Senadores conversam com magistrados

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A presidente da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e da Comissão Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti, está neste momento em reunião com senadores da oposição discutindo assuntos como lei de abuso de autoridade (PLS 280), crime de responsabilidade (10 medidas contra a corrupção) Caixa 2, entre outros

Norma Cavalcanti, que está assumindo a presidência da Frentas desmarcou um jantar com jornalistas porque foi chamada “de última hora” para discutir essas questões afeitas ao MP. Fazem parte da Frentas: AMB, Anamatra, Ajufe, ANPR, ANPT, Conamp, AMPDFT, ANMPM, AmagisDF.

 

Ajufe e Ministério Público irão à luta por fortalecimento da Justiça

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A Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe) divulgou uma carta na qual manifesta preocupação com os ataques ao Poder Judiciário

Veja a carta na íntegra:

“Nós, juízes federais reunidos em Assembleia Geral, vimos por meio desta manifestar nossa preocupação com os ataques que vêm sendo dirigidos ao Poder Judiciário, que se iniciaram, em especial após a atuação institucional de Magistrados em inquéritos policiais e ações penais cujos Indiciados e Réus possuem grande expressão política e/ou econômica, mas que, até há pouco em nosso País se esquivavam a responder pela prática por seus atos em contrariedade à lei e ao ordenamento jurídico em geral, beneficiando-se, dessa forma, de um ambiente de corrupção endêmica.

Ilícitos cometidos por integrantes de quaisquer dos três poderes devem ser rechaçados, investigados e punidos. Contudo, soa inoportuna, e até intimidatória, a proposta de projetos de lei buscando criminalizar a atuação dos juízes justamente quando a atuação do Judiciário tem sido mais efetiva no processamento dos feitos que têm por objeto atos de corrupção.

Nesse sentido, o projeto que tipifica como abuso de autoridade a mera interpretação da lei e que prevê a punição dos juízes por crimes de responsabilidade são tentativas claras de ferir a independência funcional dos magistrados, tendo como fim amedrontar os responsáveis pela condução de investigações notoriamente bem sucedidas, como a operação Lava Jato, Acrônimo, Zelotes, entre outras.

A atual crise institucional e financeira por que passa o nosso País somente será debelada se encarada como uma oportunidade para profundas reformas norteadas pelos princípios republicanos, especialmente o de que todos são iguais perante a lei, princípio este incompatível com o foro por prerrogativa de função da forma como está hoje instituído.

Os juízes federais do Brasil são conscientes de sua responsabilidade e papel no enfrentamento dessa crise e não se calarão diante das tentativas inidôneas de atingir as prerrogativas funcionais que asseguram à sociedade um Poder Judiciário independente e imparcial.”

A responsabilidade do Congresso

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O Congresso apoiou a agenda do governo passado. Se ajudou a jogar o país na crise fiscal, agora têm obrigação de ajudar no conserto. Não é o que está acontecendo. Enquanto os trabalhadores do setor privado sofrem com as demissões, que ainda não cessaram, o Congresso aprovou sem ressalvas o ajuste do salário de algumas categorias de servidores públicos, com o risco de incentivar demandas equivalentes por outras categorias

Zeina Latif*

A tragédia do governo Dilma custou caro ao país. Sua culpa na gestão equivocada da política econômica, que abalou os alicerces da economia, é inquestionável. Até quando supostamente quis consertar o rumo da política econômica, com Joaquim Levy na Fazenda, o governo não apoiou o ajuste necessário. Não foi diferente com Nelson Barbosa.

Não que o experimentalismo não possa fazer parte das decisões dos governantes, desde que com controles adequados. No entanto, experimentalismo não é a palavra que melhor define a gestão de Dilma, ainda que alguma dose disso tenha ocorrido. Repetiram-se erros do passado e jogou-se fora algo caro, a disciplina fiscal. A culpa principal é do Executivo. Mas o Congresso tem grande responsabilidade neste processo.

O Congresso aprovou todo tipo de desoneração e isenções tributárias, a redução das tarifas de energia elétrica que muito custou aos cofres públicos, as transferências de recursos do Tesouro Nacional ao BNDES, o aumento do endividamento de estados, as diversas reduções e flexibilizações da meta fiscal sem o devido questionamento das frágeis estimativas de evolução do endividamento público, o fim do fator previdenciário, e foi omisso diante da interferência nos bancos públicos e nas empresas estatais, aprovando também o modelo de partilha da Petrobras, que enfraquece a empresa. Foram todas medidas que fragilizaram gravemente as contas públicas, com consequências sobre a capacidade de investimento do estado, a inflação e a solvência de longo prazo da dívida pública.

O Congresso apoiou a agenda do governo passado. Se ajudou a jogar o país na crise fiscal, agora têm obrigação de ajudar no conserto. Não é o que está acontecendo.

Enquanto os trabalhadores do setor privado sofrem com as demissões, que ainda não cessaram, o Congresso aprovou sem ressalvas o ajuste do salário de algumas categorias de servidores públicos, com o risco de incentivar demandas equivalentes por outras categorias. Sem debate público sequer sobre o momento do ajuste, que poderia ter sido ao menos postergado. Faltou sensibilidade do Congresso ao difícil momento dos trabalhadores da iniciativa privada, inclusive de chefes de família que, algo raro, perdem seus empregos.

Outro exemplo é o projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União, que propõe importante avanço no controle dos gastos desses entes subnacionais. A dívida dos estados não é o problema principal. O que estrangula as contas é o pagamento da folha e da previdência dos servidores públicos. Por isso o governo propõe medidas para disciplinar especificamente esses gastos como condição para a renegociação. Os estados que ficarem desenquadrados dos limites de gasto com pessoal em relação à receita determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) terão um prazo (10 ou 20 anos) para se enquadrar novamente.

O Congresso propõe um novo texto que desidrata em boa medida o projeto inicial do governo, retirando parte importante das exigências de controle de gasto com pessoal e ajuste fiscal. O novo texto elimina, por exemplo, o aprimoramento do cálculo do gasto com a folha, que visava incluir terceirizados e auxílios e o déficit do regime próprio de aposentadoria. Argumentam que não é necessário uma melhor definição de gastos com pessoal, pois ela estaria prevista na LRF. Ocorre que a LRF tem sido descumprida, sendo necessário esse reforço. Os Tribunais de Contas não têm cumprido seu papel, enquanto o conselho de gestão fiscal, previsto na LRF, não foi regulamentado. A proposta da Fazenda, por outro lado, vai ao encontro do estabelecido pela LRF e representa avanço na transparência do gasto público.

No texto proposto pelo Congresso, fica como contrapartida à renegociação praticamente apenas a inclusão dos governos regionais na proposta de emenda à constituição (PEC) que limita o crescimento do gasto público à inflação do ano anterior. Já é importante avanço, mas pequeno à luz do tamanho estrangulamento das contas dos estados. Há elevado risco de o orçamento continuar comprometido com gastos com a folha, afetando as diversas políticas públicas e a capacidade de investimento dos estados. Sem reduzir o gasto com folha e aposentadorias não se supera a crise de diversos estados.

Temos aqui dois exemplos de um Congresso mais sensível a grupos de interesse corporativos do que aos interesses da sociedade. Haverá testes importantes adiante: a aprovação da chamada PEC dos Gastos e a reforma da previdência, ainda a ser enviada ao Congresso.

O cuidado com o uso dos recursos públicos e o respeito à restrição orçamentária deveriam ser valores do Congresso. Que a posição recente do Congresso não seja sinalização para seu comportamento futuro.

*Economista-chefe da XP Investimentos

 

Itamaraty – salários sem reajuste

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Servidores do Itamaraty cruzam os braços hoje, durante todo o expediente e fazem atos de protesto em vários países estrangeiros. A categoria é a única que ainda não assinou acordo definindo o percentual de reajuste para 2016.O atraso nas negociações, no entanto, não é de exclusiva responsabilidade do Ministério do Planejamento, que ainda não enviou ao Congresso Nacional os projetos de lei com os termos de acordo de sete diferentes carreiras de Estado. Foi uma briga interna entre diplomatas, oficiais e assistentes de chancelaria, cada um deles querendo percentuais mais robustos de reposição inflacionária, que minou, a princípio, os objetivos da campanha salarial de 2015. O Itamaraty estava dividido.

Em julho do ano passado, na mesa de negociação, diante 31 representantes de diferentes categorias, filiados ao Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) e à Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB) entabularam um bate-boca de mais de meia-hora que causou embaraço ao então secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça.

Azedou a relação, segundo a ADB, o fato de o Sinditamaraty, além de aceitar um aumento de 21,3% — rechaçado por todos —, optar por uma correção desigual. Do total do reajuste, 63,2% iriam para os oficiais, 56,8%, para os assistentes, e 5% para os diplomatas. Aos poucos, a paz foi sendo restabelecida e os percentuais ajustados. Mas a harmonia chegou tarde. O antigo governo caiu e a atual gestão não deu andamento aos processos.

Portaria do Minha Casa, Minha Vida, modalidade Entidades é reeditada pelo Ministério das Cidades

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Os novos critérios técnicos para seleção e contratação de propostas e financiamento do Programa passam a ser responsabilidade da Caixa Econômica Federal.

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, assinou hoje (16) a Portaria nº 258, que será publicada no Diário Oficial da União dessa sexta-feira (17) e trata dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) do Programa Minha Casa, Minha Vida, na modalidade Entidades.

Conforme compromisso firmado desde meados de maio, a reedição da portaria nº 173 de 13 de maio de 2016 traz aprimoramento e novos critérios técnicos para seleção e contratação de propostas e financiamento do Programa Minha Casa, Minha Vida, modalidade Entidades, que agora passa a ser responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Na nova portaria ficou mantida a relação das entidades que constavam na portaria nº 173.

Como a Caixa Econômica Federal tem o contato mais próximo com a realidade dos locais onde serão executados os empreendimentos, a equipe técnica atribuiu a competência de promover o processo de seleção e contratação do Minha Casa, Minha Vida, modalidade Entidades, à CEF.

A reedição da portaria deixa explícita que a Caixa Econômica Federal terá até o limite de 6.250 unidades habitacionais, estabelecido pela Resolução nº 208, de 16 em dezembro de 2015, distribuídas por regiões do País, para a contração de propostas de financiamento do MCMV Entidades.

Para a ampliação do limite de contratações para o exercício de 2016, a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal apresentarão a proposta ao Conselho Curador do FDS, que poderá aumentar o limite de contratação em até 5.000 unidades habitacionais, prevista na Lei Orçamentária Anual.

FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PÚBLICAS CONTRA NOVA VERSÃO DO PLS 555

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Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf) fez uma convocação pelas redes sociais. Quer evitar a aprovação do texto e impedir uma nova onda de privatizações no país

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 555, que cria o Estatuto das Estatais, deve ser votado entre hoje (15) e amanhã. Várias entidades que se opõem ao teor do documento conseguiu prorrogar a votação por cinco vezes. Após indicações de mudanças no original para um substitutivo e a entrada do governo nas negociações, uma nova versão do texto do relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) foi apresentada, mas não agradou aos trabalhadores, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf).

O PLS 555 dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico, regime societário e a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista. Estabelece as disposições aplicáveis a esses entes e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, no que tange às licitações, aos contratos e as formas de fiscalização do Estado e da Sociedade.

A coordenadora do Comitê Nacional das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano, afirmou que as mudanças no texto são muito pequenas e o caráter “privatista” está mantido. O Comitê apresentou um estudo com os 11 itens problemáticos solucionados até o momento e 14 não solucionados. Maria Rita, que nesta terça participa de seminário sobre o PLS 555 em Curitiba, lembra a importância da mobilização não apenas na data de hoje, mas durante todo o processo, que não se encerra caso a votação de fato ocorra nesta semana. “Nós temos obtido vitórias parciais e, sem elas, o PLS 555 já teria sido aprovado sem qualquer alteração”, explica.

ANÁLISE

PONTOS PROBLEMÁTICOS SOLUCIONADOS
1. Redação do art. 2º – exigência de que lei autorizativa de constituição de empresa estatal indique, de forma clara, o relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional que irá atender. A redação não está exatamente como o governo queria mas evita o excesso de rigor que constava do texto original (“em termos objetivos e precisos”).
2. Art. 2º, § 2º: Superada a limitação excessiva à criação de subsidiárias de estatais. Redação do Relator: § 2º Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiária das entidades mencionadas no caput, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do art. 37, inciso XX, da Constituição Federal.
3. Adequação do conceito de empresa pública e sociedade de economia mista ao Decreto-Lei 200/67 – art. 3º e 4º
4. Aplicação da Lei das S/A a todas as estatais (art. 5º e art. 90, §§ 1º e 2º). Relator suprimiu obrigatoriedade, desde que empresas públicas observem regras de governança e transparência (art. 6º). Somente as sociedades de economia mista terão que ser S/A. Aplicação da Lei às subsidiárias de estatais (art. 7º). Determina aplicação geral das regras da Lei das SA sobre escrituração, demonstrações financeiras e auditoria (art. 7º). Há conflito com o art. 91
5. Art. 8º, I – elaboração de carta anual com descrição de limites de atuação da empresa – Relator substituiu por “explicitação dos compromissos de consecução de objetivos”.
6. Mandatos dos conselhos de administração renováveis (máximo 8 anos) – art. 13, VI. Mandados dos diretores renováveis (máximo de 10 anos). Mandatos de conselheiros fiscais renováveis (máximo 6 anos).
7. Suprimida a regra de responsabilização de quem exercesse influência sobre atividades de gestão (constava antes do art. 15 [agora art. 16], § 2º)
8. Requisitos para ser dirigente de estatal (simplificação das exigências, incluindo-se possibilidade de quem tenha exercido por 4 anos atividade acadêmica ou de pesquisa) (art. 17)
9. Ampliação do prazo para adequação à nova Lei de 12 para 24 meses.
10. Participação mínima de 25% de capital privado nas estatais – art. 91, § 3º – foi limitado a empresas listadas em bolsas de valores (capital aberto) – prazo para adequação fixado em 10 anos.
11. Limite de gastos com publicidade (art. 92). Elevado para até 2% da receita bruta.

PONTOS PROBLEMÁTICOS NÃO SOLUCIONADOS
1. Definição de que a lei se aplica apenas a estatais que explorem atividades econômicas – art. 1º.
PROBLEMA: inclui no âmbito de aplicação a empresa “que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que seja atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União ou de prestação de serviços públicos.”
A CF limita a aplicação dessa Lei às empresas que explorem atividades econômicas em sentido estrito (em concorrência com o mercado) não se aplicando, assim, a todas as estatais, segundo interpretação do STF.
1. Não acatou fixação de limite de R$ 300 milhões de receita bruta ou ativos superiores a R$ 240 milhões para que empresa observe regras de governança da Lei – (art. 1º § 1º).
2. Manteve a exigência de que estatais façam controles detalhados das empresas em que tenham participações minoritárias (art. 1º § 7º). Tema que pode ser submetido a veto.
3. Não acatou a aplicação da Lei (governança e regras de licitação) às sociedades de propósito específico de que estatais participem com no mínimo 25% do capital – art. 1º, § 2º Substitutivo Requião/Lindbergh
4. Vedação de emissão de ações preferenciais por estatais – Relator mantém vedação, mas para empresas criadas daqui para a frente (art. 4º §§ 1º e 2º).
5. Art. 8º, § 2º inciso I: continua a ser exigido que “quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública que explore atividade econômica e a sociedade de economia mista assumam em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado em que atua deverão: – estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos;”
6. Manteve impedimento de Diretor ou Presidente da estatal ser membro do CA. Não foi afastado o impedimento (art. 13, VII). Impedimento deve ser para ser PRESIDENTE do Conselho de Administração.
7. Manteve a vedação de que Ministros e titulares de cargos em comissão que não sejam servidores efetivos de participar de conselhos de estatais. Relator não acatou a proposta de permitir que seja contemplado cargo em estatal que seja supervisionada pela Pasta ou que exerça atividades com pertinência temática (art. 17, I).
8. Manteve a vedação de que dirigente de partidos político nos últimos 36 meses ocupem cargos de diretor ou conselheiro em estatais – art. 17, § 2º, II
9. Manteve vedação de que dirigente sindical ocupem cargo de diretor ou conselheiro em estatais – art. 17, § 2º, III (retirou somente prazo de 36 meses para “quarentena”)
10. Manteve participação mínima de 25% de membros independentes (não ligados ao governo ou a empresas) no conselho da estatal (inclusive empresas públicas) – art. 22.
11. Composição do comitê de auditoria estatutário (art. 25) – mantida a obrigação de ser liderado por membro independente.
12. Definição da função social das estatais. Foram feitos pequenos ajustes, mas insuficientes. O texto precisa contemplar com clareza como tal o desenvolvimento e emprego de tecnologia brasileira, a ampliação do acesso de consumidores a seus produtos e serviços, o desenvolvimento regional e o respeito ao meio ambiente – art. 27.
13. Mantida a dispensa de licitação para estatais alienarem bens e participações acionárias “nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculadas a oportunidades de negócio definida e específica, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo”. (art. 28, § 3º, II e § 4º c/c art. 49, II).
14. Art. 91: continua a prever que empresas públicas deverão ser convertidas em SA de capital fechado e que SEM de capital fechado devem virar Empresa Pública.

Fonte: Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas