O projeto de liberação do FGTS para o consumo tem eficácia limitada e contém risco social

Publicado em Deixe um comentárioServidor

“Não podemos afirmar se os valores do fundo são suficientes para alcançar o objetivo, mas não é recomendável que um seguro social seja utilizado para tal, uma vez que a ideia tem o condão de desguarnecer futuramente o empregado em caso de desemprego, habitação, doenças e calamidades”

Cássio Faeddo*

O art. 7º, III, da Constituição trouxe o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como sistema para a proteção do trabalhador em caso de dispensa sem justa causa.

Soma-se ao fundo a existência do seguro desemprego para imprevistos nas relações de trabalho que conduzam ao desemprego.

Por muito tempo, inclusive em contemporaneidade ao FGTS, o art. 478 da CLT contemplava a estabilidade decenal, inclusive ocorrendo a possibilidade de opção ou não ao regime fundiário. Ou seja, caso o empregado atingisse dez anos de contrato de trabalho conseguiria a estabilidade no emprego. Algo impensável para nossos dias.

O recolhimento mensal soma reserva de 96% do salário por ano. É recomendável que o empregador reserve, mais 3,2% sobre o salário em conta a parte, como cautela para eventual dispensa do empregado. Por essas características o FGTS é também uma poupança compulsória em favor do empregado regulado pela Lei nº8.036/90.

Há uma série de possibilidades para o saque do FGTS previstas na Lei nº 8.036/90: demissão sem justa causa, aposentadoria, casos de inundações que atinjam a residência do trabalhador, empregado portador do HIV, neoplasia maligna, conta sem depósito por 3 anos ininterruptos para os contratos rescindidos até 13/7/1990 e, para os demais, a permanência do trabalhador por igual período fora do regime do FGTS, dentre outros casos. São claramente necessidades primárias de subsistência.

A remuneração do FGTS é irrisória sendo de 3% ao ano mais a variação da TR. Por ser um “dinheiro barato” o FGTS passou a ser utilizado para uma série de investimentos, desde a habitação até recentemente o previsto pela lei 13.778/18 que permite a utilização dos recursos do FGTS para aplicação de operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas bem como a instituições que cuidam de pessoas com deficiência e, sem fins lucrativos, participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde – SUS.

Ou seja, os recursos do FGTS são utilizados conforme convier ao governo, e a última ideia é a utilização dos recursos para alavancar a economia.

Não podemos afirmar se os valores do fundo são suficientes para alcançar o objetivo, mas não é recomendável que um seguro social seja utilizado para tal, uma vez que a ideia tem o condão de desguarnecer futuramente o empregado em caso de desemprego, habitação, doenças e calamidades.

Finos ajustes, como a compra de um segundo imóvel urbano, que poderia ser utilizado para a família ou para locação, aplicação em fundos para novos projetos imobiliários, podem ser mais eficazes para o desenvolvimento econômico do que mera liberação para consumo.

*Cássio Faeddo– Advogado. Mestre em Direitos Fundamentais, MBA em Relações Internacionais – FGV

Proteste faz pesquisa sobre previdência privada

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Levantamento da Proteste, Associação de Defesa do Consumidor, traz comparação com investimentos de 16 gestoras de fundos de previdência privada para diferentes tipos de categorias de risco com investimento inicial de até R$ 25 mil.

Há tempos a previdência social é motivo de preocupação no Brasil, e isso não está restrito aos pensionistas: a apreensão também faz parte do dia a dia de quem ainda não recebe o benefício e não sabe se algum dia terá o retorno das contribuições feitas ao longo da vida, de acordo com a Proteste. O texto base da reforma da Previdência, aprovada recentemente na Câmara, prevê algumas mudanças em relação à idade mínima de aposentadoria, passando para 62 anos para as mulheres e 65 para os homens, com 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente.

Uma das opções para garantir sua renda quando a aposentadoria for uma realidade é a previdência privada, complementar à pública que oferece benefícios tributários para quem deseja investir com objetivos de longo prazo, destaca o levantamento. Por isso, a Proteste levantou investimentos de 16 gestoras de fundos de previdência privada (Alfa, Bradesco, Brasilprev, BNY Mellon, BTG Pactual, Caixa Econômica, Claritas, Icatu, Itaú, Leblon Equities, Mercantil do Brasil, Safra, Santander, Sul América, Votorantim e Wastern Asset), considerando fundos para diferentes tipos de categorias de risco e com investimento inicial de até R$ 25 mil.

Foram considerados quatro diferentes perfis: conservador, moderado, agressivo ou arrojado.Diferentemente do que ocorre com a Previdência Social, nos planos de previdência complementar é possível escolher o valor da contribuição e a periodicidade dos pagamentos. Além disso, o valor investido em um plano de previdência privada pode ser resgatado pela pessoa se ela desistir do produto com qualquer tempo de contribuição.

Ao procurar um plano de previdência privada para investir, o consumidor se depara basicamente com dois tipos deles: O PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e o VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres). Em ambos o consumidor paga uma quantia mensal ou faz depósitos esporádicos para gerar um montante que pode ser recebido de uma só vez ou convertido em parcelas mensais.

A principal diferença entre PGBL e VBGL está na forma de incidência do Imposto de Renda: o PGBL oferece a possibilidade de deduzir gastos relativos ao pagamento de previdência, respeitando-se o teto de 12% do salário bruto do contribuinte. O benefício fiscal só poderá acontecer se o contribuinte fizer a declaração do imposto pelo formulário completo, que não oferece desconto automático nenhum. Também é importante observar que, no PGBL, a incidência do imposto de renda é sobre todo o montante acumulado, enquanto no VGBL é apenas sobre a rentabilidade do que foi aplicado.

O primeiro passo para iniciar seu investimento no plano de previdência privada é preencher um cadastro exigido por algumas instituições. Alguns bancos exigem que o cliente seja correntista do banco que oferece o produto e/ou limitam as idades mínima e máxima dos participantes.

Com relação à carência necessária para fazer o primeiro resgate e saques posteriores, a maior parte dos planos analisados exige uma carência mínima de 60 dias. No Banco do Brasil a carência inicial é de seis meses, ao passo que no Bradesco ela chega a um ano.

Quanto à forma de receber seu benefício quando você se aposentar, no momento da contratação do seu de plano você precisará escolher. Os planos padrões aprovados pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) até o momento são Renda Mensal Vitalícia, Renda Mensal Temporária, Renda Mensal Vitalícia com Prazo Mínimo Garantido, Renda Mensal Vitalícia Reversível ao Beneficiário Indicado, Renda Mensal Vitalícia Reversível ao Cônjuge com Continuidade aos Menores, Pagamento Único e Renda Mensal Por Prazo Certo.

É também preciso ficar atento às perspectivas de oscilação da taxa de juros e inflação nos próximos anos, pois os fundos de previdência são diretamente afetados por estes indicadores. Tanto o PGBL quanto o VGBL não garantem uma remuneração fixa, dependendo estritamente dos rendimentos do fundo. Portanto, para fazer a melhor escolha é preciso avaliar também as taxas cobradas pelos fundos de previdência, pois elas definirão a rentabilidade líquida do dinheiro investido.

Para os fundos de previdência privada são aplicadas três tipos de taxas: administração, carregamento e imposto de renda. Dentre as Instituições participantes da nossa amostra, as taxas de administração variaram de 1% a 2% ao ano. Com relação à taxa de carregamento, esta incide no momento do aporte inicial ou seguintes no fundo (antecipada) ou nos casos resgate (postecipada). Identificamos apenas a cobrança da taxa de carregamento postecipada, que varia de acordo com o período que foi investido e o saldo a ser resgatado. Ou seja, quanto maiores o prazo e o valor, menor a taxa cobrada. As taxas da amostra variaram de 0 a 10%, sendo a maior cobrada para tempo de permanência de até 12 meses a praticada pelo fundo Porto Segur! o Inflação Rubi Premium FIC Renda Fixa Previdenciário.

Policiais fazem novo ato por aposentadoria especial, amanhã, em Brasília

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Às vésperas da votação da PEC 06/2019, prevista para terça-feira, acontece o protesto organizado pela União dos Policiais do Brasil. Será nesse 2 de julho, em frente ao gramado do Congresso Nacional, às 12h, e deverá reunir operadores de segurança pública de todo o país. Mas as negociações de bastidores já começaram e devem se alongar noite a dentro dessa segunda-feira

Os caciques dos agentes de várias forças de segurança do país serão recebidos daqui a pouco, às 17 horas, na residência oficial do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), no Lago Sul. O grupo, durante as eleições, apoiaram e votaram em massa no presidente Jair Bolsonaro que, ao sentar na cadeira do Palácio do Planalto, não deu, de acordo com os policiais, a contrapartida esperada.

Inimigos velados (Maia e Bolsonaro), os presidentes da República e da Câmara dos Deputados estão cada dia mais belicosos. Esse gesto de acolhimento aos policiais, segundo fontes, é um bem bolado ato político que pode render votos e fortalecimento de Maia no futuro.

Os policiais, ao longo do dia de hoje, estiveram em peso na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), presidida por Sergio Souza (MDB/PA). A intenção, destacam as fontes, é fazer o possível para manter os atuais direitos e garantir tratamento diferenciado, antes que o relator Eduardo Moreira entregue o texto finalizado da PEC 06;2019.

Protesto

Em uma corrida contra o tempo antes da aprovação da PEC 06/2019, operadores de segurança pública de todo Brasil se reunirão em Brasília (DF) para protestar contra o que chamam de “más condições” para os policiais no texto da reforma da Previdência. O ato público será nessa terça-feira (2), no gramado em frente ao Congresso Nacional, a partir das 12h.

Além do ato público dessa terça-feira, organizado pela União dos Policiais do Brasil (UPB), os policiais e operadores de todas as forças civis também pressionarão, entre os dias 2 e 4 de julho, os parlamentares da Comissão Especial da PEC 06/2019.

O Poder Legislativo estipulou a semana que antecede o recesso parlamentar de julho como o período para aprovar a reforma. Se isso acontecer e o texto passar como está, os policiais federais terão que lidar com uma idade mínima de aposentadoria, que hoje não existe e passaria a ser de 55 anos para ambos os sexos (sem qualquer regra de transição); a retirada da atividade de risco policial do texto constitucional e da integralidade e paridade para todos os policiais que ingressaram antes de 2013, e ainda reduziria drasticamente a pensão nos casos de morte de policial em serviço ou em função dele. Além disso, o texto também retiraria a diferenciação do tempo de atividade policial entre homens e mulheres, sem esquecer do aumento da contribuição previdenciária.

“Não somos contra uma reforma no sistema previdenciário, mas esperávamos que o governo tivesse uma visão diferenciada do nosso trabalho e das nossas particularidades”, explica o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio Boudens. A Fenapef é uma das entidades que compõem a União dos Policiais do Brasil.

Ato público
Essa é a segunda vez que a UPB organiza um grande ato pela aposentadoria policial. No dia 21 de maio, mais de três mil pessoas se reuniram na Praça da Bandeira, em frente ao Congresso Nacional. Na ocasião, diversas entidades, policiais e demais operadores de segurança pública de todo o Brasil pediram melhores condições de aposentadoria.

