresponde a 2,5% sobre o total das remunerações a qualquer título; as contribuições do sistema ”S” – SENAC (prestador de serviços) 1% sobre o pagamento da folha mensal e SESC (empresas comerciais) 1,5% da folha de pagamento, ou; SENAI (indústrias) 1% sobre o valor total das remunerações mensalmente pagas e SESI, com 1,5% sobre o valor da folha de pagamento mensal; SEBRAE 0,6% sobre o total da folha para as companhias de médio e grande porte (quem contribui para SESI/SENAI e para SESC/SENAC deve pagar 0,3%); INCRA 2,5% sobre a folha de pagamento mensal devida por algumas empresas de médio e grande porte (previsão em Decreto-Lei 1.146/70) e 0,2% para a maioria das atividades econômicas, também calculado sobre a folha mensal.

Da simples análise acima observa-se que os encargos decorrentes da manutenção de um trabalhador são, de fato, o grande vilão da empregabilidade, e não os direitos trabalhistas.

Não bastasse a excessivamente pesada carga de contribuições suportada pelo empregador, a economia não se beneficia de tais valores de forma direta. Isso porque os encargos acima destacados não são destinados diretamente ao empregado, de modo que não há um acréscimo patrimonial que poderia aumentar o poder de compra daquele trabalhador. Assim, não há como esse trabalhador contribuir para o aquecimento da economia, sobretudo da localidade da prestação do serviço, vez não ter recursos para consumir produtos e serviços.

Assim se desfazem os argumentos mais utilizados para flexibilizar direitos trabalhistas e extinguir a Justiça do Trabalho. Mas não é só isso.

É importante destacar que a Justiça do Trabalho é indispensável para mediar as relações entre capital e trabalho, entre empregadores e empregados.

De acordo com os dados de 2017 divulgados pelo CNJ-Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec6f888b383f6c3de40c32167.pdf), os novos processos ajuizados na Justiça do Trabalho correspondem a aproximadamente 1/5 daqueles iniciados na chamada Justiça Comum, ficando muito próximos do número de novos processos da Justiça Federal.

Tem-se, ainda, que o número de processos baixados/encerrados na Justiça do Trabalho no mesmo ano foi superior ao das novas ações — foram 4.321.842 baixados contra 4.481.991 novos processos trabalhistas —, demonstrando, assim, a eficiência da Justiça especializada.

Isso sem mencionar a evolução tecnológica da Justiça Laboral, onde 96,3% dos processos são eletrônicos contra apenas 78% na Justiça comum e 74,3% na Justiça Federal; e, ainda, o menor tempo médio de tramitação de ação judicial em 2ª instância — 10 meses nos Tribunais Regionais do Trabalho ante 3 anos nos Tribunais de Justiça e 3 anos e 4 meses nos Tribunais Regionais Federais.

Ainda, a Justiça Laboral é a campeã disparada em solução de conflitos por acordo, o que é evidente da análise comparativa dos dados oficiais do CNJ: 45,3% dos casos na Justiça do Trabalho, contra apenas 19,7% na Justiça Comum estadual e 19,8% na Justiça Federal.

Deste modo, uma vez que a legislação brasileira como um todo, caminha no sentido de promover a composição entre os litigantes, algumas vezes antes mesmo do início da ação judicial, por que extinguir o tribunal que melhor faz isso?

Por fim, destaca-se que esses números se referem ao ano de 2017, sendo amplamente sabido que com a vigência da Lei Federal de nº 13.467/17, também conhecida como reforma trabalhista, houve a drástica redução no ajuizamento de novas ações. Além disso, a reforma também contemplou a composição amigável entre as partes com a criação do acordo extrajudicialmente firmado, mas homologado por um juiz trabalhista.

Infelizmente só será possível saber o que vai ocorrer com a Justiça do Trabalho (criada em 1941) ao avançar dos planos deste governo. Mas, ainda que se confirme a opção governista pela extinção da Justiça do Trabalho, certamente haverá intensa resistência, seja por parte da população jurisdicionada, seja por parte dos operadores do Direito — aí incluídos os magistrados de todas as instâncias.

*Mariana Machado Pedroso – especialista em Direito e Processo do Trabalho, é a sócia responsável pela área de Direito do Trabalho e Imigração do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados.

Ministério do Trabalho – Guia orienta sobre prevenção e combate à discriminação no trabalho

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Documento do Ministério do Trabalho ajuda a identificar casos de discriminação e explica como se deve agir nessas situações

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho está lançando um guia com perguntas e respostas sobre prevenção e combate à discriminação no trabalho. A publicação é destinada a trabalhadores, empregadores, sindicatos, agências de emprego, profissionais de recursos humanos e demais agentes das relações de trabalho.

O intuito, de acordo com o órgão, é esclarecer sobre como identificar questões de discriminação no trabalho e como agir para impedir ou lidar com situações desse tipo. O documento foi feito por um grupo formado exclusivamente para o estudo do tema. Os participantes pertencem à Divisão de Fiscalização para Inclusão de Pessoas com Deficiência e Combate à Discriminação no Trabalho da SIT.

