Judiciário quer reajuste de 16%

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Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, defende que previsão de aumento salarial seja incluída na proposta orçamentária que o tribunal deve encaminhar ao Congresso até o fim do mês. Com isso, parlamentares poderiam aprovar projeto de lei sobre o tema

ALESSANDRA AZEVEDO

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski defendeu ontem a inclusão do reajuste do teto salarial do Judiciário no projeto de orçamento que a Corte enviará, até o fim do mês, ao Congresso Nacional. Sem essa previsão, os parlamentares ficam impedidos de votar o aumento de 16,38%, previsto em um projeto de lei pendente no Senado, ou qualquer outra revisão nos salários da categoria. O tema, que ainda divide os ministros, deve ser retomado em reunião administrativa hoje, às 18h, assim que acabar a sessão ordinária de julgamentos.

O objetivo dos favoráveis ao reajuste, como Lewandowski, é convencer a presidente do STF, Cármen Lúcia, e os demais ministros a colocar a previsão no projeto de orçamento, o que teria impacto de aproximadamente R$ 3 bilhões nos cofres públicos. Eles temem que aconteça o mesmo que no ano passado, quando a Corte decidiu, por oito votos a três, não introduzir o dispositivo no texto. Essa decisão impossibilitou que o projeto de lei que revisaria o salário dos ministros dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil fosse aprovado, já que o Congresso não pode deliberar sobre esse tipo de matéria sem previsão no orçamento. “A boa técnica orçamentária manda que você inclua a previsão orçamentária daqueles projetos que estão em tramitação no Congresso Nacional”, disse Lewandowski.

O ministro argumentou que não se trata de um aumento, mas de um reajuste. “Estamos defasados mais de 40% (em relação às perdas com a inflação)”, disse. Na mesma linha, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, afirmou que a medida exigirá um “remanejamento” nas despesas de cada órgão afetado, mas não resultará em gastos a mais. “Eu me atrevo a dizer que o Supremo não compreendeu bem o nosso pedido no ano passado. O aumento de gastos é zero. Somos a única carreira que não tem reajuste desde 2015”, lembrou.

O fato de o STF incluir a possibilidade no texto não significa que os valores serão revisados. A decisão fica nas mãos dos parlamentares. “Se o Congresso vai conceder ou não, se o presidente veta ou não, isso é um outro problema. Nós estamos só no plano da técnica orçamentária”, afirmou Lewandowski. Na visão de Robalinho, os senadores aguardam apenas “uma sinalização do STF”, que seria a inclusão no projeto de orçamento, para avançar no tema.

Efeito cascata

O reajuste será recebido por diversas carreiras que têm as remunerações vinculadas ao teto do funcionalismo, que corresponde ao salário dos ministros do STF, como juízes federais, estaduais, parlamentares, procuradores, promotores, entre outros.

O chamado “efeito cascata” é a base de uma das principais críticas de quem é contrário ao reajuste. “É um pedido totalmente inoportuno. Para reajustar, o governo teria que cortar em outras áreas, o que é complicado, porque os investimentos já estão no nível mínimo, assim como as despesas discricionárias (que não são obrigatórias)”, observou o especialista em contas públicas Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas.

Trabalhadores dos Correios entram em greve nesta terça-feira contra retiradas de direitos e a privatização

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Direção da ECT propôs reajuste salarial rebaixado e o fim de conquistas históricas da categoria. Nesta terça-feira, os trabalhadores dos Correios vão iniciar greve por tempo indeterminado em todo o Brasil, com início às 22 horas, apesar do boato, nas redes sociais, sobre uma proposta nova da ECT. Porém, o  Comando de Negociação não recebeu informação oficial. Logo, a orientação é para categoria manter a rejeição da nova proposta e intensificar as mobilizações

A mobilização é fruto do insucesso das negociações entre a ECT e o Comando Nacional de Mobilização e Negociação da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), já que a direção da estatal se recusa a atender as reivindicações da categoria,informa a entidade sindical. A ECT sugeriu, até o momento, reforça, apenas retiradas de direitos e conquistas históricas dos trabalhadores e propôs o reajuste rebaixado de 2,21%, que corresponde a 60% do INPC. Esse valor, entretanto, não cobre sequer as perdas da inflação, em 3,68%.

Os 108 mil trabalhadores também vão às ruas lutar contra a modificação do vale-refeição e alimentação, com descontos dos dias não trabalhados e o aumento no compartilhamento do benefício para acima de 5%, além do corte do vale-alimentação durante a licença médica por acidente de trabalho; pagamento do ticket extra e nas férias proporcionalmente aos dias trabalhadores; redução do adicional noturno; a exclusão do vale-cultura; a redução dos dias para acompanhamento de dependentes (atualmente são seis dias e a empresa quer reduzir para três); implantação do ponto eletrônico sem o registro disponível para o empregado e redução em 50% do valor pago aos sábados e domingos, entre outros.

Para o secretário geral da Fentect, José Rivaldo da Silva, nem mesmo a proposta final apresentada pela ECT atende as demandas dos trabalhadores. Os retrocessos permaneceram no texto, com o enfraquecimento dos direitos da categoria, o arrocho de salários e retiradas significativas. “Estamos abertos ao diálogo para avançar nas negociações. Mas, se não houver progressos, a greve deflagrada continuará por tempo indeterminado a partir de hoje”, afirma.

As assembleias para deflagração da greve serão a partir das 18 horas, em sindicatos dos trabalhadores dos Correios por todo o país. No dia 26 de julho, todos rejeitaram a proposta da ECT, com unanimidade, e aprovaram o indicativo de paralisação para esta terça-feira.

Ainda hoje, foi lançado boato nas redes sociais sobre uma proposta nova da ECT. Porém, o Comando de Negociação da Fentect não recebeu nenhuma informação oficial. Logo, a orientação é para que toda a categoria mantenha a rejeição da nova proposta e intensifique as mobilizações, com participação maciça nas assembleias, para lutar por direitos históricos conquistados, pelos empregos e contra a privatização dos Correios, patrimônio nacional, enfatiza a entidade.

Auditores da Receita retomam greve nacional pelo cumprimento do acordo salarial

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Depois de 30 dias de espera pela regulamentação do bônus de eficiência- u extra de R$ 3 mil mensais, além dos salários -, os auditores-fiscais da Receita Federal voltam a cruzar os braços por tempo indeterminado a partir de hoje

De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifiscco Nacional), o movimento havia sido suspenso no mês passado, a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que pudessem ser contornadas as  resistências políticas. Assembleia nacional da categoria, em 2 de julho, concordou com o retorno à atividades nesse período.

“Porém, nada aconteceu. O decreto do bônus continua inexplicavelmente parado na Casa Civil, ferindo a aplicação total da Lei 13.464/17, que define o acordo salarial fechado em março de 2016. São mais de dois anos de espera, protelações e desculpas dos interlocutores do governo federal”, aponta a nota do Sindifisco.

“Com a greve retomada, o Sindifisco Nacional agora busca entender onde está o entrave para a assinatura e publicação do decreto do bônus. Novamente houve quebra de confiança. Os auditores-fiscais deixaram claro que mantêm aquilo que pactuam. Já o governo…”, reforça o documento

Sinagências vai apresentar um projeto de regulação nacional

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Alexnaldo Queiroz, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Reguladoras (Sinagências), conta que, desde a criação, na década de 1990, até hoje, nenhum governo criou uma política séria, com fundamentos técnicos, para o setor. Ele critica as alterações na proposta que cria a Lei Geral das Agências e permite a indicação política de presidentes e diretores. Diz, ainda, que a equiparação salarial da carreira ao ciclo de gestão terá impacto de R$ 500 milhões, considerado pequeno em relação à arrecadação, que ultrapassou os R$ 26 bilhões, em 2017

Veja a entrevista com o presidente do Sinagências:

 

Ingerência política nas agências reguladoras

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Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), Alexnaldo Queiroz, falará ao vivo, a partir das 15 hortas, pelo canal do Facebook do Correio Braziliense (www.facebook.com/correiobraziliense)

O assunto envolve a emenda do deputado federal José Carlos de Araújo (PR-BA) que muda o texto original do Senado na Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/2016), para permitir que políticos continuem ocupando cargos de direção em empresas públicas. A iniciativa veio no momento em que se tenta moralizar, com critérios técnicos, a indicação de diretores e presidentes. Para a maioria dos especialistas, foi um retrocesso “gravíssimo”. Iniciativa semelhante foi tomada em relação projeto (PL 6.621/2016), conhecido como Lei Geral das Agências Reguladoras, onde a ingerência política é uma realidade e tem prejudicado as relações de mercado. Falará, também, das reivindicações da categoria de paridade salarial com o pessoal do ciclo de gestão

Fonacate aponta erros do Planejamento na simulação do benefício especial aos servidores e pede prorrogação do prazo de adesão ao Funpresp

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Em ofício ao ministro do Planejamento, Esteves Colnago, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) aponta que a simulação do benefício especial no Sistema de Gestão de Pessoal (Sigepe) leva o funcionalismo a erro. A média salarial é majorada em mais de 10%. Além disso, o cálculo da inflação, medida pelo IPCA, também está incorreto

De acordo com o ofício, “ simulação do valor do benefício especial no Sigepe contém uma imprecisão: o valor do 13º salário não aparece como um mês à parte, mas sim somado à remuneração do mês em que o 13º foi pago. Com isso, o número de contribuições é subestimado e a média salarial é superestimada, o que resulta em benefícios especiais quase 10% mais elevados do que os calculados a partir da planilha de simulação disponível no site da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp”.

“Em suma: os cálculos feitos de acordo com o sistema Sigepe do Ministério do Planejamento estão elevando artificialmente os valores do benefício especial ao qual terão direito os servidores que migrarem para a previdência complementar. Estão sendo induzidos a erro, o que poderá levar a disputas judiciais todos aqueles que se sentirem lesados por terem feito a opção confiando na metodologia disponibilizada pelo Planejamento”, assinalou Rudinei Marques, presidente do Fonacate.

Além do Fonacate, que reúne 30 entidades nacionais federais, outras representações de servidores, isoladamente, também lutam pela prorrogação do prazo de adesão ao Funpresp, que se encerra no próximo dia 28. “Seria prudente que o governo fizesse a prorrogação por pelo menos mais dois anos. Estamos conversando com parlamentares para que isso aconteça”, destacou Paulo Martins, vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis).

Veja o ofício do Fonacate

“Solicita postergação do prazo de opção pelo regime de Previdência Complementar

Senhor Ministro,

1. Ao saudá-lo, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), associação civil integrada por 30 entidades nacionais associativas e sindicais, representante de

mais de 200 mil servidores públicos de todos os Poderes, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal, solicita postergação do prazo de opção pelo regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, fixado na Lei nº 13.328/2016, tendo em vista os seguintes fatores:

a) A simulação do valor do benefício especial disponibilizada no Sigepe contém uma imprecisão: o valor do 13º salário não aparece como um mês à parte, mas sim somado à remuneração do

mês em que o 13º foi pago. Com isso, o número de contribuições é subestimado e a média salarial é superestimada, o que resulta em benefícios especiais quase 10% mais elevados do que

os calculados a partir da planilha de simulação disponível no site da Funpresp;

b) A série do IPCA utilizada para a atualização dos salários de contribuição não coincide com os valores disponibilizados para o mesmo índice em outras fontes, como o IPEADATA – levando

em consideração que durante boa parte do período os valores estimados para o benefício especial estejam aparentemente sobrestimados, a exemplo dos meses de julho, agosto e setembro de 2017, para os quais o simulador Sigepe utilizou IPCA de 2,71%, 2,46% e 2,54%, respectivamente, quando deveria ter utilizado 0,24%, 0,19% e 0,16%.

2. Tendo em vista essas questões e o caráter irrevogável da decisão, reiteramos o pedido para que seja estendido o prazo de opção pelo regime de Previdência Complementar.

3. Certos de Vossa compreensão, firmamo-nos.

Atenciosamente,

RUDINEI MARQUES

Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle

PAULO MARTINS

Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente da AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

Compõem este Fórum:

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

AFIPEA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA

ANADEF – Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

ANADEP – Associação Nacional dos Defensores Públicos

ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais

ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais

ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

ANPM – Associação Nacional dos Procuradores Municipais

AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência

APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal

ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização

do Mercado de Valores Mobiliários

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários

SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados

SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional

UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle

UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil”

Sindicato da assistência social do DF elege nova diretoria

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Clayton Avelar é reeleito presidente da entidade e afirma manter postura para fortalecer categoria

 

O Sindicato dos Servidores da Assistência Social do GDF (Sindsasc) reelegeu Clayton Avelar para a presidência da entidade. A eleição renovou 90% da diretoria do sindicato para a gestão do triênio 2018-2021. Segundo Clayton, a equipe eleita vai continuar a trabalhar pelo fortalecimento da categoria. “Vivemos um período difícil no Brasil e no Distrito Federal, com os governos de Temer e Rollemberg, mas estamos empenhados na luta em defesa da assistência social, essa política pública fundamental em nossa sociedade”, defende.

Foram eleitos também o diretor-geral  Edglay Avelino, auxiliar; a diretora financeira Natalícia Santana; a diretora de comunicação Camila Inácio;o diretor jurídico Eduardo Pitombo; e os conselheiros fiscais Shirley da Silva, Vânia Maria e Fernanda Souza. Os novos diretores integraram neste ano o comando de greve da categoria. A paralisação foi a mais extensa já realizada por servidores do Governo do Distrito Federal (GDF), com duração de 83 dias. Os trabalhadores reivindicaram pelo acerto retroativo do aumento salarial previsto em lei desde 2015, e pela realização de concurso público para suprir o desfalque de 1.500 trabalhadores da carreira.

Contra a terceirização

A resistência do sindicato diante do Executivo local será mantida na nova gestão, garante o presidente da entidade. O trabalho para o triênio prevê a luta dos trabalhadores contra a iminente terceirização. No último mês, durante reunião com o sindicato, o secretário adjunto da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh), Thales Mendes, afirmou que o plano de terceirização do atendimento na Unidade de Acolhimento para Adultos e Famílias (Unaf) não está descartado.

Na estrutura da assistência social do DF, a Unaf é uma unidade de abrigo voltada a grupos familiares; homens adultos, idosos ou com deficiência física em situação de desabrigo. O serviço faz acolhimento temporário de até 90 dias ou período superior – caso seja julgado por especialistas -, no abrigo localizado no Areal.

Cadastramento único

Outra questão que afeta os servidores da assistência social é a terceirização do serviço de cadastramento. O GDF possui em andamento o Edital de Chamamento Público N° 13 de 2017 (Reeditado), publicado pela Sedestmidh em junho deste ano. O documento conclama Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a execução do trabalho de preenchimento de cadastros de cidadãos que recorrem aos serviços de assistência social no DF. A medida também é alvo de indignação entre os servidores, já que configura outra maneira de terceirização e promove um esvaziamento da categoria.

 

Funcionários do Serpro ganham R$ 263 milhões em processo contra desvio de função

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) voltou a julgar, nessa tarde, o processo de 53 funcionários do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que não participaram do acordo milionário celebrado ontem entre a entidade e 511 servidores celetistas – que já garantiram ressarcimento no total de R$ 263 milhões por desvio de função. De acordo com o advogado do Serpro, Fernando Abdala, “esse pequeno grupo entendeu que não era vantajoso o valor estabelecido e resolveu apostar em uma quantia ainda maior”. Caso o TST atenda a demanda desses 53, a ação retorna para primeira instância e essa briga poderá perdurar ainda por mais 5 ou 10 anos, explicou Abdala.

O processo envolve, ao todo, 564 pessoas e vem se arrastando desde 1989. Eles alegam que foram cedidos ao Ministério da Fazenda. E de acordo com o Tesouro, embora a denominação do cargo desses servidores seja “técnico do Tesouro Nacional”, eles foram todos alocados na Receita Federal do Brasil. Lá, desenvolveram atividades de dessa carreira, que recebe mensalmente salários maiores que os deles. Por isso, exigiram o pagamento da diferença, além de algumas gratificações que os técnicos recebiam (RAV/Gdat). Com esse acréscimo, a fatura total chegaria a R$ 1,3 bilhão, sem contar os juros. “O montante, arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT/SP) vale mais que o Serpro, atualmente avaliado em R$ 600 milhões. Se fosse pagar o que queriam os empregados, o Serpro seri vendido e a União ainda ficaria com prejuízo”, assinalou Abdala.

Desde 2005, por determinação judicial, esse pessoal deixou de desempenhar as mesmas funções que os servidores da Receita. Alguns já se aposentaram, outros estão na ativa. Todos serão ressarcidos. Porém, a depender do resultado de hoje, o governo terá que decidir se devolve esses funcionários ao Serpro ou se os mantém na Fazenda. De acordo com o advogado, o acordo foi muito bom para os trabalhadores. Até porque teve a participação do Ministério da Fazenda que até então não havia participado das negociações.

Em junho de 2017, o Serpro se propôs a pagar cerca de R$ 151,2 milhões, em 36 parcelas fixas de aproximadamente R$ 4,2 milhões, a partir de janeiro de 2018. A quantia seria dividida proporcionalmente entre os autores da ação, tendo como critério as circunstâncias fáticas e jurídicas de cada empregado envolvido. Os R$ 151 milhões se somariam aos R$ 182,9 milhões já pagos na execução da condenação judicial, em 2005. Até o momento, o Ministério da Fazenda não informou sobre o destino dos servidores, o impacto financeiro da saída deles ou como serão substituídos. O TST destacou que “as questões só poderão ser respondidas depois que o processo for julgado”. O Serpro prometeu dar retorno em breve.

Auditores fiscais federais agropecuários fazem mobilização no próximo dia 29

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Às vésperas do aniversário da carreira, profissionais reivindicam concurso e equiparação com outras carreiras de auditores e adicional de fronteiras (R$ 91 reais a cada oito horas trabalhadas). Ficou acertado com os ministérios da Agricultura e do Planejamento que servidores de 130 municípios em postos de vigilância agropecuária receberiam um adicional. Até o momento, o governo liberou para apenas 27

Para comemorar o aniversário da carreira, celebrado no dia 30, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) fará uma mobilização nacional no dia 29. Os auditores reivindicam equiparação salarial com as demais carreiras de auditoria, concurso público para recomposição do quadro e adicional de fronteiras, já acordado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e ainda não cumprido.

Durante todo o dia serão realizadas atividades em todas as delegacias do Anffa Sindical. “Nossa intenção é informar à sociedade sobre nossas pautas e sensibilizar o Mapa e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para nossas reivindicações”, afirma o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto.

Segundo o presidente há uma defasagem, hoje, de 1.600 profissionais só na área de fiscalização animal, e existem cerca de 900 auditores fiscais federais agropecuários (Affas) na ativa que já reúnem as condições para aposentadoria. “Se todos os colegas que já têm os requisitos resolverem se aposentar, a fiscalização agropecuária vai parar”, alerta Porto. Estudo da FGV publicado no ano passado apontou crescimento de 123% no Valor Bruto de Produção do setor agropecuário nos últimos 20 anos e redução de quase 40% no número de profissionais que atuam na fiscalização desse segmento.

Os auditores querem, ainda, a equiparação de salário com outras carreiras de auditoria. “Desenvolvemos um papel que é de fundamental importância para a sociedade, como ficou comprovado recentemente com a atuação dos Affas durante a greve dos caminhoneiros. Ela foi indispensável para que os resultados não fossem ainda mais danosos para os produtores e para a sociedade como um todo”, lembra Porto.

Outra demanda da categoria é o adicional para quem trabalha nos postos de fronteira. Em negociação como Mapa e o Ministério do Planejamento, ficou acertado que os servidores de 130 municípios que contam com postos de vigilância agropecuária nessas áreas receberiam um adicional, comum a quem trabalha nessas regiões. Até o momento o governo liberou para apenas 27.

No dia 29 as delegacias estaduais realizarão assembleias para discutir os problemas da categoria e possível paralisação.

Sobre os Auditores Fiscais Federais Agropecuários

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa dos integrantes da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar para as famílias brasileiras. Atualmente existem 2,7 mil fiscais na ativa, que atuam nas áreas de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos, como vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos etc., até o produto final, como sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, produtos vegetais (arroz, feijão, óleos, azeites etc.), laticínios, ovos, méis e carnes. Os profissionais também estão nos campos, nas agroindústrias, nas instituições de pesquisa, nos laboratórios nacionais agropecuários, nos supermercados, nos portos, aeroportos e postos de fronteira, no acompanhamento dos programas agropecuários e nas negociações e relações internacionais do agronegócio. Do campo à mesa, dos pastos aos portos, do agronegócio para o Brasil e para o mundo.

Frentas ressalta vícios no PL do Teto Remuneratório e defende rejeição

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Ontem, durante a audiência pública para debater o assunto, o relator da matéria, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), negou todas as divergência apontadas por magistrados e procuradores em relação ao PL. Ele chegou a chamar de “falsidade intelectual” o discurso dos que dizem que ele mexeu nos benefícios do Judiciário e do Ministério Público, mas não tocou nas benesses dos seus pares

As carreiras envolvidas, porém, reforçam que o relatório tem “diversas e graves inconsistências jurídicas e inconstitucionalidades” e também que, ao citar esses profissionais, e apenas eles, o relator passa “uma mensagem política” contra o Judiciário e o Ministério Público, “como se fossem os únicos a terem alegados “privilégios” – o que não é o caso mesmo nos termos do substitutivo –, e isto em um momento em que as magistraturas nacionais estão à frente de processos de envergadura nacional que dizem com a preservação dos direitos sociais, a moralidade administrativa, o cumprimento rigoroso da Constituição e o combate à corrupção”.

Veja a nota:

“A respeito do parecer dos PL 6726/16 e PL 3123/2015, que regulamentam o teto salarial dos servidores públicos, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) – fórum formado pelas entidades representativas abaixo assinadas, as quais representam cerca de 40 mil juízes e membros do Ministério Público – vem manifestar-se nos seguintes termos.

O relatório apresentado pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR) à comissão especial na terça-feira (12), infelizmente, persiste e insiste em diversas e graves inconsistências jurídicas e inconstitucionalidades. A exemplo, o substitutivo, ao pretender delimitar o que é verba remuneratória e indenizatória – o que é essencial, vez que o teto deve se referir apenas e tão somente a verbas remuneratórias –, contraria decisões assentadas na Justiça há décadas, como a que diz que indenização por férias não gozadas, seja no setor público ou privado, tem caráter indenizatório.

Tais vícios, sempre com a devida vênia, caso o Poder Legislativo transformasse em lei tal proposição – o que, confiamos plenamente, não ocorrerá – ocasionariam, e ocasionarão, inefetividade da legislação e instabilidade na relação entre o Judiciário e o Legislativo, que em nada contribuem para o interesse público. O efeito em termos de falta de estabilidade jurídica seria o exato oposto daquele declaradamente pretendido no projeto.

Não se altera a natureza jurídica de uma verba por vontade do legislador, e de nada adianta afirmar que não se pretende isso e dar andamento jurídico correspondente a esta alteração. O teto previsto na Constituição é remuneratório, e alterações na forma de pagamento de qualquer vantagem podem ser sempre legitimamente discutidas, mas dentro dos limites da Constituição.

Apesar do louvável esforço da Câmara dos Deputados, a Frentas ressalta que, claramente, a proposição ainda não está madura para votação – afirmação corroborada pelos inúmeros pedidos de vistas e debates ocorridos durante a apresentação do texto. O projeto precisa de muito aperfeiçoamento para conter impasses graves que não colaboram com o desenvolvimento do país.

De outra banda, no início dos debates deste tema, reclamava publicamente o relator de que faltariam ao Poder Judiciário e ao Ministério Público Brasileiro transparência no pagamento de vantagens pecuniárias. Pois bem: até por esta (justa) demanda do Congresso, e em homenagem à Lei de Acesso à Informação, desde fevereiro de 2018, portais idênticos nos sites do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) expõem de forma fácil e acessível toda remuneração de cada magistrado judicial ou ministerial do país. Nenhum poder ou órgão público é hoje mais transparente, muito menos, o Poder Executivo e o Poder Legislativo da União.

Sua Excelência o relator, contudo, e salvo crasso engano, preferiu omitir tal fato da opinião pública, e nem uma palavra de reconhecimento pronunciou, nem que fosse para dizer – o que seria e é verdade – que decorreram também do trabalho da comissão e de sua excelência estes portais disponibilizados pelos conselhos nacionais.

Deve por fim ser observado que, muito embora o texto do projeto também abranja verbas que são pagas e recebidas por integrantes do Poder Executivo, como os jetons de participação e os honorários de sucumbência, em seu voto escrito e na fala em plenário, o relator insistiu e insiste em se referir apenas a cortes em itens percebidos pelas magistraturas nacionais.

Não há como não antever nesta ideia fixa, então, uma mensagem política contra o Judiciário e o Ministério Público, como se fossem os únicos a terem alegados “privilégios” – o que não é o caso mesmo nos termos do substitutivo –, e isto em um momento em que as magistraturas nacionais estão à frente de processos de envergadura nacional que dizem com a preservação dos direitos sociais, a moralidade administrativa, o cumprimento rigoroso da Constituição e o combate à corrupção. O país precisa mais do que nunca da dedicação, ciência do dever e serenidade de seus agentes públicos. As magistraturas nacionais nada temem, têm máximo respeito pelo Congresso Nacional, e não faltarão ao Brasil.

 

José Robalinho Cavalcanti
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas)

Roberto Carvalho Veloso
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasileiro (Ajufe)

Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

Jayme Martins de Oliveira Neto
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Elísio Teixeira Lima Neto
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Fábio Francisco Esteves
Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF)

Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)”