MPF requer à Justiça medidas urgentes para impedir maior dano ambiental nas praias de Arraial do Cabo (RJ)

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O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública, com tutela de urgência, solicitando medidas para impedir maiores danos ambientais após o vazamento de esgoto nas praias de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos (RJ). Esse é o segundo pedido de urgência encaminhado à Justiça Federal sobre lançamento de esgoto na região e foi motivado pelo recente rompimento na tubulação na Prainha, que causou enorme poluição na areia e no mar e o descarte de esgoto diretamente na praia dos Anjos, com reflexos na Praia do Forno. O vazamento agravou o dano ao ecossistema em Arraial do Cabo, e pôs em risco a saúde humana dos frequentadores da área.

Veja a íntegra da petição.

Na ação, o MPF solicita que se determine ao Instituto Estadual do Meio Ambiente (Inea) a abstenção imediata de concessão e renovação de futuras licenças ambientais ao município de Arraial do Cabo, para o sistema de esgotamento sanitário, sem que se estabeleçam metas obrigatórias progressivas trimestrais, até o prazo máximo de 2 anos, para a eliminação do sistema “tempo seco”, que não funciona quando há chuvas.

Em relação à licença ambiental vigente e as futuras, o MPF requer que seja determinado ao Inea que fiscalize, por meio do uso de poder de polícia adequado (multa, embargo, entre outros), as medidas adotadas pelo município na correção dos defeitos de operabilidade. As ações estão sob pena de multa diária pessoal ao agente público responsável no valor de R$ 5 mil, devendo, para tanto, haver intimação também pessoal para o cumprimento da medida.

Danos ambientais

O MPF requisitou ao município de Arraial do Cabo que apresente relatório sobre os danos ambientais causados pelo rompimento da tubulação na Prainha, apontando os responsáveis pela manutenção e o estado de conservação da rede como um todo, devendo ser tomadas todas as medidas para impedir novos rompimentos. Também foi pedido que se instale, imediatamente, placas informativas nas praias sob sua gestão e também no seu site eletrônico, informando periodicamente sobre as condições de balneabilidade e eventuais riscos para a saúde humana, no prazo de 5 dias.

Em até 60 dias, o município deve ainda apresentar e executar proposta e cronograma com as ações para a completa descontaminação e preservação da faixa de praia e do mar da Praia da Prainha, dos Anjos e da Lagoa de Araruama, no que concerne aos danos causados por seu sistema de esgoto, bem como para a obtenção de Licença Ambiental de Operação (LAO). A medida tem pena de multa diária pessoal ao prefeito de R$ 5 mil, devendo, para tanto, haver intimação também pessoal para o cumprimento da medida.

O MPF solicitou ainda que o município de Arraial do Cabo, o Inea, a Empresa de Saneamento de Arraial do Cabo (Esac) e a Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Prolagos S/A) façam análise periódica mensal dos efluentes lançados diretamente nos corpos hídricos destinatários finais do esgotamento sanitário do município, especialmente em relação aos níveis de nitrogênio e fósforo, devendo adotar as medidas de adequação aos requisitos e padrões técnicos vigentes. O MPF quer também que os órgãos adotem, no prazo de 60 dias, as medidas necessárias para colocar a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e suas respectivas Elevatórias (EEE1; EEE2; e EEE3) em condições de operabilidade, com reparação e manutenção, além de colocarem em operação, no prazo de 30 dias, o laboratório existente na ETE.

Em até 2 anos, deve ser solucionado tecnicamente o problema de extravasamento nas estações das EEEs e da ETEs, dotando o sistema, de acordo com as melhores técnicas em saneamento e com as condicionantes típicas do licenciamento ambiental, de todos os equipamentos, bombas e procedimentos de controle que se façam necessários, apresentando, findo tal prazo, declaração ou outro documento oficial do órgão ambiental acerca da eficácia e da segurança (saúde pública) das providências adotadas. Essas medidas também apresentam pena de multa diária pessoal ao agente público responsável de R$ 5 mil devendo, para tanto, haver intimação também pessoal para o cumprimento da medida.

Por fim, para instrução da ação e demais medidas cíveis e criminais cabíveis, o MPF também requereu a intimação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para manifestação técnica sobre os prejuízos causados à unidade de conservação federal Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo.

Histórico

Em 2016, o MPF em São Pedro da Aldeia já havia ajuizado a ação civil pública de nº 0500248-54.2016.4.02.5108, com pedido de tutela de urgência, contra o município de Arraial do Cabo, Inea, Esac e Prolagos S/A, pedindo a imediata paralisação do lançamento de esgoto diretamente nas praias da Prainha e dos Anjos, ambas localizadas em Arraial do Cabo. Na época, o pedido de medida liminar para as imediatas medidas não foi concedido pela Justiça.

O procurador da República Leandro Mitidieri ressalta que “as medidas já haviam sido requeridas judicialmente em 2016 e agora, mais do nunca, elas devem ser deferidas para se pôr fim a esse descaso com um meio ambiente tão valioso como o de Arraial do Cabo”.

Força Sindical – orientação aos 1.790 sindicatos filiados sobre a tragédia de Brumadinho

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Por meio de nota, a entidade pede que sindicatos, federações e confederações associadas façam, no próximo dia 1º de fevereiro, atos, usando fitas pretas, nos locais de trabalho como forma de protesto à tragédia de Brumadinho. Destaca, ainda, que coloquem nas convenções coletivas cláusulas de melhorias para a saúde e a prevenção de acidentes, entre outras iniciativas

Veja a nota:

“Diante da tragédia ocorrida em Brumadinho (MG) no último dia 25 de janeiro, que provocou as mortes de dezenas de trabalhadores e desabrigou milhares de famílias, a Força Sindical, preocupada com o afrouxamento das fiscalizações e, consequentemente, com o aumento dos acidentes de trabalho, está orientando e propondo, como formas de alertar a sociedade o, seguinte:

Que as entidades filiadas (sindicatos, federações e confederações) realizem, na próxima sexta-feira (1º de fevereiro), atos e distribuam fitas pretas nos locais de trabalho como forma de protesto contra a tragédia em Minas Gerais e como um alerta sobre o aumento de acidentes de trabalho.

Que as convenções coletivas tenham cláusulas visando melhorias voltadas para a saúde e a prevenção de acidentes.

O fortalecimento da organização sindical nos locais de trabalho por meio das Comissões Internas de Prevenções de Acidentes (Cipa), e exigir dos órgãos públicos o aumento das fiscalizações.

Uma ampla campanha pela prevenção e esclarecimento sobre acidentes nos locais de trabalho.

Os meios comunicação das entidades sindicais façam um alerta em tarja preta como forma de protesto nesta sexta-feira.

Vale alertar que em 2017, de acordo com o Anuário Estatístico de Acidente do Trabalho, 2.096 trabalhadores morreram em serviço.

Atenciosamente,

Miguel Eduardo Torres
Presidente
João Carlos Gonçalves (Juruna)
Secretário-geral
Arnaldo Gonçalves
Secretário da Saúde e Segurança no Trabalho”

Novo relatório da Oxfam mostra que pequena taxa sobre riqueza de bilionários colocaria todas as crianças na escola

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Taxa extra de 0,5% sobre riqueza de todos os bilionários do mundo colocaria 262 milhões de crianças na escola. O relatório global da Oxfam, apresentado hoje em Davos – “Bem Público ou Riqueza Privada?” – revela a importância do financiamento a serviços públicos de educação e saúde para o combate à pobreza e às desigualdades.

Uma taxa extra de apenas 0,5% sobre a riqueza dos bilionários que fazem parte do 1% mais rico do planeta arrecadaria mais do que o suficiente para educar 262 milhões de crianças que estão fora da escola hoje no mundo, e também providenciar serviços de saúde que poderiam salvar a vida de mais de 3 milhões de pessoas.

Ao não taxarem apropriadamente os muito ricos e as grandes corporações, e por terem dificuldades orçamentárias para investir adequadamente em serviços públicos como saúde e educação, os governos estão contribuindo para aumentar as desigualdades, prejudicando milhões de pessoas que vivem na pobreza – principalmente as mulheres.

Os dados são do relatório global da Oxfam, Bem Público ou Riqueza Privada? lançado nesta segunda-feira (21/1) às vésperas do Fórum Econômico Mundial que acontece de 22 a 25 de janeiro em Davos, na Suíça.

O documento pode ser acessado em https://www.oxfam.org.br/bem-publico-ou-riqueza-privada

O relatório aponta ainda que a fortuna dos bilionários do mundo aumentou 12% em 2018, ou US$ 2,5 bilhões por dia, enquanto que a metade mais pobre do planeta (ou 3,8 bilhões de pessoas) viu sua riqueza reduzida em 11%. Além disso, mostra que o número de bilionários dobrou desde a crise financeira de 2007-2008, e que hoje eles e suas empresas estão pagando menos impostos em décadas.

“Os governos precisam entender que investir em serviços públicos é fundamental para enfrentar as desigualdades e vencer a pobreza”, afirma Katia Maia, diretora-executiva da Oxfam Brasil. “E para isso é necessário que os mais ricos e as grandes corporações contribuam de maneira mais justa. Nosso relatório mostra que se eles pagarem uma fração ínfima a mais de impostos, é possível dar mais e melhores serviços públicos essenciais às populações mais vulneráveis.”

Katia lembra que a situação no Brasil é ainda mais dramática, já que somos uns dos países mais desiguais do mundo e temos um sistema tributário que reforça esse cenário: aqui, os 10% mais pobres da sociedade pagam mais impostos proporcionalmente do que os 10% mais ricos. Ao mesmo tempo, serviços públicos como saúde e educação sofrem para receber o financiamento adequado.