“A cartilha responde as perguntas de forma prática. O conteúdo da publicação também pode ser útil para orientar pessoas que atuam no ramo jurídico”, afirma a nota do Ministério.

Orientações

Entre as questões abordadas estão as formas de discriminação que podem ocorrer no trabalho, como o empregador deve proceder em caso de denúncia, quais as exigências possíveis em currículos e formulários de inscrição para emprego e quando uma dispensa é considerada discriminatória.

O guia é lançado em meio às comemorações pelos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humano e pelos 50 anos do decreto que promulgava a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre discriminação em matéria de emprego e profissão.

O guia está disponível no portal do Ministério do Trabalho: http://trabalho.gov.br/publicacoes-do-trabalho/trabalho/inspecao-do-trabalho

Sindicatos contra a reforma da Previdência

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Representantes de 65 entidades nacionais e regionais fizeram o corpo a corpo com deputados federais contra a votação da reforma da Previdência ainda neste ano

Na oportunidade, foi entregue uma carta aos parlamentares pedindo a não aprovação da reforma da Previdência e se dispondo a colaborar na construção de uma nova propositura que respeite o estado social implantado na Constituição de 1988. Segundo o deputado Chico Alencar, líder do PSOL na Câmara, é quase certo a reforma da Previdência não será votada em 2018, pois o governo Bolsonaro errou nas tratativas com os deputados da base do governo, tentando impor a votação. “Aqui na Câmara não há espaço para imposição, é preciso dialogar”, afirmou.

“É evidente a necessidade de adequar a legislação previdenciária devido à evolução demográfica. Contudo, a PEC proposta pelo presidente Michel Temer e as linhas defendidas pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, vão no caminho de acabar com o estado social. Acreditamos que o debate honesto com a sociedade pode ajudar a encontrar uma solução que não prejudique os trabalhadores”, afirma Pedro Lopes, diretor parlamentar da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), uma das entidades que participaram da mobilização, ao longo da tarde de ontem.

Queremos qual Previdência de capitalização? Reforma: Frankenstein Brasileiro ou Cartel Bancário do Chile

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“Algumas perguntas: como ficarão os 60 milhões de contribuintes atuais do RGPS? Poderiam migrar? O INSS não tem recursos para fazer a migração. O Estado brasileiro não os tem. Talvez os dados dos contribuintes estejam nos sistemas da Dataprev. O novo funcionaria de forma paralela ao regime atual? Como será financiado? Quem pagará a conta do rural? O urbano que a paga desde 1971?”

Paulo César Régis de Souza*

Quando Pinochet fez a reforma da Previdência no Chile, na década de 1980, acabou com a contribuição patronal e determinou que os trabalhadores deveriam pagar sozinhos a Previdência (10%), se quisessem se aposentar, através de um regime por capitalização, sem sindicatos e greves. Se não pagassem, que morressem por morte morrida ou por suicídio. Os 100% são entregues a uma administradora de fundo de pensão (as AFPs, privadas), que cobram uma taxa de administração de 1,48%.

Os argumentos eram os mesmos: reduzir a carga tributária, “o custo Chile”, e desonerar o patronato para que houvesse mais investimentos na produção.

Foi uma baita inovação atribuída aos “Chicago boys”, economistas chilenos que estudaram na Universidade de Chicago, liderados pelo guru Milton Friedmann, com viés de liberais.

Quase todos os países do mundo utilizavam, como o Brasil, o regime de repartição simples, idealizado por Bismark como modelo de financiamento e base da proteção social, o pacto de gerações, em que os trabalhadores de hoje financiam os de ontem. Na mesma oportunidade, o Chile manteve a repartição simples (reparto, para eles) para os militares, entrando o Estado com contribuição de 10% e os militares com 10%.

Logo os brasileiros quiseram fazer o mesmo. O patronato adorou e passou a clamar sua implantação imediata aqui. Caravanas de políticos e empresários foram ver a novidade em Santiago. O ex-senador Jorge Bornhausen liderou comitivas. O empresariado odeia, mas paga a Previdência, mas paga no relógio 70% de sua contribuição na fonte. Os outros 30%, contribuição declaratória, viram sonegação, renúncia, desoneração, dívida administrativa (dentro da Receita) e ativa (cobrança judicial).

O governo brasileiro rechaçou o modelo considerando que não havia como financiar o estoque de benefícios no INSS, que em 1992 eram 13,7 milhões, e hoje são 30 milhões. Ou seja, mais que dobrou. (A população do Chile e do Paraguai).

Nenhum país até hoje fez o que o Chile fez.

Em 2017, a Previdência do Chile, depois de 37 anos, mostrou que não foi nenhuma maravilha. 50% dos trabalhadores em idade ativa estão nas AFPs, que administram o sistema. Os outros 50% estão fora agravando a crise do sistema. As aposentadorias dos homens eram de 65% do salário mínimo de US$ 416 e as mulheres 50%. Os trabalhadores que não puderam contribuir com 10% ficaram na miséria. Mas serviram para que os fundos que administravam a poupança ganhassem muito dinheiro. No Brasil, os que não contribuíram recebem um salario mínimo como beneficio assistencial.

