Governo divulga Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias

Publicado em 1 ComentárioServidor

Divulgação atualiza informações com a repartição da multa de repatriação com os estados e municípios

O Governo Federal encaminhou, na última sexta-feira (23), ao Congresso Nacional e aos demais Poderes, Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias Extemporâneo. O documento foi publicado por meio do Decreto nº 8.941, em edição extra do Diário Oficial de hoje (26). Com a arrecadação de novembro e a edição da Medida Provisória nº 753/2016, que altera o art. 8º da Lei nº 13.254/2016, a chamada lei da repatriação, foram reavaliadas as estimativas das receitas e despesas primárias do governo federal. A MP determinou a repartição da multa da repatriação com os estados e os municípios.

Em relação às receitas primárias federais, a arrecadação de novembro foi maior em comparação à previsão anterior. Destaque para a elevação das receitas do Imposto de Importação, CSLL, IOF, e ainda das receitas com Cota-Parte das Compensações Financeiras, Concessões e Permissões e de outras diversas taxas.

Ao considerar os efeitos da MP nº 753/2016, houve elevação nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados, DF e Municípios – FPE e FPM e aos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste – FNO, FNE e FCO. Como resultado, há queda na projeção da receita líquida de transferências em R$ 6,7 bilhões.

Pelo lado das despesas obrigatórias, há redução em R$ 12 bilhões em relação à avaliação anterior. Parte desse valor, no entanto, refere-se meramente ao remanejamento do valor de R$ 5 bilhões para o item de transferências ao FPE propriamente dito, antes considerado em sentenças judiciais pelas liminares concedidas aos estados e ao DF nas Ações Cíveis Originárias por eles impetradas, para transferências das multas da repatriação.

O restante da redução da despesa refere-se à reprogramação de pagamentos de despesas com pessoal, subsídios e subvenções e créditos extraordinários, em função das reais necessidades apontadas até o momento.

Dada a entrada de recursos para os estados e municípios, oriunda das transferências incidentes sobre as multas da repatriação, não será mais necessária compensação, por parte do Governo Central, da meta de resultado primário fixada para esses entes na LDO-2016. Desse modo, essa compensação, no valor de R$ 1 bilhão, constante do relatório anterior, foi removida, restando apenas R$ 2,8 bilhões relativos às estatais federais. A autorização para a existência desse tipo de compensação consta do § 3º do art. 2º da LDO-2016.

Desse modo, a partir dessa reavaliação de receitas e despesas primárias mostrou-se possível a ampliação das despesas discricionárias, no montante abaixo especificado:

 

De modo a operacionalizar o resultado da avaliação deste relatório, será publicado também Decreto de Programação, com a reserva que possibilita ampliação para os limites de pagamentos acrescida em R$ 6,4 bilhões, conforme indicado.

 

A estimativa para os parâmetros econômicos se manteve em relação à avaliação anterior:

 

 

Governo e Rachid concordaram com substitutivo que desmonta a Receita

Publicado em 4 ComentáriosServidor

Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que pretende endurecer os atos de protesto. A categoria deixou claro que não confia mais no governo

Veja a nota na íntegra:

“O relatório do Projeto de Lei 5.864/16, aprovado na Comissão Especial, quarta-feira, por 16 a 13, desfigura a organização da Receita Federal e compromete o acordo fechado entre os auditores fiscais e o Governo, em março. Desrespeita uma negociação que, não por vontade da categoria, se arrastou por um ano e meio – derrubando a arrecadação no momento em que o País passa por grave crise.

Para surpresa dos auditores, o relator Wellington Roberto (PR-PB), afirmou antes da votação que seu parecer foi submetido ao secretário do Governo, ministro Geddel Viera Lima, e ao próprio secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Segundo o deputado, ambos concordaram totalmente com o texto que seria apresentado na Comissão.

O Governo até então vinha afirmando, em todas as reuniões que teve com o Sindifisco Nacional, que defenderia o texto original do PL, cumprindo o acordo firmado. A afirmação do deputado é estarrecedora. As alterações apresentadas jamais poderiam contar com aval do Executivo e de Rachid.

Impossível acreditar em qualquer argumento do Governo. A aprovação do relatório demonstra que nenhuma providência houve para impedir a desfiguração da Receita e do cargo de auditor. Isso sustenta, ainda mais, a importância da continuidade da mobilização, a entrega dos cargos de chefia, inclusive da alta cúpula, e de outras ações duras que mostrem ao Palácio do Planalto e ao Ministério da Fazenda a disposição da classe para fazer cumprir o acordo como foi fechado.

Os auditores devem estar prontos para dar ao Governo uma resposta à altura e inequívoca. A categoria não vai assistir à própria destruição.

Ante o desrespeito do Governo e do secretário Rachid, testemunha do desmonte da Casa e do cargo, só resta aos auditores resistir.

Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal”

A guerra na Receita ainda não acabou

Publicado em 11 ComentáriosServidor

Substitutivo do deputado Wellington Roberto foi aprovado por 16 votos a 13 e uma abstenção.

Mais ainda faltam 19 destaque para votar. O Sindifisco, que representa os auditores da Receita Federal, tem vários. Será outra série de debates e votações, que poderá retornar a partir das 21 horas, ou, caso isso não aconteça, a discussão recomeça amanhã (quinta-feira), às 9 da manhã.

Par Silvia Alencar, presidente do Sindireceita (dos analistas), o relatório “é justo, porque respeita e delimita a atuação de todas as carreiras dentro da Receita Federal”.

Os auditores são totalmente contra. Iniciaram um movimento de protesto contra o compartilhamento das atribuições e da autoridade dentro do órgão, desde julho de 2015. Primeiro, com operações Padrão e Meta Zero. Mas, a partir de outubro, começaram a fazer paralisações mesmo.

Mais um round da Receita Federal no Congresso

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A Comissão Especial que analisa o PL 5864/16, na Câmara dos Deputados, decidiu adiar a votação do relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB), de define o reajuste salarial e as pautas não remuneratórias dos servidores do Fisco, para logo mais, às 13 horas. Ontem, a pedido do presidente da Comissão, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), a sessão foi dedicada ao debate dos pontos polêmicos do substitutivo apresentado pelo relator.

Entre os motivos das brigas entre auditores-fiscais e analistas-tributários estão o compartilhamento da autoridade, das prerrogativas e da tipicidade e essencialidade do cargo, além da paridade defendida pelo Sindifisco. O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) defendeu o cumprimento do acordo com o governo. “Eu considero indispensável a aprovação desse projeto com as características com que foi negociado”, afirmou. “Acordo é feito pra ser cumprido!”.

Caso o substitutivo de Wellington Roberto seja aprovado, pode ser apresentado um texto alternativo, na forma de “voto em separado”. Nesta hipótese, os pontos originais do PL 5864 poderão voltar, com possibilidade de aprovação pela Comissão Especial. Se o texto apresentado for aprovado nesta quarta-feira, o PL 5.864 seguirá para o Senado Federal e, após aprovação, para sanção presidencial.

A briga continua

Ontem, o Plenário da Câmara pegou fogo. O presidente da comissão, Júlio Delgado, iniciou a sessão expondo o protesto de todos os parlamentares, membros da Comissão, sobre notícias e informes publicitários veiculados por Sindifisco e Unafisco, que, segundo ele, tentaram atingir a imagem dos deputados da Comissão. “Contrário do que foi noticiado, de que esta Comissão Especial é composta por um comboio comandado pelo ex-presidente da Casa, o ex-deputado Eduardo Cunha, atualmente preso, não vamos aceitar que qualquer parlamentar seja pré-julgado ou que esta Comissão Especial seja coordenada de dentro da penitenciária de Curitiba/PR. Estamos remetendo à procuradoria da Casa para que as medidas cabíveis sejam tomadas no que foi prejudicial aos parlamentares”, destacou.

O relator, Wellington Roberto, deixou claro que não vai deixar barato. “No entanto, diante desse cenário de negociação, alguns covardes usaram as redes sociais para tentar denegrir a imagem deste relator e esse problema acabou se acentuando. Vou processar, sim, a Unafisco pela publicação que não foi direcionada somente à minha pessoa, mas sim à Casa, e também processar o Sindifisco que veiculou matérias com menção do meu relatório com a Operação Lava-Jato e com a continuidade da corrupção, isso é um absurdo. Esse processo terá continuidade com o consentimento do parlamento da Casa, em conjunto, ou seguirá com o auxílio do meu advogado”, enfatizou.

Servidores da Receita não se acertam

Publicado em Deixe um comentárioServidor

As discussões na comissão especial que analisa o projeto (PL 5.864/16), que reestrutura as carreiras do Fisco, estão empacadas

Auditores-fiscais da ativa discordam dos pleitos dos colegas aposentados e ambos combatem os analistas e os administrativos da Fazenda. O motivo é simples: uns não querem a distribuição do bônus de eficiência – uma polpuda quantia de R$ 5 mil em 2016 –, outros não abrem mão do seu quinhão. Outra discussão é o compartilhamento das atribuições. Em seu parecer ao PL, o relator, Wellington Roberto (PR-PB), acolheu a maioria das emendas (cerca de 150) a texto original e ampliou o bônus para ativos, aposentados, aos servidores do Plano Especial de Carreiras do Ministério da Fazenda (Pecfaz, de níveis superior, médio e auxiliar), analistas e técnicos do seguro social, da antiga Secretaria da Receita Previdenciária. Pelo projeto enviado pelo Executivo, o bônus seria integral apenas no primeiro ano de aposentadoria, com redução gradativa. No décimo ano, o bônus seria de 35% do total.

Outro problema, além da partilha do dinheiro, é a divisão de poder. O deputado distribuiu o poder decisório também aos analistas tributários, como carreira típica de Estado – deixaria, portanto, de ser privativa dos auditores. Esse item também causou balbúrdia. Auditores fizeram atos e paralisações, foram aos jornais denunciar que causaria a desestruturação da Receita Federal, beneficiaria investigados da Operação Lava Jato e até denunciaram uma possível ligação entre o presidente, Júlio Delgado (PSB-MG), e o relator na comissão ao ex-presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha. Delgado ameaçou encaminhar processo à Procuradoria da Casa.

Parlamentares contra e a favor do relatório ameaçam apresentar voto em separado, pelo entendimento de que o Congresso não pode alterar questões administrativas do Executivo. Wellington Roberto já declarou que não irá retirar o parecer. “Vou continuar a discussão com o governo. Acordo tem de ser feito por todos e o que chegou a meus ouvidos foi que isso não aconteceu”, disse. Em meio a essa guerra, a votação está sendo acompanhada pelos interessados, que lotam o Plenário 8. A expectativa é de que entrará madrugada a dentro. Será?

Por fim, não entrou. A queda de braço foi adiada.

Auditores fazem protestos na quinta-feira em todos os aeroportos

Publicado em 1 ComentárioServidor

Os auditores fiscais da Receita Federal voltarão a se mobilizar nesta quinta-feira (3) nos principais aeroportos do país. Os atos são porque a categoria se considera prejudicada pelo relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB) para o Projeto de Lei 5.864/16. Para o Sindifisco Nacional e a classe, o texto desfigura o acordo salarial costurado com o governo federal e desmantela a estrutura da Receita Federal – enfraquece a instituição ao compartilhar funções e autoridades.

Haverá protestos em todos os aeroportos que recebem voos internacionais, sobretudo Guarulhos (SP), Tom Jobim (RJ), Juscelino Kubitschek (DF) e Viracopos (Campinas). O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, estará em Guarulhos à frente da manifestação – cuja concentração será no Terminal 3. No Tom Jobim, o protesto é no Terminal 2.

O relatório PL será apresentado na próxima terça-feira (8), depois de adiamento provocado por um pedido coletivo de vistas dos integrantes da comissão especial que o analisa. Entre as mudanças incluídas pelo relator está a que compartilha o reconhecimento da autoridade administrativa, tributária e aduaneira da União dos auditores fiscais com um quadro complementar da Receita.

Apelos da base do governo – Agora de manhã, Damasceno teve reunião com o líder do DEM na Câmara, Pauderney Avellino (AM), que manifestou preocupação com a greve dos auditores na Zona Franca de Manaus e o impacto na indústria nacional.

“Entendemos a preocupação das lideranças da base, mas é preciso que elas também entendam nossa preocupação com esse relatório que está sendo gestado. Para os auditores, as alterações preparadas tornam a Receita Federal caótica. Por reconhecer isso é que estamos recebendo apoio até de receitas estaduais, como a de Santa Catarina”, comentou Damasceno. “Esse relatório discutido na comissão especial é um erro a ser denunciado. Se for adiante, o grande derrotado será o Brasil”.

O quê? Manifestação nacional dos auditores fiscais da Receita Federal.

Quando? Quinta-feira, a partir das 10h.

Onde? Principais aeroportos do País.

Receita Federal sob ataque

Publicado em 9 ComentáriosServidor

Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que o segundo relatório do deputado Wellington Roberto, relator da Comissão especial que analisa o PL (Projeto de Lei) 5864/16 foi, “para dizer o mínimo, um escárnio, porém não de todo surpreendente”.

O relatório, de acordo com o Sindifisco, cria uma total confusão administrativa na Receita Federal. Confunde o conceito de autoridade, confere prerrogativas a quem delas não necessita, enfim, instaura o caos.

“A pergunta é: será que o deputado tem consciência do que está fazendo? E com que objetivo está agindo de forma tão flagrantemente contrária ao interesse público?
A Receita Federal é um órgão que está na base das investigações dos escândalos de desvio de dinheiro que estão em andamento no país. Só quem tem interesse na paralisação das investigações e na retirada de poderes dos investigadores pode lucrar com o esfacelamento da Receita.

A resposta dos Auditores Fiscais será contundente. Esta quinta-feira (27/10) é dia de Assembleia e a Classe vai mostrar ao governo que não permite a desintegração da Receita Federal.
Aos administradores da RFB, perguntamos: até quando ficarão inertes, acreditando que na semana que vem tudo estará resolvido? Que tal pensar em atitudes que chamem a atenção de fato para o problema?

Senhores administradores, entreguem seus cargos e salvem a Receita Federal!”

Auditores defendem Código Tributário Nacional em protesto contra relatório

Publicado em 2 ComentáriosServidor

Os auditores fiscais da Receita Federal iniciaram manifestações em todo o país, a partir das 10h, em defesa do Código Tributário Nacional (cTN), que hoje completa 50 anos. Os atos, de acordo com o sindicato da categoria (Sindifisco Nacional)  são para denunciar o desvirtuamento do CTN pelo relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB) para o Projeto de Lei (PL) 5.864/16, cujo parecer estava previsto para ser apresentado à comissão especial da Câmara, às 9h30.

Os auditores se concentrarão em frente às sedes das regiões fiscais, delegacias e alfândegas. A categoria entende que o substitutivo apresentado pelo parlamentar rasga o CTN, pois que agride todo o instrumental legal que trata das atribuições típicas dos auditores. Mais do que estabelecido no Código, tais prerrogativas estão previstas na Constituição Federal, informou o Sindifisco por meio de nota.

“O texto do relator é ainda mais grave porque deixa transparecer uma tentativa de desmontar e de interferir politicamente na Receita Federal. Os efeitos disso são incalculáveis, já que além de impactar a fiscalização e a arrecadação tributária, interferiria nos trabalhos dos auditores que atuam em operações especiais – como a Lava Jato, a Zelotes e a Acrônimo”, destaca a nota.

“O Sindifisco Nacional e a categoria também estranham o fato de que, no momento em que se intensificam as lutas contra a corrupção e a sonegação, se apresentem propostas que abram a porta ao loteamento político de um órgão estratégico do Estado”, denunciou a entidade sindical.

Os principais atos em defesa do CTN e contra o relatório de Wellington Roberto acontecem nos seguintes endereços:

 

1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO) – Setor de Autarquias Sul, quadra 3, bloco O

2ª Região Fiscal (AC, AM, AP, PA, RO e RR) – Travessa Rui Barbosa 1.039, Reduto, Belém.

3ª Região Fiscal (CE, MA e PI) – Rua Barão de Aracati 909, Aldeota, Fortaleza.

4ª Região Fiscal (AL, PB, PE e RN) – Avenida Engenheiro Antônio de Góes 449, Bairro do Pina, Recife.

5ª Região Fiscal (BA e SE) – Rua Alceu Amoroso Lima 862, Caminho das Árvores, Salvador.

