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Planejamento e Justiça criam GT sobre verificação de cotas para negros em concurso
Finalidade é preparar instrução normativa com regras definitivas sobre o tema
Os ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e da Justiça e Cidadania (MJC) instituíram Grupo de Trabalho (GT) para discutir os procedimentos a serem adotados na verificação da veracidade da autodeclaração de cotistas negros em concursos públicos. A iniciativa decorre de compromisso firmado pela União com o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Advocacia Geral da União. A medida está detalhada na Portaria Conjunta nº 11, publicada hoje (27) no Diário Oficial da União.
O Grupo de Trabalho está incumbido de apresentar diretrizes que nortearão o MP na edição de instrução normativa para regulamentar os procedimentos de verificação da autodeclaração, com orientações em caráter conclusivo. Já existe, para o mesmo tema, a Orientação Normativa nº 3, publicada em 2 de agosto de 2016.
O GT será composto por representantes do MP, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (Segrt), que o coordenará; do MJC, por meio da Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial (Seppir); da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (Esaf); e da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A escolha dos integrantes do GT foi pautada pelas competências normativas das áreas sobre o assunto e também pelo conhecimento prático e teórico dessas instituições acerca de concursos públicos e a aplicabilidade da Lei nº 12.990, de 2014, que criou o sistema de cotas.
Compromissos
A primeira reunião do Grupo de Trabalho deverá ser realizada dentro de 30 dias a contar de hoje, data de publicação da Portaria Conjunta nº 11. Na ocasião, será definido o cronograma das atividades, que poderão se prolongar até seis meses depois da data da primeira reunião, prazo prorrogável uma única vez pelo prazo de três meses.
Poderão ser convidados a participar das reuniões outros órgãos, entidades e a sociedade civil, com o limite de duas instituições convidadas por reunião, com no máximo dois participantes de cada instituição. Ao final dos trabalhos, deverá ser apresentado relatório contendo as conclusões do GT, acompanhado das atas das reuniões realizadas.
MPOG reunido com Sinditamaraty para resolver compensação da greve
A reunião começou às 18h30, na Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público (Segrt) do Ministério do Planejamento
O SindItamaraty é a única entidade representativa de servidores federais que não assinou acordo salarial com o governo. A proposta de reajuste remuneratório apresentada à categoria foi de 27,9% para o período 2016 a 2019 (12,8% em janeiro/17; 6,65% em janeiro/18 e 6,31% em janeiro/19), mesmo patamar já acordado com outras carreiras, informou o Planejamento.
De acordo com o ministério, os servidores do MRE fizeram greve, entraram com dissídio na Justiça e tiveram o ponto cortado durante o período de paralisação. A Justiça determinou que voltassem a negociar com o governo para formular um plano de compensação das horas não trabalhadas. “Nesta quinta-feira (20), haverá uma reunião, marcada para as 18h30, que tratará especificamente deste tema entre os representantes do governo e dos servidores”, destacou a nota.
Mais de 75% dos gerentes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entregaram os cargos de chefia
Dos 123 gerentes, 95 aderiram ao movimento. A classe reivindica o alinhamento remuneratório com os colegas da Receita Federal, que já perdura há mais de uma década, de acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical).
Ontem, entidades que representam as carreiras que do ciclo de gestão e núcleo financeiro voltaram à mesa de negociação da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (SEGRT) do Ministério do Planejamento, para cobrar tratamento isonômico entre as carreiras de Estado. Além do distanciamento remuneratório entre carreiras correlatas, os dirigentes sindicais criticaram o descumprimento dos termos acordados com a SEGRT. Caso da exigência de nível superior para ingresso no cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle (TFFC) que, apesar de estar previsto no Termo nº 25/2015, foi vetado pelo Palácio do Planalto.
Rudinei Marques, presidente da Unacon, lembrou que os assuntos fazem parte da campanha salarial 2015. “Não podemos ser punidos por que confiamos no governo, nas palavras do então secretário da SEGRT e nas do então secretário-executivo do ministério da Fazenda”, criticou.
O secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, Augusto Chiba, reconheceu a legitimidade da pauta.Segundo Marques ele admitiu que a categoria está “certíssima”, se comprometeu a levar os problemas ao conhecimento do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e demonstrou disposição para tratar de assuntos sem impacto financeiro.
Em relação a exigência de NS para o cargo TFFC, Chiba confirmou que, mesmo sendo defendido pelo Ministério do Planejamento, o requisito foi alvo de resistência por parte de senadores, e concordou com a retomada da pauta.
EDINA ROCHA LIMA ASSUME SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MP
Ela deixa a condição de adjunta para ocupar interinamente o cargo do ex-secretário Sérgio Mendonça
Confirmando o que já vinha acontecendo na prática, o Ministério do Planejamento informou que, a partir desta quinta-feira (14), a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (Segrt) está sob o comando de Edina Maria Rocha Lima, que exercia a função de secretária-adjunta.
O Comando Nacional de Mobilização (CNM) do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) fará assembleia geral, nesta quarta-feira, 23 de março, em todos os Estados e no Distrito Federal, para repassar à categoria, a reunião de hoje com a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEGRT/MP).
As assembleias vão deliberar sobre a proposta de reajuste salarial. A reunião entre os dirigentes do Sinait e do CNM com a equipe do Ministério do Planejamento está marcada para as 17 horas.
A proposta apresentada, segundo o Sinait, é fruto da união da categoria, que conseguiu com muita luta fazer com que o governo assumisse, na mesa de negociação passada, o compromisso de manter a isonomia entre auditores-fiscais do Trabalho e da Receita Federal. Foi com base nesta premissa que os auditores-fiscais do Trabalho discutiram a proposta apresentada aos auditores-fiscais da Receita em assembleias pelas delegacias sindicais.
A convocação da AGN para o dia seguinte à apresentação da proposta se faz necessária porque o governo tem até o dia 30 de março para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei que vai tratar do tema. O atual cenário político também requer da categoria uma análise rápida da proposta.