A ex-presidente Bachelet propôs um ajuste, reonerando a folha das empresas com imposto de 5%, indo 3% para a poupança dos trabalhadores e 2% para uma conta coletiva do Estado para pagamento de benefícios aos excluídos. Não foi aprovado.

O presidente Pinera, cujo irmão, José Pinera, à época de Pinochet, quer instituir uma contribuição das empresas de 4%, chamado de “pilar solidário” para beneficiar os mais pobres que estão com um benefício assistencial de apenas US$ 115 por mês.

No Brasil, ao contrário do Chile, manteve-se o regime de repartição e criou-se a previdência complementar de capitalização para aumentar o valor dos benefícios para os que poderiam pagar mais, com duas variáveis importantes: a dos fundos de pensão, com aportes dos patrocinadores (empresas) e dos trabalhadores. Dos planos de previdência com contribuição dos trabalhadores, de forma individualizada, definindo a contribuição e o beneficio, com cálculos atuariais adequados para as condições de um mercado de grande turbulência, instabilidade e volatilidade.

Dizer que não temos previdência de capitalização é sinal de ignorância.

Os dois regimes estão funcionando a contento, malgrado os desastres verificados nos grandes fundos estatais, Previ (Banco do Brasil), Funcef (Caixa Econômica), Petros (Petrobrás), Postalis (Correios), Refer (Rede Ferroviária), por força de gestões políticas partidárias desastrosas e corruptas. No caso dos planos de previdência não houve um só caso de malversação. Os dois regimes apresentam um patrimônio capitalizado de R$ 1,5 trilhão de ativos, todo ele utilizado pelo governo na aplicação em títulos públicos, com baixo risco para os investidores.

Permitam-me um aparte: qual o país do mundo, fora do G-8, que tenha uma Previdência de capitalização com 20 milhões de cidadãos participantes (a população do Chile) e com ativos de US$ 350 bilhões?

Estávamos no meio de uma discussão irracional sobre a reforma da previdência, clamada por um mercado, em que 30% são devedores da Previdência ou beneficiários de sonegação, renúncias, desonerações, Refis, dívidas administrativa e ativa, responsáveis por uma vultosa parcela do déficit, um passivo estimado em algo em torno de R$ 600 a R$ 800 bilhões.

Então, chegou com uma ideia nova, ousada e inovadora, de uma nova reforma, como base no eixo de sua reforma fiscal desonerando o mercado para que possa gerar emprego e renda. O empregador urbano se libertaria da contribuição sobre a folha e para o acidente de trabalho. O empregador rural não precisaria se mexer, mas vai brigar pela não perda de benefício na exportação.

A terrível discussão sobre renúncia e desoneração estaria encerrada. Passam a contribuir numa conta individual de capitalização: fica criado regime da previdência do posto Ipiranga! Poderiam pagar ou não uma taxa de inscrição, taxa de administração e carregamento, a preços de mercado. Até que o primeiro rentista se aposente no novo regime, 30/40 anos, muitos bancos e seguradoras ganharão muito dinheiro que ainda não se sabe como serão rentabilizados. A geração atual terá embarcado para a eternidade e não verá o fim do filme.

Um negócio para as empresas, para o cartel bancário e securitário.

O governo sairia da reta de lado e entraria, por outra porta, supervisionando capitalização e o Banco Central, que põe tudo no automático, remuneração individual e a aplicação em títulos públicos ou outros títulos que surgirão no longo prazo.

Não se terá mais fiscalização, sonegação, dívida administrativa e judicial, sindicalismo, base aliada, etc.

O posto Ipiranga terá estátuas em muitas empresas e cidades.

É uma reforma profunda que joga no lixo 96 anos de Previdência Social no Brasil, e que exigirá mudanças na Constituição.

Algumas perguntas: como ficarão os 60 milhões de contribuintes atuais do RGPS? Poderiam migrar? O INSS não tem recursos para fazer a migração. O Estado brasileiro não os tem. Talvez os dados dos contribuintes estejam nos sistemas da Dataprev. O novo funcionaria de forma paralela ao regime atual? Como será financiado? Quem pagará a conta do rural? O urbano que a paga desde 1971?

O processo de ajuste envolverá de seis a sete governos de quatro anos, atingindo várias gerações.

A longo prazo estaremos todos mortos.

Não sei não, mas me parece um salto no escuro com um pé na eternidade.

* Paulo César Régis de Sousa – vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)

Serviço público – O caos vai se alastrar com risco de comprometimento maior no atendimento à população

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Quantitativo de servidores federais poderá cair em 50% até 2021. O quadro, atualmente em 633.902 ativos, despencará para 324.540 em três anos. A sociedade pressiona por bons serviços, mas esse número de trabalhadores não vai dar conta do recado, sem reposição mínima de pessoal. O foco das tensões tem como base a ausência de concursos, diante do crescimento da população. Em 1995, éramos 165 milhões de habitantes. Servidores ativos, aposentados e pensionistas eram 1,1 milhão. Em 2018, somos 208,4 milhões e a quantidade de servidores praticamente não se alterou

O discurso de enxugar a máquina pública e de demitir servidores em massa tem um grande apelo para sociedade, cansada dos privilégios embolsados por algumas das classes e da duvidosa contrapartida na qualidade no atendimento. Na prática, porém, até os mais ferrenhos críticos admitem que a responsabilidade pelos problemas mais visíveis não deve recair unicamente nos ombros do funcionalismo. O quantitativo de pessoal despenca a cada dia, enquanto o número de habitantes no país cresce todos os anos. Nos cálculos do Ministério do Planejamento, em três anos, o número de trabalhadores do Poder Executivo vai cair pela metade. Nesse ritmo, não será possível entregar a tão propalada eficiência à população, dizem analistas. Esse será o principal dilema do próximo governo e a solução não passa exclusivamente por um pacote de maldades.

De acordo com o Planejamento (números de agosto), existem 633.902 servidores civis ativos. Desse total, 107.567 recebem abono de permanência (mais concentrados nos ministérios da Saúde, Fazenda e no INSS) – reembolso do desconto à Previdência, de 11% do salário. Além dos 107.567 que já estão aposentados e que continuam auxiliando com suas experiências, poderão ser acrescentadas mais 201.795 pessoas em condições de se aposentar (29.092, até maio de 2019; 32.550, até maio de 2020; e 32.586. até maio de 2021). Somando-se os 107.567 com abono mais os 201.725 prestes a vestir o pijama, em 2021, o quadro de ativos cai 48,80%, para 324.540 servidores.

De acordo com entidades representativas dos servidores, os sucessivos governos economizaram por um lado e desperdiçaram, por outro. Porque, sem prevenção à saúde, segurança e educação, o povo adoece. A doença é cara e trava a economia do país: o cidadão falta ao trabalho e tem queda na produtividade. Segundo estudos do Insper, em parceria com a consultoria Oliver Wyman, a produtividade do brasileiro, em 2018, é pior que a de 1994. O economista Claudio Dedecca, da Unicamp, afirmou que, na contramão do mundo, no Brasil, o ambiente de trabalho é ruim e a relação entre sindicatos de trabalhadores e de patrões é péssima. “Perdeu-se a oportunidade de uma reforma trabalhista focada no aumento de produtividade. Optou-se por criar condições para reduzir os custos com o trabalhador. Há no Brasil uma postura lamentável do governo, dos trabalhadores e dos empresários de só querem ganhar no curto prazo”, criticou Dedecca

Tensões

Os servidores, ao contrário, garantem que o foco das tensões contra o funcionalismo tem como base o fato de que os concursos não acompanharam, há décadas, o crescimento da população. Em 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso, havia 1,1 milhão de servidores (ativos, aposentados e pensionistas) e uma população de 165 milhões de habitantes. Em 2002, ainda na gestão FHC, houve redução de 200 mil cargos, consequência de privatizações, aposentadorias, demissões e falecimentos. O quadro caiu, então, para 900 mil servidores. Em 2010, com Lula, o Brasil retornou 1,1 milhão de servidores e a população saltou para 190 milhões. Em 2014, com Dilma Roussef, éramos 202 milhões, ou 37 milhões a mais que em 1995, mas o número de servidores continuava o mesmo.

Em 2015, havia previsão inicial, não concretizada, de mais 60 mil vagas serem preenchidas por concurso público. Em 2016, novamente, os certames foram cortados do orçamento, mas éramos mais de 207 milhões, sem alteração na quantidade de servidores. Em 2017, o número total de servidores subiu para 1,270 milhão. Os habitantes, para 207,3 milhões. Até setembro de 2018, de acordo com o Painel Estatístico de Pessoal (PEP), do Planejamento, havia um total de 1,276 servidores. No entanto, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população tinha crescido 0,82% em relação a 2017, para 208,4 milhões.

Desafios

Com apenas 324.540 servidores federais, em 2021, o governo não vai oferecer à sociedade o tratamento que ela precisa. Os analistas de mercado, que defendem o Estado mínimo e consideram a máquina pública pesada e ineficiente, diante das estatísticas do Planejamento, admitiram que há muito mais coisa que precisa ser considerada por trás da imagem de vilão atribuída ao servidor. “Efetivamente, não será possível manter o serviço público com a metade do quantitativo, sem novas contratações. No INSS, por exemplo, a previsão é de que cerca de 40% se aposentem já em 2019. É muito preocupante. Esse será o maior desafio, já no início, do próximo governo”, disse Eduardo Rolim, consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados.

A falta de servidores no INSS também é muito ruim para as contas públicas. “No caso de uma pessoa com auxílio-doença, quanto mais ela demorar para fazer a revisão, pela longa fila de espera, mais tempo ela demora para ter emprego e vai receber mais parcelas do Estado”, avaliou Rolim. No entanto, ressaltou, também não será preciso ter uma reposição de um para um. Muitas atividades no serviço público foram informatizadas. Rolim citou o setor bancário como exemplo a ser seguido: teve redução de funcionários, com eficiência, mesmo com a população em crescimento.

Rolim ressaltou, ainda, que é fundamental levar em conta os dados fora de contexto usualmente apresentados. Na maioria das vezes, os servidores usam com base de cálculo para o preenchimento de vagas o número de trabalhadores descrito como necessário lá na criação do órgão, em passado distante, o que mascara os fatos. “Quase todos os órgãos têm que atualizar esse levantamento. A demanda hoje é muito diferente. A reposição, creio, não deve ultrapassar os 0,6 ou 0,9 por cada servidor aposentado, afastado ou falecido”, disse Leonardo Rolim.

Emerson Casali, especialista em relações do trabalho e diretor da CBPI Institucional, também concorda que “esse talvez seja o maior desafio para o próximo governo”. “Vai ser complicado tocar qualquer projeto com uma quantidade tão pequena de servidores, em 2021. A impressão é de que a nova gestão vai esticar o prazo, criar um diferencial para conter a onda de aposentadorias, no intuito de evitar que o atendimento seja prejudicado”, reforçou. Se não tiver sucesso assim, a saída, disse Casali, vai ser aumentar a automação e a terceirização, “tendo em vista que será impossível fazer uma recontratação em massa, sem ultrapassar o teto dos gastos”.

Tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 139/2015), que pretende extinguir o abono de permanência. Na época, vários foram os motivos que levaram a edição da PEC pelo Executivo. A recessão econômica brasileira, com a desaceleração do crescimento da China, agravada pela queda de braço entre o governo de Dilma Rousseff e o Congresso Nacional, liderado por Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados, em conjunto com o embate político da recém-criada Operação Lava Jato. Foi então que o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, propôs a PEC, sob o pretexto de enxugar a máquina pública. “Na situação atual, o fim do abono não prospera”, disse Emerson Casali.

Paulo César Régis de Souza, vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) há anos denuncia o caos no INSS. Para ele, o INSS Digital, no qual o beneficiário marca consultas e atendimento pela internet, seria razoável, não fossem as brechas e a previsão de contratação de mão de obra terceirizada para suprir os aposentados. “Isso vai abrir as portas da corrupção. Não adianta criar um superministério da Justiça e da Segurança Pública, para fora da administração, e deixar que terceirizados com salários miseráveis acessem dados sigilosos e, assim, se exponham aos corruptores”, disse Souza.

Ele denunciou que, embora o órgão ainda não tenha declarado, a intenção é repor concursados com estagiários, que virão do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), com ganhos mensais aproximados de R$ 800. “O controle, dessa forma, fica totalmente prejudicado. O tiro vai sair pela culatra, e agravado pelo fato de que, mesmo os concursados do INSS – cerca de 70% com formação superior –, quando chegam no órgão, não têm mais treinamento. Outras carreiras podem ter, mas lá isso acabou. O treinamento é no balcão, no dia a dia. Imagine como será o atendimento desse pessoal sem qualificação. A sociedade é que vai pagar o preço disso tudo”, denunciou Régis de Souza.

Sem milagre

No entender de Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), o caos anunciado comprova a necessidade de revisão da lei do teto dos gastos. “Não tem como fazer milagre. Mesmo se aposentando, o pessoal continua na folha de pagamento. O limite da expansão das despesas por duas décadas engessa o orçamento. Não abre margem para contratações. O novo governo vai ter que repensar essa alternativa, sob pena de inviabilizar o serviço público”, destacou Marques. A manutenção dos servidores agora em abono permanência também não vai funcionar, disse ele.

“São pessoas, na maioria, com mais de 60 anos. A máquina tem que ser renovada. Chegará uma hora em que o novo presidente tem que parar de bravatas e dizer a que veio. Atendimento eficiente à população não se resolve por decreto, sem pessoal qualificado”, assinalou o presidente do Fonacate. Para Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o caos está claramente instalado, tendo em vista as reclamações constantes da sociedade, e tende a piorar. “Com essa reforma da Previdência que retira direitos, as pessoas querem sair para não perder os que já têm. O serviço público vai ficando mais e mais esvaziado”, destacou Silva.

Pela conjuntura que se avizinha, “devido às restrições aos concursos até 2020, o serviço público federal pode entrar em um apagão geral antes de 2021”, no entender do secretário-geral da Condsef. A entidade convocou uma reunião do conselho deliberativo, em 8 de novembro, para tratar de diversos assuntos. “Vamos fazer análises e estudos, com o objetivo de descobrir o que fazer para tentar evitar o caos, agravado pelo contexto de aglutinação de órgãos. Com uma redução de quase 50% no pessoal, não tem governo que consiga manter a máquina funcionando”, reiterou Silva.

Entrou hoje no ar Pesquisa de Saúde para identificar riscos psicossociais no ambiente de trabalho do judiciário estadual, federal e MPU

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A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) farão, em parceria com os seus sindicatos de base filiados, uma Pesquisa de Saúde inédita para apontar os riscos psicossociais no ambiente de trabalho no Judiciário. A pesquisa entrou hoje no ar.  Tem como tema “Sofrimento e adoecimento no trabalho do judiciário e MPU”

A Pesquisa, em todo território nacional, será coordenada pela professora Ana Magnólia Mendes e pelo professor Emílio Faças, do Laboratório de Psicodinâmica e Clínica do Trabalho da Universidade de Brasília (UnB).

De acordo com as entidades, o  estudo possibilitará a construção de uma base nacional de dados que dê suporte e formação aos sindicatos, a fim de capacitá-los na ação conjunta para elaboração e disputa de propostas junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O conjunto de dados com o cruzamento das informações levantadas pelo Protocolo vão identificar as situações de assédio moral e possibilitar a construção de políticas que permitam combater a prática abusiva, a gestão autoritária e proporcionar um ambiente de trabalho com mais qualidade de vida, destaca a Fenajud.

O Protocolo

O questionário vai abordar quatro eixos, sendo o primeiro, as relações de trabalho e o modelo de gestão adotado na unidade. Já o segundo trafega pelo sofrimento relacionado ao trabalho, gerado por fatores como a falta de reconhecimento, o sentimento de inutilidade entre outros. O valor do trabalho tanto para o servidor quanto para a instituição integram o terceiro eixo. Já o último busca identificar os danos físicos, psicológicos e sociais causados aos trabalhadores e trabalhadoras do judiciário.

O Protocolo conta ainda com um questionário complementar que fornece dados para a construção do perfil demográfico da categoria, também irá trabalhar aspectos específicos.

Integração

A atividade foi organizada pelas duas federações, por meio de seus coordenadores, pela Fenajud: Guilherme Peres, Adriana Pondé, Janivaldo Ribeiro Nunes, Dionizio Souza e Wagner Ferreira; pela Fenajufe: Mara Weber, Costa Neto, Marcos Santos e o assessor Alexandre Marques.

Informações
O quê: “Pesquisa de Saúde – Sofrimento e adoecimento no trabalho do judiciário e MPU”
Quando: 22 de outubro
Onde: Intranet, redes sociais, e-mail, sites
Contato: (61) 3321 0242 – Fenajud e (61) 3323 7061 – Fenajufe

Reforma Trabalhista, eleições e o futuro dos sindicatos

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É muito importante que toda sociedade observe o que os presidenciáveis têm defendido sobre o futuro das relações trabalhistas, considerando esse novo paradigma da existência sindical e sua atuação no Brasil, pois o discurso pobre e raso do “nós e eles” impropriamente sedimentado e nada edificante precisa ceder espaço a análise detida dos projetos

Ricardo Pereira de Freitas Guimarães*

O fim do imposto sindical foi uma das questões mais debatidas na Reforma Trabalhista aprovada em novembro do ano passado, tendo em vista a volumosa fonte de recursos criada durante o governo de Getúlio Vargas nos anos 40, que era defendida por sustentar milhares de sindicatos responsáveis por representar melhorias nas condições de trabalho dos trabalhadores (tanto sindicatos de empresas como de empregados). Por outro lado, também criticada por criar uma posição confortável para boa parte das entidades, que fez com que ao longo do tempo não precisassem atuar verdadeiramente para dar voz à classe trabalhista, uma espécie de acomodação com a percepção dos elevados valores recebidos por esse sistema impositivo de custeio dos sindicatos.

Esse debate não se restringia apenas ao patronato, mas também à própria esquerda política. Confederações e centrais sindicais, em parte incomodadas com o sindicalismo não atuante em prol dos trabalhadores, se dividiam ao apoiar o fim da contribuição obrigatória, mesmo que isso diminuísse drasticamente sua fonte de recursos. A crítica prevaleceu no Congresso Nacional e atualmente parte do sindicalismo e de outros atores políticos da sociedade ainda defendem o retorno da contribuição obrigatória por parte dos trabalhadores aos sindicatos.

O que ocorre é que, se depender do próximo ou da próxima presidente da República, é provável que a defesa da contribuição sindical talvez seja em vão.

Levantamento divulgado pelo Portal G1 na última semana expõe o que as cinco principais candidaturas mais bem colocadas atualmente nas pesquisas defendem em relação às mudanças na legislação trabalhista. O levantamento foi feito com base em entrevistas dos respectivos assessores econômicos e programas de governo. Nenhum dos candidatos defende o retorno da contribuição obrigatória.

As candidaturas de Marina Silva (REDE), Jair Bolsonaro (PSL) e Geraldo Alckmin afirmam ser a favor do fim do imposto sindical. Já os assessores de Fernando Haddad (PT) e Ciro Gomes (PDT) também se posicionam contrários, mas afirmam que o tema ainda está em discussão. Curiosamente, são as duas candidaturas tidas como as mais alinhadas à esquerda no espectro político e, portanto, com maior dificuldade de discutir o tema junto à suas respectivas bases sociais.

Guilherme Mello, assessor de Fernando Haddad, classifica como uma “loucura” o antigo modelo em que avalia não valer a pena para o trabalhador se filiar aos sindicatos, ao ficar responsável sozinho por uma contribuição que beneficia mesmo aos não sindicalizados. Já Nelson Marconi, assessor de Ciro Gomes, diz que o modelo era “ultrapassado” e que é preciso agora pensar em uma nova fonte de receitas para as entidades sindicais.

Marco Bonomo, assessor de Marina Silva, fala na antiga reivindicação do fim da contribuição obrigatória por conta do “aparelhamento” dos sindicatos que ameaça a representatividade das categorias. A candidatura de Jair Bolsonaro defende, por meio do seu programa de governo, a necessidade de “convencer o trabalhador a voluntariamente se filiar, através de bons serviços prestados à categoria”. Por fim, Pérsio Arida, assessor de Geraldo Alckmin, coloca-se contra a contribuição obrigatória ao defender a escolha individual do trabalhador sem a imposição do Estado.

O levantamento ainda trouxe as posições dos candidatos em relação à revogação/manutenção da Reforma Trabalhista como um todo e sobre a possibilidade de novas mudanças na legislação.

É compreensível e esperado que as candidaturas alinhadas à esquerda (Fernando Haddad e Ciro Gomes) defendam a revogação. Já os assessores de Marina Silva e Geraldo Alckmin se colocam favoráveis à manutenção, enquanto a candidatura de Jair Bolsonaro não se posiciona. Todos os assessores econômicos defendem novas alterações, com exceção da candidatura de Geraldo Alckmin que afirma que ainda é preciso mais tempo para avaliar os efeitos das mudanças já realizadas.

É também possível perceber por meio do levantamento que, assim como a reforma segue sendo pauta no cotidiano das empresas, da Justiça do Trabalho e de toda a sociedade, é provável que novas mudanças ainda surjam e gerem discussão após o início do novo governo eleito em 2019. É provável que o retorno do imposto sindical não seja uma delas.

Somada ao fim da contribuição obrigatória, a liberação recente no STF da possibilidade de terceirização de todas as atividades pelas empresas deve cada vez mais reduzir as receitas das entidades sindicais.

Afinal, o que esperar de um próximo governo e do futuro dos sindicatos?

A liberdade sindical somente alcançará sua completude, e por consequência a verdadeira representatividade de empregadores e empregados enquanto verdadeira “voz atuante”, quando a relação entre empregados e sindicatos profissionais e empregadores e sindicatos das empresas seja livre no real sentido da palavra. Pontue-se que essa liberdade atinge inclusive as paredes internas dos sindicatos, pois, existindo maior número de associados, ocorrerá o próprio arejamento da direção do sindicato nos rumos que os trabalhadores querem através do exercício do voto, pois hoje os sindicatos acabam por ficar em grande parte no domínio de “seletos grupos”.

O primeiro passo foi dado, no sentido de inviabilizar o custeio sem contrapartida, mas há outros que devem ser ainda objeto de avaliação, como a extensão de aplicabilidade dos instrumentos coletivos firmados (só aos associados ou a toda categoria indistintamente), e por fim, a tão esperada pluralidade sindical, que pode ser viabilizada por Emenda Constitucional ou ratificação de Convenção Internacional da OIT.

É muito importante que toda sociedade observe o que os presidenciáveis têm defendido sobre o futuro das relações trabalhistas, considerando esse novo paradigma da existência sindical e sua atuação no Brasil, pois o discurso pobre e raso do “nós e eles” impropriamente sedimentado e nada edificante precisa ceder espaço a análise detida dos projetos.

*Ricardo Pereira de Freitas Guimarães – especialista em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Trabalhadores dos Correios mantêm estado de greve até 14 de agosto

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Ontem à noite, os sindicatos dos trabalhadores dos Correios, em todo o país, votaram pela manutenção do estado de greve e novas assembleias com indicativo de greve no dia 14 de agosto. As representações das duas federações, Fentect e Findect, vão se reunir com o ministro do TST, Renato Paiva, para debater a proposta de mediação do tribunal e, principalmente, a questão do plano de saúde

Trabalhadores dos Correios de todo o Brasil foram unânimes na última terça-feira (7) e decidiram seguir a orientação do Comando Nacional de Mobilização e Negociação da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) e da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect), segundo o informe unificado entre as duas federações. Com isso, os 37 sindicatos votaram pela manutenção do estado de greve, com novas assembleias com indicativo da paralisação nacional no dia 14 de agosto.

Na ocasião, aprovaram também o encontro entre o Comando e o ministro vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Renato de Lacerda Paiva, para debater a proposta de mediação do órgão e, principalmente, a situação do plano de saúde da categoria. “Há trabalhador pagando mais de 70% no plano de saúde e mais de 14 mil abandonaram o plano da categoria. O TST precisa ouvir os trabalhadores, por isso lançamos esse informe dialogando com a Findect e na busca pela unidade. Não quero dizer que o ministro vai mudar essa situação, mas precisa nos ouvir e saber como é a nossa realidade”, afirmou o secretário geral da Fentect, José Rivaldo da Silva, durante assembleia do Sintect/DF, em Brasília.