6ª Região Fiscal (MG) – Avenida Afonso Pena 1.316, Centro, Belo Horizonte.

7ª Região Fiscal (RJ e ES) – Avenida Pres. Antônio Carlos 375, Centro.

8ª Região Fiscal (SP) – Avenida Prestes Maia 733, Bairro da Luz, Centro de São Paulo.

9ª Região Fiscal (PR e SC) – Rua Marechal Deodoro 555, Centro, Curitiba.

10ª Região Fiscal (RS) – Avenida Loureiro da Silva 445, Centro, Porto Alegre.

Auditores fiscais já entregaram mais de mil cargos

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Cerca de 30 delegados, inspetores e seus substitutos já colocaram os cargos à disposição da administração. Dados consolidados entre os dias 26 de setembro e 22 de outubro mostram um total de 1.065 cargos entregues em 24 estados e no Distrito Federal. São Paulo lidera a contagem, com 279 renúncias, seguido de Minas Gerais (105) e Brasília (100).

Os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil acirraram a mobilização contra o relatório do deputado Wellington Roberto (PR/PB), apresentado à Comissão Especial do PL (Projeto de Lei) 5864/16, informou o Sindicato nacional da categoria (Sindifisco). Por todo o país, mais de mil Auditores efetivaram a entrega de cargos, seguindo deliberações da Assembleia Nacional e as orientações da DEN (Diretoria Executiva Nacional) e do CNM (Comando Nacional de Mobilização).

“A expectativa é que os números sejam bastante ampliados caso não ocorram mudanças, no relatório, que corrijam as diversas ilegalidades e inconstitucionalidades apresentadas pelo deputado Wellington Roberto, destacou a nota do Sindifisco.

 

Sindifisco – Relatório do deputado Wellington Roberto desestabiliza a Receita

Publicado em 4 ComentáriosServidor

Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que a sociedade tomou conhecimento meses atrás, e com indignação, que o ex-deputado Eduardo Cunha tentou pegar para si o comando da Receita Federal (RFB) por meio de indicação política, exatamente quando se aprofundavam as investigações e se aperta o cerco à corrupção.

Veja a nota:

“É surpreendente que, justamente neste momento em que se afirma nossa democracia e se consolida o Estado de Direito, ainda haja quem pretenda que pessoas de fora chefiem a RFB. É incompreensível que qualquer setor da sociedade organizada apoie que um órgão estratégico do Estado corra o risco de ser loteado por interesses políticos.

Nada, nem os interesses mais egoístas, justifica o risco de a Receita perder sua autonomia funcional, nesse momento em que a sociedade começa a ter esperança no funcionamento das instituições públicas. Ao lado de outras instituições, a RFB vem dando demonstrações de que é independente de governos, investigando quem quer que seja. Exatamente por isso deve continuar a ser comandada por quadros oriundos dela própria.

Mas, no Congresso Nacional, políticos desinformados sobre o arcabouço constitucional e a legislação tributária, ou ainda descomprometidos com a vocação republicana da Receita, tentam desestabiliza-la.

O relatório apresentado semana passada pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB) ao Projeto de Lei (PL) 5.864/16 tem o condão desestruturante. Eivado de inconstitucionalidades e ilegalidades, rasga a Constituição e uma lei cinquentenária – o Código Tributário Nacional (CTN) – ao misturar responsabilidades, atribuições e prerrogativas funcionais, o que inevitavelmente trará o caos à administração tributária e paralisará a máquina que investiga a corrupção de agentes públicos.

A sociedade deve ser alertada para essa tentativa de desestabilização da Receita porque poderá propiciar, pelo caos, sua manietação política por interesses não republicanos, que tenderiam a sufocar as investigações em andamento sobre desvios de dinheiro público.

Os auditores fiscais não permitirão que tais pretensões se sobreponham ao compromisso com a sociedade. Denunciarão e resistirão – intransigentemente! – a essas tentativas, seja agora, na Câmara dos Deputados, ou quando o PL chegar ao Senado.

Jamais recuaremos na luta para que a Receita Federal sirva apenas e tão somente ao Estado, comprometida com a sociedade no combate à corrupção e à sonegação – que destruirão o futuro de todos nós, se não enfrentadas com determinação e comprometimento integrais.

 

Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal”