DOU – Aposentados e pensionistas poderão ficar sem o pagamento de janeiro

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O restabelecimento do pagamento “do provento e da pensão fica condicionado ao recadastramento mediante comparecimento pessoal dos interessados nas unidades de gestão de pessoas”, avisam os órgãos federais

No Diário Oficial da União (DOU) de ontem, exonerações, demissões e dispensas praticamente se equipararam à quantidade de nomeações e habilitações no governo federal. Foram cerca de 250 de cada uma dessas medidas, ao todo, na publicação de 8 de janeiro. Houve também mais de 100 concessões de aposentadorias e pensões (definitivas e temporárias), grande parte de militares que se reformaram ou passaram da situação de inatividade para a de reserva remunerada. E cerca de 60 técnicos de diversas carreiras federais se afastaram do país para estudar ou participar de reuniões e conselhos no exterior, em diferentes países, nos cinco continentes. Além desses, quase uma centena de servidores e comissionados, que serviam a parlamentares que não se elegeram, se movimentaram entre os gabinetes na Câmara e no Senado.

Aposentados e pensionistas devem verificar se seus nomes não constam das listas publicadas por vários órgãos com a suspensão do pagamento de janeiro de 2019. Isso aconteceu para aqueles aniversariantes do mês de outubro de 2018 que não atenderam à convocação e notificação para o recadastramento anual. O restabelecimento do pagamento “do provento e/ou da pensão fica condicionado ao recadastramento mediante comparecimento pessoal dos interessados nas unidades de gestão de pessoas”, avisam.O Ministério de Relações Exteriores (MRE) definiu o limite remuneratório do valor da Retribuição no Exterior paga ao servidor do Itamaraty, em missão transitória ou permanente no exterior.

Vagas para gratificação de qualificação

“Excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, o valor será convertido em moeda nacional ao câmbio de US$/R$ 3,6552. Para a fixação do valor do câmbio de conversão foi aplicado o valor da média aritmética das cotações de fechamento Ptax (taxa de câmbio calculada durante o dia pelo Banco Central do Brasil) para compra de dólar dos EUA, registradas pelo BC, entre o período de 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018”, informou o MRE. O DOU também trouxe a convocação da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do antigo Ministério do Planejamento – agora na estrutura do Ministério da Economia -, para a abertura do ciclo 2019 “de concorrência às vagas para percepção da Gratificação de Qualificação (GQ) devida aos titulares da carreira de analista de infraestrutura (AIE) e do cargo isolado de especialista em infraestrutura sênior (EIS). São, no máximo, 347 vagas.

O prazo de validade de vários concursos foi prorrogado. E é preciso atentar para o nome da escola que se pretende estudar. Várias instituições de ensino foram desvinculadas do Programa Universidade para Todos (Prouni), por descumprimento de preceitos legais. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) autorizou o pagamento parcelado de multas de “infrações de trânsito e demais débitos relativos ao veículo e carteira nacional de habilitação (CNH), por meio de pagamento de cartão de crédito e débito”.

TRT-10 abre processo seletivo para estagiários

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Estão abertas até 3 de dezembro as inscrições para o novo processo seletivo de estagiários do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10, de 19/11/2018 até 23:59 (horário de Brasília) do dia 03/12/2018. O certame é para formação de cadastro reserva para vagas de estágio de nível médio e superior. As inscrições devem ser pelo site do CIEE: www.ciee.org.br
A bolsa de estágio mensal de nível superior será de R$ 720,00 e a de nível médio, de R$ 490,00, referente à carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Já a bolsa de estágio mensal de nível superior, para carga horária de 30 horas, será de R$ 1.080,00 (hum mil e oitenta reais) e a de nível médio, de R$ 735,00. O estagiário terá direito a auxílio-transporte, no valor de R$ 10,00 por dia, quando residir nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, e de R$ 13,15 por dia, quando residir no entorno.
Para se candidatar ao estágio de ensino médio, o estudante deve ter, pelo menos, 16 anos completos e estar regularmente matriculado no primeiro ou segundo ano ou ainda no primeiro semestre do EJA (Educação de Jovens e Adultos). Já para participar da seleção de ensino superior, os interessados devem estar regularmente matriculados nos cursos e semestres listados abaixo:
Administração de Empresas – 2° ao 6° semestre
Administração Pública – 2° ao 4° semestre
Arquitetura – 4° ao 6° semestre
Arquivologia – 2° ao 6° semestre
Biblioteconomia – 2° ao 6° semestre
Ciências Contábeis – 2° ao 6° semestre
Direito – 4° ao 7° semestre
Enfermagem – 2° ao 6° semestre
Engenharia Civil – 4° ao 6° semestre
Engenharia Elétrica – 4° ao 6° semestre
Engenharia Mecânica – 4° ao 6° semestre
Estatística – 2° ao 6° semestre
Tecnologia da Informação – 2° ao 6° semestre
Comunicação Social (Jornalismo) – 4° ao 6° Semestre
Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) – 4° ao 6° semestre
Pedagogia – 2° ao 4° semestre
Psicologia – 2° ao 6° semestre
Secretariado Executivo (Bacharel) – 2° ao 6° semestre
Secretariado Executivo (Tecnólogo) – 1° ao 2° semestre
De acordo com o edital, a prova será aplicada na data provável de 16 de dezembro. Os estudantes aprovados no processo seletivo poderão ser lotados em quaisquer unidades da estrutura organizacional do Tribunal. Não haverá opção de escolha de localidade. Além disso, até 10% do quadro de vagas de estágio poderão ser preenchidas por estudantes deficientes, conforme previsto na Portaria PRE-DIGER n° 8/2014.
Confira o edital completo em anexo.
Inscreva-se: http://bit.ly/2FtljIl

Morar fora pode ser uma boa opção, mais acessível do que se imagina

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Os altos índices de violência e de desemprego, baixos salários, poucas oportunidades e a brutalidade que tomou conta do debate político levam muitos brasileiros a sair do país. “As pesquisas ainda não deram conta dessa realidade. Mas entre o primeiro e o segundo turno das eleições, a busca por estudo e trabalho no exterior aumentou em cerca de 70%”, contou Denis Fadul Lacerda de Aguiar, especialista em intercâmbio e gerente da agência World Study Brasília. A responsável por outra agência – não quis se identificar – admitiu que a demanda quase que triplicou. “Estamos atarefadíssimos.Até uma amiga, aos 65 anos, que nunca gostou de viajar, me procurou”, disse. No entanto, para concretizar o desejo de estudar ou viver por longo período lá fora, é preciso tomar alguns cuidados. O primeiro deles é saber se vai conseguir bancar as contas do dia a dia.

Todas as despesas de consumo têm que estar na ponta do lápis Levantamento da World Study aponta o quanto, em percentuais, o custo de vida nos destinos mais procurados é maior ou menor que o do Brasil. Em alguns casos, é possível viver com menos, se o turista tiver emprego. No Canadá, por exemplo, o custo de vida é 56,66% maior. Apenas o aluguel é 151,55% superior ao cobrado por aqui. “Um intercambista precisa ter entre R$ 8 mil e R$ 10 mil somente para estudar. Mas se estiver trabalhando, R$ 4 mil são suficientes”, destacou Denis Aguiar. Nos Estados Unidos, o custo é 63,82% maior e o aluguel, em média, 222,55% superior. O país ainda exige que a pessoa tenha local para ficar, seguro de viagem e principalmente um motivo para estar lá. É fundamental ter entre R$ 10 mil a R$ 15 mil mensais.

Na Espanha, pelo Tratado de Schengen (convenção que permite abertura de fronteiras e livre circulação de pessoas) só é possível ficar três meses e não se pode trabalhar, com exceção do intercâmbio universitário – 20 horas por semana -, com comprovação de disponibilidade financeira. O custo de vida é 29,44% maior, com aluguel 83,68% mais caro. O Chile é 11,17% mais caro (aluguel 26,35%) e demanda reserva mensal de R$ 10 mil. Não há exigência de visto para estada de até 90 dias. A Argentina é 22,15% mais barata, com aluguel 22,27% menor. O visto de residência permanente permite estudar ou trabalhar por dois anos, com gastos entre R$ 4 mil a R$ 10 mil.

Na Austrália, com clima parecido com o Brasil e muita reciprocidade, requer R$ 10 mil a R$ 15 mil, pois o custo é 69,09% maior (aluguel 197,24% superior). “A cada 10 alunos que vão para lá, 8 renovam o visto. A procura é tanta que a World Study tem base na Austrália”, destacou Denis Aguiar. A África do Sul, segundo ele, é o “país com melhor custo x benefício, para quem quer um intercâmbio bom e barato”. É 2,46% mais barato, apesar de o aluguel ser 36,65% maior. É possível viver lá com cerca de R$ 4 mil. Portugal, que recentemente suspendeu novos pedidos de visto e cidadania pelo excesso de procura, tem custo de vida 19,31% superior, com aluguel 79,94% maior. Não dá para viver com renda inferior a R$ 10 mil mensais, de acordo com o levantamento da World Study.

A Alemanha também requer R$ 10 mil, pois o custo de vida é 59,09% mais caro e o aluguel, 125,11%. Com o passaporte brasileiro, pode-se ficar até 90 dias. Na Irlanda, R$ 4 mil a R$ 10 mil são suficientes. O custo de vida é 81,27% maior e o aluguel, 288,13% mais caro. É preciso estudar por 25 semanas, para trabalhar. “A Irlanda é supersimples. Não tem muitas regras de imigração e a World Study tem uma base em Dublin que auxilia o aluno”, contou Aguiar. Na Inglaterra, o custo é 81,32% maior, em Londres, e 58,78%, no interior, com aluguel 155,01% superior. É fundamental ter pelo menos R$ 10 mil (interior) e R$ 15 mil (Londres) mensais.

Programação

Ao programar um intercâmbio, deve-se levar em conta que não irá apenas aprender um idioma. “É muito mai. É mergulhar em uma outra cultura com todas suas peculiaridades. A garotada da melhor idade vem ganhando espaço grande no mercado. Atividades extraclasse têm maior procura, tais como inglês+surf no Havaí, francês+gastronomia, em Paris. Hoje, com vários tipos de programas, todos podem fazer intercâmbio”, aconselhou Aguiar. Os engenheiros Hugo Costa, 26 anos, e sua esposa Luana, 25, vão morar por um ano no Canadá. “Sempre quis ter uma experiência fora. Mas agora, a situação política do Brasil me incomodou. Não se acha emprego. Quando encontramos vaga, nunca é a que gostaríamos”, disse Hugo.

Hugo concluiu o mestrado e já está com embarque marcado para janeiro. Desembolsou (curso e visto) R$ 30 mil. “Acho que vamos gastar cerca de R$ 9 mil por mês com estada, alimentação e custos totais. Mas vamos trabalhar. O salário mínimo no Canadá é de cerca de US$ 12 por hora, ou US$ 1.920 por mês, o que dá cerca de R$ 7,6 mil. Com a nossa formação, acredito que vamos ganhar mais e viver bem”, destacou Hugo. Vinicius Nery, 34, é professor de inglês da rede pública. Seguirá o mesmo destino. Já pagou R$ 20 mil nas despesas iniciais. “Tenho uma amiga que mora no Canadá. Dividindo a moradia, em torno de US$ 900, com alimentação e outros gastos, não devo precisar mais de R$ 4,5 mil. Vale muito à pena conhecer outras culturas. Pretendo também dar aula lá de inglês como segunda língua”, afirmou Vinícius.

Isadora Beltrami, 25, está animada para chegar logo 2019 e embarcar para a cidade canadense de Vancouver. “Sempre tive vontade de sair do país. O Canadá tem educação, saúde e segurança funcionando muito bem. Os trabalhadores são valorizados. Isso me faz muito bem”, destacou. Isadora é professora de português da rede privada e dá aulas particulares. Já pagou cerca de R$ 20 mil para bancar o curso e o visto. Economizou bastante nos últimos anos: vendeu o carro e está se desfazendo de alguns objetos para juntar mais dinheiro. “Desde a graduação, participei de feiras de intercâmbio. Acho que devo gastar lá cerca de R$ 4,5 mil por mês, porque vou trabalhar e compartilhar moradia”, destacou.

Empreendedores também estão de olho no mercado externo, principalmente Portugal e Estados Unidos. O cenário político e econômico brasileiro vem desencorajando os empreendedores a se manterem no Brasil. Apesar das recentes dificuldades no visto, empresas brasileiras e portuguesas se uniram para atender a demanda de brasileiros migrantes. “Além da possibilidade de trabalhar em Portugal, outra coisa que chama a atenção é viajar livremente para qualquer um dos 26 Países do Espaço Schengen. Essa opção é uma das principais regalias procuradas por estes cidadãos”, contou Sérgio Bessa, coordenador da Réplica Real Estate, imobiliária portuguesa. Para migrar, é comum a iniciação no processo de Golden Visa, com a compra de imóveis no valor mínimo de 350 mil euros, que dá acesso ao cartão de residência por cinco anos e nacionalidade portuguesa após esse período.

“Todo esse processo de acompanhamento do cliente precisa ser assessorado por um operador de câmbio para enviar a remessa do valor necessário para a Europa ou Estados Unidos, executar a transação comercial e acompanhar a aprovação do Banco Central brasileiro” explica Fernando Bergallo, diretor de Câmbio da FB Capital. Juliana Fernandes, 40 anos, enfrentou esse desafio há 22 anos. É proprietária da Hall Design Group (http://hallgp.com/), empresa de móveis e decoração, responsável por decorar 30 casas de brasileiros por mês. Ela saiu do Brasil, inicialmente, para estudar inglês e cursar a universidade.
“O investimento inicial na empresa foi progressivo. Minha formação inicial foi em design de interiores no Brasil. Mas estava atuando no mercado imobiliário. Outros corretores me pediram para decorar as casas de seus clientes. Com o crescimento da demanda, fiz investimento inicial em torno de US$ 200 mil, no primeiro ano”, contou Juliana.

Teve o retorno do investimento em aproximadamente dois anos. “Não acho que o custo de vida nos EUA seja maior do que no Brasil, porque o conforto e o acesso da maior parte da população a produtos de excelente qualidade compensam. Além disso, no Estado da Flórida, as empresas são isentas de impostos estaduais – somente pago na esfera federal e sobre o lucro líquido. O governo é sério e o retorno é visível na segurança pública, educação, infraestrutura e saúde”, destacou a empresária. Para quem quer trabalhar ou estudar fora, seja pessoa física ou jurídica, todas as informações sobre vistos estão no portal do Itamaraty (http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/tabela-de-vistos-para-cidadaos-brasileiros).

Funpresp anuncia ponto de equilíbrio cinco anos antes do previsto

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Alcance da marca permite redução de taxas ao participante e início da devolução de aporte da União, de R$ 73 milhões, destaca a direção da Funpresp. A taxa de carregamento deverá cair de 7% para 4,5% ao ano

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) informou que alcançou ontem, 2 de outubro,  o ponto de equilíbrio. O chamado break-even point, explicou, ocorre quando as despesas e receitas administrativas de uma entidade atingem o mesmo patamar, conforme prevê a Instrução no 03 de 2018 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). “A previsão era de que a Fundação chegasse à marca em novembro de 2023 – a meta foi alcançada, portanto, cinco anos antes da previsão inicial”, destaca a nota.

A partir de agora, a Funpresp começará a devolver o valor aportado em 2013 pela União (no ato de criação da Entidade), referente ao adiantamento de contribuição futura, num total de R$ 73
milhões (sendo R$ 48 milhões do Executivo e R$ 25 milhões do Legislativo). “Foi utilizado apenas 23% desse montante. A devolução será feita gradativamente a partir de abril de 2019, conforme previsão em contrato firmado em 2014 entre a Funpresp e os patrocinadores, e o artigo 25 da Lei 12.618/2012”, diz o documento da Funpresp.

O diretor-presidente da Funpresp, Ricardo Pena, afirmou que o alcance da marca é consequência da governança. “A entidade conta com gestores qualificados nas suas áreas de atuação. A gestão responsável dos investimentos faz da Funpresp, com apenas cinco anos de vida, uma entidade acessível, com escala, de baixo custo e simples, que já conta com mais de 70 mil participantes e R$ 1,1 bilhão de patrimônio”, afirmou.

Benefícios

A marca permite à Funpresp iniciar o plano de redução da taxa de carregamento, paga pelo participante para custear as despesas administrativas da Fundação. A redução será gradativa a partir de abril do ano que vem, conforme decisão do Conselho Deliberativo. A diminuição ocorrerá de acordo com o tempo de filiação dos participantes aos planos ExecPrev e LegisPrev, passando de 7% a 4,5%. A diferença da taxa irá compor a reserva individual do participante. Lembrando que na Funpresp não é cobrada taxa de administração, que incide sobre a reserva individual anualmente.

Funpesp-Jud: Migrei, não aderi, e agora?

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Próximo webinar do Funpresp-Jud será amanhã (25 de setembro) das 16h às 18h, com o diretor de Seguridade, Edmilson Enedino das Chaga. As  regras do Plano de Benefícios JusMP-Prev, o que é preciso fazer para aderir, qual regime de tributação escolher, benefício fiscal, patrocínio do órgão em que trabalha, dentre outros assuntos

O objetivo da Fundação é informar cada vez mais todos os interessados, oferecer uma previdência complementar sólida e segura para os membros e servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União. O webinar tratará diversos de temas, tais como rentabilidade dos investimentos, portabilidade, legislação previdenciária, pensão em caso de morte e invalidez, entre outros.

Edmilson pretende esclarecer todas as dúvidas para que o interessado possa aderir ao Plano de Benefícios como participante patrocinado, com direito à contrapartida da União. De acordo com nota publicada no site da Fundação, “aquele que optou pela migração terá direito a aposentadoria limitada ao teto do RGPS e ao benefício especial pagos pelo RPPS da União, poderá complementar sua renda e ter tranquilidade aderindo ao JusMP-Prev, com o benefício pago pela Funpresp-Jud, calculado com base na reserva acumulada da sua conta individual”.

“O servidor que migrou e ainda não aderiu sofrerá perda de valor significativo na sua renda quando se aposentar. A Fundação proporciona comodidade para investir, pois o valor da contribuição é descontado diretamente do contracheque. Quem ainda não optou, precisará ter disciplina e conhecimento suficientes para todo mês fazer suas aplicações sozinho, sem a contrapartida da instituição que trabalha”, destaca a nota.

As alíquotas de contribuição para a Fundação variam de 6,5% a 8,5% sobre a remuneração de participação, que é a diferença entre a o teto do INSS (R$ 5.645,80) e a remuneração recebida pelo membro ou servidor.

“Atualmente a Fundação já realizou mais de 3 mil adesões de membros e servidores que migraram de regime, já são mais de 14 mil participantes do JusMP-Prev. O webinar é um evento interativo pela internet, acessado por meio de um link, no qual pessoas de todo o Brasil pode participar, com data e horário marcado, as perguntas e respostas são em tempo real, por um chat. Ao final, o palestrante responderá as perguntas”, indica o documento.

Serviço:

Webinar: Migrei, não aderi, e agora?
Dia: 25/09/2018 (terça-feira)
Horário: Das 16h às 18h (horário de Brasília)
Link de acesso ao webinar: www.funprespjud.com.br/webinar
Informações: eventos@funprespjud.com.br
Inscrições gratuitas

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é condenada por terceirizar atividades típicas de concursos válidos e com candidatos aprovados em cadastro reserva

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Decisões recentes da Justiça do Trabalho reconheceram ilegalidades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por contratar funcionários terceirizados para atividades típicas do cargo previsto em concurso de 2011, ainda dentro do prazo de validade, e com lista de candidatos aprovados em cadastro reserva, para agente de Correios – carteiro.

No primeiro caso, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma candidata aprovada, em cadastro reserva, no concurso em 2011. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi condenada a proceder tanto à convocação da candidata para a realização dos exames e procedimentos previstos no edital, com sua posterior contratação, observado o polo de opção, como ao pagamento da indenização por danos morais.

E no segundo caso, a 17ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) deferiu a tutela de urgência para a reserva de vaga em nome de um candidato aprovado no mesmo concurso público de 2011, para carteiro.

O advogado Lucas Capoulade, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, que representou os candidatos, reitera que, mesmo tendo sido aprovados em cadastro reserva, se houver preterição, eles podem conseguir tanto o direito à nomeação como o correspondente recebimento de indenização por danos morais. “Fico feliz por termos conseguido demonstrar em nossa peça recursal que o dano moral em casos de preterição independe da produção de prova, sendo inerente à própria preterição, ao que fomos agraciados pela adoção da tese pelos Ministros do Colendo TST”, comemora.

O advogado Leandro Madureira, subcoordenador de Direito Público do mesmo escritório, explica que houve demonstração inequívoca da existência de vagas para o cargo pretendido durante a vigência do certame e a contratação precária por terceirização para o exercício das atividades essenciais do emprego público almejado. O especialista recomenda que os concurseiros fiquem sempre atentos à gestão dos órgãos dos concursos a que se candidatam porque os casos de preterição são bastante comuns. “Hoje em dia, é comum que as redes sociais agrupem pessoas que participam dos concursos, permitindo que informações de preterição circulem entre os candidatos”, destaca.

Aulas gratuitas para o concurso da CLDF

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Concurso CLDF 2018: candidatos têm acesso a aulas gratuitas do Gran Cursos Online

Com o objetivo de auxiliar os candidatos a conquistarem sua vaga na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gran Cursos Online dar aulas online e gratuitas. O projeto começou na segunda-feira, 04 de junho. Todas as aulas terão direcionamento específico para este concurso e foco na revisão dos conteúdos de Gramática, Interpretação de Texto, Direito Previdenciário, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Financeiro e Noções de Direito Administrativo.

 Também haverá aulões ao vivo do Treinamento Intensivo CLDF, de segunda a sexta-feira às 20h e aos finais de semana às 11h, pelo canal do YouTube do Gran Cursos Online – https://www.youtube.com/channel/UC74icFVsxTFr2BW3Vm8n_iw

Atenção: é necessário se inscrever no canal para ter acesso aos aulões preparatórios.

Informações adicionais: O edital do concurso da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Concurso CLDF 2018) oferta 86 vagas imediatas, nos cargos de Técnico Legislativo, Consultor-Técnico Legislativo e Consultor Legislativo, além da formação de cadastro de reserva. Com remuneração inicial  de R$ 10.650,18, para Técnico Legislativo (nível médio) e R$ 16.673,35 para Consultor Legislativo (nível superior).

 Do total de vagas, 18 são para Consultor Legislativo, 37 para Consultor Técnico Legislativo e 27 para Técnico Legislativo. Ainda são ofertadas 1 vaga para Inspetor de Polícia, 3 para Agente de Polícia e cadastro de reserva para Procurador.

 As inscrições serão no período de 25 de junho a 25 de julho de 2018, pelo site da Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora. As taxas estão fixadas no valor de R$ 78 para todos os cargos.

 As provas objetivas estão marcadas para os dias 15, 16, 17 e 23 de setembro. Os candidatos ao cargo de Técnico Legislativo passarão por duas etapas: prova objetiva e avaliações discursivas e/ou práticas, dependendo da especialidade. Já o Consultor-Técnico Legislativo e o Consultor Legislativo terão que resolver provas objetivas, avaliações discursivas e/ou práticas e provas de títulos. E para Procurador, além destas etapas haverá também uma prova oral. Todas as etapas do concurso acontecerão na cidade de Brasília/DF.

Candidato negro aprovado na ampla concorrência não preenche vaga de cotista, destaca CNJ

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Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decide que candidato negro com nota suficiente para passar na disputa da ampla concorrência de concurso para juiz não deve compor os 20% destinados às cotas. Com isso, ele libera mais uma vaga para os cotistas

O caso tratava de um candidato com nota de aprovação na concorrência geral. Concorrentes não cotistas queriam exatamente o contrário do que decidiu o CNJ. Eles pediam que o negro fosse classificado dentro da cota e, assim, liberasse a vaga para os não negros.  O conselheiro Aloysio da Veiga, relator do processo, concordou com os brancos e defendeu a tese de que os negros aprovados na lista geral devem ser considerados na cota de 20%.

Mas o conselheiro Valtércio Oliveira discordou dos não cotistas e venceu a defesa de Aloysio da Veiga. Ele ponderou que a Resolução CNJ 203 prevê expressamente que candidatos negros aprovados na ampla concorrência “não serão computados para efeito de preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros”.

O entendimento, destacou Valtércio, reproduz o § 1º do artigo 3º da Lei n. 12.990/2014, que inaugurou a política de reserva de vagas para negros nos concursos da administração pública federal.

Concordaram com Valtércio os conselheiros Fernando Mattos, Valdetário Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille, Iracema do Vale, Luciano Frota e a ministra Cármen Lúcia. O relator, por sua vez, foi acompanhado pelos conselheiros Arnaldo Hossepian, Henrique Ávila e o corregedor João Otávio de Noronha.

O entendimento dos conselheiros foi em relação aos procedimentos de controle administrativo (PCA) 0005527-64.2017.2.00.0000, 0005566-61.2017.2.00.0000 e 0005586-52.2017.2.00.0000, que questionavam normas do Edital n. 11/2017, publicado pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) para selecionar candidatos ao cargo de juiz substituto.

 

Classificação

Além da questão referente ao preenchimento do percentual das cotas, os autores dos processos questionavam decisão do TJ-PI, que na divulgação final do resultado, eliminou candidatos que, apesar de aprovados no certame, ocupavam posições superiores à 72ª posição na lista.

De acordo com o relator, o ato viola ao art. 10 da Resolução CNJ 75/09, que determina que serão considerados aprovados todos aqueles habilitados em todas as etapas do concurso. Neste quesito, o relator foi acompanhado, por unanimidade, pelo Plenário.

Redução da desigualdade

Aprovada em 2015, a norma do CNJ visa reduzir a desigualdade de oportunidades entre a população afrodescendente na Justiça brasileira. Apesar de 51% da população (97 milhões de pessoas) se definirem pardos ou negros, no Judiciário eles são apenas 15%, de acordo com o Censo do Judiciário – realizado pelo conselho com magistrados, em 2013.

Inscrições para concurso do BB terminam amanhã

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O Banco do Brasil encerra nesta terça-feira, 27, as inscrições do concurso para 30 vagas imediatas de escriturário, e outras 30 de cadastro de reserva, em Brasília (DF), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ). As novidades para este certame estão na prova de Estatística e na classificação do candidato, que passa a ser nacional. Poderá ser convocado para uma das três cidades, a critério exclusivo do Banco do Brasil. A remuneração inicial é de R$ 2.718,73, para jornada de 30 horas semanais

As inscrições têm valor de R$ 48,00. As provas estão previstas para o dia 13 maio de 2018. Para participar da seleção, é preciso ter certificado de conclusão ou diploma de curso de nível médio, der instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação e idade mínima de 18 anos completos, até a data da contratação.

As provas terão questões de Conhecimentos Básicos: Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Matemática e Atualidades do Mercado Financeiro e Conhecimentos Específicos: Probabilidade e Estatística, Conhecimentos Bancários e Conhecimentos de Informática.

As provas serão em Belém (PA), Fortaleza (CE), Recife (PE), Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ), Campinas (SP), São Paulo (SP), Porto Alegre (RS) e Curitiba (PR). A seleção externa tem validade de um ano, a contar da data de publicação do Edital de Homologação dos resultados finais, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

A remuneração inicial é de R$ 2.718,73, para jornada de 30 horas semanais, ajuda alimentação/refeição de R$ 737,00 por mês e, cumulativamente com o benefício de ajuda alimentação/refeição, o Banco concede a cesta alimentação, no valor mensal de R$ 580,83, na forma do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT. Há ainda possibilidade de ascensão e desenvolvimento profissional; participação nos lucros ou resultados, nos termos da legislação pertinente e acordo sindical vigente; vale-transporte; auxílio-creche; auxílio a filho com deficiência; e previdência privada.

Mais informações, no Edital disponível para consulta no Diário Oficial da União, e no site www.cesgranrio.org.br.

Itamaraty veta quatro candidatos a cotistas

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MRE elimina concorrentes à carreira de diplomata porque teriam se apresentado, indevidamente, como negros para se beneficiarem da lei que reserva vagas a afrodescendentes. Decisão ocorre após ação movida pelo Ministério Público Federal

MAIZA SANTOS*

Depois de o Ministério Público Federal (MPF) entrar com uma ação para impedir a posse de cinco candidatos aprovados por meio de cotas reservadas a negros no concurso do Ministério das Relações Exteriores para a carreira de diplomata, a Comissão de Recursos do Itamaraty decidiu eliminar quatro deles por não atenderem aos requisitos. Em função das notas obtidas pelos candidatos eliminados, somente duas vagas ficaram disponíveis, e serão preenchidas por aqueles que vêm na sequência da lista de classificação.

O diretor da Educafro, Frei David Santos, comemorou a decisão e criticou as fraudes que envolvem os concursos públicos. “Nossa meta é a de dar um recado para a sociedade: fraudar as cotas para negros não vale a pena. A comunidade negra está vigilante. Nosso próximo passo é discutir quando começaremos a abrir processos criminais por falsidade ideológica. Os fraudadores dos concursos públicos e das vagas nas universidades precisam entender que é melhor ser honesto”, disse.

Durante a verificação, apenas um dos candidatos sob a mira do Ministério Público foi confirmado como pessoa negra, três não atenderam aos requisitos avaliados pela banca e uma pessoa não compareceu. Uma audiência para análise de recurso dos candidatos estava marcada para ontem, mas, com a decisão da comissão, o processo movido pelo MPF deixou de existir.

Enquanto o processo evoluía, o concurso teve continuidade e alguns dos aprovados na primeira fase ficaram pelo caminho por não alcançarem nota suficiente. No fim da primeira fase da seleção, todos os candidatos que se apresentaram como afrodescendentes foram convocados para confirmar a autodeclaração. Neste momento, 21 nomes foram rejeitados. Desses, oito conseguiram ter os casos reconsiderados pela banca de recursos.

Em atendimento ao Ministério Público, porém, foi formada uma nova banca. Um dos candidatos que estavam na mira dos procuradores, mesmo não tendo sido aprovado no sistema de cotas, conseguiu nota suficiente para passar no concurso sem depender do benefício, e ficou de fora do processo judicial. Dois não alcançaram nota suficiente na última fase do concurso e, portanto, estariam fora, mesmo que conseguissem comprovar a autodeclaração.

Em nota, o Itamaraty esclareceu que as duas vagas remanescentes serão preenchidas por candidatos que aparecem na sequência de classificação. “Com o resultado final da verificação de autodeclaração dos candidatos negros, abrem-se somente duas vagas, pois um dos candidatos havia sido reprovado no final do concurso e outro, apesar de ter sido aprovado, não havia se classificado para o número de vagas”, informou a pasta.

Polêmica

O tema das cotas para afrodescendentes e é polêmico e já suscitou diversos debates, principalmente em concursos anteriores para a carreira de diplomata. Em 2013, um candidato de pele branca e olhos verdes ficou entre os 10 aprovados nas vagas destinadas a negros. Na época, não era feito nenhum tipo de verificação pessoal, bastava a autodeclaração. O benefício era concedido logo na primeira fase do concurso.

“Nas universidades públicas, nos cursos de medicina, de cada 10 aprovados por meio das cotas para negros, nove são brancos fraudadores. O fato novo é que conseguimos convencer os reitores das universidades federais a serem responsáveis com relação a essa bonita política pública”, afirma Frei David.

Legislação

O embate judicial no concurso do Itamaraty teve início em dezembro do ano passado, quando o MPF ingressou na Justiça alegando que os cinco candidatos não possuíam pele escura ou traços associados a pessoas negras. Durante o processo, a procuradora da República Anna Carolina Resende Maia Garcia apontou irregularidades na análise da Comissão de Verificação por aceitar argumentos sobre a ascendência, em desrespeito à Lei nº 12.990/2014. No Brasil, a definição de negro é baseada em fenótipo (aparência), uma vez que o preconceito e a discriminação na sociedade não têm origem na ancestralidade, mas em traços de natureza negroide.

A Lei de Cotas reserva aos negros 20% das vagas nos concursos da administração pública federal. A norma estabelece que poderão concorrer a essas vagas aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no certame, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O texto também prevê eliminação no caso de declaração falsa. “O candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”, diz um trecho da lei.