Justiça suspende contribuição previdenciária extraordinária de policiais civis do DF

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Juíza dá tutela urgência para suspender cobrança da contribuição previdenciária extraordinária dos servidores sindicalizados ativos, aposentados e pensionistas da Polícia Civil do DF e ordinária dos aposentados e pensionistas sindicalizados sobre valores que ultrapassem o salário mínimo. Advogados do sindicato entendem que a omissão da União em criar a Unidade Gestora Única, que cuidará da administração, gerenciamento e operacionalização do plano de previdência complementar, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial e impede o direito constitucional dos trabalhadores

A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu tutela antecipada de urgência no processo de nº 1001497-51.2020.4.01.3400, do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol/DF).contra a União Federal.

Na ação, o Sindicato pediu a determinação judicial de não cobrança pela União da contribuição previdenciária extraordinária (Art. 149, §1º-B, da CF/1988), e a suspensão da alteração da margem de isenção dos aposentados e pensionistas (Parágrafo 1º-A), até que a União institua a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPSU), e o órgão competente faça avaliação atuarial e apresente resultado homologado. Além de, nesse e nos demais órgãos de deliberação colegiada da Unidade Gestora, esteja assegurada a participação paritária dos servidores (Art. 10 da Constituição Federal).

Os advogados do Sinpol-DF, do escritório Fonseca de Melo & Britto, alertam para o fato de a omissão da União em instituir a Unidade Gestora Única, que cuidaria da administração, gerenciamento e operacionalização do plano de previdência complementar, compromete a avaliação do equilíbrio financeiro e atuarial e impede o exercício do direito constitucional à participação dos trabalhadores e empregados.

Os advogados João Marcos Fonseca de Melo e Luciana Martins, representantes processuais do Sinpol-DF  esclarecem que, em razão da ausência de Unidade Gestora Única no Regime Próprio de Servidores da União (RPPSU), as avaliações atuariais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Portaria nº 403/2003 – MPS ficam prejudicadas ou muitas vezes não refletem a situação real do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o que, afronta os princípios constitucionais da transparência e da eficiência da gestão da Administração Pública.

Isso porque, por meio da Emenda Constitucional nº 41/2003, foi incluído o parágrafo 20 no art. 40 da Constituição Federal, que estabeleceu o dever de cada Regime Próprio de Previdência ser administrado por uma Unidade Gestora. A regulamentação foi por meio da Portaria MPS nº. 402/2008, e a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao tratar da Reforma da Previdência, “reafirmou a imprescindibilidade da Unidade Gestora no alcance do equilíbrio financeiro e atuarial e determinou que futura Lei Complementar Federal disponha sobre os parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias, bem como sobre a definição de equilíbrio financeiro e atuarial”, explicam.

Apesar dos argumentos, até o momento, a União não instituiu a Unidade Gestora do RPPSU, comprometendo a compensação previdenciária entre os regimes e a verificação dos recolhimentos dos servidores e sobretudo da parcela relativa à cota patronal, reiteram. Isso, explica João Marcos, se deve ao fato de o procedimento para recolhimento das contribuições previdenciárias do RPPS mediante GRU ser relativamente frágil: “possibilita que um gestor recolha valores de contribuição patronal como se fossem contribuição do servidor, e vice-versa. Não suficiente esse cenário, não há qualquer órgão do Regime Próprio dos Servidores da União que fiscalize o repasse das contribuições previdenciárias patronal”, enfatiza.

Assim, por ordem judicial, concedida em sede de tutela antecipada de urgência, foi suspensa a cobrança das contribuições previdenciárias previstas no art. 149, §1º-A e §1º-B, da Constituição Federal, enquanto não seja realizada avaliação atuarial pelo órgão competente da Unidade Gestora do Regime Próprio de Servidores Civis da União.

Fonte: Assessoria de Comunicação Escritório Fonseca de Melo e Britto Advogados

Asfoc – Nota de repúdio às declarações do ministro Paulo Guedes

Publicado em Deixe um comentárioServidor

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Fiocruz (Asfoc-SN), por meio de nota, repudia veementemente as declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, que, entre outras muitas sandices, afirmou (07/02) que o servidor público é um “parasita”.

“É profundamente lamentável que alguém que se diz tão preparado para comandar um “super ministério” demonstre tanto desconhecimento”, destaca a Asfoc.

Veja a nota:

“Fica evidente que o uso ideológico e mentiroso de afirmações negativas sobre a área pública faz parte de uma estratégia que inclui a generalização, a precarização de serviços e a privatização. Serviço público de qualidade é a garantia do exercício efetivo da cidadania. Estado não é problema, é parte da solução!

No discurso de ontem, num evento na Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas, no Rio, Paulo Guedes defendeu a Reforma Administrativa como forma de aprovar o fim da estabilidade, a redução em até 25% dos salários e a implementação de uma política de congelamento salarial permanente.

Ele afirmou ainda, com o intuito de jogar a sociedade contra a categoria, que o servidor recebe reajuste salarial automático. Desconhecimento ou má fé? O último acordo negociado com o servidor público federal data de 2015.

Nos governos da Dilma tivemos recomposição parcelada e abaixo da inflação. A partir de Temer, nem isso. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o índice de perda já chega a 33%.

Junto com demais entidades representativas dos servidores, o Jurídico da Asfoc trabalha com a possibilidade de entrar com uma ação contra as declarações do ministro.

Ser parasita é produzir vacinas e medicamentos? Ser parasita é realizar estudos e pesquisas de referência nas mais distintas áreas? Ser parasita é fazer atendimento de qualidade a pacientes com doenças raras? Ser parasita é construir uma rede de recepção e dar treinamento a médicos de outros países? Ser parasita é estar pronto para dar respostas em qualquer emergência de saúde pública como o Coronavirus, Zika e Ébola? Ser parasita é trabalhar por 120 anos em prol da saúde pública?”

Senhor ministro, o convidamos para conhecer um pouco da nossa rotina. Passe apenas um dia com a gente, 24 horas, e veja o que os “parasitas” fazem.

Verá que temos orgulho em servir a população. Com respeito e dedicação. Nós, servidores públicos da Fiocruz, combatemos efetivamente, literalmente, os parasitas. Essa é a nossa missão. Estamos em Jornada de Lutas em defesa do serviço público e nossa resposta será nas ruas, com forte mobilização no dia 18 de março!

Asfoc-SN repudia afirmações de Paulo Guedes.”

Servidores – curso de comércio exterior na Suíça

Publicado em Deixe um comentárioServidor

É servidor público e trabalha com comércio internacional? Estão abertas até 15 de fevereiro as inscrições para o Programa de Formação em Comércio Internacional da Missão do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e outras organizações econômicas em Genebra.

São 5 vagas para brasileiros que atuem no setor público. O programa acontece de abril a julho de 2020 e tem o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a capacitação de profissionais brasileiros na área de comércio internacional, com ênfase nas atividades da OMC e outras organizações econômicas sediadas em Genebra (Unctad, OMPI e UIT).

Conheça os requisitos e saiba como participar:
1 – Nacionalidade brasileira
2 – Fluência em inglês. Conhecimento de francês e/ou espanhol será considerado uma vantagem
3 – Excelente capacidade analítica e de pesquisa
4 – Formação de nível superior, preferencialmente em Direito, Relações Internacionais, Economia, Relações Públicas e Comércio Exterior ou outros cursos aliados a uma pós-graduação ou especialização em assuntos vinculados às organizações internacionais econômicas de atuação de DELBRASOMC (OMC, UNCTAD, OMPI e UIT). Preferência poderá ser conferida aos candidatos que tenham concluído ou estejam cursando pós-graduação na área
5 – Ser funcionário público
6 – Conhecimento e/ou experiência em um ou mais dos citados assuntos: a) comércio internacional aplicado à OMC e às demais organizações econômicas multilaterais sediadas em Genebra; b) mecanismo de solução de controvérsias da OMC; c) comércio eletrônico, serviços, propriedade intelectual, agricultura/agronegócio e facilitação de investimento; d) pesquisa e produção de artigos científicos e estudos técnicos especializados; e) comunicação social, diplomacia pública e/ou gestão de mídias sociais
6 – Declaração do candidato afirmando que, caso selecionado para participar do Programa de Formação: a) dispõe dos recursos financeiros necessários para arcar com todos os custos da estadia em Genebra, durante todo o período acordado para a participação no Programa, e de ter conhecimento que tais custos incluem gastos com moradia, transporte (aéreo e terrestre), alimentação, seguro-saúde e de acidentes pessoais, entre outros; b) reconhece, em razão da sua participação no Programa de Formação, o contato com informações confidenciais que serão objeto de Termo de Compromisso e Confidencialidade.

Veja informações sobre candidatura, processo seletivo e calendário no site da Missão: http://delbrasomc.itamaraty.gov.br/pt-br/edital_convocatorio_e_regras.xml

Ministério da Economia – Guedes reconhece qualidade do servidor público; reforma administrativa é para corrigir distorções

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Veja a nota do Ministério da Economia:

“O Ministério da Economia esclarece que, após reconhecer a elevada qualidade do quadro de servidores, o ministro Paulo Guedes, analisou situações específicas de estados e municípios que têm o orçamento comprometido com a folha de pagamento. Durante evento no Rio de Janeiro, ele falou sobre entes da Federação que estão com despesas acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nessa situação extrema, não sobram recursos para gastos essenciais em áreas fundamentais como saúde, educação e saneamento.

O ministro argumentou que o país não pode mais continuar com políticas antigas de reajustes sistemáticos. Isso faz com que os recursos dos pagadores de impostos sejam usados para manter a máquina pública em vez de servir à população: o principal motivo da existência do serviço público. O ministro defendeu uma reforma administrativa que corrija distorções sem tirar direitos constitucionais dos atuais servidores.

O ministro lamenta profundamente que sua fala tenha sido retirada de contexto pela imprensa, desviando o foco do que é realmente importante no momento: transformar o Estado brasileiro para prestar melhores serviços ao cidadão.”

Frente Parlamentar Mista do Serviço Público – Marchinha de carnaval em defesa do funcionalismo

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, criada em 2007, lança marchinha de carnaval “ Respeite o Servidor Público” como parte da campanha em defesa dos direitos dos servidores e usuários do serviço público no Brasil. No texto, a letra destaca o refrão “presidente, respeite o servidor”

“Alô Presidente
O que está acontecendo?
O que “cê tá fazendo”?
O que “cê tá fazendo”?

Respeite o servidor
Que atende a população
É covardia
Essa reforma na administração
Ao invés de cortar
Nos dê melhores condições pra trabalhar

Alô Presidente…

Aqui não tem laranja
Nem arminha pra causar
Aqui a gente trabalha
Pro Brasil andar
E o servidor federal, estadual municipal na luta pro Brasil melhorar

Alô Presidente…

Sr presidente
Lembre que o cidadão
precisa de serviços públicos da melhor qualidade.
Universidades
Hospitais e escolas vamos lá
Essa reforma não vai passar

Alô Presidente …”

Estabilidade das carreiras é fundamental para a transparência e a ética na prestação de serviços públicos

Publicado em Deixe um comentárioServidor

“A aprovação por um chefe como parâmetro para a estabilidade de um servidor público pode colocar em xeque a objetividade dos atributos exigidos para gozar tal direito. Há incontáveis exemplos de chefes desqualificados técnica e moralmente, sendo a maioria deles escolhida meramente por critérios da chamada baixa política”

Charles Alcantara*

O posicionamento do ministro da Economia, Paulo Guedes, publicado hoje (30), na conta oficial da Pasta no Twitter, reduz a importância do concurso público e aumenta o peso da opinião valorativa do chefe. Com isso, o ministro Paulo Guedes quer, na prática, restaurar o predomínio do compadrio, do afilhadismo e do nepotismo na Administração Pública.

Guedes afirmou que a Reforma Administrativa vai “valorizar o bom servidor. Não atinge o direito de quem está lá. Para ganhar estabilidade tem que provar que é um bom servidor, ter espírito de equipe, ser aprovado pelo chefe”. A aprovação por um chefe como parâmetro para a estabilidade de um servidor público pode colocar em xeque a objetividade dos atributos exigidos para gozar tal direito. Há incontáveis exemplos de chefes desqualificados técnica e moralmente, sendo a maioria deles escolhida meramente por critérios da chamada baixa política.

Existem carreiras de estado que são extremamente estratégicas e é preciso que estes postos sejam atrativos, a fim de manter o alto nível de profissionais que trabalham para o Estado. Ameaçar a estabilidade de servidores que realizam investigações e autuações, por exemplo, é perigoso, não apenas pelo risco do favorecimento ilícito de pessoas ligadas aos governantes do momento, como pela possibilidade de queda na arrecadação.

Servidores públicos podem perder o cargo caso cometam crimes contra a administração pública, parem de ir ao trabalho, faltem com frequência excessiva, vazem informações ou utilizem o cargo para obter benefícios pessoais, entre outras condutas. Nessas situações, o servidor pode responder a um processo judicial ou administrativo.

Como a exoneração de servidores públicos já está prevista na lei, não há necessidade de acabar com a estabilidade para tratar de casos de abuso de poder por parte dos servidores. O fim da estabilidade, inclusive, pode levar a um aumento desses casos, pois facilita o aparelhamento do Estado, já que fragiliza os servidores públicos diante do poder econômico e político e os deixa a mercê de interesses dos governantes de plantão.

*Charles Alcantara – Auditor fiscal de Receitas do Estado do Pará e presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)

Sinagências alerta Presidência sobre falta de servidores na fiscalização endemias e epidemias

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Mesmo com o risco iminente de contaminação pelo coronavírus, no aeroporto de Guarulhos hoje há apenas um servidor plantonista. Maior complexo aeroportuário e o mais movimentado da América do Sul, pela quantidade de passageiros diários, lá é extremamente necessário e relevante o combate a endemias e epidemias de doenças contagiosas, tal como a atual coronavírus. O Sinagências destaca a importância de concurso público, para suprir a lacuna de pessoal em portos, aeroportos e fronteiras

Em ofício enviado à Presidência da República, o Sindicato Nacional dos Funcionários das Agências Reguladoras (Sinagências) alerta sobre a ausência de servidores nas fiscalizações das Agências Nacionais de Regulação e pede uma audiência para tratar sobre a fiscalização da Vigilância Sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no âmbito das coordenações de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados do país.

No documento, a entidade exemplifica que certas situações são gravíssimas, como no aeroporto de Guarulhos onda há apenas um servidor plantonista neste setor. Guarulhos é o maior complexo aeroportuário e o mais movimentado da América do Sul, pelo quantitativo de passageiros todos os dias se faz extremamente necessário e relevante o combate a endemias e epidemias de doenças contagiosas, tal como a atual coronavírus.

Neste sentido, a entidade alerta que se dê a devida importância para o contingente de pessoal que atua nestas áreas em todo o país e da relevância de seu trabalho para a defesa da saúde do povo brasileiro.

Destaca ainda, que se faz necessário em caráter de urgência, a realização de concurso público para Anavisa, com edital específico para a atuação de forma abrangente e regional onde estão localizados aeroportos, portos e fronteiras do país.

Por fim, a entidade reitera que a falta de servidores para atuar na fiscalização das Agências é um tema recorrente e infelizmente ocorre nas demais Agências, em especial também na ANM, quando se trata de fiscalização de barragens brasileiras e o setor precisa ser visto com mais atenção pelo governo. Após protocolado (vide ofício anexo), a entidade aguarda resposta ao ofício e uma data para tratar sobre o tema.

Servidor tem direito a horário especial para qualificação

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Policial federal faz um levantamento e alerta para direitos do servidor público estudante. “A ideia central do meu estudo é que, embora o servidor público esteja na relação especial de sujeição, entre sua função pública e o Estado, o poder público não pode diminuir o exercício desse seu direito fundamental”, explica Ricardo Abidala Keide

Recém-formado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo, o policial federal Ricardo Abidala Keide fez um estudo que compara o que determina a legislação sobre os direitos do servidor estudante e o que de fato acontece nas corporações em situações que exigem horário especial. A conclusão é que, na prática, existe a chamada discricionariedade, isto é, uma análise de conveniência e oportunidade quando, na verdade, pela lei, já há a garantia do direito sem a referida análise. A situação dificulta a possibilidade do policial federal concluir seus estudos.

“Quando falamos em policial federal estudante, estamos nos referindo a um homem ou uma mulher de meia idade que, necessariamente, está fazendo um segundo curso superior, uma vez que, para o ingresso no órgão, é necessário um diploma. São pessoas que trabalham 40 horas por semana e que podem ser acionadas a qualquer tempo. Portanto o horário especial para esses estudantes representa o direito fundamental à educação. A ideia central do meu estudo é que, embora o servidor público esteja na relação especial de sujeição, entre sua função pública e o Estado, o poder público não pode diminuir o exercício desse seu direito fundamental”, explica Abidala.

Uma das abordagens do estudo foi utilizar seu próprio caso concreto, já que ele precisou ingressar, com o apoio do jurídico do Sindicato dos Policiais Federais (Sinpef-ES), com um mandado de segurança para garantir o horário especial de modo a frequentar seu curso de Direito no Espírito Santo, pois, apesar de já ter deferido seu pedido de horário especial, foi escalado para trabalhar na Copa do Mundo, em 2014, no Estado da Bahia, por 90 dias.

“A Lei 8.112/90, em seu artigo 98, estipula três requisitos simples para o deferimento do horário especial de estudante. Apesar disso, o administrador passa a avaliar o caso concreto, muitas vezes baseado em pareceres da Delp (Divisão de Estudo, Legislação e Pareceres), da Polícia Federal. Então investigam se outros servidores têm o mesmo direito, por exemplo. Questões não previstas em lei e que visam dificultar a liberação do servidor naquele determinado horário”, destaca.

Abidala também pesquisou decisões dos tribunais superiores, comparando-as aos pareceres da Delp, e encontrou conflitos entre as decisões do órgão e a legislação vigente. “Formalmente está tudo certo, mas não na prática. Eles procuram quais impactos da liberação para o exercício do horário especial, mesmo o servidor sendo obrigado a compensar as horas. São perguntas que não deveriam nem existir”, avalia.

O policial federal ainda lembra que não considera válidos questionamentos sobre o horário adequado ao qual o servidor deveria estudar. “Qualquer horário acadêmico é incompatível com o regime de dedicação exclusiva, já que podemos ser escalados a qualquer momento. O que deve ser respeitado é o que está na lei, com preservação dos horários de aula e com a garantia de compensação das horas que forem necessárias”, conclui o bacharel em direito, que também é formado em psicologia, antes de ingressar na corporação.

Ele ainda avalia, pessoalmente, que o servidor estudante deve ser incentivado a protocolar seu pedido de horário especial junto à administração quando for necessário. “Ele não deve se sentir intimidado e fazer a faculdade sem protocolar esse pedido”, orienta o policial.

Fonte: Comunicação Sinpef-ES

Geap – A falência anunciada do plano de saúde do servidor

Publicado em Deixe um comentárioServidor

“Está previsto o reajuste de 12% para fevereiro/2020, duas vezes acima da inflação e 100 vezes acima do bom senso. Os últimos aumentos da Geap foram 37.56%, 21%, ocasião em que a Anasps buscou uma redução desses reajustes a fim de que os seus associados não perdessem o plano por inadimplência. Os dirigentes da Geap, parece, não tem compromisso com os servidores civis, esquecem que o servidor não ganhou nenhum aumento e não tem previsão de reajuste para 2020, aduzido a isso o governo não reajusta o per capita.

Paulo César Régis de Souza*

Nossa antiga Patronal se transformou em Geap.

Nossa antiga Patronal funcionava nos prédios do INSS, tinha empréstimos para servidores, financiava óculos, tinha restaurantes de qualidade com preços acessíveis, tinha reembolsáveis onde se comprava produtos alimentícios de qualidade com memores preços, tinha a melhor rede de hospitais, clínicas médicas, psiquiátricas e dentárias, bem como ambulatórios, enfim prestava atendimento de excelência. Nem nos ¨”anos de chumbo” teve generais, almirantes, brigadeiros.

Nossa Patronal atendia só os servidores do INSS, mais de 150 mil, das áreas de benefícios, assistência médica, arrecadação e serviço social.

Transformada em Geap, recebeu servidores de vários órgãos e, deformada, inchou e chegou a 750 mil beneficiários (vidas). Com o inchaço vieram também dirigentes corruptos, gestões ineptas, desacertos, politicagem que contribuíram para que a sua carteira caísse para menos de 400 mil beneficiários e esse número continua descendo a ladeira mensalmente.

Quais as razões:
1. Problemas de gestão, com má administração;
2. mecanismos de controle totalmente inadequados e ultrapassados;
3. excesso de contratos sem a devida prestação de serviços;
4. salários de dirigentes, muitos sem a devida qualificação, incompatíveis com o mercado;
5. falhas na captação de novos beneficiários;
6. aumento abusivo de contribuição decorrentes de cobrir rombos de má gestão;
7. rede ruim e em descompasso com as necessidades dos servidores;
8. serviço de atendimento aos doentes aquém do necessário;
9. utilização da Geap como “moeda de troca” nas relações com o Centrão e a “Velha Política”.
10. Manipulação da Geap pelo Executivo que não reajusta há anos a contribuição “per capita” patronal, sacrificando os servidores no financiamento;
11. Manipulação do Conselho Deliberativo Conad, com finalidades não institucionais, sem que os servidores da Geap possam inibir as fraudes e as irregularidades praticadas.

A Geap permanece com uma auditoria fiscal da ANS há anos, infindável, devendo a ANS mais de R$ 300 milhões para recomposição do rombo, sendo que o Diretor Fiscal da ANS recebe o mesmo que o Diretor Presidente da Geap, R$ 35.000,00.

A Geap não implantou o sistema de compliance, apesar da determinação do ConadD.

A Gep tem um Conselho Deliberativo que se encontra totalmente inoperante e incompetente, que no seu papel deveria dirigir e normatizar as atividades da Direção da Geap, inclusive de nomear, indicar e demitir o diretor, no entanto o que vemos são indicações políticas sem o menor conhecimento sobre planos de saúde, tendo como composição do Conad três indicações governamentais, recaindo sobre um dos seus membros a presidência do colegiado com voto de minerva. Portanto, tudo o que o governo ou o diretor propõe é aprovado pelo voto de minerva, ficando os conselheiros eleitos pelos beneficiários sem poder decisório.

A Geap está com uma rede odontológica totalmente defasada, por rescisão abrupta com empresa terceirizada, sem a preocupação de contratação de uma nova rede para atendimento.

Conclusão: criou-se o caos sem o devido prosseguimento dos tratamento, até onde sabemos porque a tabela da Geap é menor do que a da empresa conveniada. Não somos contra a rescisão, mas o serviço precisa ter continuidade.

Recebemos , recentemente, algumas mensagens de associados, onde a Geap solicita que os mesmos indiquem profissionais para credenciamento, reconhecendo portanto a incompetência para realizar o trabalho que é da própria Geap. Também recebemos documento comunicando o encerramento das atividades e os atendimentos da política mais saúde, programas saúde da criança e do adolescente, do homem, da mulher, saúde mental, do idoso, que serão suspensos a partir de janeiro de 2020, programas esses que segundo especialistas visam o monitoramento dos beneficiários, evitando-se gastos com internações ou outros tratamentos onerosos. A revisão e o aperfeiçoamento dos mesmos é de vital importância, não a suspensão.

Está previsto o reajuste de 12% para fevereiro/2020, duas vezes acima da inflação e 100 vezes acima do bom senso. Os últimos aumentos da Geap foram 37.56%, 21%, ocasião em que a Anasps buscou uma redução desses reajustes a fim de que os seus associados não perdessem o plano por inadimplência.

Os dirigentes da Geap, parece,  não tem compromisso com os servidores civis, esquecem que o servidor não ganhou nenhum aumento e não tem previsão de reajuste para 2020, aduzido a isso o governo não reajusta o per capita.

Com prestação de serviços ruim, diminuição dos serviços odontológicos, para crianças e idosos, com supressão do home care, rede ruim e preços acima do mercado, a evasão muito grande, levará provavelmente o plano a um patamar falimentar de péssima qualidade.

Precisamos que se implante o sistema de compliance, que se melhore a rede de credenciados: médicos, hospitais dentre outros serviços.

Precisamos de uma administração com conhecimento, expertise na área de saúde, bem como precisamos saber onde estão sendo gastas as mensalidades dos beneficiários, cuja inadimplência é zero.

Os desacertos na Geap geram um clima de incerteza e desesperança entre os beneficiários, servidores públicos, que não tem condições de migrar para planos privados.

Queremos a volta da nossa antiga Patronal

*Paulo Cesar Regis de Souza – vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS