INSS ganha servidores

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Depois de anunciar que cortaria 4.307 cargos em comissão e funções, e que mais 10.462 cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), de livre provimento, seriam convertidos em funções comissionadas, exclusivas de servidores concursados, com economia de R$ 230 milhões por ano, o governo retificou a Medida Provisória nº 731, de 10 de junho último, e devolveu 500 funções gratificadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No novo quadro apresentado, o INSS passa a ter 1.576 funções gratificadas e não mais as 1.056 anunciadas anteriormente. Na retificação não está especificado o impacto financeiro da medida.

Quando anunciou o corte, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, declarou que os ministérios e os órgãos vinculados teriam 30 dias para reformular a estrutura administrativa e suprimir as funções e os cargos comissionados. A tesourada não seria linear, avisou. Haveria uma avaliação criteriosa e detalhada da estrutura de cada ministério, para evitar sobreposições. Apesar do número robusto, a medida não agradou totalmente à Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).

Segundo a entidade, o Ministério do Planejamento apenas corrigiu o número de cargos que seriam transferidos para outros órgãos. “ Entretanto, o governo autoriza o ministro a indicar servidores concursados de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a ocupar cargos no INSS e em outros órgãos. Dessa forma, os servidores do INSS estão sob sério risco de serem geridos por profissionais que não têm a menor noção do que significam os serviços prestados pelo órgão”, argumentou a Fenasps.

Mudanças

A MP que, segundo o ministro, teria o objetivo de melhor organizar a administração pública, com redução das estruturas e reforço da profissionalização e de técnicas de gestão, acabou virando apenas um festival de mudanças de siglas com duvidoso efeito prático, na avaliação da entidade sindical. A Fenasps já pediu audiência com a presidente interina do INSS, Cinara Fredo, e está pressionando o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para audiência com o ministro da pasta, Osmar Terra.

Em resumo, com a MP 731, os cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) serão extintos para criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Os cargos de Funções Comissionadas do INSS (FCINSS), por exemplo, serão extintos, já que a MP revoga o artigo 136 da Lei nº 11.355, de outubro de 2006”, analisou a Fenasps.

Sindsprev – Governo impede Geap de reduzir reajuste de planos de saúde de 37,55% para 20%

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Por meio de nota, o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social (Sindsprev) informou que o governo Temer, por meio de ação jurídica impetrada pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, conseguiu uma antecipação de tutela suspendendo as alterações no Estatuto da Geap Autogestão e Saúde na 17ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Administração (Conad).

Desde a tarde de terça-feira (14/06), a tutela antecipada, deferida pela 3ª Vara Federal em Brasília, vetou a redução administrativa do aumento dos planos da Geap de 37,55% para 20% e desfez as mudanças do Estatuto do Conad, que permitiu a eleição de um representante dos servidores para presidir o colegiado.

Dessa forma, foi determinada a destituição da direção da Geap e do Conad, inclusive do atual presidente do conselho, Irineu Messias, eleito de forma legítima e democrática, no dia 2 de maio. “Foi um grande golpe contra a Geap, o Conad e todos os servidores que são responsáveis por mais de 70% das receitas da entidade de autogestão. E por isso mesmo, não é possível aceitar que seus representantes não possam presidir o Conselho”, informa a nota.

“Diante desse ato autoritário, o Sindsprev, a Unaslaf e demais entidades integrantes da Geap manifestam repúdio a mais uma afronta do governo Temer contra os interesses e as conquistas dos servidores. As entidades sindicais com assento no Conad já entraram com recursos contra a liminar na Justiça visando reverter esse ataque contra a Geap e seus assistidos” reforça o documento.

 

Confíra ação contra a Geap

http://www.sindsprev.org.br/userfiles/file/PROC%20REU%20GEAP-2.pdf

Definições

Na sexta entidades que representam os associados à Geap, incluindo a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), devem se reunir para definir ações políticas e jurídicas que vão ser tomadas para reverter essa decisão “que prejudica milhares de beneficiários do plano”, segundo a Condsef.

A Confederação lembra que, em alguns estados, determinações judiciais já haviam sido garantidas para que os efeitos do reajuste imposto pelo plano, muito acima da inflação e do praticado no mercado por outros planos, fossem anulados. Como há precedentes de entendimento nessa direção, as entidades devem se valer dessas decisões para questionar a liminar do governo interino. “É inadmissível que o governo interino continue insistindo em prejudicar associados à Geap e seus beneficiários com a imposição de um percentual injusto de reajuste”, destacou a Condsef.

Além disso, o governo interino também conseguiu, analisou a Condsef, reverter decisão que atualiza o Estatuto da Geap e, na prática, assegura que os representantes dos beneficiários da Geap tenham voto de minerva nas decisões do conselho administrativo do plano. Em termos práticos, nas decisões em que o consenso não for possível entre os membros do colegiado, o interesse do beneficiário teria peso diferenciado.

Limite de gastos na mão do Congresso

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Temer prestigia Meirelles e sugere prazo de 10 anos, prorrogáveis por mais 10, para regra que cria teto para despesas públicas. Analistas consideram proposta positiva, mas acham que ela não surtirá efeito se não forem adotadas medidas complementares. Meirelles reconheceu que haverá conflitos do novo teto com os reajustes dos servidores que ficarão acima da inflação a partir de 2017, quando a PEC entrar em vigor

ROSANA HESSEL

PAULO DE TARSO LYRA

Depois de negociações até altas horas da noite nos últimos dias com parlamentares aliados e a equipe econômica, no Palácio do Jaburu, o presidente interino Michel Temer enviou ontem ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impões limite ao crescimento dos gastos públicos. A medida cria um novo regime fiscal que valerá para todos os poderes: as despesas primárias totais, incluindo restos a pagar, não poderão aumentar, em cada ano, mais do que a variação da inflação do ano anterior. O teto terá prazo de 20 anos, mas poderá ser revisto a partir do 10º ano. Analistas consideraram a proposta positiva, mas acreditam que, sozinha, ela não terá o efeito esperado.

“A ideia é boa. Mas, para ser viável, esse teto exige uma reforma constitucional grande e profunda. Se não passar nada no Congresso, essa âncora fiscal não resolve”, avaliou a economista Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute for International Economics, em Washington. “O ajuste via limite dos gastos não é suficiente para equilibrar as contas públicas. O deficit primário deste ano vai ser de 2,8% do Produto Interno Bruto (PIB) e, no ano que vem, de 1,4%. As contas só deverão se estabilizar entre 2019 e 2020. Será inevitável a adoção de medidas de curto prazo para reduzir esse rombo. Em algum momento, o governo terá que discutir aumento de impostos”, comentou o economista-chefe da Gradual Investimentos, André Perfeito.

Analistas lembram que o fato de 90% do Orçamento ser engessado não permitirá a aplicação do teto do gasto sem que o governo mexa em despesas obrigatórias, como as da Previdência. “O governo precisará abrir logo o jogo. Ele tem que ser muito claro para explicar que será necessário ceder uma parte de um benefício para não perdê-lo totalmente”, alertou Monica.

O especialista em contas públicas Felipe Salto também fez ressalvas à proposta. “Ela é positiva, mas o problema está nos detalhes, que não constam do texto. Cada rubrica do Orçamento costuma ter uma vinculação, e simplesmente dizer que vai ter uma regra geral não muda muita coisa. O governo precisará detalhar melhor essas despesas, que, na sua maioria, são indexadas”, afirmou. “Mas, depois de anos e anos de gestão equivocada no campo fiscal, o país tem agora uma luz no fim do túnel”, completou.

O prestígio do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, dentro do governo e perante o mercado, foi preponderante para a manutenção da limitação do teto de gastos por um período de 10 anos, prorrogáveis por mais 10. Esta proposta era defendida por Meirelles, enquanto o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, queria um prazo mais curto, de quatro anos. A avaliação do presidente em exercício, Michel Temer, foi de que seria um péssimo sinal para os investidores uma derrota do titular da Fazenda no primeiro embate interno do governo.

Temer já tinha ficado surpreso, na terça-feira, com a resistência à PEC exposta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Renan afirmou que seria melhor o governo encaminhar a proposta após a conclusão do processo de impeachment na Casa. O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, ligou para Renan, a pedido de Temer, para marcar uma conversa entre eles. Os dois jantaram no Palácio do Jaburu e o presidente expôs a necessidade de encaminhamento imediato da proposta ao Congresso, diante do quadro de fragilidade das contas públicas.

De acordo com Meirelles, o objetivo da PEC é conter o forte crescimento da dívida do governo, que ajudou a levar o país à recessão. “Os gastos públicos têm crescido de forma sistemática e insustentável. De 2008 a 2015, a despesa total primária cresceu acima da inflação em mais de 50% enquanto a receita subiu apenas 17%. Essa diferença vem sendo financiada através da emissão de dívida”, explicou. “O governo funciona como qualquer família ou empresa. Não há possibilidade de continuarmos gastando mais do que a sociedade é capaz de pagar. Essa dívida gera uma carga de juros crescente”, disse ele, ao fim de um encontro entre Temer e líderes da base política do governo, no Palácio do Planalto.

O ministro informou que as despesas com saúde e educação, que estão vinculadas à arrecadação “serão preservadas”. No entanto, elas passarão a obedecer o mesmo critério do teto pela inflação, se a emenda for aprovada. Ele avisou ainda que, novas medidas serão anunciadas “em breve”, como a reforma da Previdência. Meirelles ainda reconheceu que haverá conflitos do novo teto com os reajustes dos servidores que ficarão acima da inflação a partir de 2017, quando a PEC entrar em vigor. “O Congresso vai ter que decidir o que fazer (em relação à revisão dos reajustes)”, disse. A fatura de aumentos do funcionalismo deverá ultrapassar R$ 100 bilhões até 2019.

Pressão

O aumento salarial dos servidores públicos, aprovado no início do mês pelo Congresso, por proposta do Executivo, vai ter impacto de R$ 67,7 bilhões no Orçamento até 2018, segundo o próprio governo. Embora o Ministério do Planejamento não admita, a elevação da folha de pagamento em 2018 (9,7%) e em 2018 (12,5%) ficará acima da inflação esperada para o período.

Teto pode demorar

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ROSANA HESSEL

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) jogou um balde de água fria nas intenções do governo de aprovar rapidamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para estabelecer um teto ao crescimento dos gastos públicos. A medida foi anunciada como prioridade pela equipe econômica do presidente interino, Michel Temer. Segundo Renan, é melhor esperar a votação do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff para decidir sobre “assuntos polêmicos”.

“Toda medida que ajuda a estabilizar a economia do ponto de vista fiscal é recomendável. Mas eu acho que as mais substanciais deveriam ser guardadas para depois da transitoriedade do governo”, afirmou o senador. “Neste momento, estamos vivendo uma transitoriedade, e talvez seja o caso de aguardarmos o julgamento final (do impeachment de Dilma)”, completou ele, adiantando que, hoje, o Senado deverá votar a atualização do Super Simples Nacional. Renan deve se encontrar hoje com Temer para conversar sobre a PEC.

A expectativa do Ministério da Fazenda era de que a proposta fosse encaminhada ao Legislativo ainda hoje, ou, no mais tardar, amanhã. Mas o próprio governo está dividido em relação ao texto final da PEC, que pretende limitar o aumento anual dos gastos à inflação do ano anterior. Há vários pontos em aberto, como o prazo de vigência, segundo fontes próximas à equipe econômica. Enquanto o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, propõe que a restrição tenha validade de 20 anos, enquanto o titular da Casa Civil, Alexandre Padilha, defende um tempo menor, de seis anos.

Polêmica

A questão é polêmica porque a PEC deverá limitar o crescimento dos maiores gastos do governo: educação e saúde, afetando a maioria da população enquanto o governo aprova reajuste aos servidores, negociado pelo governo Dilma, que custará R$ 67,7 bilhões aos cofres públicos até 2018. Como o cenário político continua instável, há dúvidas se Temer vai comprar a briga com parlamentares e opinião pública antes de agosto, quando está previsto a votação do impeachment de Dilma.

O governo trabalha com a possibilidade de o teto de gastos começar a vigorar em 2017. Mas, para o texto ser aprovado pelo Congresso serão necessários de três a quatro meses. Primeiramente, a matéria precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Depois disso, a PEC será devolvida para a mesa da Casa que determinará a criação de uma comissão especial. Esta, por sua vez, deverá realizar até 40 sessões para apreciar a proposta antes de encaminhá-la ao Plenário do Congresso.

As trapalhadas do Planejamento

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Governo admite erro no impacto do reajuste dos servidores até 2018. Pelas contas do ministério, valor foi subestimado em R$ 14,8 bilhões. Apesar da negativa da pasta, aumentos ultrapassam a inflação estimada para o período

ROSANA HESSEL

VERA BATISTA

O vai e vem de números do Ministério do Planejamento sobre o impacto do reajuste dos servidores aprovado pelo Congresso Nacional aumentou a desconfiança e a insatisfação sobre os custos da medida para os cofres do governo. Além de admitir que errou para menos nas projeções de gastos até 2018 em R$ 14,8 bilhões, a pasta tenta esconder que esses aumentos vão superar a inflação.

Ontem, o Planejamento divulgou uma nota informando que a previsão das despesas extras na folha de pagamentos depois do reajustes passou de R$ 52,9 bilhões para R$ 67,7 bilhões, até 2018, devido a um “erro técnico”. O órgão avisou que deixou de computar na tabela o efeito cumulativo dos reajustes concedidos em anos anteriores e que incidem em 2017 e em 2018. Pelas novas contas, o impacto dos reajustes será de R$ 7 bilhões, neste ano; de R$ 25,2 bilhões, no ano que vem; e de R$ 35,6 bilhões, no seguinte, como mostra o quadro ao lado.

No entanto, o Planejamento utilizou números bem menores quando tenta mostrar que o aumento será menor do que a inflação projetada. Pela tabela apresentada, a massas salarial passa de R$ 252,4 bilhões para R$ 256,2 bilhões entre 2016 e 2017 (alta de 5,1%) e para R$ 267,2 bilhões em 2018 (mais 4,1%). O órgão prevê variação na inflação de 5,5%, em 2017, e de 5,0%, em 2018.

No entanto, se forem considerados os aumentos da nova tabela, a folha do funcionalismo federal teria aumentos superiores. Passaria de R$ 258,8 bilhões, conforme está previsto no Decreto nº 8.784, de 7 de junho deste ano, para R$ 284,0 bilhões, em 2017, aumento de 10%. E, em 2018, subiria para R$ 319,6 bilhões, registrando alta de 12,8%. Procurado, o Planejamento informou que “são os parâmetros com os quais ele trabalha” e manteve as contas divulgadas.

A economista Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute for International Economics, em Washington, conferiu os números e constatou que houve erro também nas projeções da folha. “Ao mostrar contas erradas, a equipe econômica passa a impressão de que não sabe o que está fazendo para quem não entende e que precisa ser convencido”, disse.

Outro erro da equipe econômica de Temer pode ser ainda mais grave, a despesa com a folha, prevista no decreto que reviu a meta para rombo de R$ 170,5 bilhões neste ano era de R$ 258,8 bilhões e não os R$ 252,4 bilhões divulgados pelo órgão, lembrou o economista Fábio Klein, especialista em Finanças Públicas da Tendências Consultoria. “Não ficou claro como o Planejamento fez essa soma. Há sérias inconsistência entre a tabela que aponta os valores anuais e o acumulado e a que projeta o crescimento da folha”, enfatizou.

Dificuldades

Para Monica, esse aumento nos custos com os reajustes só mostra uma coisa: está cada vez mais difícil para o governo reverter o deficit fiscal antes de 2019, ano em que a conta do reajuste salarial dos servidores deverá crescer mais de R$ 40 bilhões, pelas estimativas antecipadas pelo Blog do Vicente. “Até lá, o governo continuará fechando as contas no vermelho”, pontuou a economista.

Ao apresentar uma conta maior do que a prevista anteriormente para o reajuste de servidores em um ano em que o deficit fiscal deverá ser recorde não mostra um controle no contexto da gestão das contas públicas como o esperado, na avaliação do professor de administração pública da Universidade de Brasília (UnB) José Matias-Pereira. “Num momento em que o governo está buscando reorganizar as contas públicas e reduzir as despesas, não estou discutindo o mérito da questão, mas uma fatura desse tamanho que está sendo mandada ao contribuinte mostra contradição”, comentou ele.

O economista Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, lembrou que até mesmo os novos valores continuam subestimados, independentemente de não contemplarem o crescimento vegetativo das despesas com pessoal — quando não se considera promoções, contratações ou convocação de aprovados em concursos. “O governo se contradiz a toda hora. Os números não batem”, afirmou ele.

Freitas demonstrou preocupação com o crescimento dos gastos neste ano, que passou de R$ 74 bilhões, nos primeiros meses de 2015, para R$ 79,1 bilhões. “Isso aconteceu sem estripulias, apenas com o crescimento vegetativo. Agora, caso os reajustes negociados pelo Executivo sejam aprovados pelo Legislativo, o impacto entre 2017 e 2018 não será menor que 12%”, avisou.

Ônus e bônus

O economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, reforçou que a os reajustes salariais dos servidores sempre ficou acima da inflação nos governo Dilma e Lula e, neste ano, não foi diferente. “Temer abriu mão do ônus financeiro para ter o bônus político para aprovar as reformas”, resumiu. Para ele, esses cálculos errados são resultados de um “equívoco” dos técnicos, que subestimaram o impacto. “Mas esse reajuste não interfere no compromisso do novo governo em fazer um ajuste fiscal”, completou.

Aprovada resolução que regulamenta teletrabalho no Judiciário

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O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que disciplina o teletrabalho de servidores no Poder Judiciário, conhecido como home office. A proposta foi apresentada em abril, mas o julgamento foi interrompido por pedidos de vista. A meta de desempenho para servidores em teletrabalho será superior à dos que trabalharem nas dependências do órgão

O texto do ato normativo foi construído pela Secretaria de Gestão de Pessoas com base nas 185 sugestões recebidas em consulta pública. A consulta foi aberta em agosto do ano passado pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ para ampliar o debate sobre a criação de regras para uma prática já adotada por alguns tribunais do país.

O julgamento foi retomado nesta terça-feira com a apresentação do voto-vista da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Em seu voto, ela sugeriu que fosse vedada a autorização para teletrabalho prestado fora do país, salvo quando o servidor obtiver do tribunal licença para acompanhamento de cônjuge. “Essa era uma situação que me preocupava muito. Nós temos muitos servidores no exterior e se eventualmente nós os contemplarmos com essa possibilidade de trabalharem, esse número aumentará ainda mais”, explicou o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

A ministra sugeriu ainda que haja a instauração obrigatória de processo administrativo disciplinar contra o servidor em regime de teletrabalho que receber em sua casa advogados das partes, além da suspensão automática da permissão para teletrabalho. O conselheiro relator defendia que a instauração não fosse automática, mas analisada caso a caso. Ao final, foram incorporadas as contribuições da corregedora nacional de Justiça.

Produtividade – A produtividade a ser cobrada dos servidores em regime de teletrabalho, prevista no parágrafo 2º do artigo 6 da resolução, também foi motivo de divergências entre os conselheiros. A proposta original previa aos servidores em regime de home office uma meta “equivalente ou superior” a dos que executam as mesmas atividades no órgão. A ideia, segundo o relator, era dar liberdade ao tribunal para fixar a meta de forma distinta, a depender da situação específica.

Ao final, foi acolhida sugestão dos conselheiros Carlos Levenhagen e Fernando Mattos para que a meta de desempenho a ser fixada para os servidores em teletrabalho seja superior a dos servidores que trabalharem nas dependências do órgão, a exemplo da regulamentação já editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o teletrabalho de seus servidores.

Vantagens – A modalidade de trabalho não presencial surgiu na iniciativa privada, mas também já conquistou adeptos no setor público. Entre as vantagens de adotar a prática estão a qualidade de vida proporcionada para os trabalhadores, a economia de recursos naturais (papel, energia elétrica, água etc.) gerada pela redução de consumo nos locais de trabalho, e a melhoria da mobilidade urbana, devido ao esvaziamento das vias públicas e do transporte coletivo.

Planejamento – Reajuste dos servidores

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Nota de esclarecimento

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão esclarece que, no último dia 2, divulgou a tabela abaixo com as informações sobre o impacto dos Projetos de Lei que tratam dos reajustes dos servidores públicos aprovados na data pela Câmara dos Deputados.

 

Reajustes no Serviço Público
Valores em R$ bilhões
Impacto Anual e no Acumulado
2016 2017 2018 Acumulado
TOTAL (Primário + CPSS) 7,0 19,4 26,5 52,9
LEGISLATIVO 0,5 1,0 1,5 3,1
JUDICIÁRIO 1,9 3,0 3,6 8,4
MPU 0,3 0,6 0,7 1,6
DPU 0,0 0,0 0,0 0,1
PODER EXECUTIVO 4,2 14,8 20,7 39,7

Nesta tabela anteriormente divulgada, houve erro técnico na apuração dos impactos decorrentes dos reajustes concedidos no período 2017-2018. As informações divulgadas deixaram de computar parte do efeito das anualizações dos reajustes concedidos nos anos anteriores. Desta maneira, os valores apresentados para 2017 e 2018 estavam subestimados.

 

Os dados corretos estão apresentados na tabela abaixo:

 

Reajustes no Serviço Público
Valores em R$ bilhões
Impacto Anual e no Acumulado
2016 2017 2018 Acumulado
TOTAL (Primário + CPSS) 7,0 25,2 35,6 67,7
LEGISLATIVO 0,5 1,0 1,5 3,1
JUDICIÁRIO 1,9 4,0 5,6 11,5
MPU 0,3 0,7 1,0 2,0
DPU 0,0 0,0 0,0 0,1
PODER EXECUTIVO 4,2 19,4 27,4 51,1

Cabe destacar que, mesmo com esta correção, o impacto dos reajustes sobre a folha primária projetada para o período 2016-2018, considerados os seus efeitos anualizados, está abaixo da inflação esperada para o mesmo período:

 

​R$ Bilhões
ANO FOLHA BASE PROJETADA EFEITO DO REAJUSTE ANUALIZADO NO ANO % CRESCIMENTO DO REAJUSTE ANUALIZADO DO ANO SOBRE A FOLHA BASE % INFLAÇÃO ESPERADA
(A) (B) C=(B/A) (D)
2016 252,4 11,6 4,6% 7,2%
2017 256,2 13,0 5,1% 5,5%
2018 267,2 11,0 4,1% 5,0%
Fonte: SOF/SEGRT/MP

 

Servidores da ex-CGU param 48 horas, nos dias 14 e 15 de junho

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Trabalhadores retomam atuação em defesa do órgão nos dias 14 e 15 de junho. No DF, além de ato público em frente ao órgão, a partir das 10 horas, está prevista ação no Congresso. Nos estados, atividades serão convocadas por cada delegacia sindical. Paralisação de 48 horas foi aprovada em AGE

O Sindicato Nacional dos Analistas e Técnico de Finanças e Controle (Unacon Sindical) retoma os atos em “Defesa da Controladoria-Geral da União (CGU)”. Servidores de todo o país voltam a se reunir nos dias 14 e 15 de junho contra a Medida Provisória 726/2016 – altera para Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle a denominação da Controladoria, e retira a vinculação da Presidência da República. A paralisação de 48 horas foi aprovada na semana passada.

No DF, além de ato público em frente ao órgão, a partir das 10h, está prevista articulação no Congresso Nacional para buscar apoio parlamentar. Nos estados, calendário de atividades será divulgado por cada delegacia sindical.  O ministro Torquato Jardim está ciente da continuidade da mobilização. O Sindicato comunicou a deliberação nesta segunda, 13, por meio do Ofício n° 122/2016.

O Sindicato trabalha para que o governo revise a Medida Provisória 726/2016. Publicada no dia 12 de maio, a MP tem duração de 60 dias prorrogáveis por mais 60. Além de alterar para ministério da Transparência, Fiscalização e Controle a denominação da Controladoria, a MP retira a vinculação do órgão da Presidência da República.

PARALISAÇÃO CGU/DF

Data: 14 e 15 de junho

Hora: das 10h às 18h

Local: em frente ao edifício sede do órgão

Endereço: Setor de Autarquias Sul Quadra 1 Bloco A Edifício Darcy Ribeiro, Brasília – DF

 

PARALISAÇÃO ESTADOS

calendário de atividades será divulgado por cada delegacia sindical

Decisões suspendem pagamento de 13,23% a servidores do STJ e da Justiça Federal em PE

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Duas liminares do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspenderam decisões que determinaram o pagamento de reajuste de 13,23% a servidores federais do Poder Judiciário. As liminares foram concedidas em Reclamações (RCLs) ajuizadas pela União contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinaram revisão remuneratória de servidores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco (RCL 23888) e do próprio STJ (RCL 24271).

Desde 2007, grupos de servidores têm ajuizado ações pleiteando o reajuste sob o argumento de que a Lei 10.698/2003 concedeu a todos os servidores dos Três Poderes vantagem pecuniária individual (VPI) de R$ 59,87. A alegação é a de que a fixação de valor único para todas as categorias de servidores resultou em percentuais diferentes de aumento conforme os vencimentos de cada uma. Os 13,23% correspondem ao que esse valor representou nos menores vencimentos.

Na reclamação relativa aos servidores da Justiça Federal em Pernambuco, a União alegou que decisão do STJ violou as Súmulas Vinculantes 10, que trata da cláusula de reserva de plenário, e 37, que veda ao Judiciário a concessão de aumento de vencimentos de servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia. Já na segunda ação, a União sustentou ofensa apenas à Súmula Vinculante 37, uma vez que a decisão do STJ referente a seus servidores foi tomada em processo administrativo.

Ao deferir liminar nos novos pedidos, o ministro Barroso assinalou que a matéria de fundo já foi objeto de algumas decisões do STF no sentido do não pagamento da parcela. “As decisões partiram claramente da ideia de violação à isonomia entre os servidores federais de diferentes carreiras”, afirmou, lembrando que é justamente isso que a Súmula Vinculante 37 busca impedir.

MinC

Em outra decisão, o ministro Gilmar Mendes julgou procedente a RCL 23563, também ajuizada pela União, contra decisão do STJ relativa ao pagamento da parcela aos servidores do Ministério da Cultura (MinC)  representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal. Ele confirmou liminar concedida anteriormente para suspender o pagamento, e determinou que o STJ profira nova decisão com a observância das Súmulas Vinculantes 10 e 37.

O ministro Gilmar Mendes foi o relator da primeira decisão de mérito do STF sobre a matéria – a Reclamação 14872, que teve como origem ação ajuizada em 2007 pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra). No julgamento da RCL, em maio deste ano, a Segunda Turma do STF entendeu que a concessão da parcela, por decisão judicial, sem o devido amparo legal e observação ao princípio da reserva de plenário, viola as Súmulas Vinculantes 10 e 37.

Auditores da Receita se mobilizam

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O presidente interino Michel Temer poderá enfrentar uma onda de protestos e paralisações. Servidores federais que ainda não tiveram seus projetos de reajuste enviados ao Congresso estão insatisfeitos. Os auditores-fiscais da Receita Federal, principal órgão de arrecadação da União, por exemplo, marcaram assembleia geral para a próxima quarta-feira a fim de analisar a conjuntura e debater os rumos da campanha salarial.

Nada aconteceu até agora. As estratégias de pressão ainda serão definidas. Mas não está descartado um movimento ainda mais forte que o do ano passado, inclusive com indicativo de greve”, assinalou Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional da categoria (Sindifisco). O compromisso do Ministério do Planejamento, segundo ele, depois da aprovação do PLN nº 1/2016, que permitiu alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), era encaminhar, em até 15 dias, o projeto de reajuste para o Congresso Nacional.

Tentamos várias vezes saber o que está acontecendo, mas não recebemos retorno. Vale destacar que os auditores só suspenderam a mobilização porque acreditaram no acordo”, contou. Os analistas tributários da Receita também dão sinais de descontentamento. Ontem, fizeram mais um Dia do SIM (Salário, Indignação e Mapeamento de Processos) — quando apenas expõem no sistema interno detalhes legais das suas funções — e prometem continuar com o procedimento por tempo indeterminado. O Ministério do Planejamento informou apenas que “ainda está avaliando os projetos”.