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Liberação de uso de armas para guardas municipais é bem vista por juristas, mas com ressalvas
Pela Constituição a finalidade original das guardas municipais é a proteção do patrimônio. Porém, na realidade brasileira, agem como se fosse Polícia Militar. “É preciso avaliar se o treinamento dado aos guardas municipais é semelhante aos da PM e isso varia de acordo com o município”, alertou João Paulo Martinelli, do IDP
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o porte de arma a todos os guardas municipais do país. Ele suspendeu parte do Estatuto do Desarmamento a pedido do Diretório Nacional do DEM. A medida autoriza os profissionais a usarem arma até mesmo fora de serviço. O assunto ainda passará pelo Plenário do STF, mas a liberação já é válida
Marcellus Ferreira Pinto, advogado constitucionalista do Nelson Wilians e Advogados Associados, considerou a decisão acertada porque, na sua avaliação, os indicadores de segurança pública no Brasil são comparáveis aos de países em guerra. “Já passou da hora de o Brasil rediscutir o Estatuto do Desarmamento. Não existem justificativas constitucionalmente válidas para um tratamento diferenciado aos municípios com menor número de habitantes. Aliás, como bem assinalado pelo ministro, não há qualquer estudo que aponte que os índices de segurança pública são melhores em municípios com menor densidade demográfica, de forma que a vedação imposta pelo Estatuto do Desarmamento nesse sentido, além de desarrazoada, é inconstitucional”, avalia.
Vera Chemim, advogada constitucionalista, entende que é necessário e urgente equipar a guarda civil e, especialmente, a guarda municipal diante do aumento exponencial da violência urbana, independentemente do número de habitantes do município. “Trata-se de um critério que não condiz com a conjuntura atual e remete à reflexão no sentido de se criar outros indicadores para se estabelecer tais limites”, afirmou ao considerar a decisão “coerente”. Ela mencionou “a real necessidade de se combater de modo mais efetivo a criminalidade e reforçar a proteção das pessoas em todos os municípios, a despeito de a lei discriminar aquele uso, de acordo com o tamanho da população”.
João Paulo Martinelli, professor de direito penal do IDP-São Paulo, faz ponderações. “A Constituição Federal prevê as guardas municipais no capítulo da segurança pública, porém sua finalidade original é a proteção do patrimônio do município. As guardas municipais não são forças policiais de proteção à pessoa, porém, no improviso, os municípios concederam esse poder de atuação. A decisão reforça ainda mais essa ideia de guarda municipal agir como se fosse Polícia Militar. Parece haver uma distorção de papeis, mas é a realidade brasileira. É preciso avaliar se o treinamento dado aos guardas municipais é semelhante aos da polícia militar e isso varia de acordo com o município”, conclui.
Com eleições a caminho, analista prevê crescimento com ressalvas para o Brasil
Estimativa foi divulgada em reunião de Consenso Econômico do G100 Brasil. É importante que o próximo presidente da República tenha a governabilidade necessária para desenvolver um rigoroso projeto econômico e que batalhe pelo avanço de reformas em setores importantes, como a Previdência e os ajustes fiscais.
O economista-chefe do Santander, Maurício Kehdi Molan, apresentou suas previsões para a economia brasileira nos próximos anos, durante reunião de Consenso Econômico do G100 Brasil. Após um crescimento mínimo do PIB em 2017, ele enxerga que o país tem potencial para uma importante recuperação entre 2018 e 2019. Entretanto, este crescimento depende das decisões tomadas no Executivo, após as eleições, que deverão favorecer o avanço das reformas e permitir o investimento externo no país.
O economista comenta que desde a divulgação dos dados de crescimento do país, em janeiro, as previsões são favoráveis para o mercado. Muitos especialistas projetam um aumento entre 2,5% e 3% no PIB, com estabilidade na taxa Selic entre 7% a 6,5% para 2018. Para ele, este otimismo resulta do excesso de capacidade na indústria, que tem desfrutado do convívio de inflação e juros baixos no período. “Tais fatores proporcionam espaço para que o mercado dê vazão a demanda reprimida e aumente o consumo”, comenta.
Apesar do ambiente ser mais favorável que o do ano passado, influenciadores externos como a tendência de protecionismo de grandes mercados e a falta de políticas que favoreçam o investimento internacional, fazem com que o Brasil ainda tenha certas inseguranças para o futuro. “Temos desafios importantíssimos para o médio prazo. A partir de 2020, com uma condição internacional mais adversa, com aumento de protecionismo na economia global, desafios fiscais relevantes e ausência de políticas voltadas para o aumento da competitividade do Brasil representarão desafios importantes para sustentar este crescimento”, acrescenta o economista.
Para Molan, o país tem uma oportunidade excepcional para fazer sua lição de casa e se preparar para as novas adversidades. Para isto, é necessário que o próximo Presidente da República tenha a governabilidade necessária para desenvolver um rigoroso projeto econômico e que batalhe pelo avanço de reformas em setores importantes, como a Previdência e os ajustes fiscais.
Sobre o G100 Brasil – Composto de 100 Membros (empresários, presidentes e CEOs), mais 15 Membros (economistas-chefes e cientistas políticos) efetivos e nomeados, reúne destacadas lideranças empresariais do país em busca do desenvolvimento da sociedade e de suas organizações, em reuniões mensais fechadas e restritas aos seus membros.