Ministério da Economia – Consulta pública para atualização e simplificação de decretos trabalhistas

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A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho lançou consultas públicas para a simplificação e adequação de decretos que regulamentam a legislação trabalhista, de 36 diferentes profissões, entre elas economistas, médicos, nutricionistas, veterinários, psicólogos, jornalistas, radialistas, químicos, biólogos e profissionais técnicos.. Contribuições podem ser enviadas até 30 de agosto pelo endereço participa.br/secretaria-de-trabalho

O objetivo da consulta pública,l de acordo com a secretaria, é receber manifestação de entidades representativas das diversas profissões e profissionais envolvidos. O primeiro grupo se refere decreto que consolida as normas das profissões regulamentadas e Conselhos Profissionais. São 36 campos de profissões diferentes, incluindo economistas, médicos, nutricionistas, veterinários, psicólogos, jornalistas, radialistas, químicos, biólogos, profissionais técnicos, entre outros.

O segundo grupo se refere ao decreto que consolida a legislação trabalhista, incluindo-se a forma de pagamento da Gratificação de Natal, o trabalho rural, o vale-transporte, o programa de alimentação do trabalhador, os descontos de prestações em folha de pagamento, o programa empresa cidadã; entre outros.

Consolidação de decretos

O governo federal anunciou em julho o processo de atualização de regras trabalhistas, destaca o ministério. Uma das frentes é a consolidação de cerca de 160 decretos em quatro textos. “Além dos decretos, serão revisadas, nos próximos meses, portarias e instruções normativas, de forma ampla e com o objetivo de concentrar as regras no menor subconjunto possível”, informa o órgão.

Todas as dúvidas em relação à participação e ao processo da consulta pública dos decretos poderão ser enviadas via e-mail, para assessoriastrab@mte.gov.br.

PEC 45 permite a criação de mais de 5,5 mil alíquotas

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Estudo da Fenafisco aponta que projeto de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB/SP) pode tornar o sistema tributário ainda mais complexo. O modelo sugerido na PEC 45 também não tem respaldo na experiência internacional, ou seja, nunca foi utilizado e nem testado em outros países. As cidades ficariam com as receitas paralisadas e não poderiam atender às novas demandas da expansão da população, o que desestimularia esforços para políticas de desenvolvimento

Segundo estudo da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), o projeto de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB/SP) pode deixar o sistema tributário ainda mais complexo. O texto prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um só, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A alteração permitiria a criação de mais de 5.500 alíquotas de impostos diferentes, pois o município passará a ser jurisdição de destino desse tributo.

Ainda de acordo com a análise, se, por um lado, a proposta representa a simplificação, por outro traz novas complicações indesejadas, pois afeta gravemente a competência de estados e municípios. O modelo sugerido na PEC 45 também não encontra par na experiência internacional, ou seja, nunca foi utilizado e nem testado em outros países.

“O IBS cria uma figura desconhecida dos sistemas tributários em todo o mundo, que é a operação intermunicipal. Esta solução implica que o IBS poderá operar com mais de 850 alíquotas nas operações entre os municípios de Minas Gerais, por exemplo. Em todo o país, podemos ter mais de 5.500 alíquotas, considerando apenas as operações intermunicipais. Evidentemente, dado o avanço das tecnologias aplicadas aos processos de emissão de documentos fiscais, essa tarefa não seria infactível na atualidade, mas, certamente, nem de longe pode ser considerada uma medida de simplificação”, afirma o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara.

Outro aspecto preocupante segundo o estudo é que cada município poderia definir quais seriam suas alíquotas sem considerar as fixadas por outros níveis de governo, o que facilitaria a tributação excessiva e externalidade negativa. Além do processo de transição de regime. A proposta prevê um período de transição de 50 anos, quando, nos 20 primeiros, as receitas seriam distribuídas na proporção das arrecadações atuais do ICMS e do ISS, corrigidas monetariamente. Nos 30 anos restantes, seria reduzida gradativamente a participação das parcelas “congeladas” na proporção de 1/30 ao ano e complementadas pelo novo sistema. Esse “congelamento” desconsidera a evolução dos diferentes entes federados, sendo especialmente preocupante para o caso dos municípios, destaca a Fenafisco.

Com as receitas paralisadas, as cidades não poderiam atender às novas demandas decorrentes da expansão da sua população, podendo, inclusive, desestimular esforços para políticas de desenvolvimento. “Nossa ideia com o estudo é fomentar o debate para o aperfeiçoamento das propostas e das políticas envolvidas. Acreditamos que há uma série de mudanças profundas que precisam ser feitas no nosso sistema tributário, como a sua regressividade, por exemplo. Contudo, toda e qualquer alteração deve ser pensada para favorecer a todos, principalmente o federalismo fiscal”, afirma Alcantara.

Bolsonaro anuncia redução de 90% nas normas de Segurança no Trabalho

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Ação seria supressão de direitos, analisa especialista. “O Brasil tem normas próprias constitucionais que objetivam a preservação e a valorização do trabalhador alinhadas com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela experiência histórica que já tivemos, sabemos, hoje, que o liberalismo exacerbado em busca de maior produtividade não é benéfico e não deverá aumentar a taxa de empregos como dito”, diz o advogado Igor Almeida Lima

Nesta segunda-feira (13), o presidente Jair Bolsonaro destacou a intenção do governo de reduzir em 90% as Normas de Segurança do trabalho (NRs) sob a justificativa de “desburocratizar” o setor. Entre as normas a serem reavaliadas está a que trata da utilização de maquinários.

Em sua conta do Twitter, foi publicado o seguinte: “Governo federal moderniza as normas de saúde, simplificando, desburocratizando, dando agilidade ao processo de utilização de maquinários, atendimento à população e geração de empregos”, juntamente com um trecho de uma nota publicada pelo Ministério da Economia sobre a “simplificação” das normas.

Segundo o especialista em Direito Trabalhista, do Lima & Lima Advogados, Igor Almeida Lima, os termos propostos não divergem do que se tinha à época da validação da Reforma Trabalhista, que acabou por promover a supressão de direitos do trabalhador.

“O Brasil tem normas próprias constitucionais que objetivam a preservação e a valorização do trabalhador alinhadas com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela experiência histórica que já tivemos, sabemos, hoje, que o liberalismo exacerbado em busca de maior produtividade não é benéfico e não deverá aumentar a taxa de empregos como dito”.

Presidente da Fabrafite defende simplificação tributária

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Simplificação, redistribuição da carga tributária e manutenção das receitas dos entes federativos, essa é a espinha dorsal das transformações propostas por Juracy Soares, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)

O tema é extremamente técnico, mas mexe diretamente com o bolso do cidadão. A sociedade e o empresariado querem a redução dos impostos. No entanto, o que está sendo proposto e uma redistribuição da carga, com justiça tributária. “Não vai haver queda de imposto de forma genérica. O que se precisa é cobrar de quem não paga. Por exemplo, se um paga 100% e outro zero, a média é 50%. Claro que se todos pagarem, quem já faz o desembolso vai sair ganhando”, explicou.

O projeto da Febrafite para simplificar o Sistema Tributário Nacional (STN) estipula a condensação de alguns tributos e define a especialização das bases, mantendo com a União os impostos sobre a renda e deixando com os Estados as taxações sobre o consumo, unificadas em um só tributo, o Imposto sobe Valor Agregado (IVA). Os municípios ficariam com impostos relacionados à propriedade.

“A reforma é fundamental para o Brasil voltar a crescer de forma sustentável e atrair novos investimentos. Temos um sistema tributário extremamente complexo, que gera um custo muito alto para empresários e aos investidores, além de provocar um custo gigantesco para o próprio estado. A simplificação é o principal eixo quando se fala em reforma tributária no país. É preciso ter regras claras, oferecer segurança jurídica e ser transparente. Isso propiciaria uma retomada da atividade econômica, atrairia investimento, não aquele especulativo, mas principalmente aquele que vem gerar emprego e renda”, destaca Soares.

Veja a entrevista feita ao vivo pelo Facebook do Correio Braziliense:

Febrafite reafirma compromisso pela aprovação da reforma tributária

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Reunido na sede da filiada Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) em assembleia geral extraordinária (AGE), na capital paulista, o Conselho Deliberativo da Febrafite publicou nesta sexta (29), nota pública reafirmando o compromisso da entidade na busca por um sistema tributário mais justo, simples e menos oneroso para a população.

A proposta da Febrafite prevê a especialização das bases tributárias entre as esferas de governo e a valorização da administração tributária. No documento, a diretoria da Federação integra-se ao anseio nacional por mudanças no modelo vigente e, em breve, apresentará à Comissão Especial que trata da matéria na Câmara dos Deputados, uma proposta de reforma tributária ampla, moderna e atualizada.

Leia a nota:

“Nota pública

A Febrafite vem se dedicando ao estudo do Sistema Tributário Brasileiro, com vistas a apresentar uma proposta de Reforma Tributária baseada na simplificação e no respeito ao Pacto Federativo, de forma a promover o desenvolvimento econômico e a construção de uma política social mais justa para toda a sociedade e que não venha a onerar ainda mais a população com desnecessários e sucessivos aumentos na carga tributária.

Vale dizer, que ao longo de sua existência, a entidade jamais deixou de debater o tema, se aprofundando cada vez mais na matéria e promovendo os necessários aprimoramentos na proposição original, de forma a mantê-la sempre atual e apta a contemplar aspectos conjunturais e acompanhar as principais mudanças sociais, econômicas e tecnológicas do país.

O fruto de toda essa experiência, dedicação e comprometimento, é a construção de uma proposta de Reforma Tributária Ampla, moderna e atualizada, que tem na busca pela eficiência e simplificação tributária, a disposição necessária para a justa partição de receitas e competências entre os entes federados, por meio da especialização das bases, permitindo que estes possam oferecer as garantias sociais a que o nosso povo tem direito.

Com este projeto, a Febrafite integra-se ao anseio nacional pela construção de um sistema tributário mais justo, mais simples e menos oneroso para a população, ao tempo em que reafirma que o aperfeiçoamento do nosso Sistema Tributário Nacional passa fundamentalmente pelo fortalecimento e valorização de uma Administração Tributária, constitucionalmente autônoma e independente, de forma a garantir as necessárias condições para o pleno exercício de suas atribuições e competências no controle das obrigações fiscais e na defesa da integridade da receita pública.

São Paulo (SP), 28 de junho de 2018.

JURACY SOARES
Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)

Filiadas à Febrafite:
AFEAP/AP; AAFFEPI/PI; AAFIT/DF; AAFRON/RO; AAFTTEPE/PE; AFFEAM/AM; AFFEGO/GO; AFFEMAT/MT; AFFEMG/MG; AFFESC/SC; IAF/PR; AFISMAT/MT; AFISVEC/RS; AFITES/ES; AFRAFEP/PB; AFRERJ/RJ; AFRESP/SP; AUDIFISCO/TO; ASFAL/AL; ASFARN/RN; ASFEB/BA; ASFEPA/PA; ASFIT/AC; AUDIFAZ/SE; AUDITECE/CE; FISCOSUL/MS; IAF/BA.”

 

Receita Federal completa 49 anos

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Resultados demonstram eficiência da Instituição, garante o órgão

Hoje  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  completa  49 anos de existência.  Por meio de nota, a Receita destaca que “este órgão, já reconhecido pela sociedade por sua eficiência e importância  para  o  país, é motivo de orgulho para todos aqueles que para ela colaboram com dignidade e entusiasmo”.

Os  resultados da Receita Federal nos últimos anos, aponta o documento, mostram sua eficiência  e  evolução  no  combate  à  sonegação,  contrabando  e  outros ilícitos.  “Sua  contribuição  para a simplificação tributária e melhoria do ambiente de negócios também passou a ser uma marca do órgão”.

A  Receita Federal, ao longo desses anos, listou a nota, vem tendo participação decisiva nas maiores operações de combate  à  corrupção,  ao  fiscalizar  grandes  esquemas  de  sonegação  e
corrupção.  O  aperfeiçoamento  da  inteligência  tem sido fundamental para essas ações, que envolvem cruzamento e análise de dados internos.

A  fiscalização  de  tributos  internos  totalizou 73,6 bilhões de reais em créditos tributários no 1º semestre de 2017, o que representa um incremento de  12,6%  em  relação  ao  1º  semestre  de  2016.  Foram realizados 4.928 procedimentos  de  auditoria  externa  e  170.785  procedimentos de revisão interna de declarações de pessoas físicas e jurídicas.

“A  Receita  Federal tem reforçado sua atuação no combate ao contrabando, ao descaminho  e  a  outros  ilícitos transfronteiriços. Como consequência, as apreensões  de  mercadorias irregulares nos portos, aeroportos e nos pontos de fronteira têm crescido sistematicamente ao longo dos últimos anos”, assinalou.

De  janeiro  a  setembro  deste ano já somam R$ 1,7 bilhão em mercadorias e veículos apreendidos em portos, aeroportos, unidades de fronteira terrestre e  estradas.  Ao  longo do primeiro semestre de 2017 foram realizadas 1.642 operações de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, atividades que  visam a prevenir o cometimento de ilícitos e seu combate no momento da prática  das  condutas.  Esse  total  representa  um  aumento de 10,13 % em relação  a 2016.

Merece destaque ainda o forte crescimento da quantidade de lavratura  de  autos de infração de perdimento (12.411 Autos de Infração) e de multas (2.134 Autos de Infração).

Simplificação tributária

Entre as várias  iniciativas  de simplificação, a Receita Federal cita o e-CAC, o autoatendimento orientado,  o sistema público de escrituração digital (SPED), a Redesim e o Programa  Portal  Único  do Comércio Exterior, têm facilitado o cumprimento voluntário   das  obrigações  tributárias.  Atualmente,  mais  de  90%  dos atendimentos da Receita Federal são feitos pela Internet.

Os  números  mostram  também  que  a  Receita  Federal vem oferecendo maior fluidez  no  comércio  exterior. Na importação, 92,5% das declarações foram desembaraçadas  em  menos  de  24  horas  no  1º semestre. Na exportação, a agilidade   foi   ainda   maior   –  mais  de  96%  das  declarações  foram desembaraçadas em menos de quatro horas.

O atendimento e a orientação ao contribuinte também tiveram ações de grande impacto, tais como os núcleos de apoio contábil e fiscal e a atualização de dados do CPF pela Internet.

“A  Receita Federal tem, constantemente, recebido prêmios que reforçam ainda mais  seu  prestígio.  Neste  mês,  a  instituição  venceu  mais  uma vez a premiação ‘100 + Inovadoras no uso de TI’”.

História

A  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  instituída por meio do Decreto nº 63.659,  de 20 de novembro de 1968. O órgão que a precedeu, a Direção-Geral da  Fazenda Nacional, criada em 1934, era dividida em 3 departamentos: o de Rendas  Internas,  o  de  Rendas  Aduaneiras  e o do Imposto de Renda. Cada departamento  tinha  seus  próprios  serviços de fiscalização, arrecadação, tributação  e setores de apoio, assim como órgãos regionais e locais.  Essa estrutura complexa gerava desperdício de pessoal, material e espaço físico, e dificultava a coordenação entre as áreas.

O  novo  órgão  passou  a  ter  uma coordenação para cada um dos sistemas – arrecadação,  tributação,  fiscalização e informações econômico-fiscais – e representou  uma modernização administrativa essencial para um novo patamar na relação entre Estado e cidadão.

É  relevante  destacar  alguns  momentos  da história desta instituição que presta  serviços  de  excelência  à  sociedade, alicerçada pela dedicação e competência de seus servidores.

Em  setembro  de  1996,  a Receita Federal lançou seu sítio na Internet. Em dezembro de 2005, implantou o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte –  e-CAC.  Em  2006  foi criado o primeiro processo digital. Em 2007, com a fusão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  com  a  Secretaria  da Receita Previdenciária,  foi  criada  a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em
2011,  o  e-processo já estava implantado em todas as unidades. Em junho de 2012, lançou aplicativo para smartphones e tablets.

Medidas de Simplificação são anunciadas em Fórum que reúne Administrações Tributárias e empresas

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O evento, nesta segunda-feira (7), foi aberto pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O Fórum de Simplificação e Integração Tributária, evento em parceria da Receita Federal, com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat)

No evento, que aconteceu no auditório da CNI em Brasília, foram apresentadas iniciativas de integração entre administrações tributárias dos três níveis da federação, que ampliam eficiência na gestão e garantem simplificação de obrigações tributárias aos contribuintes.

O ministro da Fazenda Henrique Meirelles, que presidiu a abertura do Fórum, e o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, apresentaram quatro medidas de simplificação tributária, que fazem parte da agenda microeconômica do governo e que irão reduzir custos para as empresas e melhorar o ambiente de negócios do país.

Segundo o ministro, a simplificação e integração tributária trará como consequência um aumento significativo da capacidade competitiva e de produção do país, “com a racionalização de recursos da União, estados, municípios e setor privado, ao eliminar as redundâncias, através do alinhamento de toda a estrutura tributária” nacional. De acordo com ele, o Sped e a certificação digital significaram “um avanço enorme”  do sistema. O ministro concluiu dizendo que o Portal Único de Comércio Exterior trará “um redesenho do processo de exportação e importação do país, ao eliminar os atuais gargalos existentes”, e que a TI (Tecnologia da Informação) tem sido fundamental em todo processo de melhoria tributária.

Já o secretário Jorge Rachid elogiou a atuação do ministro Meirelles no setor, ao ressaltar que o titular da Pasta “abraçou a idéia do Fórum desde o início”. Segundo ele, o evento será de vital importância “para a continuidade dos avanços em torno da simplificação tributária e da integração entre União, estados e municípios”, e revelou que a ideia do fórum surgiu no último Enat (Encontro Nacional de Administradores Tributários), acrescentando acreditar “nos frutos do projeto, ao contar com a parceria de todos”.

Ao abrir o encontro, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, destacou a importância que a simplificação e integração tributárias trarão em termos de “redução de custos no pagamento de impostos”.  Segundo ele, as empresas gastam atualmente cerca de 32% de seus recursos somente com os custos burocráticos existentes para pagar impostos, entre eles a “existência de 27 legislações diferentes somente para o ICMS”. Para ele a criação do Portal Único com esse objetivo “é um marco no setor, e nos dá esperança de grandes mudanças”.

O Fórum contou com a presença dos representantes de Estados, DF e Municípios que participarão da primeira etapa de implantação dos projetos de integração e simplificação, representantes das empresas e entidades que participam do ambiente colaborativo do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e de líderes de entidades representativas das administrações tributárias estaduais, distrital e municipais, bem como de entidades empresariais e de prestação de serviços.

As medidas foram detalhadas em Painéis durante a tarde. Além da apresentação de palestras e debates, também foram realizadas assinaturas de protocolos de cooperação entre a Receita Federal e as outras entidades partícipes. Os quatro Painéis foram assim divididos:

Nova fase do SPED

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi instituído em janeiro de 2007 e unifica a forma de prestação e guarda das informações de interesse fiscal e inova a relação entre o Fisco, entidades reguladoras, empresas e sociedade, tornando-se referência mundial. O sistema abrange não apenas documentos fiscais, mas escriturações que apuram a totalidade dos tributos pátrios.Em sua nova fase, o Sped proporcionará aos contribuintes a simplificação no cumprimento das obrigações acessórias, implicando um melhor ambiente de negócio para as empresas no país. Adicionalmente, o compartilhamento de informações entre os fiscos promoverá maior eficiência na captação e no tratamento das informações prestadas pelos contribuintes.O Sped é o caminho para a eliminação de obrigações redundantes e para a diminuição do custo de conformidade tributária.

Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

O ambiente de negócios nacional ainda convive com mais de 30 declarações regionais, que possuem alto nível de redundância com as informações prestadas ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).O compromisso das Administrações Tributárias a fim de racionalizar a prestação das informações e desenvolver funcionalidades de integração, substituindo as declarações e os formulários estaduais pelo Sped, conforme protocolo de cooperação assinado no âmbito do Enat, é um dos elementos chaves do aumento de eficiência e melhoria do ambiente negocial.

A simplificação do cumprimento das obrigações tributárias em nível federal e estadual visa à desburocratização e reduz a quantidade de informações exigidas, as horas gastas e o custo Brasil, nivelando os padrões brasileiros àquele dos países com ambiente econômico equivalente.

Nota Fiscal de Serviços EletrônicaO projeto da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) visa à regulamentação de um padrão nacional para emissão de NFS-e, à construção de um repositório para controle das NFS-e expedidas e à disponibilização de emissor de nota público, inclusive em versão mobile, nos termos do protocolo de cooperação assinado no âmbito do Enat. Atualmente coexistem cerca de 5.570 legislações e Notas Fiscais de Serviços diferentes, uma para cada município. As empresas enfrentam o grande desafio de conhecer e adimplir tantas obrigações acessórias distintas.

O objetivo do projeto é aumentar a competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), o que inclusive fomentará novos investimentos. Além disso, o projeto beneficia as administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das informações, racionalizando os custos governamentais e gerando maior eficiência na atividade fiscal.

Portal Único do Comércio Exterior – Pagamento Centralizado

O Portal Único do Comércio exterior é uma plataforma que racionaliza a atuação dos órgãos intervenientes no Comércio Exterior, sendo o único ponto de entrada para encaminhamento de documentos ou dados exigidos para importação, exportação ou trânsito de bens, simplificando e integrando o desembaraço das mercadorias e aumentando a participação do Brasil no comércio internacional.

O despacho sobre águas e o pagamento centralizado são dois dos projetos que integram o Portal Único. O Portal irá propiciar uma grande celeridade no trânsito das cargas pela Alfandega e garantir uma redução de 38% do tempo para exportar e 41% do tempo para importar, representando uma redução de custo em média de 0,8% do valor da mercadoria ao dia.

No evento, foram assinados protocolos de cooperação entre Estados e a Receita federal para o desenvolvimento do pagamento centralizado no Portal Único do Comércio Exterior. A expectativa  é abreviar em ao menos dois dias o tempo para exportar e importar, e reduzir em média 0,38% do valor da mercadoria ao dia.

Receita Federal completa 48 anos no próximo dia 20

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No  próximo  dia  20 de novembro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vai  comemorar  o  seu  48º  aniversário, informou o órgão, por meio de nota.  “São  quase  cinco décadas de uma trajetória  institucional marcada por grandes feitos em favor da sociedade, seja  pelo dinamismo da gestão e arrojo das soluções corporativas, seja por seu  protagonismo  no  cenário  da  Administração  Pública  nacional,  mas, especialmente, graças ao preparo e à dedicação do seu corpo funcional”, assinala o documento.

Os Resultados Institucionais

A   Receita   Federal garante que  tem  perseguido  incansavelmente  as  diretrizes  da simplificação  tributária  e  da  melhoria do ambiente de negócios no país, além  de  demonstrar  grande  eficiência e evolução no combate aos ilícitos tributários e aduaneiros.

As  ações  de Inteligência Fiscal da RFB resultaram, em 2015, em  29  operações  de impacto, contabilizadas apenas aquelas com expressiva exposição  na  mídia, deflagradas pela Instituição quase sempre em parceria com  outros  órgãos  públicos,  principalmente a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e o Ministério Público Federal. Em tais operações, foram cumpridos  639  mandados  de  busca  e  apreensão  e realizadas 167 prisões temporárias ou preventivas.

Em de 2015, explicou a RFB, a partir de critérios objetivos e impessoais para seleção de  contribuintes,  a  Fiscalização  da Receita Federal constituiu créditos tributários  que  totalizaram R$ 125 bilhões. Entre 2011  e  2015,  houve uma evolução nominal do total de créditos tributários lançados de 14,5 %.

Na  área  de  importação  e exportação, a Fiscalização também alcançou bons resultados. No ano passado, foram encerradas 3.222 ações fiscais, sendo 889 auditorias  posteriores  ao despacho, 773 auditorias no curso do despacho e 1.560  diligências  fiscais.  O  total de créditos tributários e apreensões chegou a R$ 2,3 bilhões.

A apreensão total de mercadorias processadas pela Receita Federal nas ações de  combate  ao  contrabando,  descaminho,  pirataria  e  outros  ilícitos aduaneiros  alcançou  R$ 1,889 bilhão no ano de 2015, resultado 4,86% maior que  o verificado em 2014, quando foi apreendido R$ 1,801 bilhão. O valor é inferior  apenas  ao  registrado  em  2012,  ano  em  que foram apreendidas mercadorias no valor total de R$ 2,025 bilhões.

Simplificação tributária

Várias  iniciativas  de simplificação, tais como o e-CAC, o autoatendimento orientado,  o sistema público de escrituração digital (SPED), a Redesim e o Programa  Portal  Único  do Comércio Exterior, têm facilitado o cumprimento voluntário   das  obrigações  tributárias.  Atualmente,  mais  de  75%  dos atendimentos da Receita Federal são feitos pela internet.

Os  números  mostram  também  que  a  Receita  Federal vem oferecendo maior fluidez  ao  comércio exterior. Na importação, cerca de 85% das declarações foram  desembaraçadas em menos de 24 horas no 1º semestre. Na exportação, a agilidade   foi   ainda   maior   –  mais  de  95%  das  declarações  foram desembaraçadas em menos de quatro horas.

O   reconhecimento  facial  biométrico,  implantado  em  julho  deste  ano, destacou a RFB, representa  um  progresso  histórico  tanto  no  combate  ao  contrabando e descaminho  como  na agilidade na liberação dos passageiros ao proporcionar maior precisão em sua identificação.

O atendimento e a orientação ao contribuinte também tiveram ações de grande impacto, tais como os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal, o CPF na certidão de  nascimento  e a TV Receita Ensina. Nos últimos seis anos, o tempo médio de espera no atendimento presencial foi reduzido à metade. Em 2009, o tempo que  um contribuinte esperava no atendimento era de 21 minutos. Atualmente,
o  tempo  de espera é de 10 minutos. Isso significa uma redução média de 10 minutos  em  cada  um  dos  mais  de 17 milhões de atendimentos presenciais da Receita Federal.

Em  2011,  o e-Processo já estava implantado em todas as unidades. Em junho de 2012, lançou aplicativo para smartphones e tablets.

Com  o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), foram arrecadados  46,9  bilhões  de  reais  em tributo e multa. A repatriação de recursos  foi  potencializada pela Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua  Administrativa  em  Matéria  Tributária,  que  permite  a  troca  de informações do Brasil com mais de cem países. A Receita Federal orientou os
contribuintes  durante todo o período de adesão ao regime – terminado em 31 de outubro deste ano.

Receita  Federal tem também recebido prêmios que reforçam ainda mais seu prestígio.  Somente  neste  mês,  a  Instituição  venceu a premiação “100 +Inovadoras no uso de TI” e o “Prêmio Security Leaders”.

História

A  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  instituída por meio do Decreto nº 63.659,  de 20 de novembro de 1968. O órgão que a precedeu, a Direção-Geral da  Fazenda Nacional, criada em 1934, era dividido em 3 departamentos: o de Rendas  Internas,  o  de  Rendas  Aduaneiras  e o do Imposto de Renda. Cada departamento  tinha  seus  próprios  serviços de fiscalização, arrecadação, tributação  e setores de apoio, assim como órgãos regionais e locais.  Essa estrutura complexa gerava desperdício de pessoal, material e espaço físico, e dificultava a coordenação entre as áreas.

O  novo  órgão  passou  a  ter  uma coordenação para cada um dos sistemas – arrecadação,  tributação,  fiscalização e informações econômico-fiscais – e representou  uma modernização administrativa essencial para um novo patamar na relação entre Estado e cidadão.

Em  setembro  de  1996,  a Receita Federal lançou seu sítio na internet. Em dezembro de 2005, implantou o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte –  e-CAC.  Em  2006  foi criado o primeiro processo digital. Em 2007, com a fusão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  com  a  Secretaria  da Receita Previdenciária, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

CNJ assina acordo de cooperação com o Executivo e o TSE

Os presidentes Michel Temer (República), Carmen Lúcia (CNJ) e Gilmar Mendes (TSE)
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Os presidentes da República, Michel Temer, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, assinaram nesta terça-feira (11/10), no Palácio do Planalto, um Acordo de Cooperação Técnica de compartilhamento de dados para a formação de um sistema digital que permita a simplificação de serviços ao cidadão e a redução da burocracia no serviço público.

Durante a cerimônia a ministra elogiou o convênio, ressaltando que “o cidadão é a única razão de ser do Estado” e que em razão disso, é preciso buscar resultados para que esse Estado possa atender com eficiência ao cidadão, de forma menos burocrática.

A presidente do CNJ observou que a burocracia atrapalha a eficiência e é “uma porta aberta” para promover gastos indevidos e desperdícios e favorecer a corrupção. Salientou que esse acordo entre as instituições permitirá saber, a partir dos dados cadastrais, quem são as pessoas, onde estão e do que elas precisam para que o Estado possa prestar uma governança que alcance os resultados desejados.

A ministra lembrou que em muitos casos é perceptível a vontade de se resolver as coisas no âmbito da Administração Pública, mas que são tantos os órgãos públicos fazendo a mesma coisa e sem compartilhar seus resultados, que causa uma situação onde o Estado “não conversa com ele mesmo”. Como exemplo a presidente do STF citou os órgãos públicos envolvidos no combate à violência contra a mulher que atuam tanto no poder Judiciário, quanto no Executivo.

Com a obtenção dos dados a serem compartilhados com a Justiça Eleitoral, que já possui um cadastro biométrico de mais de 40 milhões de eleitores, a ministra ressaltou que o CNJ poderá saber, por exemplo, quantos presos existem no Brasil, a situação de cada um e onde está cada um, bem como saber onde estão as pessoas em situação de vulnerabilidade – mulheres, crianças, índios e outros – para melhor prestar o serviço, “que é o que todos nós queremos, um Brasil melhor, mais justo e mais solidário e que se não fosse por outra coisa, nós não estaríamos aqui”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.

Já para o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, o acordo permitirá o uso funcional dos recursos públicos, a simplificação do atendimento ao cidadão, e menos fraudes com a troca de informações dos cadastros do Bolsa-Família, INSS e do Sistema Único de Saúde (SUS). “Combinar informações entre as bases de dados da Administração Pública Federal com o TSE é o início de um caminho para a concretização de profundas e urgentes mudanças no gasto da coisa pública”, disse.

Em seu discurso o presidente da República, Michel Temer, destacou que o acordo revela harmonia entre os Poderes republicanos na busca de solução dos problemas. Afirmou que é possível descobrir onde estão “os ralos da Administração Pública”, para que o governo possa agir com mais eficiência e menos burocracia.

Já o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que o convênio é um primeiro passo na implementação de um governo digital capaz de melhorar a fiscalização e o combate a fraudes. Também participaram da cerimônia, realizada na Sala de Audiências do Palácio do Planalto, ministros do Tribunal Superior Eleitoral, ministros do governo federal e parlamentares.