A decisão da categoria foi após o recebimento inesperado do despacho do TST, no qual o ministro Paiva manifesta o interesse de intermediar as negociações entre a empresa e os representantes dos sindicatos. O documento enviado às entidades sugere a manutenção na íntegra do atual Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e o reajuste salarial que corresponde ao total do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), correspondente a 3,68%.

O Comando, de acordo com as entidades sindicais, fez uma análise criteriosa do documento e as duas federações, em uma ação conjunta, chegaram à conclusão que, diante dos ataques da ECT ao acordo de trabalho da categoria, a proposta sinaliza um avanço, preservando as conquistas históricas dos trabalhadores dos Correios. No entanto, foram mantidas as datas das assembleias e o estado de greve para que não sejam cessadas as buscas por melhorias.  

Correios aguarda decisão dos trabalhares sobre proposta do TST

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Nos meses de junho e julho de 2018, representantes dos Correios e dos sindicatos dos trabalhadores fizeram 15 reuniões para discutir as cláusulas do acordo coletivo da categoria, destacou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBC), que já iniciou um plano de contingência para garantir a continuidade da prestação dos serviços à população, em caso de greve

“Após a rejeição em assembleias da proposta feita pela empresa aos trabalhadores, os Correios ingressaram com pedido de mediação junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). O ministro Renato de Lacerda Paiva, vice-presidente do TST, apresentou nesta terça-feira (7) a proposta de manter os termos do último acordo coletivo e assegurar a reposição da inflação no período sobre salário e benefícios.

O TST solicitou, ainda, que a proposta seja levada às assembleias e votada pelos trabalhadores até quinta-feira (9), com a condição de que não haja greve nesse período.

Os Correios aguardam, agora, a aprovação da proposta pelas assembleias para assinarem o acordo coletivo, porém já implantaram um plano de contingência para garantir a continuidade da prestação dos serviços à população, caso a greve seja deflagrada”, informou a companhia.

Trabalhador pode contribuir para a atualização das Normas Regulamentadoras

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Brasil é referência no processo tripartite. Entenda como são construídas as normas que regem o dia a dia laboral

Os acidentes de trabalho representam uma preocupação recorrente da sociedade. Os prejuízos à saúde dos profissionais podem ser imensuráveis. Não à toa, o Ministério do Trabalho dispõe de 36 Normas Regulamentadoras, as chamadas NRs. O objetivo é garantir segurança e saúde ao trabalhador. O que muita gente não sabe é como essas normas são redigidas e se o local onde trabalha está de acordo com as regras. Mas é possível entender mais sobre o tema e até mesmo contribuir para a atualização das normas.

“O Ministério do Trabalho tem um e-mail para que os trabalhadores façam sugestões ou tirem dúvidas (normatizacao.sit@mte.gov.br). Os profissionais também podem procurar seus representantes, como sindicatos e federações. Todas as normas atualmente são redigidas em consonância com representantes de trabalhadores, governo e empregadores. Geralmente as decisões têm quase 100% de consenso. Atualmente temos 25 comissões ou grupos de trabalho tripartites que tratam das normas já em vigor, bem como da criação de outros regulamentos ainda não existentes”, explica o coordenador-geral de normatização do Ministério do Trabalho, Elton Machado Costa.

O coordenador destaca apenas que as sugestões precisam estar bem fundamentadas. Outra dica para o trabalhador é checar se o que ele vai sugerir não está contemplado em normas já existentes. “Muito do que é sugerido, já está normatizado. Falta às vezes um manual ou divulgação. Por isso, as sugestões também ajudam”, descreve.

Costa acrescenta que o Brasil é referência na elaboração de normas regulamentadoras e tem o reconhecimento da Organização Mundial do Trabalho (OIT), sendo o Brasil signatários da Convenção nº. 144, que aborda o processo tripartite para promoção e aplicação das normas.

Sobre as Normas Regulamentadoras

  • As Normas Regulamentadoras (NRs) – que regulamentam o capítulo da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), tratam das condições de saúde e segurança no trabalho. Elas preveem uma série de medidas de proteção e preservação da saúde do trabalhador brasileiro.
  • São constituídas a partir de discussões entre governo, representantes de trabalhadores e empregadores
  • O Brasil possui 36 Normas Regulamentadoras, as chamadas NRs
  • Alguns setores que englobam números expressivos de trabalhadores possuem NRs específicas, como construção civil, combustíveis, rural, frigoríficos, portos, hospitalar, dentre outros.
  • As NRs completaram 40 anos em 2018.
  • Nos anos 1970, eram registrados aproximadamente um 1,4 milhão de acidentes do trabalho, contra 600 mil nos dias atuais.
  • Estima-se que foram evitados 8 milhões de acidentes e 48 mil mortes devido à redução das taxas de acidentes e adoecimentos em relação às da década de 1970.