Analistas-tributários da Receita Federal acirram greve nacional de 15 a 17 de maio

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Dos dias 15 a 17 de maio, cerca de 7 mil analistas-tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) estarão de braços cruzados em greve nacional. Diversos serviços a atividades ficarão suspensos

O movimento paredista reivindica o cumprimento integral do acordo salarial da categoria, assinado há mais de dois anos, por meio da regulamentação, via decreto do Poder Executivo, do bônus de eficiência e produtividade da carreira tributária e aduaneira da RFB. “Mesmo aprovada em lei em 2017, a gratificação amparada no cumprimento de metas de eficiência institucional da Receita Federal ainda não foi regulamentada pelo governo. Entre os dias 15 e 17 de maio, os analistas-tributários também realizarão assembleias em todo o país para deliberar sobre a ampliação dos dias da greve nas próximas semanas”, informa a nota do sindicato da categoria (Sindireceita).

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, esclarece que a greve dos analistas-tributários tem sido acirrada a cada semana, diante da demora do governo em cumprir o acordo salarial dos servidores. “Esgotamos todas as vias de diálogo junto ao governo, e a greve é a nossa única alternativa para exigir respeito aos direitos da categoria. O acordo salarial da carreira tributária e aduaneira é discutido exaustivamente há mais de três anos e já foi aprovado em lei, no ano passado. Dependemos apenas da emissão do decreto e a morosidade do governo é injustificável”, explica Seixas.

O bônus de eficiência foi amplamente debatido no Congresso Nacional e junto aos ministérios da Fazenda e Planejamento. A gratificação foi aprovada na Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017 e, desde então, os analistas aguardam a regulamentação. Segundo Geraldo Seixas, a comportamento do governo federal tem causado prejuízos não somente à Receita Federal, mas aos contribuintes e ao país.

“A Receita Federal é um órgão de extrema importância para o Brasil e, especialmente, para o enfrentamento ao atual cenário de crise econômica que vivemos. Desejamos que o acordo seja cumprido em sua integralidade, para que o órgão possa retornar à normalidade e contribuir ainda mais para a saída desta grave crise. O nosso movimento não prejudicará a atuação em ações fundamentais para o país, como a Operação Lava-Jato. A greve é um direito legítimo dos trabalhadores e seguiremos aguerridos em nosso movimento até que o governo cumpra a sua palavra”, afirma o líder sindical.

Nos dias 15, 16 e 17 de maio, diversos serviços e atividades ficarão suspensos nas unidades da Receita Federal em todo o Brasil, entre eles: atendimento aos contribuintes; emissão de certidões negativas e de regularidade; restituição e compensação; inscrições e alterações cadastrais; regularização de débitos e pendências; orientação aos contribuintes; parcelamento de débitos; revisões de declarações; análise de processos de cobrança; atendimentos a demandas e respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades. Já nas unidades aduaneiras, os analistas não atuarão na Zona Primária (portos, aeroportos e postos de fronteira), nos serviços das alfândegas e inspetorias, como despachos de exportação, verificação de mercadorias, trânsito aduaneiro, embarque de suprimentos, operações especiais de vigilância e repressão, verificação física de bagagens, entre outros.

Analistas-tributários – greve nacional de 8 a 10 de maio pelo cumprimento do acordo salarial

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Dos dias 8 a 10 de maio, cerca de 7 mil analistas-tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) paralisarão mais uma vez suas atividades em todo o país, em greve nacional pelo cumprimento integral do acordo salarial da categoria, assinado há mais de dois anos. Diversos serviços ficarão suspensos, entre eles atendimento aos contribuintes

O movimento dos servidores do cargo exige que o governo federal regulamente, por meio de decreto do Poder Executivo, o bônus de eficiência e produtividade da carreira tributária e aduaneira. A gratificação foi aprovada em lei no ano passado e é um importante instrumento amparado no cumprimento de metas de eficiência institucional da Receita Federal, de acordo com o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita).

Geraldo Seixas, presidente do Sindireceita, esclarece que as premissas da gratificação já foram amplamente discutidas pelos ministérios envolvidos na negociação salarial, pelo Fisco e pelo Congresso Nacional. Mesmo após todo o debate sobre o tema, destaca o líder sindical, a Casa Civil analisa, há mais de um mês, os termos do decreto para regulamentação do bônus de eficiência.

“Aguardamos a edição do decreto que regulamentará o bônus de eficiência desde o dia 11 de julho de 2017, quando foi sancionada a Lei nº 13.464, que reestruturou a remuneração dos servidores da carreira tributária e aduaneira e criou a gratificação. A Casa Civil analisa, há mais de um mês, os termos do decreto. A morosidade em todo este processo demonstra não apenas um enorme desrespeito para com os servidores do Fisco, mas, também, o descaso do governo para com a Receita Federal, órgão responsável pela administração tributária e aduaneira do país”, avalia Geraldo Seixas.

A conduta do governo federal, segundo Seixas, não deixou outra opção para os analistas-tributários, além das greves até o cumprimento integral do acordo salarial. Neste ano, servidores do cargo fazem greves semanais desde o mês de março, como forma de protesto contra a inexplicável demora para a regulamentação do bônus.

“Desconhecemos as razões pelas quais o decreto ainda não foi editado. Este longo processo precisa ser findado urgentemente, para que a Receita Federal possa voltar à normalidade. No entanto, o governo federal não nos deu alternativas e nós decidimos acirrar o movimento de greve dos analistas-tributários e seguiremos firmes até que este processo seja encerrado”, afirma o presidente do Sindireceita.

Geraldo Seixas destaca ainda que, além do cumprimento do acordo salarial, os servidores também protestam contra ações que podem inviabilizar o funcionamento da Receita Federal do Brasil, entre elas a falta de definição em relação às progressões/promoções; a Portaria nº 310/2018, que determina a mudança no regime de plantão dos ATRFBs; e a morosidade do pagamento de adicionais noturno/insalubridade/periculosidade.

“A Receita Federal, a partir das suas atividades essenciais e exclusivas de Estado, é um órgão fundamental para o desenvolvimento do Brasil e para o enfrentamento à atual crise que abala o nosso país. Essas medidas podem ter como consequência a inviabilização do funcionamento da Receita Federal, prejudicando não apenas os servidores do órgão, mas toda a sociedade brasileira”, alerta o líder sindical.

Nos dias 8, 9 e 10 de maio, diversos serviços e atividades ficarão suspensos nas unidades da Receita Federal em todo o Brasil, entre eles: atendimento aos contribuintes; emissão de certidões negativas e de regularidade; restituição e compensação; inscrições e alterações cadastrais; regularização de débitos e pendências; orientação aos contribuintes; parcelamento de débitos; revisões de declarações; análise de processos de cobrança; atendimentos a demandas e respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades.

Já nas unidades aduaneiras, os analistas não atuarão na Zona Primária (portos, aeroportos e postos de fronteira), nos serviços das alfândegas e inspetorias, como despachos de exportação, verificação de mercadorias, trânsito aduaneiro, embarque de suprimentos, operações especiais de vigilância e repressão, verificação física de bagagens, entre outros.

“Seguiremos firmes e unidos em defesa dos nossos direitos. A nossa greve é um instrumento de luta legítimo, que não prejudicará a atuação em ações fundamentais para o país, como a Operação Lava-Jato. Nosso movimento será por 72 horas em defesa dos servidores da carreira tributária e aduaneira, da Receita Federal do Brasil e da qualidade dos serviços prestados pelo órgão à sociedade”, finaliza Seixas.

Notificação extrajudicial é entregue pela AMB ao diretor da Geap

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Associação Médica Brasileira (AMB) requer explicações do diretor executivo que afirmou que os médicos “roubam” os planos de saúde. Entidade afirma que foi “gravíssima a afirmação” de Roberto Sérgio Fontenele Candido de que hospitais e médicos “roubam” os planos de saúde

Veja a nota:

“A Associação Médica Brasileira (AMB) considerou gravíssima a afirmação do novo diretor executivo da Geap Autogestão em Saúde, Roberto Sérgio Fontenele Candido. O diretor disse que hospitais e médicos “roubam” os planos de saúde, em áudio ao qual teve acesso o Blog do Vicente, dos jornalistas Vicente Nunes e Antônio Timóteo. A declaração e o áudio foram publicados no último sábado, dia 21/04, no Blog do Jornal Correio Brasiliense, http://blogs.correiobraziliense.com.br/vicente/hospitais-e-medicos-roubam-planos-diz-diretor-da-geap/.

No áudio dentro da matéria https://soundcloud.com/correio-braziliense/posse-de-gerentes-da-geap-no-distrito-federal, que tem duração de 16 minutos, o diretor diz que “Quem quer trabalhar com a gente, vai trabalhar sem roubo, porque hospital também rouba. E rouba muito. Médico rouba muito”, afirmou. Os supostos “roubos” se dariam por meio de superfaturamento de preços de serviços de procedimentos médicos, os quais por vezes não seriam nem ao menos prestados pelos profissionais.

Para a AMB é muito grave acusar toda uma classe profissional, colocando em dúvida a honestidade de profissionais sérios e trabalhadores. A associação quer saber se existem realmente fatos que comprovem as denúncias e casos ocorridos. A AMB está disposta a cobrar na justiça que o diretor diga, claramente, quem são essas pessoas a quem se refere. “É preciso esclarecer as declarações, para que não pairem dúvidas sobre os fatos. Como também não podemos aceitar a generalização num caso como esse” afirma o presidente da AMB Dr Lincoln Lopes Ferreira.

Na condição de entidade representativa dos médicos em âmbito nacional, e diante da gravidade das afirmações que ofende a toda uma categoria profissional, a AMB enviou NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ao diretor executivo da Geap, onde cobra as informações:

1- Especifique em relação a que médicos e hospitais se refere;

2- Especifique se as condutas apontadas seriam generalizadas ou estariam restritas, temporal ou geograficamente, a algum contexto específico.”

FBH – Nota de repúdio às declarações de Roberto Sérgio Fontenele Candido, presidente da Geap

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 Em uma gravação, durante uma conversa com seus funcionários, Fontenele faz várias observações irônicas. Fala sobre “roubo dos médicos”  e ofende o conselho da operadora, dizendo que ele “discute o sexo dos anjos”

Veja a nota da Federação Brasileira de Hospitais (FBH):

“A Federação Brasileira de Hospitais (FBH),  entidade de classe que representa em todo o país a rede hospitalar privada, tendo tomado conhecimento das lamentáveis e irresponsáveis manifestações, tachando de ladrões os aludidos estabelecimentos de serviços de saúde, proferidas pelo recém-empossado à presidência da Geap, o senhor Roberto Sérgio Fontenele Candido, publicadas no Jornal Correio Braziliense em 21 de abril, vem repudiar tais palavras orientandoa assessoria jurídica da FBH a tomar todas as providências legais cabíveis diante do cometimento dos referidos atos, penalmente caracterizados como crimes contra a honra e
boa fama dos citados hospitais.

Federação Brasileira de Hospitais”

Previc – Resoluções do CNPC

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Regras e comitê de auditoria fortalecem as linhas de defesa das entidades, informou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou proposta da Previc para alinhar a prestação de serviços de auditoria independente às melhores práticas do setor. Clique para acessar a Resolução CNPC nº 27.

As medidas têm o objetivo de aumentar o escopo da supervisão e proporcionar maior confiabilidade das informações contábeis. São elas:

·        Criação do Comitê de Auditoria para as Entidades Sistemicamente Importante (ESI);

·        Exigência de certificação profissional e de registro de auditor independente na Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

·        Elaboração de relatório sobre as demonstrações contábeis, relatório circunstanciado de controles internos e relatório para propósito específico (apenas para as ESI).

Transações remotas melhoram o atendimento e reduzem os custos dos participantes

O CNPC autorizou a utilização de transações remotas por meio de plataformas digitais no relacionamento das entidades com participantes e assistidos. A medida traz importantes avanços para transparência e segurança jurídica dessas operações. Clique para acessar a  Resolução CNPC nº 26.

Com a edição da norma proposta pela Previc, as fundações poderão oferecer, por meio de aplicativos em websites e dispositivos móveis, serviços como adesão de plano aos proponentes, alteração de condições previstas no regulamento (percentual de contribuição, aporte extraordinário, forma de pagamento do benefício), portabilidade e cancelamento de inscrição.
Recursos do PGA podem ser usados para fomento de planos de benefício

O CNPC estabeleceu novos critérios para constituição e destinação do Fundo Administrativo do Plano de Gestão Administrativa (PGA) das entidades fechadas de previdência complementar. Clique para acessar a Resolução CNPC nº 28.

O Fundo é uma reserva constituída pela diferença entre o custeio e as despesas administrativas realizadas, com o objetivo de cobrir gastos administrativos.

As entidades poderão utilizar os recursos para fomento e prospecção de novos participantes ou planos de benefícios, diminuindo os custos individuais para cobertura das despesas administrativas, com ganhos de escala, desde que aprovados pelo Conselho Deliberativo em regulamento próprio.

A medida vale somente para os fluxos futuros de custeio administrativo, de modo que os recursos hoje existentes no PGA serão preservados para suas finalidades originais.

Regras tornam mais transparente a transferência de gerenciamento de planos

O CNPC aprovou regras para transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar. Clique para acessar a Resolução CNPC nº 25.

A medida, proposta pela Previc, busca garantir estabilidade de regras, padronização e simplificação de procedimentos, continuidade da relação previdenciária, transparência e segurança jurídica à operação.

De acordo com a norma, o plano de benefícios transferido não será alterado, ou seja, manterá as mesmas regras e condições. Além disso, a transferência, obrigatoriamente, abrangerá a totalidade dos participantes e assistidos e a integralidade de seus ativos e passivos.

A iniciativa da operação é um direito e uma prerrogativa do patrocinador, que deverá notificar formalmente a entidade de origem, indicar a entidade de destino do plano e apresentar uma avaliação dos impactos no custeio administrativo. Caberá, ainda, à entidade de origem comunicar a operação aos participantes e assistidos do plano de benefícios.

Analistas-tributários da Receita Federal do Brasil em greve pelo cumprimento imediato do acordo salarial da categoria

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Aproximadamente sete mil analistas-tributários da Receita Federal de todo país estão de braços cruzados nesta quarta-feira, dia 21 de março, numa greve de 24 horas contra o descumprimento do acordo salarial da categoria assinado em 23 de março de 2016, contra as ações que podem inviabilizar o funcionamento da Receita Federal do Brasil e afetam diretamente a administração tributária e aduaneira e contra as medidas que afrontam direitos dos servidores públicos de forma geral, informou o Sindireceita

Durante a greve, não serão realizados diversos serviços, como atendimento aos contribuintes; emissão de certidões negativas e de regularidade; restituição e compensação; inscrições e alterações cadastrais; regularização de débitos e pendências; orientação aos contribuintes; parcelamento de débitos; revisões de declarações; análise de processos de cobrança; atendimentos a demandas e respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades. Nas unidades aduaneiras, os analistas-tributários também não atuarão na Zona Primária (portos, aeroportos e postos de fronteira), nos serviços das alfândegas e inspetorias, como despachos de exportação, verificação de mercadorias, trânsito aduaneiro, embarque de suprimentos, operações especiais de vigilância e repressão, verificação física de bagagens, entre outros.

Segundo o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, o movimento paredista, além de ser um protesto contra o não cumprimento integral do acordo salarial assinado com a categoria, é uma medida contra as ações que podem inviabilizar o funcionamento da Receita Federal do Brasil, como a falta de regulamentação do bônus de eficiência, um instrumento amparado no cumprimento de metas de eficiência institucional constante no acordo; e a falta de definição em relação às progressões/promoções da categoria, além das medidas que afetam diretamente a administração tributária e aduaneira. A greve também foi deflagrada em protesto às medidas que afrontam direitos dos servidores públicos de forma geral, como a majoração das contribuições previdenciárias (Medida Provisória 805/2017), o adiamento dos reajustes salariais já concedidos em lei e a redução do salário inicial da categoria.

A greve, frisa o presidente do Sindireceita, é também um ato para chamar a atenção da sociedade para a gravidade dos fatos envolvendo os interesses dos trabalhadores e, em particular, dos servidores públicos. De forma clara, objetiva e transparente, os analistas-tributários defendem uma Receita Federal que privilegie a eficiência e a eficácia do órgão com o aproveitamento pleno da mão de obra qualificada de seus servidores. “Além das incertezas geradas pela continuidade da crise política que atinge o país, do número reduzido de servidores e recursos cada vez mais insuficientes, parece-nos, definitivamente, que o órgão responsável pela administração tributária, como instrumento fundamental para a construção de saídas para a crise fiscal e para a segurança pública, será enfraquecido”, ressalta o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas.

Especificamente em relação ao salário, até hoje não foi cumprido o acordo assinado em março de 2016 com os analistas-tributários – acordo esse, que, inclusive, já tem lei vigente e farto amparo técnico. Segundo o presidente do Sindireceita, tal atitude coloca em risco o aperfeiçoamento das atividades da Receita Federal do Brasil, em especial a arrecadação, a fiscalização tributária, o combate ao contrabando e descaminho, o atendimento dos contribuintes e o julgamento de processos administrativos de natureza tributária e aduaneira.

O representante sindical ressaltou também que o papel da Receita Federal nos desafios que envolvem a segurança pública do país é fundamental nesse momento em que o Brasil vive a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro. Seixas enfatiza que a drástica redução da presença fiscal da Receita Federal nos plantões aduaneiros, estabelecida pela Portaria nº 310, para os principais portos, aeroportos e postos de fronteira do Brasil enfraquecerá as ações de combate ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico de drogas nessas localidades que são fundamentais para o enfrentamento de crimes e estratégicas para o controle do comércio internacional.

O presidente do Sindireceita destaca ainda que, em meio à crise fiscal, a eficiência da Receita Federal na arrecadação, fiscalização, controle aduaneiro e combate à sonegação torna-se ainda mais relevante. “Se o desrespeito com a Receita Federal do Brasil perdurar, a permanecer esse estado de indefinição e instabilidade, irá provocar uma desestruturação do órgão que é responsável pela administração tributária federal, enfraquecendo assim a arrecadação federal”, frisa Geraldo Seixas.

Setor de telecomunicações ameaça demitir 160 mil se houver reoneração da folha de pagamento

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A Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicação e Informática (Feninfra) informa que o setor de telecomunicações abriga mais de 15 mil empresas de prestação de serviços no Brasil e emprega mais de um milhão de trabalhadores. “É de vital importância para a economia nacional e representa cerca de 5% do faturamento do PIB. No entanto, o setor – que já paga estratosféricos R$ 60 bilhões em tributos anualmente – poderá demitir até 160 mil empregados se a desoneração da folha de pagamento for revertida , como promete o governo”.

Os tributos cobrados dos serviços de telefonia fixa, internet e celular equivalem a 47% da receita líquida das empresas do setor de telecomunicações, aponta a entidade. “Esta é a maior carga tributária do mundo sobre um serviço essencial. Os impostos de serviços de telefonia fixa, internet e celular inibem a contratação de maior número de profissionais, travando investimentos no setor e atrasando a revolução digital, tão necessária ao país. Como se pode trabalhar assim no país?”, indaga Vivien Mello Suruagy, presidente da Federação.

“Desde 2001, arrecadamos R$ 86 bilhões para os fundos de telecomunicação do governo, além de outros R$ 60 bilhões de outros tributos que pagamos anualmente”, afirma Vivien. Para a empresária, toda essa carga não corresponde à eficiência com que o dinheiro é gasto. O governo investe somente 7% do que arrecada, o que leva as empresas a pedir equilíbrio na balança e maior  simplificação na planilha dos impostos.

TST determina que 80% do efetivo trabalhe em cada unidade dos Correios

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Na tarde desta terça-feira (13), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontou falta de razoabilidade na paralisação de empregados dos Correios, iniciada nesta segunda-feira (12), e determinou a manutenção de efetivo mínimo de 80% dos trabalhadores em cada unidade, enquanto perdurar o movimento, informou a empresa

De acordo com os Correios, em seu despacho, a ministra Dora Maria da Costa pondera que não houve moderação na greve “na medida em que a principal reivindicação da categoria – a concessão da assistência médica e odontológica – constituía o objeto do dissídio coletivo que seria julgado na data da deflagração do movimento, como o foi”. Ainda segundo a magistrada, “emerge o fato de os serviços prestados pela requerente serem considerados essenciais”.

Efetivo – Até as 18h desta terça-feira (13), 24 dos 32 sindicatos dos Correios que haviam aderido à paralisação decidiram encerrar o movimento. Quatro sindicatos não haviam aderido à paralisação. Hoje 96,5 mil empregados (o equivalente a 91% do efetivo total dos Correios) trabalharam normalmente. O número é apurado por meio de sistema eletrônico de presença.

No último final de semana (10 e 11), os Correios já haviam colocado em prática seu Plano de Continuidade de Negócios, de forma preventiva, para minimizar possíveis impactos à população. O plano continua vigente até o fim do movimento em todo o país.

TRT10 determina que vigilantes de serviços essenciais voltem a trabalhar imediatamente

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A vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, determinou, na última sexta-feira (2), o retorno imediato ao trabalho de todos os vigilantes de hospitais públicos, bancos, estações de metrô, transporte de valores, postos do INSS, tribunais de justiça e escolas públicas. Já com relação aos demais postos de serviços, deverá ser mantido o contingente mínimo de 30%. Em caso de descumprimento da liminar, será aplicada multa diária de R$ 100 mil.
A decisão foi tomada nos autos de uma ação cautelar ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transportes de Valores no Distrito Federal (Sindesp-DF), em razão da greve iniciada pela categoria na última quinta-feira (1º), reivindicando reajuste salarial de 3,10% e aumento de 6,8% no auxílio-alimentação.

De acordo com os vigilantes, a greve só seria encerrada caso as empresas aceitassem a proposta do Sindesv, sem punir os que entraram em greve. O Para o Sindicato das Empresas de Vigilância, a negociação deveria ser dividida em duas partes, a primeira composta pela prestação de contas dos benefícios referentes ao plano de saúde, auxílio odontológico e fundo para indenização decorrente de aposentadoria por invalidez e por doença de qualquer natureza no prazo de 10 dias, com a imediata suspensão da greve.

Na noite de sexta-feira, no entanto, os vigilantes, em assembleia geral, decidiram manter a paralisação, desobedecendo a ordem judicial.

Processo nº 0000089-92.2018.5.10.0000 (PJe-JT)

Eleições na Itália – Prazo para votação no exterior termina quinta-feira

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Consulado receberá cédulas – pelos Correios ou pessoalmente – até 16 horas. Aqueles que não receberam podem solicitar uma duplicata do pacote eleitoral. Quem tem mais do que 18 anos de idade pode votar nos candidatos a deputado. As pessoas com mais de 25 anos podem votar também nos candidatos a senadores

Em menos de dez dias a Itália terá definido seus novos legisladores. O país, que adota o sistema político parlamentarista, elege deputados e senadores também fora de seu território, por meio da votação de quem tem cidadania italiana. Nesse caso, o voto deve ser encaminhado pelos Correios ao Consulado ou entregue pessoalmente. De uma forma ou de outra, as cédulas só serão recebidas até as 16h da próxima quinta-feira, dia 1º de março; os envelopes que chegarem após o prazo serão destruídos. Na Itália, as eleições ocorrem no dia 4.

Italianos e ítalo-descendentes que vivem no exterior e têm seu cadastro regularizado no AIRE (Anagrafe degli Italiani Residenti all’Estero / Cadastro dos Italianos Residentes no Exterior) devem ter recebido o pacote eleitoral, que inclui as cédulas de votação e um envelope pré-selado para postagem nos Correios.

Aqueles que não receberam podem solicitar uma duplicata do pacote eleitoral, preenchendo e assinando o formulário de pedido disponível no site do Consulado, acompanhado da cópia de um documento de identificação com foto. O pedido pode ser feito pelo e-mail sanpaolo.elezioni@esteri.it, por fax, pelo telefone (11) 3253 8801, ou pessoalmente.

Segundo Fausto Longo, que ocupou uma cadeira no Parlamento Italiano na XVII Legislatura (2013-2018) e agora é candidato à Câmara dos Deputados, o Consulado presta aos cidadãos que residem no exterior os mesmos serviços que o Comune oferece a quem reside no território da República italiana.

“Cada um de nós vive atualmente no país que nossos antepassados escolheram para construir seus futuros, até com incentivo da Itália. Hoje, ainda que distantes da “Terra da Bota”, todos podem trabalhar e utilizar as ferramentas corretas para que ela esteja ao nosso alcance. O voto é uma delas. E é para fazer com que essa relação Brasil-Itália seja cada vez mais profícua, que trabalhamos constantemente”, afirma Longo.

Quem pode votar

Quem tem mais do que 18 anos de idade pode votar nos candidatos a deputado. As pessoas com mais de 25 anos podem votar também nos candidatos a senadores.

A Itália destina quatro vagas na Câmara de Deputados e duas no Senado para a América do Sul. Residem nessa região 60 milhões de descendentes de italianos. Destes, 1,8 milhão podem votar nas eleições italianas.

No Brasil, há cerca de 350 mil eleitores italianos. Só no Estado de São Paulo, a maior circunscrição eleitoral brasileira, a lista supera os 150 mil. No total, o processo eleitoral envolve 177 países, segundo a Embaixada Italiana.

“Então, se por um lado, nossa Itália é aqui, por outro, o país de nossa origem deve estar sempre a nosso alcance, não só para usufruirmos daquilo a que temos direito, mas também para cumprirmos nossas obrigações enquanto cidadãos, sem perder nossa história e tradição”, pondera Longo.

Direito à cidadania Italiana

Longo foi um dos parlamentares que articularam a queda da emenda proposta pelo senador Claudio Micheloni, que restringia o acesso à cidadania italiana. “Esse é um direito constitucional dos descendentes e não pode ser alterado e nem colocado em dúvida, especialmente por motivos de caráter preconceituoso. E defendo, ainda, que o processo seja mais transparente nas prefeituras italianas”, explica.

Ele também teve participação na medida que passou a vigorar este ano, que considera a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expedida no Brasil válida também na Itália e vice-versa. “Isso beneficia cerca de 145 mil pessoas que vivem no Brasil e precisam da CNH para trabalhar”.

Projetos

O candidato quer continuar no Parlamento para dar prosseguimento aos projetos que já iniciou e reforçar as ações que ampliem os benefícios aos italianos e ítalo-descendentes que vivem no exterior.

“Dentre nossas principais metas, estão a luta pela transmissão de cidadania pelas mulheres, visando eliminar os obstáculos e estabelecer um processo menos burocrático e mais eficiente no tratamento dessa questão; a luta pela lei que garante a transmissão de cidadania para trentinos; e a luta pela ampliação e eficiência da Rede Consular”, finaliza Longo.