96 anos da Previdência de todos nós

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“Como comprovou a recente CPI da Previdência Social feita no Senado Federal, há sim necessidade de mudanças profundas no seguro social brasileiro. Mas o que recomenda o relatório, aprovado por unanimidade, inclusive com voto do líder do governo de então, é que antes que sejam atingidos de forma radical os direitos e conquistas dos trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, sejam tomadas medidas muito efetivas e eficazes para conter desvios, fraudes, incentivos, sonegação e inadimplência. O atual governo já editou uma medida provisória neste sentido que espera recuperar em dois anos alguns bilhões surrupiados do sagrado dinheiro dos aposentados. Mas é pouco, muito pouco”

Vilson Romero*

Num recente vídeo institucional que saúda os 96 anos de existência oficial da Previdência Social brasileira (o marco inicial é a Lei Eloi Chaves, de 24 de janeiro de 1923), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mostra que está em todos os rincões do Brasil, seja no agreste nordestino, nas margens amazônicas, na campanha gaúcha, na selva de pedra paulistana ou perto das praias cariocas.

Por trás da autarquia que administra o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) , há milhares de funcionários que atendem a massa trabalhadora formal de quase 90 milhões de brasileiros e mantém religiosamente os pagamentos a mais de 34 milhões de beneficiários, aposentados e pensionistas.

Pois esta grande parcela da população brasileira, mais o universo de cerca de 10 milhões de servidores públicos civis e militares, ativos e aposentados ou reservistas (no caso militar), está em polvorosa desde 2016 e, mais ainda, no início do atual governo.

A previdência, em quase um século de existência, consolidou-se como o maior instrumento estatal antidesigualdade, ao beneficiar hoje direta e indiretamente quase 60% da população brasileira e manter e movimentar a economia de mais de 80% dos municípios.

Mesmo assim, o Senhor Mercado mantém seu olhar de cobiça sobre os bolsos dos trabalhadores. Está na raiz disto tudo a anunciada capitalização compulsória pretendida pelo atual governo que ao contrário do que prova a história, teima em dizer que “a previdência é uma fábrica de desigualdades”.

Como comprovou a recente CPI da Previdência Social feita no Senado Federal, há sim necessidade de mudanças profundas no seguro social brasileiro.

Mas o que recomenda o relatório da referida Comissão, aprovado por unanimidade, inclusive com voto do líder do governo de então, é que antes que sejam atingidos de forma radical os direitos e conquistas dos trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, sejam tomadas medidas muito efetivas e eficazes para conter desvios, fraudes, incentivos, sonegação e inadimplência. O atual governo já editou uma medida provisória neste sentido que espera recuperar em dois anos alguns bilhões surrupiados do sagrado dinheiro dos aposentados. Mas é pouco, muito pouco.

Além da privatização, os anúncios preliminares e as especulações apontam para a continuidade de tramitação e aproveitamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016.

Esta proposta, ainda do governo anterior, traz em seu cerne a extinção das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, transformando-as em aposentadoria voluntária, somente a partir dos 65 anos de idade, desde que o trabalhador ou a trabalhadora, do campo ou da cidade, do serviço público ou da iniciativa privada, tenha contribuído por 25 anos.

Além disto, pretende a extensão do teto do Regime Geral de Previdência Social (INSS) a todos os servidores públicos, com prazo de dois anos para implantação de previdência complementar; e proibição de acumulação de aposentadoria e pensão por morte a partir de determinado valor.

Mas todos os anúncios somente falam em “rombo”, “rombo” e mais “rombo”. Olvidam de mitigar as isenções e renúncias previdenciárias, de melhorar e aperfeiçoar os serviços de fiscalização e combate à sonegação, de agilizar a cobrança da mastodôntica dívida ativa previdenciária, de reequilibrar o financiamento do sistema rural, entre outras providências.

Do Orçamento Geral da União de R$ 3,38 trilhões aprovado para 2019, foram destinados R$ 637,9 bilhões para a Previdência Social, com todos os seus efeitos redistributivos já mencionados. Porém para o refinanciamento da dívida pública foram alocados R$ 758,7 bilhões (quase 20% a mais). E não se discute a dívida pública que tem efeitos redistributivos somente para o mercado financeiro.

Seguiremos debatendo este assunto, fundamental a cada um dos brasileiros, pois como diz a campanha publicitária do INSS, a Previdência Social é de todos nós e está em todos os lugares. Cuidado ao tentar mudá-la, sem diálogo com a sociedade e as partes envolvidas!

Longa vida à Previdência Social, nos seus 96 anos!

*Vilson Romero – Jornalista, auditor fiscal aposentado, diretor da Associação Riograndense de Imprensa, conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e assessor de Estudos Socioeconômicos da Anfip

Novo relatório da Oxfam mostra que pequena taxa sobre riqueza de bilionários colocaria todas as crianças na escola

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Taxa extra de 0,5% sobre riqueza de todos os bilionários do mundo colocaria 262 milhões de crianças na escola. O relatório global da Oxfam, apresentado hoje em Davos – “Bem Público ou Riqueza Privada?” – revela a importância do financiamento a serviços públicos de educação e saúde para o combate à pobreza e às desigualdades.

Uma taxa extra de apenas 0,5% sobre a riqueza dos bilionários que fazem parte do 1% mais rico do planeta arrecadaria mais do que o suficiente para educar 262 milhões de crianças que estão fora da escola hoje no mundo, e também providenciar serviços de saúde que poderiam salvar a vida de mais de 3 milhões de pessoas.

Ao não taxarem apropriadamente os muito ricos e as grandes corporações, e por terem dificuldades orçamentárias para investir adequadamente em serviços públicos como saúde e educação, os governos estão contribuindo para aumentar as desigualdades, prejudicando milhões de pessoas que vivem na pobreza – principalmente as mulheres.

Os dados são do relatório global da Oxfam, Bem Público ou Riqueza Privada? lançado nesta segunda-feira (21/1) às vésperas do Fórum Econômico Mundial que acontece de 22 a 25 de janeiro em Davos, na Suíça.

O documento pode ser acessado em https://www.oxfam.org.br/bem-publico-ou-riqueza-privada

O relatório aponta ainda que a fortuna dos bilionários do mundo aumentou 12% em 2018, ou US$ 2,5 bilhões por dia, enquanto que a metade mais pobre do planeta (ou 3,8 bilhões de pessoas) viu sua riqueza reduzida em 11%. Além disso, mostra que o número de bilionários dobrou desde a crise financeira de 2007-2008, e que hoje eles e suas empresas estão pagando menos impostos em décadas.

“Os governos precisam entender que investir em serviços públicos é fundamental para enfrentar as desigualdades e vencer a pobreza”, afirma Katia Maia, diretora-executiva da Oxfam Brasil. “E para isso é necessário que os mais ricos e as grandes corporações contribuam de maneira mais justa. Nosso relatório mostra que se eles pagarem uma fração ínfima a mais de impostos, é possível dar mais e melhores serviços públicos essenciais às populações mais vulneráveis.”

Katia lembra que a situação no Brasil é ainda mais dramática, já que somos uns dos países mais desiguais do mundo e temos um sistema tributário que reforça esse cenário: aqui, os 10% mais pobres da sociedade pagam mais impostos proporcionalmente do que os 10% mais ricos. Ao mesmo tempo, serviços públicos como saúde e educação sofrem para receber o financiamento adequado.

Em 2016, o Brasil retrocedeu 17 anos em termos de espaço para gastos sociais no orçamento federal, e viu, no ano seguinte, a redução da desigualdade renda parar pela primeira vez em 15 anos, conforme indicou o relatório da Oxfam Brasil “País Estagnado: um retrato das desigualdades brasileiras”. (Veja o link: https://www.oxfam.org.br/pais-estagnado )

“Apesar de todas as distorções tributárias, e da precarização do serviço público no país, o Brasil tem tomado decisões bastante equivocadas no afã de controlar gastos para enfrentar a crise econômica pela qual passamos”, afirma Rafael Georges, coordenador de campanhas da Oxfam Brasil e autor do relatório País Estagnado, apontando o Teto de Gastos como uma das medidas que prejudicam o combate às desigualdades brasileiras.

Já sobre o relatório Bem Público ou Riqueza Privada, Katia diz que o novo documento global mostra o quanto é possível ter os recursos para promover mudanças reais na vida das pessoas. “É inaceitável que em pleno século 21 sigamos aceitando como ‘normal’ a existência de cidadãos e cidadãs de primeira e segunda categoria por todo o mundo. A ganância de poucos e a falta de ação de governos está promovendo uma sociedade cada vez mais excludente e injusta. O nosso retrocesso societário está se tornando proporcional ao nosso avanço tecnológico. É preciso seguir debatendo e pressionando por um sistema mais justo globalmente e nos países”, acrescenta Katia Maia.

Alguns fatos importantes do relatório “Bem Público ou Riqueza Privada?”

  • Uma taxa extra de apenas 0,5% sobre a riqueza dos bilionários que fazem parte do 1% mais rico do planeta arrecadaria mais do que o suficiente para educar 262 milhões de crianças que estão fora da escola hoje no mundo, e também providenciar serviços de saúde que poderiam salvar a vida de mais de 3 milhões de pessoas.

(Fonte: P. Espinoza Revollo et al. (2019). Public Good or Private Wealth? Methodology Note)

  • A fortuna dos bilionários do mundo aumentou 12% em 2018 (US$ 900 bilhões), ou US$ 2,5 bilhões por dia, enquanto a metade mais pobre do planeta (3,8 bilhões de pessoas) viu sua riqueza reduzida em 11%.

(Fonte: cálculo da Oxfam Internacional, ver nota metodológica no site)

  • O número de bilionários no mundo quase que dobrou desde a crise financeira de 2007-2008 – de 1.125 em 2008 para 2.208 em 2018.

(Fonte: cálculo da Oxfam Internacional, ver nota metodológica no site)

  • O Brasil tinha 42 bilionários em 2018, com riqueza total de US$ 176,4 bilhões.

(Fonte: revista Forbes)

  • O 1% mais rico da América Latina e Caribe concentra 40% da riqueza da região.

(Fonte: Credit Suisse, 2018)

  • Homens têm 50% mais do total de riqueza do mundo do que as mulheres.

(Fonte: revista Forbes)

  • Apenas 4 centavos de cada dólar de receita de impostos vêm de taxação sobre riqueza.

(Fonte: cálculo da Oxfam Internacional, ver nota metodológica no site)

  • Em países como o Brasil e o Reino Unido, os 10% mais pobres estão hoje pagando uma proporção maior de impostos do que os 10% mais ricos.

(Fonte: para o Brasil: INESC. (2015). ‘Mineração e (in)justiça tributária no Brasil’. Nota Técnica 184; para o Reino Unido: Office for National Statistics. (2018). Effects of taxes and benefits on household income – Financial year ending 2017. https://www.ons.gov.uk/peoplepopulationandcommunity/personalandhouseholdfinances/incomeandwealth/datasets/theeffectsoftaxesandbenefitsonhouseholdincomefinancialyearending2014 , Table 14: Average incomes, taxes and benefits by decile groups of ALL households (ranked by unadjusted disposable income), 2016/17.)

 

Notas:

Os cálculos da Oxfam são baseados nos dados de riqueza global do Credit Suisse, novembro 2018.

A riqueza dos bilionários foi calculada a partir da lista de bilionários da revista Forbes, publicada em março de 2018.

Sobre a Oxfam Brasil – A Oxfam Brasil faz parte de uma confederação global que tem como objetivo combater a pobreza, as desigualdades e as injustiças no mundo. Desde 2014, somos membros da Confederação Oxfam, que conta com 19 organizações atuando em 93 países. A Oxfam Brasil trabalha com três eixos temáticos: Justiça Social e Econômica, Setor Privado e Desigualdades, e Desigualdades nas Cidades. www.oxfam.org.br

O que o Brasil precisa para 2019 ser o ano da virada

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“Ao eleger um novo presidente, algumas pessoas acham que o Brasil dos últimos 20 anos vai ser completamente renovado no dia 1 de janeiro de 2019 e não é assim. Há várias etapas jurídicas que as aprovações de projetos, leis e afins precisam seguir”

*Daniel Toledo

A cada seis meses, publico estudos sobre tendências de mercado. Esses dados são baseados em analises e relatórios que são enviados periodicamente para diretores e presidentes de empresas que realizo consultoria. E em 2017, também baseado nessas pesquisas, produzimos um vídeo para o canal no YouTube da Loyalty Miami USA abordando o tema.

Mostrei números que refletiam a realidade da economia norte-americana e a brasileira, com foco no dólar, em relação a algumas previsões para 2018 sobre o que aconteceria a essa mesma moeda nos meses de março e junho. E os números bateram, chegando a casa dos R$ 4,19.

Ao eleger um novo presidente, algumas pessoas acham que o Brasil dos últimos 20 anos vai ser completamente renovado no dia 1 de janeiro de 2019 e não é assim. Há várias etapas jurídicas que as aprovações de projetos, leis e afins precisam seguir.

A projeção para o dólar em 2019

Situação 1

Eu elaborei alguns cenários que são públicos e que foram divulgados pelo Banco Central Brasileiro (Bacen) sendo que o primeiro é analisado por esta própria instituição. O BTG também faz um panorama parecido em que colocam o Brasil com 150 pontos.

Essa análise é basicamente um milagre, que acho pouco provável, porque teríamos que contar com um grande comprometimento do presidente da república para que o país possa finalmente ter caixa e estrutura financeira. Olhando de uma forma muito macro, não depende nem só do país, mas também de alguns vizinhos. Inclusive, uma movimentação negativa em algum ponto na América Latina bastaria para influenciar a economia brasileira.

O Bacen prevê a taxa de juros, e o interjuris americano previsto para dez anos, caindo meio ponto em percentual, o que é bastante. O que eu também não acredito que vá acontecer. Está havendo uma certa preocupação com alguns gastos e existe uma oferta muito grande de dinheiro no mercado. O governo vai tentar segurar isso um pouco, por enquanto, mas acho que o Banco Central está sendo muito positivo.

Situação 2

Há algumas apostas de alguns bancos internacionais em focar no mercado especulativo, que inclusive já começou em junho deste ano. Existe ainda algum dinheiro de especulação no Brasil, que em 2018 captou mais de R$6 bilhões em recursos internacionais para o mercado financeiro, que veio de quem especula moeda. Por isso, esse dinheiro não é declarado, porque muitas vezes não vem identificado dessa forma.

Existe um cenário visto por alguns bancos especialistas no mercado especulativo. Estou falando de especulação, o pior dos cenários, onde é visto que o Brasil irá enfrentar muitos impasses políticos e que o Bolsonaro não vai conseguir aprovar tudo o que ele quer por conta de uma contrapartida muito grande e divergências políticas. Também apostam na demora na reforma previdenciária, dificuldade nas negociações e dividas.

Tudo isso vai jogar o risco país lá em cima causando instabilidade de moeda, insegurança financeira, e o dólar flutuaria entre R$4,80 e R$4,90. Cenário de caos. Muito perto do que o Brasil enfrentou em junho deste ano.

Situação 3

É o cenário que eu enxergo e que algumas instituições financeiras mais conservadoras e frias estariam de acordo. O Brasil vai conseguir passar alguns projetos da reforma previdenciária porque, se não, algumas mudanças necessárias para que a economia tome fôlego, não ocorrerão. A manutenção do cenário internacional de hoje não é o pior dos mundos, mas também não é o melhor a ponto de esperar o dólar entre R$3,30 e R$3,40.

O risco país nesse caso vai ficar entre 220, no máximo 240 pontos. Acredito neste fato porque já vi alguns números semelhantes e também aposto na manutenção do dólar entre R$3,85 e R$3,95 durante o ano.

O mercado internacional é muito aberto para o produto brasileiro, mas o micro e pequeno empresário não tem qualquer incentivo para se projetar no mercado externo. Sem contar que muitas vezes ele não nem conhecimento sobre como fazer isso. Se houver algum empenho por parte da equipe econômica que vai assumir, conseguiríamos um reflexo positivo na balança comercial.

A minha opinião sobre a taxa Selic, em 2019 por parte do Governo atual, será de 8%. Eu acho que vai subir um pouco mais, justamente por conta dessa expectativa exagerada sobre a nova conjuntura política.

Acredito que a taxa de juros prevista para o próximo ano é bem real, nós vamos chegar nela. Mas antes haverá um pequeno aumento, se não as pessoas vão se arrebentar no crédito. É preciso tomar cuidado, tanto quanto o excesso quanto a inadimplência, porque o Bolsonaro não vai conseguir transformar tudo em seis meses.

Em 2018 a Balança Comercial teve uma captação de R$ 68 bilhões, o que eu não acho ruim, mas que está longe da capacidade do país. Existe uma previsão que supere R$70 bilhões em 2019, o que também poderia melhorar. O Brasil tem uma capacidade gigantesca, náutica, de alguns ramos de tecnologia, em nióbio, exploração de petróleo, monopólio da Petrobras, uma série de recursos que podem triplicar este montante. Basta ter coragem para colocar o dedo na ferida.

*Daniel Toledo – advogado especializado em direito internacional, consultor de negócios e sócio fundador da Loyalty Miami.

Força-tarefa – especialistas criticam iniciativa

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Foi publicado ontem no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 9.527 que cria a força-tarefa de inteligência para o enfrentamento ao crime organizado

A iniciativa, dizem especialistas, é aparentemente boa, mas pode ser mais uma sem efeito na prática, já que não traz inovação e não amplia o raio de ação dos órgãos envolvidos. O decreto determina que a força-tarefa tem “as competências de analisar e compartilhar dados e de produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a organizações criminosas”. E será composta por representantes de vários ministérios, polícias e Forças Armadas, que serão indicados em 10 dias.

Para João Paulo Martinelli, criminalista do IDP-São Paulo, a composição do grupo levanta, no mínimo, dúvidas sobre o compartilhamento de dados sigilosos entre órgãos que, por imposição legal, não falam entre si sobre determinados assuntos. “Em processo penal ou criminal, qualquer modificação é regulamentada por lei federal, aprovada pelo Congresso, e não por decreto presidencial. De outra forma, pode ocorrer uma burla nas atribuições. E pelo que veio descrito no Decreto, a força-tarefa terá um papel meramente consultivo, sem atuação determinante para conter o crime organizado”, criticou.

Martinelli explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que órgãos “com dever de sigilo podem compartilhar entre si informações de investigados, mas a discussão sobre provas emprestadas para uso em denúncias criminais ainda dá margem a debates”. Além disso, o Decreto é muito vago, não discrimina as funções, bases de dados, os limites do uso ou como cada órgão vai solicitar informações. Para o criminalista Getúlio Humberto Barbosa de Sá, do escritório Barbosa de Sá e Alencastro, diante das restrições ao uso de provas e evidências, a criação da força tarefa foi equivocada. “Essa ação governamental vai apequenar o escopo de atuação da Polícia Judiciária, encarregada desse tipo de investigação. Outros órgãos de inteligência servem para aparelhar o Estado de informações relevantes para a proteção e segurança institucional dos cidadãos. Não são para o enfrentamento do crime comum, organizado ou não”, detalhou Sá.

Pedro Delarue, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) esclareceu que o Código Tributário Nacional (CTN), ao pé da letra, determina que o compartilhamento de informações fiscais pode ser feito ao Poder Judiciário, outras autoridades tributárias (estaduais ou municipais) e ao Banco Central, por solicitação ou intercâmbio previamente estabelecido. “O CTN, de 1966, foi modificado em 2001 e ampliou a entrega para outras autoridades, quando houver prática de infrações administrativas. Em nenhum momento são citadas organizações criminais”.

Jordan Alisson, presidente do Sindicato Nacional do Banco Central (Sinal), reforçou, que o mecanismo de fiscalização das contas bancárias já existe e é muito eficiente. “Se alguém faz um depósito em valor incompatível com seu padrão de renda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coafi) analisa o ilícito e faz um relatório de inteligência. Ou seja, temos um órgão de vanguarda, elogiado fora do país”, sintetizou Alisson.

Pesquisa aponta grau de insatisfação na PF

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A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal divulga a todos os seus associados o Relatório Final da Enquete 0001/2018-ANEPF

Veja as principais conclusões:

– 99% dos respondentes é favorável à unificação dos cargos de agente e escrivão da Polícia Federal.

– 95% dos respondentes sentem-se infelizes e subutilizados com as atuais atribuições do escrivão de Polícia Federal, sendo que 81% se sentem assim em grande parte do tempo​.

– 99%​ dos respondentes encontram-se insatisfeitos com rotinas, atribuições,​ e desejariam também que este aumento na complexidade média das atividades, fruto da unificação APF/EPF e em paralelo com a transferência das rotinas menos complexas para um outro cargo de nível médio fosse refletido no aumento do subsídio​ para os reais patamares de nível superior.

Para mais detalhes: https://www.facebook.com/ANEPF/posts/2256921751260765

 

Estudo da SAE apresenta desafios ao aumento do investimento privado em infraestrutura no Brasil

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O relatório sugere que o Brasil precisará investir R$ 8,7 trilhões em infraestrutura entre 2018 e 2038 para eliminar o chamado “hiato de infraestrutura” – a diferença entre o investimento acumulado e o necessário em setores como transporte, saneamento, transmissão de energia, dentre outros essenciais ao desenvolvimento do país. As parcerias com o setor privado surgem como alternativa frente a um cenário de forte ajuste fiscal e pouca margem

Os desafios ao aumento do investimento privado em infraestrutura no Brasil é tema do quinto Relatório de Conjuntura divulgado nesta terça-feira (07), pela Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE-PR).  O estudo, a partir de entrevistas com profissionais da iniciativa privada, faz uma síntese das ações e propostas para o aumento do investimento em infraestrutura no país, em face do cenário atual de ajuste nos gastos públicos.

Estudo recente publicado por integrantes do Projeto Infra 2038, destaca o relatório da SAE, sugere que o Brasil precisará investir R$ 8,7 trilhões em infraestrutura entre 2018 e 2038 para eliminar o chamado “hiato de infraestrutura”, qual seja, a diferença entre o investimento acumulado e o necessário em setores como transporte, saneamento, transmissão de energia, dentre outros essenciais ao desenvolvimento do país.

Nesse sentido, aponta, as parcerias com o setor privado surgem como alternativa frente a um cenário de forte ajuste fiscal e pouca margem para ampliação de investimentos públicos em infraestrutura. Se bem desenhadas e reguladas, afirma o Relatório, essas parcerias têm o potencial de liberar recursos do orçamento do governo para outras áreas e, ao mesmo tempo, possibilitar a expansão da infraestrutura, a implantação de empreendimentos com maior rapidez e o aumento da qualidade dos serviços prestados à população.

Objetivando mapear os ajustes a serem feitos para ampliar novas parcerias entre o governo e o setor privado, o Relatório de Conjuntura da SAE apresenta uma síntese dos principais pontos identificados nas entrevistas realizadas com profissionais de atuação destacada no setor de infraestrutura, entre brasileiros e estrangeiros. Pontos comuns identificados resultaram em 32 recomendações que representam, segundo o estudo, um indicativo de uma agenda de políticas públicas a ser considerada por futuros gestores.

A íntegra do Relatório de Conjuntura Desafios ao Aumento do Investimento Privado em Infraestrutura no Brasil está disponível por meio do endereço

http://www.secretariageral.gov.br/estrutura/secretaria_de_assuntos_estrategicos/publicacoes-e-analise/relatorios-de-conjuntura/desafios_ao_aumento_do_investimento_privado_em_infraestrutura_no_brasil.pdf

Saúde suplementar avança no número-índice do estoque de emprego em junho, afirma IESS

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O Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) acaba de divulgar a nova edição do “Relatório de Emprego na Cadeia da Saúde Suplementar”. Boletim do Instituto aponta que setor já representa 8,1% do total da força de trabalho empregada no país

O número de trabalhadores na cadeia da saúde suplementar (que engloba fornecedores de materiais, medicamentos e equipamentos; prestadores de serviços de saúde; operadoras e seguradoras de planos de saúde) segue em crescimento, segundo o “Relatório de Emprego na Cadeia da Saúde Suplementar”, boletim mensal do IESS. O levantamento aponta que o número de pessoas empregadas formalmente no setor cresceu 2,7% no período de 12 meses encerrado em junho de 2018, enquanto o total de empregos formais do conjunto econômico nacional apresentou leve variação positiva de 0,4%.

O relatório aponta que o fluxo de emprego no setor segue em alta. Em junho de 2018, a saúde suplementar admitiu 84.783 pessoas e demitiu 74.989 no país, ou seja, mantém o patamar em torno de dois dígitos, com saldo positivo de contratações de 9.794 pessoas, enquanto o conjunto da economia nacional apresentou saldo negativo de 661 postos formais de trabalho no mesmo mês.

Luiz Augusto Carneiro, superintendente executivo do IESS, comenta que, mesmo com número negativo em junho, a economia nacional começa a dar os primeiros passos para o crescimento. “A ligeira variação no período de 12 meses mostra que a economia está ensaiando a retomada de postos formais de trabalho”, pondera. “Mais do que necessário para o desenvolvimento do país, a contratação formal possibilita o maior acesso dos trabalhadores ao benefício do plano de saúde e, consequentemente, a expansão do setor de saúde suplementar”, aponta.

O executivo lembra que, a despeito da expressiva queda no saldo de emprego na região Sul do país no mês de junho, a saúde suplementar registrou saldo de contratação positivo em todas as regiões. “A região Sudeste segue como destaque na criação de postos formais de trabalho para o setor, apresentando quase a metade do saldo positivo do País no período, com mais de 4,5 mil vagas”, conclui.

Na análise por subsetor do período de 12 meses encerrado em junho, o segmento de prestadores foi o que apresentou maior crescimento, de 2,8% na base comparativa, seguido por operadoras, com alta de 2,7%, e fornecedores, com expansão de 2,5%. Na cadeia produtiva da saúde suplementar, o subsetor que mais emprega é o de prestadores de serviço (médicos, clínicas, hospitais, laboratórios e estabelecimentos de medicina diagnóstica), correspondendo a 2,5 milhões de ocupações, ou 71,6% do total do setor. Já o subsetor de fornecedores emprega 832,2 mil pessoas, 24,0% do total. As operadoras e seguradoras empregam 153,8 mil pessoas, ou seja, 4,4% da cadeia.

Dados por região

O Sudeste foi a região que apresentou o maior crescimento de empregos da cadeia de saúde, com saldo positivo de 4.525 vagas seguido pela região Nordeste e Centro-Oeste, com 1.996 e 1.710, respectivamente. A região Sul apresentou saldo positivo no fluxo de emprego de 1.345 e a região Norte foi a única que registrou saldo abaixo das mil vagas, com 218.

Para deixar mais clara a relação entre os empregos gerados pelo setor de saúde suplementar e o conjunto da economia nacional, o IESS criou um indicador de base 100, tendo como ponto de partida o ano de 2009. Em junho de 2018, o índice para o estoque de empregos da cadeia suplementar foi de 139, apresentando crescimento em relação ao mês anterior, que havia sido de 138. O índice do mercado nacional seguiu estável em 110. O subsetor de Operadoras ainda é o que tem apresentado o maior crescimento no estoque de emprego. Em junho de 2018, o índice de emprego manteve-se em 147, superior à média do setor de saúde suplementar e ao da economia. Os subsetores Fornecedores e Prestadores também mantiveram os valores em 139 e 138, respectivamente.

A análise do número-índice evidência que, apesar da crise econômica, o estoque de pessoas empregadas na saúde suplementar tem conseguido manter a estabilidade (em relação a 2009, ano-base do índice).

Servidores protestam em frente à Câmara contra proposta de LDO 2019

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Cerca de 100 servidores públicos das três esferas e dos Três Poderes, em conjunto com centrais sindicais, fazem, desde as 9 horas, um protesto em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados, pela rejeição do parecer do relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Dalírio Beber (PSDB-SC), que restringe novos incentivos fiscais, proíbe reajustes para servidores públicos e criação de novos cargos em 2019. “É uma armação para os eleitos em 2019, que terão que conviver com as consequências da Emenda Constitucional 95 (que estabeleceu o teto dos gastos e congelou investimentos por 20 anos) e com mais essa regra da LDO. Vivemos um momento em que não se sabe sequer quem será o próximo presidente da República. Isso é muito perigoso para o serviço público”, destacou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate).

De acordo com o deputado Alessandro Molon (Rede/RJ), que apoia a iniciativa dos manifestantes, o atual governo colocou o país em uma armadilha. “Criou um teto de gastos irreal, incompatível com o crescimento e com o envelhecimento da população brasileira, que vão exigir mais gastos em saúde, educação e segurança”. Segundo ele, a falta de recursos para atender as necessidades básicas da sociedade e às reivindicações dos servidores é uma realidade porque a atual gestão não fez o dever de casa. “O dinheiro sairia do crescimento da economia que o governo não entregou, por isso é fundamental um novo governo para o país. Hoje, a base tem vergonha do governo que defende. Está um clima de fim de festa. O governo já acabou”.

Em nota de protesto, 62 entidades de todo o país, que representam ativos e aposentados do serviço público, estadual, municipal e federal, afirmam que o resultado das restrições propostas na LDO será o sucateamento dos órgãos e o abandono do contribuinte. “Tudo isso poderá acontecer se o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 for aprovado da forma como está, com o corte de 10% das verbas de custeio para o funcionamento dos órgãos públicos. O relatório da LDO 2019 representa a inviabilização completa de serviços que já têm muitos problemas. Na prática, só quem tem uma situação financeira confortável poderá ter acesso a serviços de qualidade, pagando para isso”, denunciaram.

Presidenciáveis participam da comissão especial da reforma tributária

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Audiência, marcada para às 14h30, pretende ouvir propostas dos pré-candidatos sobre tributação e colocá-los a par dos trabalhos

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável por emitir parecer à Proposta de Emenda à Constituição que altera o sistema tributário brasileiro (PEC 293/04) recebe, nesta quarta-feira (11/7), no plenário 11 das comissões, pré-candidatos à Presidência da República. A ideia é ouvir as propostas dos presidenciáveis sobre tributação e colocá-los a par dos trabalhos da comissão. A audiência, presidida pelo deputado e procurador parlamentar da Câmara, Hildo Rocha (MDB/MA), está marcada para às 14h30.
“Nossa intenção é expor aos pré-candidatos o esboço do relatório, que prevê a criação de um novo sistema tributário, mais simplificado e menos oneroso aos mais pobres. Também queremos sensibilizá-los para a importância da pauta para que o próximo presidente da República esteja comprometido com o tema. Além, claro, de ouvir as propostas de cada um para o assunto”, pontua Hildo Rocha.

Relatório dos supersalários com corte no auxílio-moradia, fim de férias de 60 dias e economia de R$ 2,3 bilhões

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Fim das férias de 60 dias para juízes e promotores, corte no auxílio-moradia de políticos e autoridades, honorários de sucumbência passíveis do abate teto e desconto de salários extras de ministros que fazem parte de conselhos de empresas públicas. “São até R$ 1,16 bilhão no gasto máximo com auxílio moradia, não submetido ao abate teto, e até R$ 1,15 bilhão com o fim da venda de 30 dias de férias no Judiciário e no MP da União e dos Estados”, revela Rubens Bueno

Esses são alguns dos pontos do relatório que o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) apresentará nesta terça-feira, às 15 horas, na comissão especial que analisa o projeto de regulamentação do teto salarial dos servidores públicos e normatiza as regras para o pagamento das verbas e gratificações que ultrapassem o limite constitucional.

De acordo com o deputado, que é relator da matéria, a estimativa de economia anual com a aprovação do substitutivo de sua autoria ao projeto de lei 3123/2015 é de R$ 2,3 bilhões. “São até R$ 1,16 bilhão com base no gasto máximo com o pagamento de auxílio moradia, que hoje não é submetido ao abate teto, e de até R$ 1,15 bilhão com o fim do pagamento da venda de 30 dias de férias por integrantes do Judiciário e Ministério Público da União e dos Estados” revela o parlamentar.

Rubens Bueno explica ainda que esse valor pode alcançar uma economia de gastos muito superior se forem levados em conta outros auxílios e rubricas que hoje estão fora do abate teto e passarão, com a aprovação do projeto, a sofrerem o desconto. No entanto, como são variáveis mês a mês e com múltiplas especificidades, não é possível estabelecer um cálculo preciso de economia anual desses gastos.

Pena de prisão para quem descumprir da lei

O relatório do deputado ainda estabelece que constitui crime excluir ou autorizar a exclusão da incidência dos limites remuneratórios dos agentes públicos de forma que não atenda o disposto nesta Lei. Neste caso, a pena para o agente público que autorizar o “penduricalho” é de detenção de dois a seis anos.

O parecer de Rubens Bueno prevê também a implantação de um sistema de controle do teto a ser desenvolvido pelo Ministério do Planejamento. Além disso, obriga auditorias anuais a serem feitas pelos órgãos de controle interno e incluídas na prestação de contas.

Em conjunto com o parecer, o relator também apresentará uma Proposta de Emenda à Constituição que limita em 30 dias as férias de todos os servidores públicos. Hoje, juízes e promotores têm direito a férias de 60 dias, sem contar os dois períodos de recesso por ano. “Temos que acabar com esse privilégio que faz com que os membros do Judiciário tenham um benefício conflitante com o texto constitucional que define que todos são iguais perante a lei”, defende Bueno.

Abate-teto

O teto salarial dos servidores públicos, definido por lei, corresponde à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 33.763,00. Algumas categorias de servidores, no entanto, recebem valor acima disso, incorporando ao salário gratificações e outros tipos de verbas especiais que passam agora a ser regulamentadas com o projeto.

O que não era submetido ao teto salarial dos servidores e que agora será alvo de corte:

Auxílio moradia, honorários de sucumbência, venda de férias acima de 30 dias (Judiciário e MP tem 60 dias de férias e maioria dos membros vende mais de 30), jetons (exemplo: ministros e servidores que recebem para fazer parte de conselhos de empresas controladas pelo governo como Petrobrás, Eletrobrás…), entre outras rubricas.

O que fica fora do abate teto, mas com o estabelecimento de travas para limitar o valor que pode ser pago:

Auxílio alimentação, auxílio transporte, hora extra, auxílio creche, adicional noturno, auxílio funeral e férias, entre outros pontos.