Debate sobre as portarias que regulam recontratação

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“Sempre há um risco de casos isolados de empresas que usam a norma para se beneficiar unilateralmente. Esses casos, enquadrados nos termos da retirada de direitos, devem ser repudiados e denunciados pelos trabalhadores e seus sindicatos”

João Carlos Juruna

A Portaria 16.655/2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, veio possibilitar a recontratação de trabalhadores demitidos antes de 90 dias da data da dispensa no período da pandemia do Covid19.

Em tempos de normalidade, tal prática é proibida, considerada fraude, conforme a Portaria MTb 384/1992.

É bom que fique claro que a nova portaria, que flexibiliza a anterior, vale no contexto excepcional da pandemia. Portanto, se neste contexto, a empresa que demitiu um empregado e queira recontratá-lo, com os mesmos direitos e salário, em menos de três meses, ela torna isso possível.

Desta forma, a nova Portaria (16.655) não apenas facilita, como incentiva a recontratação de trabalhador dispensado.

Nestes termos, a Portaria pode ser entendida como a retirada temporária de uma trava à recontratação de trabalhadores.

A polêmica está no fato de que ela apresenta também a possibilidade de recontratação com alteração a menor dos termos diversos do contrato rescindido, desde que este seja um resultado de norma coletiva fixada pelo sindicato representativo da categoria.

Ou seja, o trabalhador pode ser recontratado por um salário menor, desde que isso seja negociado com o sindicato, via acordo ou convenção coletiva.

Neste caso, o sindicato pode negociar coletivamente uma situação diferenciada para a recontratação.

Mas isso não é novidade, e está previsto na Constituição de 1988 em seus artigos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

{…}

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

…..

VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

{…}

Sempre há um risco de casos isolados de empresas que usam a norma para se beneficiar unilateralmente. Esses casos, enquadrados nos termos da retirada de direitos, devem ser repudiados e denunciados pelos trabalhadores e seus sindicatos.

Não podemos desconsiderar, entretanto, dada a situação alarmante, que exige medidas urgentes e excepcionais, que esse tipo de medida pode garantir os empregos.

Além disso, ela reconhece o papel e a responsabilidade do sindicato, que deve avaliar com os trabalhadores a pertinência de cada acordo.

A alta rotatividade de muitas categorias obrigará os sindicatos manterem a máxima atenção para evitar práticas escusas. É contra isso que várias categorias preveem em suas convenções coletivas clausulas que impedem a contratação na mesma função por salário menor.

O que a nova portaria vem permitir prioritariamente é a recontratação em prazo inferior a 90 dias, pelo mesmo salário e direitos da convenção ou acordo coletivo vigente. E bom frisar, durante a pandemia.

*João Carlos Gonçalves (Juruna) – Secretário geral da Força Sindical

Impactos da pandemia: pesquisa da Robert Half mapeia os planos das empresas para a retomada

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Novo layout, horários alternados e menos reuniões presenciais estão entre as medidas. Gestores têm a intenção de fazer menos reuniões e treinamentos presenciais (73%), escalonar o horário de trabalho dos funcionários (59%) e alterar o layout do escritório (52%). Novos protocolos de limpeza (78%) e orientação para que os funcionários usem máscaras (85%) também compõem o pacote de iniciativa preventivas das companhias

De olho na flexibilização das diretrizes de distanciamento social imposta pela Covid-19 – que acontece conforme regras municipais e estaduais -, muitas empresas fazem alguns ajustes na estrutura ou nos processos internos para voltar a receber os colaboradores com redução de risco de contágio. De acordo com pesquisa da Robert Half, com 353 executivos do Brasil, sendo 90% com participação direta ou com influência em processos de recrutamento na empresa em que atuam, a principal mudança será permitir que os colaboradores trabalhem de casa com mais frequência (opinião de 89% dos entrevistados). Os entrevistados foram ouvidos no período de 11 de maio a 3 de junho de 2020.

A pesquisa mostrou que para 62% dos executivos houve uma mudança positiva em relação à expectativa sobre a capacidade de entrega de seus colaboradores e equipes trabalhando de forma remota durante a pandemia da Covida-19, enquanto apenas 10% notaram uma alteração negativa e outros 28% não observaram diferença.

“Eu acredito que as pessoas que atuam em funções elegíveis ao trabalho remoto vão ter mais flexibilidade, principalmente enquanto ainda existir algum risco de contágio. Porém, só será possível entender se esse novo modelo de trabalho será realmente incorporado à cultura da companhia quando for possível escolher de maneira livre entre trabalhar remotamente ou não. Ou seja, quando a pandemia passar. Isso, tanto considerando a opinião do profissional quanto do empregador”, ressalta Fernando Mantovani, diretor geral da Robert Half.

O estudo aponta, ainda, que os gestores entrevistados têm a intenção de fazer menos reuniões e treinamentos presenciais (73%), escalonar o horário de trabalho dos funcionários (59%) e alterar o layout do escritório (52%). Novos protocolos de limpeza (78%) e orientação para que os funcionários usem máscaras (85%) também compõem o pacote de iniciativa preventivas das companhias.

“A pandemia está causando diferentes impactos no mundo corporativo há três meses. A situação que estamos vivendo não é opcional e, em muitas companhias, ainda acontecem adaptações. Em algumas organizações, há atividades que não deixaram de ser presenciais em nenhum momento. Portanto, considero prematuro afirmar que os processos implantados agora serão mantidos no futuro. Mas, não tenho dúvidas de que se antes o virtual era pouco cogitado, ele passará a ter mais relevância”, pondera Mantovani.

Outra preocupação dos executivos é sobre a saúde mental e bem-estar dos colaboradores à medida que as pessoas começam a voltar para o escritório e/ou continuam a trabalhar remotamente. Para amenizar possíveis efeitos negativos, as principais iniciativas apontadas foram: uso de videoconferência para permitir que a alta administração transmita empatia e confiança aos funcionários (64%); desencorajar ou limitar horas-extras para que os colaboradores possam manter um bom gerenciamento sua vida pessoal-profissional (49%) e benefícios para a saúde física e mental como, por exemplo, bem-estar no local de trabalho, aulas de yoga, programas de mindfulness e resiliência (48%).

A pesquisa ainda mapeou que 65% dos executivos usaram plataformas de comunicação e colaboração (por exemplo: Microsoft Teams, Skype, Zoom) pela primeira vez durante a pandemia da Covid-19. Os principais benefícios apontados em razão do uso dessas tecnologias foram capacidade de trabalhar de forma mais flexível/remota (90%) e melhor comunicação e colaboração entre equipes (54%).

Sobre a Robert Half
É a primeira e maior empresa de recrutamento especializado no mundo. Fundada em 1948, a empresa opera no Brasil selecionando profissionais temporários e permanentes nas áreas de finanças, contabilidade, mercado financeiro, seguros, engenharia, tecnologia, jurídico, recursos humanos, marketing e vendas e cargos de alta gestão.
Ao todo são mais de 300 escritórios na América do Norte, Europa, Ásia, América do Sul e Oceania. Em 2020, a Robert Half foi novamente considerada pela Fortune uma das empresas mais admiradas do mundo. A Robert Half integra também o Índice de Igualdade de Gênero da Bloomberg, graças ao seu compromisso em promover a igualdade e proporcionar uma cultura que apoia a diversidade.

Incra rechaça acusações da Cnasi

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A respeito da nota assinada pela Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra (Cnasi), publicada no Blog do Servidor na última quinta-feira (09), a Direção Nacional do Incra vem a público rechaçar as acusações feitas pela direção da entidade no artigo sobre os 50 anos da autarquia.

Veja a nota:

“É estranho que, diante de tantas acusações, algumas gravíssimas, a jornalista responsável pelo Blog não tenha se preocupado em respeitar uma lição básica do jornalismo que é ouvir o outro lado.

Nesta nota não vamos tratar sobre as decisões de Governo criticadas pela Confederação. São assuntos que podem ser discutidos em outra oportunidade e em outro canal. No entanto, é primordial que algumas acusações colocadas pela Cnasi sejam rebatidas a fim de restabelecer a verdade dos fatos.

1 – Ao contrário do que afirma a Cnasi, a atual gestão da autarquia não pratica e nem admite práticas intimidatórias contra seus servidores e colaboradores. Portanto, é falsa a afirmação de que servidores e colaboradores sofrem assédio institucional.

2 – Também não são verdadeiras as afirmações que a direção do Incra “desrespeita os direitos dos trabalhadores e que as unidades avançadas, superintendências regionais e a sede estão funcionando sem a adoção de protocolos mínimos de segurança sanitária em relação à covid-19”.

3 – Desde o início da pandemia, a direção da autarquia tem se preocupado em garantir a segurança de todos os seus servidores e colaboradores, adotando medidas de prevenção à disseminação do coronavírus. A partir das Instruções Normativas do Ministério da Economia e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Incra editou a Portaria 508, publicada dia 19 de março, instituindo o exercício de trabalho remoto para servidores, prestadores de serviços e colaboradores que se enquadram em situações de risco, estendendo essa possibilidade àqueles com filhos em idade escolar.

4 – Ao longo deste período foram divulgadas várias outras medidas adicionais de combate à covid-19. As superintendências regionais e unidades avançadas receberam da direção nacional orientação para adotarem as providências necessárias, inclusive para fechar temporariamente a unidade administrativa, observando as recomendações das instâncias de saúde local. Atualmente, das 29 superintendências regionais do Incra espalhadas pelo Brasil, 14 encontram-se com atendimento presencial suspenso.

5 – Ao contrário do que afirma a nota da Cnasi, a direção do Incra vem sim acompanhando de perto todo os casos de covid-19 registrados em seus quadros por meio de relatórios semanais enviados pelas superintendências regionais ao Gabinete de Crise, criado para tratar da pandemia. Tais dados são considerados na adoção de novas medidas de prevenção e combate à disseminação da doença.

6 – Com relação aos óbitos, também não corresponde à realidade a afirmação da Cnasi de que todos estavam em trabalho presencial. De acordo com informações prestadas pelas superintendências regionais, apenas o servidor lotado na Procuradoria Federal Especializada (PFE), ligada à AGU, em Roraima, comparecia presencialmente ao prédio do Incra uma vez por semana. Ressalte-se que até a infecção do servidor não havia nenhum outro caso registrado na PFE. Os outros dois óbitos – um servidor, lotado na superintendência de Rondônia, e um colaborador, lotado no Maranhão-, já estava em trabalho remoto antes de serem contaminados pelo coronavírus.

7 – Diante das sérias acusações feitas pela Cnasi, seguem algumas medidas adotadas pela direção do Incra Sede, replicadas pelas Superintendências Regionais, a fim de demonstrar que os protocolos de segurança sanitária determinados pelas autoridades estão sendo rigorosamente atendidos pelo Incra:

a) Manutenção de quadro mínimo de servidores e terceirizados responsáveis pelas atividades essenciais, tais como: limpeza, segurança, brigada e tecnologia da informação;

b) Fechamento provisório, desde 17/03, dos restaurantes situados nas dependências do Incra Sede e nas regionais que ofereciam tal serviço;

c) Ampliação do número de dispensers de álcool em gel 70% nas instalações;

d) Reforço diário da limpeza nas áreas comuns dos edifícios, inclusive elevadores, mesmo levando em conta a redução expressiva de usuários nos prédios;

e) Obrigatoriedade do uso de máscaras em todas as dependências do Incra;

f) Aferição da temperatura corporal para nas dependências da autarquia;

g) Solicitação a todas as empresas terceirizadas para que auxiliem seus empregados na realização dos testes, em especial aqueles com menores condições para fazê-lo;

h) Liberação para realização dos testes durante o horário de trabalho, inclusive daqueles que trabalham em atividades essenciais, por meio do revezamento de postos;

i) Afastamento imediato de todos os casos confirmados, bem assim a recomendação para todos os que tiveram contato com tais pessoas que realizem prontamente o exame para detecção da covid-19;

j) Implantação do sistema SIGA-ME transferindo as chamadas do número do PABX da Sede para aparelhos celulares das telefonistas que passaram a trabalhar em regime de home-office;

k) Isolamento do local onde o servidor ou colaborador contaminado trabalhe, realizando prontamente a higienização do ambiente, mantendo o mesmo fechado por pelos menos 48 horas após a ocorrência;

l) Distanciamento dos trabalhadores presentes, mantendo distância mínima de dois metros entre as estações de trabalho;

m) Redução do horário de trabalho e implantação de escalas de revezamento a critério do gestor local, mantendo sempre o quantitativo mínimo de trabalhadores e os serviços essenciais;

n) Implantação no âmbito da Sede do POP – Procedimento Operacional Padrão contendo o Programa de Prevenção e Atuação da Brigada de Incêndio nas situações de covid-19;

o) Criação do Gabinete de Crise para monitoramento dos casos de covid-19 e proposição de ações de combate à pandemia;

p) Realização de serviços de sanitização nas dependências da autarquia, mediante solicitação dos gestores regionais, em parceria com as Forças Armadas ou contratação das empresas especializadas, como foi a desinfecção do edifício da Sede em Brasília;

q) Disponibilização do software Microsoft Teams para realização de reuniões e treinamentos remotamente, sem a presença física das pessoas, disponibilizado para toda a autarquia, cujo acesso foi concedido a servidores e terceirizado administrativos;

r) Disponibilização de suporte técnico pela área de tecnologia da informação de canais de suporte para instalação de programas, atualização de senhas e entre outros serviços, inclusive a possibilidade de acesso aos sistemas corporativos da Autarquia por meio da Virtual Private Network – VPN (Rede Privada Virtual), podendo tais chamados serem abertos por telefone ou via internet por meio do sistema Citsmart;

s) Possibilidade do envio/recebimento de documentos pelos Serviços de Protocolo por meio eletrônico em todas as unidades;

t) Divulgação frequente, por meio de comunicados enviados por e-mails, apresentando as recomendações das organizações de saúde, dicas de higiene e saúde, dentre outras;

u) Liberação de recursos para aquisição de insumos necessários ao reforço dos serviços de limpeza nas superintendências regionais, na medida das demandas apresentadas.”

Bancários da Caixa fazem mobilização contra privatização do banco público

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Ação faz parte de amplo movimento contra agenda privatista do governo e conta com envolvimento de entidades sindicais. E também contra a pressão ao retorno precoce de parte dos bancários da Caixa Econômica ao trabalho presencial, colocando em risco a saúde tanto dos trabalhadores quanto da população, afirmam os funcionários

Trabalhadores da Caixa Econômica Federal de todo o país fazem, nesta quinta-feira (9), um Dia Nacional de Luta contra a privatização do banco público. A mobilização “#MexeucomACaixaMexeuComOBrasil” é pelas redes sociais das entidades representativas dos empregados da instituição.

“A intenção desse governo é vender as partes mais lucrativas da Caixa, as partes que o sistema financeiro internacional deseja”, afirma o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto. “O governo está comprometido só com interesses financeiros; mas, vamos sempre defender a Caixa, que é pública, que é dos brasileiros”, emenda.

Segundo o dirigente, o banco se mostrou imprescindível no pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 e na concessão de empréstimos ao setor produtivo, entre outras medidas de socorro à economia e aos brasileiros nesta crise ocasionada pela pandemia do coronavírus. Ainda assim, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, voltou a reforçar os planos de privatização do banco, como oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) da Caixa Seguridade, ainda este ano, lembra Takemoto.

“Diante da omissão do governo e dos bancos privados, a Caixa assumiu, sozinha, a sua função social e realizou o pagamento do auxílio emergencial para mais de 64 milhões de pessoas. E manteve, de pé, os outros programas que ajudam a população a enfrentar a crise”, ressalta o presidente da Fenae.

A ação desta quinta-feira faz parte de uma grande mobilização nacional contra a agenda privatista do governo federal e também contra a pressão ao retorno precoce de parte dos bancários da Caixa Econômica ao trabalho presencial, colocando em risco a saúde tanto dos trabalhadores quanto da população.

“Mesmo com números alarmantes e a alta taxa de contágio pelo coronavírus, a Caixa insiste em convocar os empregados para que reassumam o trabalho presencial em unidades centralizadoras, filiais e representações. O fim do distanciamento social é precoce e coloca os trabalhadores em risco desnecessário, reforçando a falta de preocupação da empresa com os empregados e a população”, completa Sérgio Takemoto.

Em tramitação

Com o objetivo de tentar segurar o ímpeto do governo de entregar o país às privatizações, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.715/2020, que propõe a suspensão das privatizações até um ano após o fim do estado de calamidade pública, que vai até dezembro. Na prática, os processos de desestatização e desinvestimentos só poderão ser retomados em 2022.

Para o deputado Enio Verri (PT-PR), um dos autores do PL, além de vender barato o patrimônio público por conta da desvalorização das empresas estatais por conta da pandemia, a privatização das áreas anunciadas pelo presidente da Caixa também vai prejudicar a população.

“Privatizar setores essenciais — como o de cartões, loterias e o de seguros — é um equívoco dentro do princípio de reduzir a desigualdade regional e social no país. Se a Caixa fica menor ou mais frágil, sua capacidade de negociação ficará reduzida. Isso fará com que o banco passe a intervir menos na economia e na vida das pessoas mais pobres”, alerta Verri.

As deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS), Joênia Wapichana (Rede-RR) e Perpétua Almeida (PCdoB-AC) também são autoras do projeto de lei, que conta com 93% de apoio popular, segundo a Fenae.

Justiça Federal suspende retorno de servidores do INSS ao trabalho presencial

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A juíza Raquel Fernandez Perrini, da Quarta Vara Federal de São Paulo, suspendeu a “obrigatoriedade da presença física dos servidores, a partir do dia 06 de julho de 2020”

A juíza determinou que o INSS, em 72 horas, apresente os “critérios técnicos ou estudos realizados que embasaram a determinação de reabertura, bem como informe as providências sanitárias adotadas para retomada dos atendimentos presenciais de forma segura”.

A liminar foi em resposta ao pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social de São Paulo (SINSSP). A magistrada destacou que não haverá “prejuízo irreparável” ao órgão, “já que os servidores permanecerão em trabalho remoto e que a questão será reavaliada após a manifestação do INSS”.

No processo, o sindicato pediu a permanência do fechamento das agência e continuidade do trabalho remoto, até uma reanálise do quadro pelas autoridades de saúde e apresentação de plano eficaz e seguro de retomada dos trabalhos por parte do INSS, como testagem eficaz para Covid-19, de todos os servidores do Estado de São Paulo.

O SINSSP conta que os profissionais foram surpreendidos por “um e-mail da Assessoria de Comunicação Social do órgão, sobre o retorno às unidades no dia 06 de julho de 2020” e reabertura das agências no dia 13. Mas não houve informações sobre a forma dessa reabertura e das medidas de segurança e de proteção à saúde dos servidores. Ressaltou, também, “iminente risco à vida e à saúde não só dos servidores substituídos, mas também dos usuários dos serviços públicos que são por eles atendidos”.

Servidores comemoram perda de eficácia da MP 922, mas estão de olho nos próximos passos do governo

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O funcionalismo considerou uma grande vitória que a Medida Provisória, por não ter sido apreciada pelo Congresso, tenha caducado. No entanto, vão analisar medidas jurídicas para conter contratações emergenciais e obrigar o cumprimento das orientações dos órgãos de controle, para novos concursos públicos

Os servidores comemoraram, em todo o país, a perda de eficácia da Medida Provisória (MP 922/2020), após 120 dias da edição, que autorizava a contratação temporária de servidores na administração pública federal. O entendimento da maioria do funcionalismo é de que a proposta “permitia a banalização da contratação” e contrariava a Constituição, que já definiu que o acesso tem que ser por meio de concurso público. O governo vinha usando a MP para reforçar, por exemplo, o quadro de pessoal do INSS.

Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), lembrou que os órgãos de controle, há mais de cinco anos, alertam o governo sobre o risco de colapso no atendimento do INSS. “Por isso, não é legítimo o argumento que o atraso na concessão de mais de um milhão de benefícios justificaria contratações emergenciais em caráter temporário”, disse. Além disso, destacou, as contratações precárias trazem inúmeros problemas ao serviço público, até mesmo de casos de corrupção.

“Logo, celebramos a perda de validade da MP 922, pois defendemos concurso público para provimento efetivo em todos os cargos. O governo precisa atender as reiteradas recomendações dos órgãos de controle e realizar imediatamente um concurso público para provimento efetivo de servidores para o INSS”, afirma Marques. Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), diz que “foi uma importante vitória”.

A MP escancarava a terceirização, afirmou Silva, “justamente para confirmar a tese do governo de que não é necessário ter concurso público”. Ele contou que os contratos temporários, em alguns casos, poderiam se estender por até 8 anos. “Isso, para nós, é um caos”. Ele acha que, apesar de a MP ter caducado, infelizmente, já tinham contratadas 3.642 pessoas. “E agora vamos encontrar uma forma jurídica de resolver isso. Há leis que permitem a contração de servidores aposentados. O problema é a metodologia do governo, de querer beneficiar sua turma”, criticou Silva.

Moacir Lopes, presidente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), também comemorou a vitória pela extinção dos efeitos da MP. “A luta agora é tentar derrubar as consequências que ela provocou enquanto teve vigência”. Lopes destaca que a MP permitiu que o INSS e a Secretaria de Trabalho e Previdência, do Ministério da Economia, “publicassem edital com várias ilegalidades para selecionar e contratar militares e aposentados do RGPS e de outros órgãos”.

Segundo a Fenasps, o direção do INSS publicou no site que havia 8.230 classificados dos mais de 19 mil inscritos. Já selecionados eram 5.330 pessoas, sendo 1.969 militares aposentados, 1,900 da carreira do Seguro Social e 1.461 das demais áreas e RPPS (www.inss.gov.br). “A Federação orientou os sindicatos a ingressarem com ação civil pública questionando as irregularidades do edital, que tinha critério de pontuação por patentes dos militares”, reforçou Lopes.

Sandro Alex de Oliveira Cézar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), reforça que “qualquer outra forma de contratação, fora do concurso público, só é admitida em caráter excepcional, o que não se amolda ao caso do INSS, órgão que presta serviço típico da atividade exclusiva do Estado” e tem carreira própria criada por força de lei, cujas as atribuições estão bem estabelecidas para cada cargo, destaca Cézar. “Sem dúvida foi uma grande vitória dos que defendem um estado forte para servir a sociedade”, reitera.

Para o presidente da CNTSS, a pandemia pela Covid-19 trouxe à tona a importância da atividade estatal e a necessidade de fortalecimento das políticas públicas como solução para as carências da população. “Agora defendemos a imediata a realização de concursos públicos para preencher os mais de 15 mil cargos vagos. Não se pode dar trilhões de reais para os bancos e reajustes aos militares, congelando  salários de servidores da saúde que combatem a Covid-19”, disse Sandro Cézar.

Paulo Cesar Régis de Souza, vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), a contratação temporária pouco iria ajudar se for contratado pessoal sem experiência . “Só quem pode conceder benefícios e fazer análise de processos são servidores concursados, com senha, para evitar fraudes. Os militares, por exemplo, até aprenderem a legislação extensa, levará no mínimo um ano. Então, sem concurso, teremos um aumento substancial do represamento. Seria um caos, lembrando que quem aguarda o benefício não tem emprego ou salário”, salientou Régis de Souza.

Suspensão de precatórios na pandemia coloca em risco milhares de pessoas

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Para o presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Afpesp), Álvaro Gradim, a medida é cruel e pode prejudicar os servidores em um momento em que a economia caminha para a maior crise da história

A Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL/MT), que propõe a suspensão do pagamento de precatórios por parte da União, Estados, Distrito Federal e municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da Covid-19, é contestada pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Afpesp). Dentre outros segmentos da sociedade, são milhares os servidores à espera de receber os recursos de ações judiciais legitimamente ganhas contra as unidades da Federação.

O presidente da Afpesp, Álvaro Gradim, enfatiza que o dinheiro desses precatórios é muito importante neste momento para que milhares de pessoas e famílias possam enfrentar com menos dificuldades os problemas que a pandemia está impondo. “Mais do que nunca, os cidadãos precisam de recursos para comprar alimentos, remédios e equipamentos de proteção. Não é justo que, exatamente num cenário de extrema dificuldade e risco, se suspenda o pagamento de algo devido pelo Estado. Não se pode exigir que o lado mais fraco e vulnerável do país pague a conta da grave crise que afeta o Brasil e o mundo”, reforça.

14 servidores testam positivo para a Covid-19 na assistência social do DF

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Um total de 14 servidores da assistência social do Governo do Distrito Federal (GDF) testaram positivo para a Covid-19 até esta sexta-feira (5 de junho). A categoria, desde o início da pandemia pelo coronavírus, sofre com a falta de apoio do Executivo, que não distribuiu equipamentos de proteção individual (EPI) completos nem testagem em massa para os servidores, afirma o Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural (Sindsasc)

Em unidades como os Centros de Referência em Assistência Social (Cras) e Unidade de Acolhimento para Adultos e Famílias (Unaf), profissionais têm utilizado máscaras que foram adquiridas pelo Sindsasc ou por conta própria. Do GDF, os servidores da área só receberam álcool em gel e equipamentos em quantidade insuficiente. Classificada como serviço essencial, a assistência social vive em constante situação de risco de contaminação, destaca o sindicato.

O sindicato tem cobrado do GDF que todos os servidores da assistência social sejam testados quinzenalmente. “Defendemos também a testagem de todos os profissionais que atuam nas unidades da assistência social, como vigilantes e profissionais da limpeza. Essa é uma medida indispensável porque assegura a redução de contágio, tanto para os servidores quanto para a população atendida”, afirma Clayton Avelar, presidente do Sindsasc.

Colapso

A assistência social pública do DF opera com apenas 10% do contingente de servidores necessários para atender à demanda que cresce a cada dia agravada pela crise econômica gerada pela pandemia. O Sindsasc aponta que atualmente aproximadamente 500 dos 1.000 servidores da categoria não estão em atividade, porque estão afastados de suas funções por pertencerem ao grupo de risco da doença.

Maior perigo para a economia brasileira são as declarações de Bolsonaro, diz especialista

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“A democracia que o presidente Bolsonaro tem defendido é uma democracia que apoia o que ele quer, e isso não é democracia”, ressalta Guto Ferreira, analista político-econômico da Solomon’s Brain

O fim da pandemia já tinha sido determinado pelo mercado financeiro, porém, os cálculos serão restabelecidos novamente com novos elementos que empregam a crise política como o epicentro das atenções. Com isso, o conflito do presidente Bolsonaro e STF vem se tornando ainda mais prejudicial para o cenário financeiro. Guto Ferreira, Analista Político-Econômico da Solomon’s Brain disserta o quanto isso pode ser prejudicial para e recuperação da economia.

“A maior prova disso é que o banco Credit Suisse, que é um dos mais renomados do mundo, um dos mais observados quando o assunto é investimento e notas de investimento. A previsão era que o dólar bateria R$ 6, e subiu para R$ 6,20, garantindo que o real é uma moeda tóxica. E isso é algo extremamente preocupante”, explica.

“A bolsa brasileira não está ainda precificando e ainda tem um movimento de tentar entender o porquê isso está acontecendo, mas lá fora os investidores e outros governos já estão precificando. Tanto que o acordo União Europeia Mercosul está por um fio para não ser cancelado. Então, é realmente muito ruim e se a gente caminhar para uma ruptura maior do tecido democrático, com certeza o Brasil vai ter um problema absolutamente gigantesco, 10 vezes maior do que tem hoje em relação à economia”

Para Ferreira, os impactos da investigação de Bolsonaro dependem de três grandes atores atualmente. “Um é o próprio STF, a outra é a Procuradoria Geral da República, que tem hoje o Augusto Aras como procurador geral e que é aliado do Bolsonaro. E tem o Congresso Nacional que em caso disso avançar obviamente vai ser instalado em abril algum tipo de processo, ou de impeachment, alguma CPI ou alguma outra coisa. Isso atrapalha a economia sem a menor sombra de dúvidas”, argumenta o Analista.

“Mas o que atrapalha muito mais a economia são as declarações do presidente no sentido de ir em uma linha de ruptura do sistema democrático. Nenhum investidor normal no mundo de hoje, sobretudo os lá de fora, colocaria recurso em um país onde o presidente vá contra as Instituições democráticas. Isso absolutamente não existe e é muito ruim. As últimas declarações do presidente Bolsonaro têm sido bem dúbias em relação ao apoio dele a democracia de fato, porque a democracia é o que está na Constituição. A democracia que o presidente Bolsonaro tem defendido é uma democracia que apoia o que ele quer, e isso não é democracia de fato” finaliza.

A crise

Junto a pandemia do novo coronavírus (covid-19) que se alastra cada vez mais pelo mundo, uma crise política também se instalou em Brasília. Ao anunciar sua saída do governo, em 24 de abril, o ex-ministro Sérgio Moro também acusou o presidente Jair Bolsonaro de tentar interferir politicamente no trabalho da Polícia Federal (PF) e em inquéritos relacionados a familiares. Com isso, o vídeo da reunião ministerial foi divulgado na sexta-feira, (22) de maio, pelo ministro Celso de Mello. O material faz parte da investigação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a denúncia de Moro a Bolsonaro. O vídeo revela brigas de ministros, palavras de baixo calão, além de ameaça de demissão “generalizada” feita pelo presidente a quem não adotasse a defesa de pautas do governo federal e entre outras admissões.

Sobre a Solomon’s Brain

A Solomon’s Brain é um grupo de análise de cenários político-econômicos, formado por pessoas ligadas à diversas áreas de tecnologia, pensadores, ex-players político governamentais e acadêmicos. Fundada por Guto Ferreira, ex-presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que já coordenou projetos de empreendedorismo na Prefeitura de São Paulo na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho. Hoje, Ferreira atua como analista político-econômico e diretor de Inteligência e Inovação na Solomon’s Brain. O Grupo visa, através da análise de cenários, uma ferramenta ainda pouco conhecida no país, auxiliar os clientes na tomada de decisões.,por meio de probabilidades e algoritmos, complementando o planejamento do cliente, tornando-o mais seguro.

Retornar ao trabalho presencial na Esplanada é desprezar a ciência

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“Estamos no momento da série histórica com maior número de casos e, portanto, de risco ampliado da taxa de contágio. Ao mesmo tempo, temos visto a cada dia aumentar a pressão pela abertura da economia e pelo retorno à normalidade”

Rogério da Veiga*

O Distrito Federal foi uma das primeiras Unidades da Federação a adotar medidas de distanciamento social contra o avanço da Covid-19, tendo conseguido conter de maneira substancial o avanço da pandemia. Ainda assim, o número de casos e óbitos no DF continua crescente. 

Os dados apontam que é preciso cautela e planejamento para a retomada das atividades não essenciais. Estamos no momento da série histórica com maior número de casos e, portanto, de risco ampliado da taxa de contágio. Ao mesmo tempo, temos visto a cada dia aumentar a pressão pela abertura da economia e pelo retorno à normalidade. 

Após dois meses, os servidores públicos cujas atividades permitem o teletrabalho desenvolveram mecanismos e rotinas de trabalho de casa, de forma a manter as entregas e resultados. A obrigação que as pessoas passem a trabalhar nos espaços compartilhados tradicionais, nas repartições, dada por uma decisão política, sem considerar a situação da pandemia no DF e a estratégia da equipe de saúde do Governo do Distrito Federal para proteger a população de Brasília, acaba por colocar em risco os servidores públicos, seus familiares e, portanto, toda a população do DF, que ficará mais exposta ao coronavírus com o aumento na circulação de milhares de pessoas.

O sucesso das medidas de contenção do coronavírus passa necessariamente pelo setor público: são 300 mil servidores públicos, do governo federal ou distrital, o que representa 21% dos assalariados de Brasília. Se considerarmos os trabalhadores terceirizados dos órgãos públicos, esse número é ainda maior. 

É dever da administração pública fazer uma análise criteriosa de quais áreas demandam o trabalho presencial, que não podem ser realizadas de maneira remota e por quê. O trabalho remoto é uma realidade em todo o mundo devido à quarentena e essas práticas precisam ser avaliadas para a tomada de decisão. 

A hora é de solidariedade. Quem tiver condições de trabalhar remotamente, contribuindo para o isolamento social, deve fazê-lo, não apenas para sua própria proteção, mas também para redução dos riscos de quem não tem outra opção. Infelizmente, a pandemia do coronavírus não acabou e o governo federal não pode ignorar essa realidade. 

Não se pode ignorar as recomendações dos epidemiologistas e as experiências bem sucedidas de trabalho remoto. A pandemia já matou mais de 23 mil pessoas no Brasil e estamos chegando próximos aos 7 mil casos no Distrito Federal. Nesse cenário, não é razoável obrigar as pessoas irem para os escritórios por uma razão meramente política. 

*Rogério da Veiga – Vice-presidente da Anesp, especialista em políticas públicas e gestão governamental.