Em 2016, o Brasil retrocedeu 17 anos em termos de espaço para gastos sociais no orçamento federal, e viu, no ano seguinte, a redução da desigualdade renda parar pela primeira vez em 15 anos, conforme indicou o relatório da Oxfam Brasil “País Estagnado: um retrato das desigualdades brasileiras”. (Veja o link: https://www.oxfam.org.br/pais-estagnado )

“Apesar de todas as distorções tributárias, e da precarização do serviço público no país, o Brasil tem tomado decisões bastante equivocadas no afã de controlar gastos para enfrentar a crise econômica pela qual passamos”, afirma Rafael Georges, coordenador de campanhas da Oxfam Brasil e autor do relatório País Estagnado, apontando o Teto de Gastos como uma das medidas que prejudicam o combate às desigualdades brasileiras.

Já sobre o relatório Bem Público ou Riqueza Privada, Katia diz que o novo documento global mostra o quanto é possível ter os recursos para promover mudanças reais na vida das pessoas. “É inaceitável que em pleno século 21 sigamos aceitando como ‘normal’ a existência de cidadãos e cidadãs de primeira e segunda categoria por todo o mundo. A ganância de poucos e a falta de ação de governos está promovendo uma sociedade cada vez mais excludente e injusta. O nosso retrocesso societário está se tornando proporcional ao nosso avanço tecnológico. É preciso seguir debatendo e pressionando por um sistema mais justo globalmente e nos países”, acrescenta Katia Maia.

Alguns fatos importantes do relatório “Bem Público ou Riqueza Privada?”

  • Uma taxa extra de apenas 0,5% sobre a riqueza dos bilionários que fazem parte do 1% mais rico do planeta arrecadaria mais do que o suficiente para educar 262 milhões de crianças que estão fora da escola hoje no mundo, e também providenciar serviços de saúde que poderiam salvar a vida de mais de 3 milhões de pessoas.

(Fonte: P. Espinoza Revollo et al. (2019). Public Good or Private Wealth? Methodology Note)

  • A fortuna dos bilionários do mundo aumentou 12% em 2018 (US$ 900 bilhões), ou US$ 2,5 bilhões por dia, enquanto a metade mais pobre do planeta (3,8 bilhões de pessoas) viu sua riqueza reduzida em 11%.

(Fonte: cálculo da Oxfam Internacional, ver nota metodológica no site)

  • O número de bilionários no mundo quase que dobrou desde a crise financeira de 2007-2008 – de 1.125 em 2008 para 2.208 em 2018.

(Fonte: cálculo da Oxfam Internacional, ver nota metodológica no site)

  • O Brasil tinha 42 bilionários em 2018, com riqueza total de US$ 176,4 bilhões.

(Fonte: revista Forbes)

  • O 1% mais rico da América Latina e Caribe concentra 40% da riqueza da região.

(Fonte: Credit Suisse, 2018)

  • Homens têm 50% mais do total de riqueza do mundo do que as mulheres.

(Fonte: revista Forbes)

  • Apenas 4 centavos de cada dólar de receita de impostos vêm de taxação sobre riqueza.

(Fonte: cálculo da Oxfam Internacional, ver nota metodológica no site)

  • Em países como o Brasil e o Reino Unido, os 10% mais pobres estão hoje pagando uma proporção maior de impostos do que os 10% mais ricos.

(Fonte: para o Brasil: INESC. (2015). ‘Mineração e (in)justiça tributária no Brasil’. Nota Técnica 184; para o Reino Unido: Office for National Statistics. (2018). Effects of taxes and benefits on household income – Financial year ending 2017. https://www.ons.gov.uk/peoplepopulationandcommunity/personalandhouseholdfinances/incomeandwealth/datasets/theeffectsoftaxesandbenefitsonhouseholdincomefinancialyearending2014 , Table 14: Average incomes, taxes and benefits by decile groups of ALL households (ranked by unadjusted disposable income), 2016/17.)

 

Notas:

Os cálculos da Oxfam são baseados nos dados de riqueza global do Credit Suisse, novembro 2018.

A riqueza dos bilionários foi calculada a partir da lista de bilionários da revista Forbes, publicada em março de 2018.

Sobre a Oxfam Brasil – A Oxfam Brasil faz parte de uma confederação global que tem como objetivo combater a pobreza, as desigualdades e as injustiças no mundo. Desde 2014, somos membros da Confederação Oxfam, que conta com 19 organizações atuando em 93 países. A Oxfam Brasil trabalha com três eixos temáticos: Justiça Social e Econômica, Setor Privado e Desigualdades, e Desigualdades nas Cidades. www.oxfam.org.br

Imposto de Renda: confira com antecedência o que não pode faltar na sua declaração

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“Para a declaração do Imposto de Renda, basta efetuar o download do programa do Imposto de Renda 2019 no site da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/). O Imposto de Renda de 2019 pode ser feito tanto pelo celular quanto pelo computador”

Sérgio Tavares*

A partir do mês de março, todo contribuinte Pessoa Física deve prestar contas à Receita Federal, enviando sua declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) até o fim do mês de abril. Vale lembrar que declarações enviadas fora do prazo geram multa.

Para evitar qualquer tipo de contratempo e/ou correria para a entrega dentro do prazo, recomendo a organização prévia dos documentos a serem utilizados para que o contribuinte possa preencher sua declaração de forma tranquila, rápida e segura.

Tenha em mãos informações que são requeridas pelo sistema da Receita Federal, como:

• Salários e vencimentos;
• Benefícios, aposentadorias e pensões;
• Renda variável;
• Documentos de bens e direitos, dívidas e ônus;
• Recibos de pagamentos e doações efetuadas;
• Informações gerais pessoais, como nome completo, CPF e dados bancários.

Saúde
Para a dedução de despesas médicas do Imposto de Renda, o cidadão deve declarar recibos e notas fiscais fornecidos pelos profissionais, que devem conter o nome completo do profissional, com CRM, CPF ou CNPJ, valor e serviço prestado. Todos estes dados devem constar na declaração.

Educação
Em relação à dedução de despesas com educação, a Receita estipula que são dedutíveis os gastos com escolas de ensino infantil, médio, superior, pós-graduação e técnico. Os gastos do contribuinte e de seus dependentes com educação podem ser incluídos também.

Rendimentos
Ao preencher os dados financeiros através dos informes de rendimentos enviados pelos bancos dos quais o contribuinte possui conta, é importante se atentar que eles devem divulgar no documento o saldo de conta corrente, poupança, fundos e aplicações no ano de 2018. Atualmente, contribuintes que ganharam rendimentos de até R$ 28.559,70 em 2018 são isentos da declaração de IR em 2019. As alíquotas variam de 7,5% a 27,5% e são utilizadas como base de tributação do contribuinte de forma proporcional, ou seja, de acordo com a faixa de rendimento anual do mesmo.

Investimentos
O contribuinte que possuir investimento em CDB, Ações ou Plano de Previdência Privada deve solicitar o informe direto no banco, corretora ou administradora do fundo de investimento. Quem realizou operações na Bolsa de Valores; teve posse de bens no dia 31/12/2018, cujos valores ultrapassam R$ 300,000,00; ou se tornaram residentes no Brasil e aqui se encontravam em 31/12/2018, são obrigados a declarar o Imposto de Renda. Vale lembrar que a Receita Federal possui um controle rigoroso das grandes transações financeiras. Se houver discrepância desses dados, o cidadão cai na malha fina e precisa justificar os motivos das divergências. Caso sejam apuradas irregularidades, é aplicada uma multa sobre o contribuinte faltoso.

Imóvel/Veículo
Já o contribuinte que comprou, vendeu ou financiou bem móvel ou imóvel no ano de 2018 deverá lançar a operação em sua declaração. Deverão ser informados os dados extraídos de Escritura Pública, Nota Fiscal ou Contratos de Financiamentos com os respectivos registros.

Isenção
A Lei 7.713/88 assegura a isenção apenas aos contribuintes com alguma enfermidade grave, que recebe aposentadoria, pensão ou reforma (caso de militar), bem como proventos de aposentadorias motivadas por acidente em serviço ou moléstia profissional.
Deficientes físicos e pessoas com doenças graves também podem contar com outros benefícios, como a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Na compra de um veículo, por exemplo, a alíquota do IPI pode chegar a 30% sobre o valor.
As doenças que asseguram a isenção são: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação Mental, Cardiopatia Grave, Cegueira, Contaminação por Radiação, Doença de Paget em estado avançado (Osteíte Deformante), Doença de Parkinson, Esclerose Múltipla, Espondiloartrose Anquilosante, Fibrose Cística, Hanseníase, Nefropatia, Hepatopatia, Neoplasia Maligna, Paralisia e Tuberculose.

Para realizar a declaração do Imposto de Renda basta efetuar o download do programa do Imposto de Renda 2019 no site da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/). O Imposto de Renda de 2019 pode ser feito tanto pelo celular quanto pelo computador.

*Sérgio Tavares – Diretor da STavares Consultoria Financeira, com MBA em Gestão Econômica e Financeira de Empresas pela FGV (RJ)

Impostômetro ACSP: primeira marca do ano, de R$ 100 bilhões, será atingida neste domingo

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A primeira marca significativa do Impostômetro no ano de 2019, de R$ 100 bilhões, será registrada à 0h10 deste domingo (13/1), de acordo com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que criou um painel para divulgar o valor pago pela população brasileira desde o primeiro dia de cada ano. Engloba impostos, taxas, multas e contribuições. Em 2018, o valor de R$ 100 bilhões também foi cravado no dia 13 de janeiro

“A arrecadação já chegou a tudo isso e o painel deve girar mais rapidamente do que no ano passado, em decorrência da recuperação econômica, visto que o PIB está projetado para subir 2,5% em 2019”, diz Emílio Alfieri, economista da ACSP. O Impostômetro fechou o ano de 2018 em R$ 2,388 trilhões.

Para Alfieri, “os gastos crescentes com a Previdência têm abocanhado o dinheiro dos impostos, que poderia ser destinado a áreas essenciais como saúde, segurança e educação”. O economista avalia que, sem recursos para gastar nessas áreas prioritárias, os governos são tentados a impor aumentos tributários. “Por isso, fazer a reforma da Previdência e sanar as contas públicas é imprescindível”, reforçou.

O Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar os brasileiros sobre a alta carga tributária e incentivá-los a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade. Está localizado na sede da ACSP, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista. Outros municípios e capitais se espelharam na iniciativa e instalaram seus painéis. No portal www.impostometro.com.br é possível visualizar valores arrecadados por período, estado, município e categoria.

Para brasileiros, novo presidente deve combater problemas na saúde, desemprego, violência e criminalidade, mostra pesquisa CNDL/SPC Brasil

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66% dos entrevistados acham que nova gestão vai ampliar investimentos no combate à violência e 59% acreditam em queda do desemprego. No geral, 64% da população está otimista com posse do novo presidente

Com a posse do novo presidente da República e de sua equipe ministerial, aos poucos a população brasileira vai se inteirando sobre os temas que serão tratados como prioridade pela nova administração, de acordo com a pesquisa. Uma sondagem realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) revela que o cidadão brasileiro está, majoritariamente, otimista com o novo governo, mas elege uma série de problemas que merecem atenção das autoridades. Na avaliação dos entrevistados, a deficiência na saúde pública (54%), o aumento da criminalidade e da violência (52%) e o desemprego (47%) deverão ser os principais problemas a serem enfrentados pelo novo presidente da República.

O ranking de preocupações é seguido pela insatisfação com a educação (43%), combate à corrupção (42%), assim como a atual crise econômica (29%). Tratado por especialistas em finanças públicas como um assunto fundamental para recolocar o país na rota do crescimento econômico, o ajuste fiscal nos gastos do governo ficou apenas na nona colocação na lista de prioridades, na opinião dos brasileiros, com 20% de citações.

Os temas menos mencionados pela população como um problema a ser resolvido foram a preservação do meio ambiente (6%), a questão da mobilidade urbana (5%) e a poluição (5%).

Para o presidente da CNDL, José César da Costa, governos novos costumam contar com a boa vontade da população e do mercado no início do mandato, mas esse voto de confiança dependerá de ações práticas e resultados rápidos. “Tanto na campanha quanto na posse, o presidente adotou um discurso forte do ponto de vista econômico, prometendo austeridade nos gastos da máquina pública e atenção especial à questão da reforma da previdência e às privatizações. O sucesso dessas empreitadas dependerá, em grande medida, da capacidade de articulação da equipe do novo presidente junto ao Congresso. Do lado do cidadão, o que se espera é que a indústria e os setores de comércio e serviços voltem a empregar, estimulando o consumo e fazendo o dinheiro circular novamente entre trabalhadores e empresários, promovendo a volta da sensação de bem-estar da população”, afirma Costa.

De modo geral, 66% dos brasileiros acreditam que haverá mais investimentos em segurança pública com a posse do novo governo, 59% têm a expectativa de que vão surgir mais oportunidades de emprego e 54% acham que haverá melhora na qualidade de ensino nas escolas públicas. Há ainda 57% de brasileiros que esperam uma diminuição dos casos de corrupção, queda da inflação (45%) e diminuição dos índices inadimplência (39%).

64% estão otimistas com novo presidente, contra apenas 13% de pessimistas

A sondagem apurou que 64% dos brasileiros estão otimistas com a mudança de governo e possuem a expectativa de que o país irá melhorar. Por outro lado, 13% estão declaradamente pessimistas com o futuro, 15% mostram-se indiferentes e 7% não souberam avaliar.

De modo geral, as principais razões para o sentimento de otimismo são o fato de o novo governo representar uma mudança ao que vinha sendo feito (70%) e a confiança de que políticos e empresários envolvidos em escândalos de corrupção continuem presos (42%). Há ainda 38% de entrevistados que nutrem esperanças na aprovação de reformas que o país precisa.

Embora haja um viés predominantemente otimista em relação ao ciclo político que se inicia, uma parte dos brasileiros teme que haja retrocessos. Entre os pessimistas, as principais alegações são de que o novo governo não dará prioridade aos anseios da população mais pobre (68%) ou de que haverá aumento da intolerância e do preconceito na sociedade (64%) e também de que as reformas necessárias para a economia não serão aprovadas (48%).

Indagados sobre os principais temores com relação ao novo governo, 40% citam o risco de perder direitos trabalhistas e previdenciários. Há ainda 39% de entrevistados que temem que o novo presidente não consiga reunir o apoio do Congresso para governar com tranquilidade e 35% que demonstram preocupação com o risco de o desemprego continuar elevado. Outra informação é que apenas 24% dos brasileiros consideram que a democracia corre perigo com o novo governo, ficando em oitavo lugar no ranking.

Para o presidente da CNDL José Cesar da Costa, os próximos gestos do governo ao apresentar diretrizes e políticas públicas serão importantes para avaliar se haverá manutenção do apoio da população ao governo. ”Além de convencer os cidadãos e os setores produtivos da economia de que o país está empenhado em iniciar um novo ciclo de desenvolvimento econômico, é importante que o novo governo esteja afinado politicamente para aprovar reformas necessárias e realistas. O sucesso econômico do governo depende da capacidade de articular suas ideias e proposições”, afirma Costa.

Metodologia

Foram entrevistadas 702 pessoas de ambos os sexos e acima de 18 anos, de todas as classes sociais, em todas as regiões brasileiras. A margem de erro é de 3,7 pontos percentuais para um intervalo de confiança a 95%. Baixe a íntegra da pesquisa em https://www.spcbrasil.org.br/pesquisas

Magistrados, procuradores e advogados trabalhistas convocam ato nacional em defesa da Justiça do Trabalho

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Mobilização acontece no dia 5 de fevereiro, em Brasília. Na convocação, as entidades destacam que “serviços públicos essenciais, como justiça, segurança pública e saúde não podem ser flexibilizados a depender da lógica econômica”. O juiz Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra, explica que o ato servirá para explicar a toda a sociedade a inteira importância e da Justiça do Trabalho, que é patrimônio do cidadão. “Conclamamos todos para esse debate público e estamos abertos ao diálogo democrático”, afirma.

Magistrados, procuradores e advogados trabalhistas promovem, no próximo dia 5 de fevereiro, em Brasília (DF), em local a ser confirmado, Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho. A mobilização é uma realização da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em parceria com o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT).

No edital convocatório, publicado nesta quarta (9/1), as quatro instituições explicam que o evento se baseia nas seguintes considerações públicas: (1) são falsas as alegações de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil; (2) a Justiça do Trabalho não deve ser “medida” pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que promove; (3) a Justiça do Trabalho tem previsão constitucional e não pode ser suprimida por iniciativa do Executivo ou do Legislativo; e (4) a supressão ou absorção da Justiça do Trabalho representaria grave violação à cláusula constitucional e convencional de vedação do retrocesso social.

A programação do ato e o local de sua realização, na capital federal, serão divulgados em breve.

Veja a convocação para o ato.

O grande engodo

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“Todos que fizeram a reforma da reforma da Previdência não economizaram um tostão. Pelo contrário, escancararam os ralos com os Refis e mais Refis para honrar seus compromissos com os financiadores de seus partidos e políticos os caloteiros públicos (mais de R$ 100 bilhões para estados e municípios, uns R$ 500 bilhões para indústria, comércio, transformação e serviços, e R$ 20 bilhões para o agronegócio)”

Paulo César Régis de Souza*

Assistimos a cada dia, a cada semana, a cada mês, há mais de dois anos, capítulos de uma novela que não termina, como tantas outras, sobre as mudanças que salvarão o Brasil da miséria, da fome, do desemprego, da violência, do sucateamento da saúde, da precariedade da educação básica e superior, das polícias, dos presídios.

Lamentavelmente as mudanças parecem se resumir em uma só: “Reformar a Previdência Social”.

A declaração é atribuída a entidade fantasma: o mercado, seja os que tem muito dinheiro e aplicam em ações e títulos públicos e privados.

Ora, meus senhores, já vimos esse filme várias vezes, com Sarney, Collor, FHC, Lula, Dilma, Temer e agora Bolsonaro, querendo usar a reforma “Frankenstein” de Michel Temer. Brincadeira!

FHC, Lula e Dilma fizeram reformas em nome de reduzir privilégios e déficit e nada disso aconteceu. Só ampliaram o favorecimento de um mercado que não quer saber de programas sociais, só de lucros em aplicações financeiras.

Não há no mundo civilizado uma linha sobre o Brasil, a economia brasileira.

Dizer que as bolsas de Nova Iorque, Paris, Frankfurt, Xangai, Hong Kong, Tóquio exigem a reforma da Previdência é uma farsa do engodo que dimensiona a tragédia nacional.

Ninguém fala em reduzir a dívida pública que suga a poupança nacional beneficiando justamente total mercado de um neoliberalismo perverso e não tem paralelo em economias capitalistas modernas.

Ninguém fala que o problema principal da Previdência Pública (RGPS) está no seu financiamento e não fiscalização e cobrança dos que se beneficiam como o agronegócio (que deixa de pagar R$ 100 bilhões/ano), bem como os as renúncias, (principalmente de filantrópicas, agronegócio, Supersimples e Mei), as desonerações, os Refis e os subsídios, com contribuição de 50% e benefícios dede 100%.

É certo que a Previdência da União, estados e Municípios (os chamados regimes próprios) está no fundo do poço, mas os militares nunca pagaram. Estados e Municípios recolhem dos servidores e não pagam o INSS ou transferem por seus fundos.

Preocupo-me, como previdenciário há 40 anos, com o RGPS, com o INSS.

Todos que fizeram a reforma da reforma da Previdência não economizaram um tostão. Pelo contrário, escancararam os ralos com os Refis e mais Refis para honrar seus compromissos com os financiadores de seus partidos e políticos os caloteiros públicos (mais de R$ 100 bilhões para estados e municípios, uns R$ 500 bilhões para indústria, comércio, transformação e serviços, e R$ 20 bilhões para o agronegócio).

O novo ministro fala que a inadimplência é de 40%. Por que não cobra deles, primeiro. Por que não cobra a dívida ativa que cresce exponencialmente e ainda entrega a PGFN, que deveria cobrar a dívida ativa, a parasitas e incompetentes?

O novo ministro fala em 40 milhões de informais. Porque não buscar mecanismos para que paguem corretamente se sonham em se aposentar? Que paguem 50% e tenham um benefício de 50%. É correto. Não como fizeram Lula e Dilma que em nome da inclusão previdenciária criaram seis novos funrurais que, se não forem revistos com urgência, vão implodir o RGPS mais adiante?

O ministro fala em ralos. Por que que não acabar com renuncias, desonerações, Refis. Benefícios criados sem o devido custeio, para agradar a base política na base do toma lá dá cá?

O modelo previdenciário brasileiro é ímpar, no mundo contemporâneo. O ministro não fala nos R$ 1,5 trilhão dos ativos da previdência complementar aberta dos planos e fechada dos fundos. Nenhum país como nosso tem ativos que financiam 100% a dívida pública a paga 31 milhões de aposentados e pensionistas; 4,5 milhões de benefícios assistenciais e financia quase 70% dos municípios e ainda é a maior redistribuidora de renda.

O novo ministro fala em copiar o modelo chileno totalmente falido e com os aposentados na miséria. Modelo criado pelo irmão do atual presidente na ditadura chilena e que ele está revendo. Lembremo-nos que o Chile não tem 20% da população do Brasil (são 18.5 milhões para 205 milhões!).

O novo ministro fala em instituir o regime de capitalização, mas na realidade é instituir a previdência sem contribuição patronal (sonho de todo empresário é deixar que o trabalho se vire) o que inexiste no mundo. Se existe diga onde.

Fala em mudar o modelo alemão, modelo perverso, um sistema orientado somente pela remuneração, privilegiando somente os de alta remuneração, sem o regime de solidariedade. Os alemães pobres, com remuneração baixa dependem na velhice de ajuda social do governo.

O ministro erra redondamente quando acha que o regime de repartição simples está superado. Nem a Escola de Chicago acha!

O grande engodo foi nos enganar que fariam a reforma necessária, com quem entende de Previdência, os previdenciários, mas me parece que já vem um prato feito e requentado para atender os interesses de banqueiros e de seguradoras e de investidores ávidos e sequiosos pelos rendimentos de ações.

Nosso novo presidente pregou durante sua campanha esperança, mudanças, doa a quem doer, acabar com as desigualdades, acabar com a violência, sem roubar e sem mentiras.

Prefiro admitir que quem mente também rouba, corrompe, pois rouba o direito de se saber a verdade do que está por trás da reforma da Previdência, RGPS e Regimes Próprios.

* Paulo César Régis de Souza – vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps).

Instituições apelam para Temer sancionar a lei dos Fundos Patrimoniais

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Entidades científicas encaminharam carta, no sábado (29), ao presidente Michel Temer. Fazem um apelo para que ele sancione a lei dos Fundos Patrimoniais, considerada um marco para apoiar projetos e instituições de pesquisas, ciência, tecnologia, inovação, educação, cultura, saúde, meio ambiente, e demais áreas de interesse público, com recursos privados.

A carta, encaminhada pelo presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), Fernando Peregrino, diz que o Projeto de Lei de Conversão (PLV) Nº 31/2018, proveniente da Medida Provisória (MP nº 851), editada em setembro, é fruto de uma ampla negociação com o Congresso Nacional com o apoio de instituições do próprio governo de Temer.

Além do Confies, participaram das negociações outras instituições científicas e de inovação, como a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), ABC (Academia Brasileira de Ciências), ANDIFES (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior), CONSECTI (Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I), CONFAP (Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa) e o CONIF (Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica) que, agora, esperam ansiosamente pela sanção presidencial.

A proposta cria um marco regulatório para captação de recursos privados que constituirão os fundos patrimoniais. O objetivo é que esses fundos sirvam como financiamento de longo prazo para as áreas contempladas pela medida.

“Trata-se de um alento ao mundo científico e tecnológico ultimamente bastante privado de recursos orçamentários públicos, pois atrai fontes privadas para investimentos em projetos estratégicos”, destaca a carta, assinada pelo presidente do Confies.

Veja a carta:

“Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente Michel Temer

Senhor Presidente,

Vimos pelo presente solicitar que Vossa Excelência sancione o PLV 31/2018 que trata dos fundos patrimoniais voltados a apoiar projetos e instituições publicas de pesquisa, ciência, inovação, cultura, meio ambiente e outros segmentos.

O PLV é fruto de uma ampla e bem-sucedida negociação no Congresso Nacional realizada nos últimos meses a partir da edição de uma MP 851, com apoio fundamental do seu governo. Essa negociação envolveu as sociedades científicas e de inovação como a ABC, SBPC, ANDIFES, CONIF, CONFAP, FORTEC, CONSECTI, ANPROTEC e este CONFIES que esperam ansiosamente pela sanção presidencial.

O relatório da deputada Bruna Furlan (PLV 31) que deu conta dessa negociação representa o melhor dos dois projetos de lei que tramitavam naquela casa desde 2012: o da própria deputada Bruna Furlan e o da Senadora Ana Amélia.

Trata-se de um alento ao mundo científico e tecnológico ultimamente bastante privado de recursos orçamentários públicos pois atrai fontes privadas para investimentos em projetos estratégicos.

Esclarecemos, senhor Presidente, que o mecanismo de fundos patrimoniais instituídos por essa lei chega ao nosso País quase 100 anos depois de estar operando nos EUA. Naquele país os incentivos fiscais para os doadores variam de 10% a 50% do imposto devido de pessoas jurídicas e pessoas físicas que aportam recursos privados a projetos e instituições como as universidades.

Os mais de 600 fundos existentes entre os EUA e Canadá representam quase 3% do PIB desses países, sendo o da universidade de Harvard o maior deles com 36 bilhões de dólares.

Cumpre-nos ressaltar que não há ampliação dos atuais incentivos já disponíveis na legislação. Apenas as futuras entidades gestoras privadas desses foram introduzidas na legislação, Leis 9.249/95 e 9.250//95, para deixar claro seu papel de gerir fundos patrimoniais em benefício de projetos de pesquisa científica e de inovação nas universidades publicas, por exemplo.

Finalmente, senhor Presidente, contamos com seu apoio a esse inovador mecanismo de financiamento privado de instituições publicas e projetos, que certamente demarcará um novo futuro para o nosso País.

Fernando Peregrino
Presidente do CONFIES – Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior
Diretor da Fundação COPPETEC”

Saiba quais são as profissões que mais crescem no Brasil

profissões: cuidador
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Entre 2007 e 2017, as ocupações que mais ganharam espaço no mercado de trabalho estão relacionadas à saúde, educação infantil, agroindústria e tecnologia da informação, de acordo com o Ministério do Trabalho

Algumas profissões apresentaram um crescimento significativo nos últimos anos, segundo os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho. As 20 ocupações que mais tiveram acréscimo na quantidade de profissionais entre 2007 e 2017 estão ligadas à saúde, educação infantil, agroindústria e tecnologia da informação.

A ocupação que mais cresceu no período analisado está relacionada ao envelhecimento da população. Os cuidadores de idosos tiveram um aumento de 547%, passando de 5.263 profissionais em 2007 para 34.051 em 2017, dos quais 85% são mulheres com o ensino médio completo. Os estados onde a atividade mais expandiu foram São Paulo, com 11.397 postos de trabalho criados no período; Minas Gerais, com 4.475 postos, e Rio Grande do Sul, com 2.288.

Segundo o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, o mercado de trabalho é muito dinâmico e os trabalhadores precisam de qualificação profissional para acompanhar as constantes mudanças provocadas pelas demandas da sociedade. “Focados nas necessidades do mercado, lançamos cursos como o Cuidando de Pessoas Idosas, que está entre os 10 cursos mais procurados na Escola do Trabalhador”, destacou o ministro. “O trabalhador qualificado é aquele que será empregado. Dado o desenvolvimento do mundo, todos precisam estar preparados para ter um futuro assegurado”, acrescentou.

O professor de nível superior na educação infantil é a segunda profissão com maior avanço nos últimos anos e registrou um aumento de 398%, saindo de 8.513 em 2007 para 42.391 trabalhadores em 2017. O maior acréscimo foi de profissionais do sexo masculino, entre 30 e 49 anos.

Os preparadores físicos ocupam a terceira posição no ranking das profissões que mais avançaram. Com um crescimento de 327%, saltou de 6.932 trabalhadores em 2007, para 20.952 em 2017. A ocupação tem maior participação masculina, na faixa etária de 25 a 39 anos.  O maior crescimento desses profissionais foram registrados em estados da região sudeste: São Paulo registrou o aumento 6.149 postos de trabalho; Rio de Janeiro, 3.374, e Minas Gerais, 2.618 postos.

Na Agroindústria, os operadores de colheitadeira cresceram cerca de 253%, um aumento de 4.282 operadores em 2007 para 15.110 em 2017. A maior parte desses trabalhadores são homens entre 25 e 49 anos, com o ensino médio completo. Dos 10.828 postos criados no período, 5.552 foram em São Paulo, 1.158 em Goiás, e 1.158 no Paraná.

Na quinta posição aparecem os analistas de informações (pesquisadores de informações de rede), com um aumento de 224%. Foram 8.991 vagas de emprego criadas 2007 e 2017.  A maioria dos analistas são homens com ensino superior completo.

Futuro do trabalho

Em 2018, o Ministério do Trabalho criou o Comitê de Estudos Avançados sobre o Futuro do Trabalho, dedicado a estudar e propor formas de preservação do emprego diante dos desafios dos novos tempos. Profissões com tendência de extinção e áreas de trabalho em expansão estão entre os temas discutidos pelo grupo, que conta com representantes do governo, do judiciário, das entidades representativas de classe e sindicais e do meio acadêmico. O comitê realizou, ao longo deste ano, reuniões em Brasília, audiências públicas em capitais do país e a coleta de sugestões em uma consulta pública realizada pela internet. Os resultados desse trabalho serão apresentados pelo ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, em Brasília, no dia 20 de dezembro.