Servidores federais denunciam ataques e intervenções do governo

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Associações e sindicatos de servidores federais anunciam a formação de uma frente para “denunciar intervenções e ataques do governo Bolsonaro contra a produção técnico-científica nos órgãos públicos”

O objetivo,, dizem, é alertar a sociedade para as consequências do desmonte dos serviços prestados. As representações sindicais dos funcionários do BNDES, Ipea, IBGE, universidades, Fiocruz, Ibama e dos órgãos da carreira de Ciência e Tecnologia lançaram uma nota conjunta.

Veja a íntegra do documento:

“As associações e sindicatos abaixo assinados vêm conjuntamente repudiar a atuação do governo federal contra as instâncias e protocolos de validação técnico-científica e de governança de programas de órgãos do Estado Brasileiro. São diversos os fatos ocorridos nos últimos tempos que demonstram que o governo atual desconsidera as evidências empíricas e decisões técnicas em prol de uma politização/ideologização do debate.

A alteração/redução do questionário do Censo Demográfico e as mudanças na metodologia de coleta às vésperas de sua realização representam um grande risco à qualidade dos dados censitários. O Censo Demográfico é fundamental para a produção de estatísticas municipais tão necessárias para a formulação de políticas públicas. Atualmente, as mudanças estão sendo conduzidas desconsiderando os protocolos de validação e a qualidade técnica do trabalho dos funcionários do IBGE, que são referência na comunidade internacional de estatística.

De forma similar, o processo de decisão técnica e gestão de programas no BNDES também foi desconsiderado e atacado com o afastamento da chefe do Departamento de Meio Ambiente, que responde pela gestão do Fundo Amazônia. Segundo a própria direção do BNDES, o afastamento foi justificado para atender as alegações do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre supostas irregularidades na gestão do Fundo.

No entanto, o Fundo é um dos mecanismos financeiros mais controlados e auditados do país, tendo recebido avaliação técnica positiva pelo TCU. O BNDES pode ser também atingido caso venha a se concretizar a proposta de mudança do artigo 239 da Constituição Federal, que levaria a interrupção dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Inserida no bojo da proposta de Reforma da Previdência, a medida surge sem avaliação de impactos sobre investimentos, infraestrutura, emprego e receita tributária e sobre o futuro da maior instituição de fomento do país.

Na área ambiental, vem ocorrendo o desmonte de políticas públicas com base em opiniões que também desconsideram estudos científicos. O atual governo cortou 95% dos recursos destinados aos programas para políticas sobre mudanças climáticas, afrouxou o combate ao desmatamento da Amazônia e aos crimes ambientais, acelerou o ritmo de liberação de agrotóxicos e alterou a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente e do Comitê de Compensação Ambiental Federal.

Além disso, a gestão de IBAMA e ICMBio tem sido marcada pelo tom difamatório adotado pelo Ministro do Meio Ambiente e pelo Presidente da República, que desautorizam publicamente ações de seus servidores. O mesmo ocorre no caso do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), quando o Ministro, sem rigor científico e com o objetivo de substituir o Instituto no monitoramento da Amazônia, desqualifica-o publicamente e caracteriza-o como ineficaz no controle do desmatamento. No entanto, o INPE não tem poder de polícia.

É do estado a responsabilidade de acionar os sistemas de proteção. O desrespeito e intervenções injustificadas vêm ocorrendo também em instituições públicas de ensino superior e de C&T. Recentemente, o Ministro da Educação nomeou reitores ignorando consultas realizadas às comunidades acadêmicas, como na Universidade Federal da Grande Dourados e na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

Instituições de ensino superior foram alvo dos ataques do governo federal, que as acusa de fazer “balbúrdia” e, dessa forma, tenta justificar os cortes no orçamento da pesquisa e de universidades públicas, institutos e Cefet. Cabe ressaltar que carreiras de C&T, que operam todos os institutos públicos de pesquisa nas mais diversas áreas do conhecimento, vêm perdendo de 10 a 15% de seus quadros anualmente, ameaçando a maioria dos institutos de extinção em curto período.

Igualmente preocupantes são as críticas de dirigentes baseadas tão somente em vivências pessoais ao 3° Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira desenvolvido pela FIOCRUZ, por meio do embargo da pesquisa, e também ao Atlas da Violência 2019 no IPEA, em seu lançamento. Decisões arbitrárias e opiniões pessoais se tornam comuns nas novas direções e ministérios.

Contudo, opiniões pessoais e baseadas em casos anedóticos não deveriam ser consideradas na avaliação de estudos técnicos e de políticas públicas. Continuaremos vigilantes em denunciar posturas como essas, contrárias à produção do conhecimento e de desrespeito às instituições e aos seus corpos funcionais.

Rio de Janeiro, 27 de Junho de 2019″

 

Dia Mundial sem Tabaco: Risco de câncer de pulmão cresce 30% após contato com a fumaça do cigarro

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Desenvolvimento de algum tipo de tumor maligno tem crescido entre fumantes passivos, grupo que já ultrapassa 14 milhões de brasileiros. O cigarro ainda é o principal causador de mortes evitáveis no mundo, segundo a OMS. Em segundo lugar, vem o álcool e, em terceiro, o contato passivo com a fumaça do cigarro

O Dia Mundial sem Tabaco, lembrado nesta sexta-feira, 31 de maio, é uma data importantíssima, quando o tema é tabagismo e seus males à saúde de fumantes passivo e ativo. O Brasil tem cerca de 21 milhões de fumantes, o que representa 12% de toda a população, segundo dados do Ministério da Saúde. Na fumaça do cigarro, há de quatro a nove mil substâncias tóxicas, das quais pelo menos 70 são altamente cancerígenas.

Comumente associado ao câncer de pulmão, o tabagismo também pode ser o responsável pelo aparecimento de tumores na boca, na laringe, no esôfago, no pâncreas, nos rins e na bexiga. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), em 2018, a estimativa era de o Brasil registrar 31.270 novos casos de câncer no pulmão, sendo a maioria deles relacionada ao fumo. Dados apontam que 85% dos pacientes de câncer de pulmão são ou foram tabagistas fumantes passivos, aqueles que involuntariamente inalam fumaça de cigarro, também estão sujeitos aos malefícios do tabagismo à saúde.

Pesquisas indicam que a fumaça contém altos índices de nicotina e monóxido de carbono. “O contato, mesmo que indireto, aumenta a probabilidade de desenvolver câncer de pulmão, assim como outros tipos de doenças como as cardiovasculares. Para os adultos, há 30% mais riscos”, explica a explica Vera Lucia Teixeira, oncologista da Oncoclínica Centro de Tratamento Oncológico

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), há aproximadamente dois bilhões de pessoas que estão no grupo de fumantes passivos no mundo. No Brasil, estima-se que o contingente chegue a 14,5 milhões, mais ou menos 7% da população nacional. Além do câncer, o grupo em questão ainda pode sofrer derrame cerebral, colite ulcerativa, alergia alimentar, asma e pneumonia.

A oncologista ressalta que o risco de câncer de colo de útero em fumantes passivas é 73% maior do que em mulheres sem qualquer contato com a fumaça produzida pelo tabaco. “São índices que merecem atenção. Um fumante pode estar prejudicando todo um grupo, e não apenas a si mesmo. E as pessoas não fumantes que estão expostas à fumaça de cigarro também precisam estar cientes dos perigos, para evitá-los”, comenta Vera Lucia.

Recentemente, especialistas conseguiram provar que não estar em contato com a fumaça já não é o bastante para evitar os malefícios por ele causados. Um estudo publicado na revista “Pediatrics” mostrou que ambientes expostos à fumaça do tabaco também estão impregnados por partículas cancerígenas, que podem permanecer por até dois meses.

“O chamado fumo de terceira mão, aquele cheiro forte que fica impregnado em almofadas, tapetes e cortinas ou no circuito do ar condicionado, apenas para citar alguns exemplos, também representa riscos à saúde e evidencia o quanto o cigarro pode afetar o bem-estar das pessoas que convivem em casa, no trabalho e em demais espaços coletivos com a fumaça gerada pelos fumantes ativos”, explica a oncologista Tatiane Montella, do Grupo Oncoclínicas.

O que se preconiza é evitar ao máximo o contato com o cigarro e a fumaça. Desde a Lei Anti-fumo implementada no Brasil em 2011, que proíbe fumo em ambientes fechados, os índices mudaram. Uma pesquisa feita ano passado pelo Ministério da Saúde apontou que o número de brasileiros considerados fumantes passivos diminuiu em 42%. “É realmente fato a se comemorar, mas ainda não é uma vitória absoluta. Não podemos esquecer que ainda há muitas doenças correlacionadas ao fumo. E o cigarro ainda é o principal causador de mortes evitáveis no mundo, segundo a OMS. Em segundo lugar, vem o álcool e, em terceiro, o contato passivo com a fumaça do cigarro”, completa Tatiane Montella.

Sobre o Grupo Oncoclínicas

Fundado em 2010, é o maior grupo especializado no tratamento de câncer na América Latina. Possui atuação em oncologia, radioterapia e hematologia em 11 estados brasileiros. Atualmente, conta com mais de 60 unidades entre clínicas e parcerias hospitalares, que oferecem tratamento individualizado, baseado em atualização científica, e com foco na segurança e o conforto do paciente.

Seu corpo clínico é composto por mais de 500 médicos, além das equipes multidisciplinares de apoio, que são responsáveis pelo cuidado integral dos pacientes. O Grupo Oncoclínicas conta ainda com parceira exclusiva no Brasil com o Dana-Farber Cancer Institute, um dos mais renomados centros de pesquisa e tratamento do câncer no mundo, afiliado a Harvard Medical School, em Boston, EUA.

Carta aberta dos técnicos do IBGE envolvidos no Censo Demográfico aos membros do Conselho Consultivo do Censo

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Em Carta aberta à Comissão Consultiva do Censo Demográfico, técnicos do IBGE lamentam que os avanços técnicos, no Brasil, não foram acompanhados por aprimoramentos nos marcos legais. “Esse é exatamente o pano de fundo do debate que se trava em torno do Censo Demográfico 2020 no presente momento”, destaca o documento. De acordo com os funcionários, vale ressaltar que as estimativas populacionais anualmente divulgadas pelo IBGE embasam a distribuição de mais de R$ 1 trilhão em recursos públicos a título de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao longo da década, que impactam diretamente a vida de 5.770 de municípios brasileiros

“Seguidamente, os técnicos da Diretoria de Pesquisas e da Diretoria de Geociências chamaram atenção para os riscos de uma intervenção drástica no projeto de censo demográfico há pouco mais de 4 meses do Censo experimental. Trata-se de um risco incalculável ao sistema estatístico nacional que pode resultar em danos irreparáveis para os entes federados, para a implementação e monitoramento de políticas públicas, ações derivadas de empresas quanto ao conhecimento do mercado e as instituições científicas e acadêmicas, que têm nas informações do IBGE um dos seus principais. Consequentemente, à imagem do IBGE a exemplo do que se verificou em Institutos Nacionais de Estatística que passaram por semelhante processo na América do Sul”, alertam os técnicos.

Veja a carta na íntegra:

“A produção das estatísticas oficiais constitui atividade típica do Estado, exercida no Brasil com reconhecida excelência pelo IBGE. O censo demográfico brasileiro assumiu considerável protagonismo nas últimas duas décadas em virtude dos avanços conquistados pela Instituição a partir do trabalho de um corpo técnico qualificado e extremamente identificado com sua missão.

Infelizmente, os avanços técnicos conquistados não foram acompanhados por aprimoramentos semelhantes nos marcos legais da Instituição, a exemplo do que se verifica nos principais institutos de estatística do mundo democrático, a fim de garantir que as mudanças de governo não influenciem no curso do planejamento estatístico do país. Esse é exatamente o pano de fundo do debate que se trava em torno do Censo Demográfico 2020 no presente momento.

Ao longo do atual ciclo censitário, iniciado em 2016, o IBGE implementou uma extensa agenda de discussões no âmbito dos Grupos de Trabalho Temáticos instituídos para a construção dos questionários censitários. Nesse percurso foram conduzidos testes de campo e de laboratório amparados por metodologia internacional consagrada, dentre os quais se destaca o teste para verificar as diferentes possibilidades de coleta de informações pela Internet. Além disso, foram realizadas duas Provas Piloto que tinham como objetivo verificar a consistência das diferentes dimensões técnicas do projeto, inclusive os instrumentos de coleta desenvolvidos ao longo de quase três anos.

Esse processo foi acompanhado por toda sociedade através da cobertura da mídia, participação do IBGE em eventos nacionais e internacionais, além da realização de consulta pública e da instituição de fóruns técnicos mais especializados, como a Comissão Consultiva do Censo Demográfico. Todos desempenharam um papel importante para a construção do projeto censitário, reconhecendo e respeitando até então as devidas fronteiras que definem o trabalho específico do IBGE.

Ao longo desses últimos três meses o corpo técnico do IBGE se manteve aberto ao diálogo, apontando os problemas enfrentados pela instituição e as implicações ao sistema estatístico nacional, caso medidas sejam tomadas em desatenção às restrições inerentes a esse sistema, ou às implicações legais e administrativas do IBGE.

No último dia 30 de abril, após reunião com o Dr. Ricardo Paes e Barros, consultor designado pela presidência para discutir a proposta de questionário, ficou clara a inviabilidade técnica de se promover qualquer alteração no questionário básico do censo sem incorrer em riscos substanciais aos usuários dos dados, incluso o próprio programa de trabalho do IBGE.

Quanto ao questionário da amostra, após prestar os devidos esclarecimentos de que quaisquer alterações representariam a possibilidade de perda de informação e/ou qualidade à operação, o corpo técnico do IBGE apresentou uma nova proposta que reduzia significativamente o tamanho desse questionário, redimensionando o tempo de coleta que nesse caso se reduz em 26,5 % em relação ao observado na Segunda Prova Piloto do Censo Demográfico 2020, o que corresponderia a um tempo de preenchimento em torno de 15,8 minutos para um questionário aplicado em domicílio unipessoal. Um desempenho excelente se considerarmos o escopo investigativo do censo brasileiro vis-à-vis os tempos de coleta observados em outros países.

Infelizmente, esse processo não alcançou os objetivos desejados por todos os técnicos da Instituição. No dia 06 de maio, o Diretor de Pesquisas, Claudio Dutra Crespo, acabou exonerado pela presidente do IBGE que, no dia 22 de maio, empossou um novo Diretor de Pesquisas, o economista e demógrafo, Eduardo Rios Neto.

Nas últimas duas semanas, mesmo antes da sua posse, o novo Diretor de Pesquisas promoveu uma agenda de reuniões com o corpo técnico, em seu conjunto, ou de forma segmentada, para conhecer as justificativas apresentadas para construção da proposta de questionário. No início desse processo, comprometeu-se com a apresentação de um relatório final com uma proposta que representasse o trabalho conduzido pelo corpo técnico da DPE e da DGC, algo que não se confirmou na manhã dessa segunda-feira, dia 27 de maio, quando os Coordenadores da área social foram convocados para uma reunião a fim de conhecer o resultado desse trabalho.

Cabe sublinhar que foram apresentados todos os argumentos que fundamentaram a construção do questionário, acompanhados de ampla documentação acerca das implicações técnicas, ou mesmo legais, que amparavam as escolhas sintetizadas na última versão da proposta de questionário.

Seguidamente, os técnicos da Diretoria de Pesquisas e da Diretoria de Geociências chamaram atenção para os riscos de uma intervenção drástica no projeto de censo demográfico há pouco mais de 4 meses do Censo experimental. Discussões acerca da metodologia de coleta, integração com registros administrativos, ou mesmo de aspectos técnicos muito sensíveis e típicos do fazer específico da produção de dados, como o desenho da amostra, apresentam-se absolutamente extemporâneos ao processo e ignoram a complexidade do Censo Demográfico, a realidade IBGE do ponto de vista da infraestrutura operacional e de recursos humanos, e, principalmente, a realidade do cenário estatístico nacional, assim como o caráter estratégico do censos demográficos no contexto brasileiro.

Trata-se de um risco incalculável ao sistema estatístico nacional que pode resultar em danos irreparáveis para os entes federados, para a implementação e monitoramento de políticas públicas, ações derivadas de empresas quanto ao conhecimento do mercado e as instituições científicas e acadêmicas, que têm nas informações do IBGE um dos seus principais. Consequentemente, à imagem do IBGE a exemplo do que se verificou em Institutos Nacionais de Estatística que passaram por semelhante processo na América do Sul.

Para se pontuar uma implicação concreta desse cenário, a partir do aventado em reuniões técnicas com o atual diretor, destaca-se que o IBGE a cada 5 anos revisa as suas projeções populacionais que servem de base para as estimativas municipais. A última revisão da Projeção Populacional (2018) já se apropriou da melhoria observada nos registros de nascimentos na última década. Entretanto, na falta de registros administrativos estruturados sobre migração no País, o Censo Demográfico constitui-se a única fonte de informação disponível. Em particular, a não investigação de emigração internacional no Censo implicará na adoção da hipótese de saldo migratório nulo já nas próximas estimativas e projeções populacionais (prevista para 2023), hipótese essa não respaldada por qualquer evidência empírica.

Vale ressaltar que as estimativas populacionais anualmente divulgadas pelo IBGE embasam a distribuição de mais de 1 trilhão de reais em recursos públicos a título de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao longo da década, que impactam diretamente a vida de 5.770 de municípios brasileiros. Além disso, a retirada ou mutilação do bloco de deslocamentos podem inviabilizar ou retardar os estudos desenvolvidos pela área da Considerando o cenário supracitado, a se confirmar as possíveis mudanças, o corpo técnico do censo demográfico vem por meio dessa nota esclarecer que não respalda qualquer proposta distinta daquela apresentada à presidência do IBGE no dia 30 de abril de 2019, assim como qualquer outra alteração do projeto do Censo Demográfico 2020 que não observe os ritos técnicos adequados ao planejamento de longo prazo, típico do censo demográfico.

Nesse sentido, em atenção às nossas obrigações éticas e legais enquanto servidores públicos de carreira, a partir desse momento, alertamos à atual direção e a essa Comissão sobre os aspectos aqui relatados e suas implicações junto aos órgãos de controle cabíveis, quando do conhecimento dos potenciais efeitos dessas decisões para o patrimônio estatístico brasileiro e seus desdobramentos aos entes federados, atores públicos e privados, pesquisa acadêmica e, particularmente, ao erário público, visto que verifica-se possibilidade de prejuízo à eficácia do investimento realizado pelo Estado, cabendo portanto a identificação de toda cadeia de responsabilidade.

O corpo técnico que aqui vos subescreve reafirma dessa forma seu compromisso com a autonomia técnica na produção das estatísticas oficiais, compreendendo-as como um patrimônio nacional que deve ser resguardado até as últimas consequências. Nosso compromisso enquanto servidores públicos é zelar por esse patrimônio em atenção aos interesses da sociedade e nesse ponto não reside negociação possível.”

MPT processa os maiores bancos do país por crédito a negócios que violam direitos humanos

Publicado em Deixe um comentárioServidor

As ações cobram políticas efetivas para o controle do risco nas operações de crédito em negócios com clientes envolvidos em  trabalho escravo, trabalho infantil e desrespeito às normas de saúde e segurança do trabalho. Em seus relatórios, os bancos informam sobre a importância da análise nesses empreendimentos e relatam providências que jamais foram tomadas. O MPT comprovou uma alarmante distância entre aquilo que os bancos afirmam publicamente, em suas políticas e relatórios, e aquilo que efetivamente fazem. Investigação começou em 2016

O Ministério Público do Trabalho ingressou com ações civis públicas contra os sete maiores bancos do país (Banco do Brasil, Bradesco, BTG Pactual, Caixa Econômica Federal, Itaú, Safra e Santander) na Justiça do Trabalho de São Paulo, por negligenciarem o risco socioambiental quando dão crédito a negócios relacionados à exploração do trabalho escravo e outras sérias violações a direitos humanos.

Entre as práticas encontradas no curso da investigação estão: casos de bancos que concederam, repetidas vezes, crédito a pessoas que, sabida e comprovadamente, possuíam envolvimento com trabalho escravo; casos de não inserção de cláusulas de responsabilidade socioambiental nos contratos, em contradição com o que alguns bancos afirmam realizar em seus relatórios públicos; ausência de capacitação mínima dos funcionários para identificar os riscos; ausência de análise do risco socioambiental, em contradição com manifestações públicas dos bancos, em seus relatórios e políticas, da importância de tal análise para evitar prejuízos à própria instituição financeira e à sociedade; ausência de adoção de qualquer providência em casos, detectados pelos próprios bancos, de ocorrência de graves violações aos direitos humanos; divulgação nos relatórios anuais de supostas ações de responsabilidade que, na realidade, jamais foram realizadas.

Dentre os pedidos constam a obrigação dos bancos reelaborarem suas políticas, identificando os riscos relacionados a violações de direitos humanos de natureza trabalhista a que estão expostos, orientando as decisões dos funcionários e capacitando-os, tornando públicas as iniciativas socioambientais efetivamente executadas em seus relatórios públicos e executando ações capazes de mitigar e controlar o risco socioambiental trabalhista (trabalho escravo, tráfico de pessoas, trabalho infantil, acidentes fatais e adoecimento ocupacional em grande escala, por descumprimento de normas de saúde e segurança, discriminação e assédios moral e sexual).

Falso engajamento

Em 2016, o Ministério Público do Trabalho instaurou um procedimento para acompanhar a elaboração de Políticas de Responsabilidade Socioambiental pelos principais bancos em operação no país. As Políticas de Responsabilidade Socioambiental são exigidas pela Resolução n. 4.327/2014, do Conselho Monetário Nacional, e possuem relação com pactos e tratados internacionais, com as Diretrizes para Empresas Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O objetivo foi verificar como seriam essas Políticas, com base em aspectos sociais e de natureza trabalhista, englobados no conceito de responsabilidade e risco socioambiental, como, por exemplo, ações planejadas para prevenir ou reparar o fornecimento de crédito a empreendimentos envolvidos com a exploração de trabalho escravo, trabalho infantil ou sérias violações às normas de saúde e segurança do trabalho.

“Ao receber e analisar a documentação apresentada pelos sete maiores bancos do país, o MPT verificou que a questão era mais preocupante do que se imaginava. Em todos os casos, na redação de um documento específico, denominado “Política de Responsabilidade Socioambiental”, exigido pela Resolução do Conselho Monetário Nacional, descobriu-se que havia irregularidades, e a maior parte das ações de responsabilidade socioambiental anunciadas pelas instituições financeiras não correspondiam à realidade, e não eram convertidas em ações concretas”, alerta o órgão ministerial na ação.

O Ministério Público comprovou documentalmente a existência de uma alarmante distância entre aquilo que os bancos afirmam realizar publicamente, em suas políticas e relatórios, e aquilo que eles efetivamente fazem, inclusive com a revelação de casos em que as instituições concederam crédito a pessoas envolvidas com trabalho escravo, pois figuravam no Cadastro de Empregadores da União, popularmente chamado de “lista suja”.

“Não apenas a norma legal aplicável é descumprida pelos bancos, como eles enunciam declarações inverídicas em seus relatórios de sustentabilidade, de modo a apresentar a seus clientes, parceiros comerciais, empregados, poder público e à sociedade, uma ilusão de engajamento em ações de responsabilidade socioambiental”, afirma o Ministério Público.

Acordo quebrado

Além da resolução do CMN, a Federação de Bancos (Febraban), da qual os 7 bancos são membros, lançou em 2014 um ato de auto-regulamentação, o Normativo SARB n. 14, contendo até mais regras do que aquelas contempladas na Resolução n. 4.327/2014. O Normativo da Febraban determina, entre outras coisas, que os contratos firmados pelos bancos devem conter, no mínimo, cláusulas que estabeleçam a obrigação de o tomador observar a legislação trabalhista, especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional e a inexistência de trabalho análogo ao escravo ou infantil. As investigações revelaram que nem mesmo essa norma da Febraban, à qual aderiram os bancos espontaneamente, é por eles observada.

As ações foram propostas após negociações de um ano entre o MPT, os 7 bancos e a Febraban, buscando a regularização e o cumprimento da norma legal. No final, os bancos apresentaram uma proposta prevendo realizar muito menos que aquilo que eles afirmam já realizar em suas políticas e relatórios. Por exemplo, na proposta os bancos defendiam a possibilidade de concessão de crédito mesmo a casos comprovados, com condenação judicial, de trabalho escravo, em contradição com o que eles afirmam realizar atualmente e em contradição à Resolução do Conselho Monetário Nacional. Diante disso, o Ministério Público entendeu essencial a propositura das ações.

Processo nº 1000590-12.2019.5.02.0713 (Itaú – 13ª VT de SP)

Processo nº 1000686-37.2019.5.02.0063 (Bradesco – 63ª VT de SP)

Processo nº 1000618-68.2019.5.02.0037 (BTG Pactual – 37ª VT de SP)

Processo nº 1000641-81.2019.5.02.0047 (Safra – 47ª VT de SP)

Processo nº 1000639-03.2019.5.02.0083 (CEF – 83ª VT de SP)

Processo nº 1000620-60.2019.5.02.0062 (Santander – 62ª VT de SP)

Processo nº 1000645-23.2019.5.02.0014 (BB – 14ª VT de SP)

Comitê prepara consolidação das normas de segurança de magistrados

Publicado em Deixe um comentárioServidor

O Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SNSPJ) prepara consolidação das normas de segurança de magistrados, servidores e usuários do sistema de Justiça, em trabalho inédito de aglutinação das resoluções esparsas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tratam do tema.

A proposta, conforme informou o presidente do comitê, conselheiro Márcio Schiefler Fontes, é de conclusão da análise das normas no começo de junho e submissão à presidência do CNJ, ainda no próximo mês.

“A composição atual do Comitê tem sido bem-sucedida ao reforçar aos tribunais do país a importância de todas as questões relativas à segurança institucional. E a consolidação que será apresentada ainda em junho à presidência do CNJ será o primeiro grande progresso verificado. Não há porque um tema tão complexo e relevante ainda se encontrar com normas esparsas e deficientes”, diz Schiefler.

A formatação das regras em uma única resolução, reunindo normas que atualmente estão contidas nas resoluções 104/2010, 124/2010, 176/2013, 189/2014, 218/2016, 239/2016 e 275/2018, considera a importância de reforçar a cultura de segurança institucional no Poder Judiciário, considerando que esse é um quesito imprescindível à garantia da independência do juiz e ao cumprimento da missão do Judiciário, de prestação da jurisdição, especialmente diante do quadro de agravamento da criminalidade organizada.

Também integrante do Comitê Gestor do SNSPJ, o desembargador Edison Brandão, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), destaca a importância desse trabalho para a justiça dos estados: “A consolidação tem enorme valia para os Tribunais de Justiça porque aponta caminhos e dá ferramentas para a efetiva implementação de medidas de segurança e inteligência para a proteção dos juízes de direito.”

A proposta que está em análise considera a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, o Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, a Comissão Permanente de Segurança, medidas no âmbito dos tribunais e o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados.

A juíza do trabalho Roberta Sivolella, que também integra o Comitê, chama a atenção para a mudança: “Esse trabalho reforça essa cultura de necessidade de segurança e, no caso da justiça do trabalho, afasta aquela falsa impressão de que não estaríamos tão sujeitos a situações de risco”, comenta a magistrada.

O Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário é responsável por planejar, propor, coordenar, supervisionar e controlar as ações do SNSJ, além de elaborar a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário e analisar propostas de programas apresentadas por tribunais e por associações de magistrados.

Também fazem parte do Comitê o juiz militar Alexandre Quintas, o juiz federal Reginaldo Pereira, o diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, Oswaldo Gama, e o servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Wladimir Azevedo Caetano.

Receita Federal se manifesta sobre a Resolução ANAC nº 515/2019, que dificulta o controle aduaneiro nos aeroportos

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A Receita Federal se manifestou hoje (10/5) por meio de Nota Executiva sobre a Resolução ANAC nº 515/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU), que mantém tratamento diferenciado entre a Polícia Federal e a Receita Federal nos procedimentos de inspeção nos aeroportos

Cabe lembrar, destaca a nota, que este tratamento diferenciado trouxe o caos no início desse ano em alguns aeroportos do país, pois todos os servidores da Receita Federal estavam sendo submetidos à inspeção por terceirizados privados para adentrar em Áreas Restritas de Segurança (ARS) e executar o seu trabalho.

“Por isso, foi estabelecido pelo Decreto 9.704, de 2019 que os servidores da Polícia Federal e da Receita Federal do Brasil estariam sujeitos ao mesmo procedimento de inspeção de segurança regulamentado pela Anac”, reforça a nota.

Também, foi disposto que a inspeção poderia ser baseada em avaliação de risco. Em reunião no Ministério da Infraestrutura ficou definido que o ato deveria espelhar a igualdade de tratamento entre servidores dos dois órgãos.

“Entretanto, com perplexidade, verifica-se que a Resolução Anac afastou-se totalmente do objetivo acima referido, ao separar, novamente, proposital e injustificadamente, os servidores da RFB dos Policiais Federais. Esta separação insere divergência de tratamento, estabelecendo que os servidores da RFB serão inspecionados por terceirizados privados e os policiais apenas por policial do órgão de segurança pública”.

Confira a nota.

“Nota Executiva

Assunto: Resolução ANAC – Inspeção em ARS de Servidores Públicos nos Aeroportos.

Na presente Nota cuida-se de manifestação acerca da Resolução ANAC no 515, de 2019, publicada no Diário Oficial de hoje, 10/05, no que diz respeito à regulamentação da Inspeção em Área Restrita de Segurança (ARS) nos aeroportos brasileiros.

2. O motivo da referida regulamentação (Decreto no 9.704, de 2019) foi a inadequação da imposição de barreiras para que o Estado Brasileiro pudesse exercer o controle aduaneiro nos aeroportos brasileiros de forma a atingir tempestivamente os alvos de interesse fiscal.

2.1 Cabe lembrar que no início desse ano houve caos em alguns aeroportos do País, pois todos os servidores da Receita Federal estavam sendo submetidos à inspeção por terceirizados privados para adentrar em ARS e executar o seu trabalho. Uma burocracia sem qualquer sentido que ocasionava impacto no fluxo de passageiros, sob a falsa justificativa de “aumento da segurança”. Os servidores da polícia federal não se submetiam a qualquer procedimento de inspeção.

3. Por isso, foi estabelecido em Decreto que os servidores da Polícia Federal e da Receita Federal do Brasil estariam sujeitos ao mesmo procedimento de inspeção de segurança regulamentado pela ANAC. Também, foi disposto que a inspeção poderia ser baseada em avaliação de risco. Em reunião realizada no Ministério da Infraestrutura ficou definido que o ato deveria espelhar a igualdade de tratamento entre servidores dos dois órgãos.

4. Entretanto, com perplexidade, verifica-se que a Resolução ANAC afastou-se totalmente do objetivo acima referido, ao separar, novamente, proposital e injustificadamente, os servidores da RFB dos Policiais Federais. Esta separação insere divergência de tratamento, estabelecendo que os servidores da RFB serão inspecionados por terceirizados privados e os policiais apenas por policial do órgão de segurança pública.

5. Embora pareça uma questão de menor relevância, cabe lembrar que em diversos aeroportos há apenas um policial federal por turno, evidenciando-se que, na prática, em certos locais não haverá possibilidade efetiva de inspeção do policial, caracterizando na prática uma “isenção de procedimento” para o policial, o que não ocorre com os servidores da RFB. Além disso, em países como os EUA, com sistemas modernos e eficientes de segurança, esse tipo de controle é efetivado pela própria Aduana local. Argentina, Bélgica, Canadá, França, Itália, Japão, Rússia e Uruguai são outros exemplos de países que não fazem inspeção de servidores aduaneiros.

6. Neste contexto, esta situação por si só já afronta a racionalidade do Decreto regulamentador da matéria. Não apenas isso e mais grave ainda, o Decreto expressamente dispõe que a medida de segurança deve ser baseada em avaliação de risco e, por conseguinte, não se pode entender como razoável que a escolha por “avaliação randômica” (aleatória) seja admissível para fins de definição de quem deve ser submetido à inspeção.

7. Considerando que não se justifica a adoção de procedimentos sem resultados e sabendo-se que não há histórico de ocorrência envolvendo servidores públicos federais em atos de interferência ilícita nos aeroportos, não se identifica até o momento, os parâmetros de medição de eficácia da aplicação do procedimento em relação aos agentes públicos em serviço no aeroporto inseridos na Resolução ANAC, uma vez que não seria inteligível a adoção de um procedimento sem avaliar sua utilidade, por caracterizar desperdício de recurso público. Ademais, se inspeção deve ser feita, em nome da segurança, por que razão um servidor da PF é considerado pela ANAC de menor risco em relação a um servidor da RFB?

8. Por todos esses argumentos, esta RFB entende que a Resolução ANAC, além de ineficaz e burocrática, desfigurou completamente o objetivo inicial almejado pelo Decreto regulamentador, devendo ser modificada urgentemente.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL”