Relatório da Comissão de Peritos da OIT

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Segundo especialistas, a imprensa tem noticiado, “festivamente”, que a OIT não teria entendido prejudicial a reforma trabalhista em curso. Na verdade, o tema não foi incluído entre os prioritários, a serem deliberados pela Conferência Internacional do Trabalho, afirmam. Na verdade, a Comissão de Peritos da OIT apreciou o tema e se posicionou dizendo que a flexibilização dos direitos dos trabalhadores por meio de negociação coletiva pode violar a Convenção 98 ratificada pelo Brasil.

Fontes do Ministério Público do Trabalho ressaltaram ainda que os peritos da OIT, de fato, apontaram que a possibilidade “genérica” da prevalência do negociado sobre o legislado, como está no texto aprovado pela Câmara, em tramitação no Senado, pode violar a Convenção 98 da OIT. E advertiram, ainda, que o governo brasileiro tem a obrigação de cumprir as convenções da OIT.

Veja a nota da OIT:

“Articulación entre la negociación colectiva y la ley. La Comisión toma nota de que varios proyectos de ley, actualmente examinados por el Congreso, contemplan la revisión del artículo 618 de la CLT de manera que las condiciones de trabajo determinadas por medio de un convenio o acuerdo colectivo prevalecen sobre lo dispuesto en la ley, siempre que no contraríen la Constitución Federal y las normas de medicina y seguridad del trabajo. La Comisión observa que dichos proyectos de ley supondrían una modificación significativa de las relaciones entre la ley y los convenios y acuerdos colectivos, al permitir de manera general que las protecciones establecidas por la legislación puedan ser derogadas in peius por medio de la negociación colectiva. La Comisión observa adicionalmente que la derogabilidad de las disposiciones legislativas que reconocen derechos a los trabajadores a través de la negociación colectiva está siendo objeto de debate ante las altas instancias judiciales del país. A este respecto, la Comisión recuerda que el objetivo general de los Convenios núms. 98, 151 y 154 es la promoción de la negociación colectiva para encontrar un acuerdo sobre términos y condiciones de trabajo que sean más favorables que los previstos en la legislación (véase Estudio General de 2013, La negociación colectiva en la administración pública:

Un camino a seguir, párrafo 298). La Comisión subraya que la definición de la negociación colectiva como proceso destinado a mejorar la protección de los trabajadores brindada por la legislación está recogida en los travaux préparatoires del Convenio núm. 154, instrumento que tiene la finalidad, tal como especificado en su Preámbulo, de contribuir a la realización de los objetivos fijados por el Convenio núm. 98. En dichas discusiones preparatorias se consideró que no era necesario explicitar en el nuevo convenio el principio general según el cual la negociación colectiva no debería tener como efecto el establecimiento de condiciones menos favorables de las establecidas en la ley — el comité tripartito de la Conferencia establecido para encaminar el proyecto de convenio consideró que ello era claro y que, por consiguiente, no era preciso incluir una mención expresa al respecto.

Desde una perspectiva práctica, la Comisión considera que la introducción de una posibilidad general de rebajar por medio de la negociación colectiva las protecciones establecidas a favor de los trabajadores en la legislación tendría un fuerte efecto disuasorio sobre el ejercicio de dicho derecho y podría contribuir a la deslegitimización duradera de este mecanismo. En este sentido, la Comisión subraya que, si bien disposiciones legislativas puntuales, relativas a aspectos específicos de las condiciones de trabajo, podrían prever, de manera circunscrita y motivada, su derogabilidad por vía de la negociación colectiva, una disposición que instituyese la derogabilidad general de la legislación laboral por medio de la negociación colectiva sería contraria al objetivo de promoción de la negociación colectiva libre y voluntaria prevista por el Convenio. La Comisión confía en que los alcances del artículo 4 del Convenio serán plenamente tomados en consideración tanto en el marco del examen de los mencionados proyectos de ley como en los recursos judiciales pendientes de resolución.

La Comisión pide al Gobierno que proporcione informaciones sobre cualquier evolución al respecto”

(Relatório da Comissão de Peritos, 2016 (CIT 2017).”

Fonte: NORMLEX)

Governo quer 330 votos na Previdência

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PAULO DE TARSO LYRA

JULIA CHAIB

A pouco mais de uma semana da apresentação do relatório na Comissão Especial da Reforma da Previdência, o governo já fechou um número mínimo de votos necessários para dar uma margem de segurança para a votação no plenário da Câmara: 330. Isso representa uma fidelidade de 80% da base aliada, calculada hoje em 411 parlamentares. Um percentual muito acima do que a média de votos favoráveis obtidos pelo governo até o momento – 55% – e bem além dos levantamentos feitos até o momento.

No último sábado, o Correio publicou uma pesquisa feita em parceria pelo Sindlegis e o Instituto Pública mostrando que, dos 513 parlamentares, apenas 186 votariam a favor da reforma – 111 com ressalvas ao texto. Nada menos que 279 disseram não, 15 estão indecisos e 33 não responderam.

Ontem o chefe da Casa Civil, ministro Eliseu Padilha, reuniu-se com líderes aliados e integrantes da Comissão Especial. Hoje, o presidente Michel Temer fará o mesmo com os respectivos aliados. O esforço total nesta reta final na expectativa de virar os votos necessários. “Essa votação não é igual ao impeachment, que era um simples sim ou não. É uma votação muito mais complexa”, reconheceu um aliado do presidente Temer.

Após o encontro, Padilha negou que o relatório da reforma da Previdência já esteja fechado. Ao ser perguntado se o texto estava pronto e informado que o relator da matéria, deputado Arthur Maia (PPS-BA), deixou a reunião na Casa Civil afirmando que já tinha sido finalizado, Padilha rebateu: “Então, fale com quem disse que fechou. Eu estou falando que não fechou”.

Ao deixar mais cedo a reunião no Planalto com membros da equipe técnica da Fazenda, da Casa Civil, do Planejamento e líderes na Câmara, Maia afirmou que o texto fechado seria apresentado na reunião de hoje, com o presidente Michel Temer e com líderes da base. “A partir de amanhã (terça), eu e o presidente da República vamos comunicar isso aos líderes. Depois que os líderes conhecerem o relatório eles poderão tratar na bancada”, disse.

O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ao deixar a reunião, também estranhou a declaração do relator. “Ele ainda está ouvindo as bancadas, ele saiu daqui pra ouvir duas bancadas”, disse. Questionado se Arthur Maia havia se precipitado com a declaração, Aguinaldo relativizou. “Não, porque o conceito está fechado”, disse. Segundo ele, amanhã serão conversados na reunião os cinco pontos que o governo decidiu flexibilizar. “Tem que ir aperfeiçoando para ter o melhor texto possível”, completou.

Policiais federais aprovam estado de greve e entrega das armas contra reforma da Previdência

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Policiais planejam protesto caso pontos que os afetam na reforma da Previdência sejam mantidos no relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA)

Todas as carreiras da Polícia Federal (delegados, agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos) aprovaram hoje em assembleia que vão endurecer o movimento contra a PEC 287/2016, que estabelece a reforma da Previdência. Reunidos desde as 10 horas da manhã, na sede das superintendências regionais em todo o país, decidiram que vão, em conjunto com os policiais rodoviários federais fazer uma “entrega de armas” generalizada, caso pontos que os afetam sejam mantidos no texto.

Na reforma da Previdência, proposta pelo governo e discutida no Congresso Nacional, se a categoria não for poupada, a manifestação deve ocorrer no dia seguinte à leitura do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA) na Comissão Especial da Reforma da Previdência, agendada para ocorrer dia 17 ou 18.

“A entrega de armas é uma manifestação dos policiais de que eles estão se rendendo diante dessa questão imposta pelo governo. A aposentadoria é hoje o único atrativo dessa categoria. É o único ponto que nos diferencia, e não é porque somos especiais. É porque é necessário. O estresse e a preocupação que acumulamos ao longa da vida são muito maiores”, argumenta Luís Antônio Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).

Entre os pontos polêmicos está a retirada a atividade de risco. Outro item que incomoda a classe diz respeito à pensão deixada ao cônjuge e dependentes. Com as novas regras, após a morte do policial, o companheiro passa a receber apenas 50% de pensão, e cada dependente, 10%. E também, esse talvez seja o mais grave, é a eliminação do possibilidade de contagem de tempo de serviço, até hoje de 30 anos para o pessoal da segurança.

A categoria planeja também uma grande manifestação para o dia da leitura do relatório, como forma de pressionar os parlamentares. Dessa manifestação, devem participar outras categorias policiais, representadas pela União dos Policiais Brasileiros (UPB), que também se sentem prejudicadas pela reforma.

Atividade de risco

Os policiais criticam algumas mudanças, em especial da PEC 287, enviada pelo governo Temer ao Congresso e que altera a aposentadoria. O primeiro diz respeito às atividades de risco. Com as novas regras previstas pelo governo, esse fator é alterado, e os policiais perdem o direito de se aposentarem após 30 anos de serviço. Além disso, o governo quer equiparar a aposentadoria dos homens e mulheres policiais.

Justiça do Trabalho estipula prazo para o Metrô DF comprovar convocação de concursados

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A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô DF) tem oito dias – a contar do dia 22 de março de 2017 – para comprovar à Justiça do Trabalho do DF as medidas para convocação dos candidatos aprovados no concurso público homologado em 2014. A decisão é do juiz Gustavo Carvalho Chehab – da 3ª Vara do Trabalho de Brasília –, ao analisar os embargos de declaração (recurso utilizado para esclarecer pontos da sentença quando há dúvida, omissão, obscuridade ou contradição) das partes.
Em seu recurso, o Metrô DF alegou impossibilidade de contratação dos aprovados no certame devido à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sustentou que houve ofensa à coisa julgada, em razão de um acordo homologado em outro processo trabalhista. Por fim, afirmou que o prazo para a convocação dos aprovados é exíguo. O Distrito Federal, que é parte dessa ação civil pública, questionou a análise da documentação de detalhamento de despesas e do relatório de gestão fiscal. Para o ente público, o limite da LRF é para todo o DF e não apenas para o Metrô.
Segundo o magistrado, a Companhia não trouxe qualquer elemento que indicasse que a fundamentação da sentença foi omissa, contraditória, obscura ou que ensejasse dúvida. Para ele, a empresa pública sequer comprovou ou desconstituiu à conclusão da decisão anterior quanto à inobservância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com relação ao prazo para convocação dos aprovados, o juiz entendeu que isso não é motivo ensejador para embargos de declaração.
Litigância de má-fé
Ao alegar que houve ofensa à coisa julgada, o Metrô DF deveria ter comprovado que a sentença questionada ofendia os termos do acordo homologado em outro processo trabalhista, de 2004, que discutia a ilegalidade da terceirização de atividades meio da empresa. De acordo com o magistrado, ainda que fossem juntadas provas dessa ação judicial, a demanda atual se refere a fatos e questões posteriores, nada relacionados com aquela.
“A ré, portanto, procura criar incidente processual manifestamente injustificado (resistência injustificada) com intenção de causar tumulto processual”, concluiu o juiz Gustavo Chehab. No entendimento dele, ficou configurada a litigância de má-fé do Metrô DF. O magistrado determinou que a empresa pague multa de R$ 1,5 mil, valor a ser revertido em favor de entidade pública de assistência social para uso exclusivo de compra de materiais de insumo (computadores, impressoras, material de escritório, etc.).
Responsabilidade Fiscal
Sobre os argumentos do DF para apontar possível contradição na sentença, o magistrado ressaltou que as alegações denotam mero inconformismo com a decisão. “A análise da prova oral e documental já foi realizada pelo juízo e se a parte não concorda com o decidido, deverá manifestar sua insurgência através de recurso próprio. Assim, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, sendo vedado ao juiz se pronunciar novamente sobre questões já decididas”, salientou.
Concurso prorrogado
O Distrito Federal informou à Justiça do Trabalho do DF que a validade do concurso do Metrô DF foi prorrogada por mais dois anos, a contar de 24 de dezembro de 2016. O ente público afirmou que a decisão foi oficializada pelo Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão e publicada no Diário Oficial do DF de 20 de maio de 2016. Com isso, o certame fica prorrogado para até 28 de dezembro de 2018.
Cabe recurso à decisão.
Processo nº 00001282-41.2015.5.10.0003

Tesouro divulga relatório de garantias honradas em fevereiro

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No mês, foram pagos pela União R$ 248,9 milhões em dívidas garantidas dos entes subnacionais

 Em fevereiro, a União pagou R$ 248,9 milhões em dívida garantida dos entes subnacionais, sendo R$ 246,7 milhões relativos a atrasos de pagamento do Estado do Rio de Janeiro e R$ 2,2 milhões da prefeitura de Natal (RN). Os dados estão no Relatório de garantias honradas pela União em operações de crédito, divulgado hoje (14/03) pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Desse total, foram recuperados pelo Tesouro R$ 207,6 milhões (ou 83,4%) por meio da execução das contragarantias previstas nos contratos – como receitas dos fundos de participação, ICMS, IPI Exportação, dentre outras -, restando cerca de R$ 41,6 milhões a recuperar.

Além desse montante, há ainda um saldo de R$ 407,9 milhões a recuperar, relativo a meses anteriores, em função da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Civil Originária nº 2.972, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, que impede a União de executar as contragarantias desses valores.

Entenda o processo de honra de garantias

Como garantidora de operações de crédito, a União, representada pelo Tesouro Nacional, é comunicada pelos credores de que parcelas de dívidas garantidas estão vencidas e não pagas.

Diante da notificação, a União informa o mutuário da dívida para que se manifeste quanto aos atrasos nos pagamentos. Caso haja manifestação negativa em relação ao cumprimento das obrigações, a União paga os valores inadimplidos.

Após essa quitação, a União inicia o processo de recuperação de crédito na forma prevista contratualmente, ou seja, pela execução das contragarantias. Sobre as obrigações em atraso incidem juros e mora referentes ao período entre o vencimento da dívida e a efetiva honra dos valores pela União.

Acesse aqui o Relatório de honra de garantias de fevereiro/2017

AGU vai pedir que Justiça aguarde discussão sobre lista de trabalho escravo

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A Advocacia-Geral da União (AGU) apresenta, à Justiça do Trabalho, medida judicial contra decisão que determinou a imediata divulgação do cadastro de empregadores suspeitos de submeterem funcionários à situação análoga à escravidão. A previsão é de que a manifestação seja ajuizada ainda nesta sexta-feira (3)

Os termos da medida foram definidos em reunião realizada na sede da Advocacia-Geral, nesta quinta-feira (2), da qual participaram os ministros Grace Mendonça (AGU), Ronaldo Nogueira (Trabalho) e Luislinda Valois (Direitos Humanos).

A manifestação vai solicitar que a Justiça aguarde a conclusão de estudos realizados pelo grupo de trabalho que vai discutir a legislação relacionada ao tema.  A previsão é de que nos próximos 120 dias seja apresentado relatório sobre as propostas apresentadas no âmbito do colegiado.

“A divulgação dessa lista é importantíssima para a sociedade. Acreditamos que novos termos, que contemplem uma discussão mais ampla, podem resultar no aperfeiçoamento desse mecanismo. É preciso estabelecer uma política segura na certeza de que o combate a ações que sujeitem o empregado a essa situação é imprescindível no Estado Democrático de Direito”, defende a ministra Grace Mendonça.

O grupo de trabalho que debate o tema foi instituído por meio de duas portarias do Ministério do Trabalho, publicadas em 16 de dezembro e em 22 de fevereiro. Além da AGU, participam os ministérios do Trabalho e de Direitos Humanos, a Casa Civil, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público do Trabalho, além de entidades que representam os trabalhadores e o setor econômico.

A primeira reunião do grupo foi realizada também nesta quinta-feira. Na ocasião, os membros do grupo escolheram o relator. O próximo encontro deve ocorrer em 10 dias.

Assessoria de Comunicação

Previdência – cronograma sai na terça

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A Comissão Especial da Reforma Trabalhista na Câmara dos Deputados foi instalada ontem sem maiores sobressaltos, apesar da tentativa da oposição de adiar o início da sessão. Os integrantes do colegiado confirmaram o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) como presidente. Ele foi eleito com 21 votos.

Ao todo 23 deputados marcaram presença na reunião. A comissão é formada por 36 parlamentares titulares. No início dos trabalhos, o deputado Helder Salomão (PT-ES) pediu a suspensão das atividades citando que o regimento da Casa exige que, pelo menos, metade dos membros do colegiado participe de alguma comissão permanente que tenha tema relacionado ao do projeto. O pedido do deputado petista foi encaminhado à Presidência da Câmara.

Após assumir o comando da comissão, Vilela indicou o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) como relator. Caberá ao tucano elaborar o relatório que será submetido ao colegiado. Ele promete apresentar na próxima terça-feira, 14, o plano de trabalho da comissão. A expectativa as discussões sobre o tema se prolonguem pelo primeiro semestre deste ano. O relatório dessa comissão tem caráter terminativo, ou seja, o documento aprovado pela comissão irá direto ao Senado, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.

Em discurso, Marinho se comprometeu a fazer uma ampla discussão sobre a reforma trabalhista, ouvindo empregadores e movimentos sindicais. “Nós queremos fazer um trabalho que seja o mais amplo possível, nós vamos ouvir as centrais, os trabalhadores, os empresários, os especialistas da área, nós estamos abertos a sugestões”, disse.

O relator afirmou ser a favor da tese de que a reforma não pode tirar direitos do trabalhador, apenas modernizar as relações de trabalho. “Eu tenho escutado mantras, que repetem ‘nenhum direito a menos’. Eu estou nessa: nenhum direito a menos”, comentou.

Apesar da confirmação do nome de Vilela para presidir os trabalhos, a sessão de instalação foi marcada por questões de ordem da oposição. A reforma apresentado pelo Palácio do Planalto estabelece 13 pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados e, em caso de acordo, passarão a ter força de lei. Hoje, os contratos de trabalho devem seguir as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Entre os pontos da proposta em que o que for negociado entre as partes prevalecerá sobre o que determina a CLT está o que autoriza a formalização de uma jornada de trabalho de até 220 horas por mês, no caso dos que tiverem cinco semanas. Se houver acordo entre patrões e empregados, a jornada em um único dia pode chegar a 12 horas — oito normais e quatro extras —, desde que respeitado o limite de 48 horas na semana.

Tesouro publica relatório de garantias da União do 3º quadrimestre de 2016

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No No fim de dezembro, o saldo devedor das garantias concedidas pela União totalizava R$ 287,2 bilhões; valor é menor que o do fim de 2015

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publica nesta quarta-feira, 25/01, o Relatório Quadrimestral de Garantias da União referente ao 3º quadrimestre de 2016. O documento, que amplia a transparência sobre concessão de avais, traz as principais informações e o histórico de garantias a operações de crédito e fundos dos últimos anos.

Até o final de dezembro, o saldo devedor das garantias concedidas pela União totalizava R$ 287,2 bilhões, sendo R$ 214,8 bilhões em operações de crédito (R$ 111 bilhões em operações internas e R$103,8 em operações externas) e R$ 72,3 bilhões para fundos. A redução do valor frente ao verificado ao final de 2015 (R$ 305,5 bilhões) é explicada por amortizações superiores aos desembolsos e pela valorização cambial.

No ano, foram contratados R$ 3,88 bilhões em operações de crédito com garantia interna e U$ 1,51 bilhão com garantia externa. Essas operações impactam o saldo devedor de garantias apenas a partir dos desembolsos dos valores contratados, o que não necessariamente ocorre no mesmo ano da assinatura do compromisso.

Informações mais detalhadas sobre as concessões – como maiores credores, mutuário e honra de avais – estão disponíveis no Relatório Quadrimestral e na página sobre Garantias e Contratações Diretas no site da STNim de dezembro, o saldo devedor das garantias concedidas pela União totalizava R$ 287,2 bilhões; valor é menor que o do fim de 2015

Governo divulga Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias

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Divulgação atualiza informações com a repartição da multa de repatriação com os estados e municípios

O Governo Federal encaminhou, na última sexta-feira (23), ao Congresso Nacional e aos demais Poderes, Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias Extemporâneo. O documento foi publicado por meio do Decreto nº 8.941, em edição extra do Diário Oficial de hoje (26). Com a arrecadação de novembro e a edição da Medida Provisória nº 753/2016, que altera o art. 8º da Lei nº 13.254/2016, a chamada lei da repatriação, foram reavaliadas as estimativas das receitas e despesas primárias do governo federal. A MP determinou a repartição da multa da repatriação com os estados e os municípios.

Em relação às receitas primárias federais, a arrecadação de novembro foi maior em comparação à previsão anterior. Destaque para a elevação das receitas do Imposto de Importação, CSLL, IOF, e ainda das receitas com Cota-Parte das Compensações Financeiras, Concessões e Permissões e de outras diversas taxas.

Ao considerar os efeitos da MP nº 753/2016, houve elevação nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados, DF e Municípios – FPE e FPM e aos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste – FNO, FNE e FCO. Como resultado, há queda na projeção da receita líquida de transferências em R$ 6,7 bilhões.

Pelo lado das despesas obrigatórias, há redução em R$ 12 bilhões em relação à avaliação anterior. Parte desse valor, no entanto, refere-se meramente ao remanejamento do valor de R$ 5 bilhões para o item de transferências ao FPE propriamente dito, antes considerado em sentenças judiciais pelas liminares concedidas aos estados e ao DF nas Ações Cíveis Originárias por eles impetradas, para transferências das multas da repatriação.

O restante da redução da despesa refere-se à reprogramação de pagamentos de despesas com pessoal, subsídios e subvenções e créditos extraordinários, em função das reais necessidades apontadas até o momento.

Dada a entrada de recursos para os estados e municípios, oriunda das transferências incidentes sobre as multas da repatriação, não será mais necessária compensação, por parte do Governo Central, da meta de resultado primário fixada para esses entes na LDO-2016. Desse modo, essa compensação, no valor de R$ 1 bilhão, constante do relatório anterior, foi removida, restando apenas R$ 2,8 bilhões relativos às estatais federais. A autorização para a existência desse tipo de compensação consta do § 3º do art. 2º da LDO-2016.

Desse modo, a partir dessa reavaliação de receitas e despesas primárias mostrou-se possível a ampliação das despesas discricionárias, no montante abaixo especificado:

 

De modo a operacionalizar o resultado da avaliação deste relatório, será publicado também Decreto de Programação, com a reserva que possibilita ampliação para os limites de pagamentos acrescida em R$ 6,4 bilhões, conforme indicado.

 

A estimativa para os parâmetros econômicos se manteve em relação à avaliação anterior:

 

 

Governo e Rachid concordaram com substitutivo que desmonta a Receita

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Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que pretende endurecer os atos de protesto. A categoria deixou claro que não confia mais no governo

Veja a nota na íntegra:

“O relatório do Projeto de Lei 5.864/16, aprovado na Comissão Especial, quarta-feira, por 16 a 13, desfigura a organização da Receita Federal e compromete o acordo fechado entre os auditores fiscais e o Governo, em março. Desrespeita uma negociação que, não por vontade da categoria, se arrastou por um ano e meio – derrubando a arrecadação no momento em que o País passa por grave crise.

Para surpresa dos auditores, o relator Wellington Roberto (PR-PB), afirmou antes da votação que seu parecer foi submetido ao secretário do Governo, ministro Geddel Viera Lima, e ao próprio secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Segundo o deputado, ambos concordaram totalmente com o texto que seria apresentado na Comissão.

O Governo até então vinha afirmando, em todas as reuniões que teve com o Sindifisco Nacional, que defenderia o texto original do PL, cumprindo o acordo firmado. A afirmação do deputado é estarrecedora. As alterações apresentadas jamais poderiam contar com aval do Executivo e de Rachid.

Impossível acreditar em qualquer argumento do Governo. A aprovação do relatório demonstra que nenhuma providência houve para impedir a desfiguração da Receita e do cargo de auditor. Isso sustenta, ainda mais, a importância da continuidade da mobilização, a entrega dos cargos de chefia, inclusive da alta cúpula, e de outras ações duras que mostrem ao Palácio do Planalto e ao Ministério da Fazenda a disposição da classe para fazer cumprir o acordo como foi fechado.

Os auditores devem estar prontos para dar ao Governo uma resposta à altura e inequívoca. A categoria não vai assistir à própria destruição.

Ante o desrespeito do Governo e do secretário Rachid, testemunha do desmonte da Casa e do cargo, só resta aos auditores resistir.

Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal”