Aposentadoria – Foco na idade mínima

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Deputado Arthur Maia, relator da reforma da Previdência na Câmara, defende que regra de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens tem que ser mantida no texto. “Em breve, a Previdência ocupará 100% do orçamento”, disse. Ele reforçou, ainda, que o relatório já é bastante razoável, do ponto de vista da justiça social. “Acaba com privilégios, porque não permite mais que funcionários públicos, que são os grandes vilões do gasto previdenciário, se aposentem com idade muito precoce. Acaba também com a questão da inadimplência, de pessoas que não pagam a Previdência”.
ALESSANDRA AZEVEDO
Arquivada a denúncia contra o presidente Michel Temer pela Câmara dos Deputados, a prioridade do governo volta a ser a aprovação da reforma da Previdência. Em conversa com o Correio, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, que mudará as regras de aposentadoria e pensão dos brasileiros, explicou quais são os próximos passos para garantir apoio ao texto. Embora não considere que uma reforma mais simples, mantendo basicamente a idade mínima para aposentadoria e a equiparação de regras entre iniciativa privada e serviço público, seria “o pior dos mundos”, o deputado fez questão de defender o relatório de autoria dele, aprovado em maio pela comissão especial. Entre outros pontos, o texto propõe regras diferentes para acúmulo de pensão por morte e aposentadoria, obrigatoriedade de contribuição para trabalhadores rurais e aumento da idade mínima para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mas “o âmago da proposta, de qualquer forma, é idade mínima”, ressaltou.

Na visão do deputado, o principal obstáculo para que a matéria avance não é a eventual necessidade de novas concessões nem a falta de publicidade positiva, mas a desunião da base governista depois do desgaste de arquivar a denúncia contra Temer no mês passado. Para garantir os 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência no plenário da Câmara, é urgente que os aliados “voltem a falar a mesma língua”, ressaltou Maia. Esse é um grande desafio, já que a desestruturação da base resultou em ameaças, por parte de alguns deputados antes vistos como votos garantidos, de não apoiarem a reforma, ao mesmo tempo que começam a surgir propostas alternativas ao parecer. Juntos, esses fenômenos são, ao mesmo tempo, sintoma da desunião da base e evidência da necessidade de novas conversas com os aliados. “Tanto quem se posiciona contra como quem vota a favor sabe que a decisão correta é aprovar a reforma”, afirmou.
Mesmo que a nova rodada de negociações seja bem-sucedida, a ameaça de novas denúncias contra o presidente por parte do procurador Geral da República, Rodrigo Janot, é outra preocupação no radar, já que a primeira, por corrupção passiva, foi o principal motivo para a reforma ter ficado na gaveta nos últimos dois meses. Além de explicar pontos controversos, o relator comentou até que ponto as próximas denúncias podem prejudicar o futuro da Previdência Social e das contas públicas. O principal impacto, caso o país não aprove a reforma ainda este ano, será, segundo ele, um ajuste fiscal que pode incluir de aumento de impostos a congelamento de salários. Confira os principais trechos da entrevista:
Agora que o assunto voltou à tona, quais são os próximos passos para garantir a aprovação da reforma da Previdência?
Primeiro, tem que recompor a base do governo. Sem dúvida, é preciso que haja uma conversa, para que todos voltem a falar a mesma língua.
Quanto tempo deve demorar para reunir a base e votar a proposta no plenário?
É difícil dizer. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está falando em outubro na Câmara, e eu acho razoável. Se for aprovada na primeira votação da Câmara, certamente passará na segunda e, com muito mais facilidade, no Senado. A primeira é a decisiva.
A negociação para recuperar o apoio da base pode demorar. Seria possível segurar a votação até o ano que vem, por exemplo? Qual seria a consequência de não aprovar dentro desse prazo?
Sempre dá para postergar. Daria para segurar até 2019, só não é razoável. O problema é como vamos chegar lá. A gente viu como ficaram Grécia, Espanha e Portugal até tomarem as medidas necessárias. Se não aprovar este ano, vai ficar só para 2019, porque ninguém acha que será possível aprovar no ano que vem, que é de eleição. E, se não fizermos a reforma agora, vai ter ajuste fiscal. Isso inclui aumento de impostos, congelamento de salários e o fim de qualquer investimento. Vai parar tudo. No fundo, temos duas opções: ou fazemos a reforma e teremos sustentabilidade na Previdência Social ou vamos ter que fazer um ajuste fiscal que vai se exaurir em seis meses, porque os gastos com Previdência continuam crescendo.
Mas mesmo essas soluções seriam paliativas, acabariam por ficar insustentáveis depois de um tempo…
Sim, isso é um paliativo, o que é mais grave. Vai, talvez, segurar a economia até o primeiro semestre do ano que vem, quando certamente será necessário um novo ajuste fiscal. Quanto mais se empurra a reforma, mais a gente fica nessa situação, porque a Previdência está expulsando do orçamento os outros gastos. Por exemplo, um prefeito cuja cidade tem Previdência própria não tem como não pagá-la, faz parte da folha de pagamento. Todo mês, esse gasto cresce. Do outro lado, a arrecadação do município está caindo. O jeito é cortar em outros lugares. Se tem um posto de saúde com dois médicos, tira um. Daqui a seis meses, com o gasto previdenciário ainda crescendo, tem que tirar o outro, ficar só com enfermeiras. Daqui a pouco, fecha o posto. Estamos caminhando de maneira rápida para uma situação na qual, em breve, a Previdência ocupará 100% do orçamento brasileiro.
Muitos especialistas avaliam que, como a situação política agora não é muito favorável, o ideal seria aprovar uma reforma mais simples, com idade mínima para aposentadoria e equiparação de regras, e deixar o resto para depois. O que acha disso?
Não acho que seja o pior dos mundos, não. Não adianta eu fazer apenas o que está na minha cabeça. É preciso conversar e ouvir opiniões para chegar a um texto que a gente tenha certeza de que, na hora da votação, será aprovado. Mas eu defendo que a gente deve aprovar a reforma como passou na comissão.
Há votos para isso? O governo teve 263 votos para arquivar a denúncia contra o presidente, mas precisa de 308 para aprovar a reforma da Previdência. Como reconquistar votos e conseguir mais, em um cenário difícil como o atual?
Acho importante a ideia de fazer um debate qualificado, uma exposição muito consolidada e fundamentada em dados da realidade fiscal do país, como tem feito o Rodrigo Maia. Mas também penso que o governo terá que rever os apoios que teve durante o processo de votação do arquivamento da denúncia, claro que levando em consideração que tem gente que não votou a favor do presidente, mas pode eventualmente votar a favor da Previdência. É um cenário muito complexo e que tem que ser considerado com muito cuidado.
Partidos da base aliada planejam uma reforma alternativa, que seria mais enxuta. Isso pode dividir ainda mais a base?
Isso tudo é suposição, não aconteceu até hoje. Não acho que haja essa possibilidade, não tem tempo hábil para apresentar uma nova PEC. E, além disso, o que seria diferente? O âmago da PEC é a questão da idade mínima para aposentadoria, de 62 anos para mulheres e 65 para homens, o que é essencial em uma reforma da Previdência. Fora isso, o que traz economia é a questão do não acúmulo de pensão e aposentadoria. Não há muito o que fazer de diferente em uma proposta alternativa.
Seria mais fácil fazer mais concessões? O que ainda poderia mudar?
O relatório já é bastante razoável, se estamos pensando em justiça social. É um relatório que acaba com privilégios, porque não permite mais que funcionários públicos, que são os grandes vilões do gasto previdenciário, se aposentem com idade muito precoce. Acaba também com a questão da inadimplência, de pessoas que não pagam a Previdência. Fazer mudanças que não sejam supressivas é muito difícil. Para sugerir alguma mudança por emendas, o deputado tem que colher 171 assinaturas e apresentar na comissão, que já se encerrou. Depois que acaba o prazo de emenda na comissão, não pode mais. O que vai a plenário é, no máximo, um destaque de emendas que já foram apresentadas. Não há espaço para grandes modificações.
Então, se aprovar só idade mínima, já resolve?
A questão do acúmulo de aposentadorias do jeito que existe hoje também é muito grave. A pessoa morre e outra continua a receber o benefício. Quando não tem outra fonte de renda, é razoável. Mas, quando tem, não é. Somar os benefícios, mesmo depois de um não estar mais vivo, não faz sentido, a não ser quando o valor total é muito baixo. Por isso, unificamos até dois salários mínimos. Já ajustamos essa questão.
Qual obstáculo para conseguir os votos que faltam?
Da minha parte, nenhum. Acho que as pessoas têm os mais variados motivos para não votarem a favor. Mas é uma questão de decisão política. Todo mundo sabe — tanto quem vota contra como quem vota a favor — que a decisão correta é aprovar a reforma da Previdência. Alguns se recusam porque tem eleição no ano que vem ou porque têm pensamento de esquerda. Eu acho lamentável que fiquem associando a reforma a alguma eventual dificuldade que A ou B possa ter na eleição no ano que vem. Essa conta eu nunca fiz. Talvez, se tivesse feito, não seria relator da reforma. Eu me exponho a ponto de ser o relator porque acho que isso é necessário para o Brasil.
Mas não há pressão negativa por parte dos eleitores?
Claro que há uma rejeição ao tema, mas tem que ter coragem de enfrentar. Eu não estou aqui para fazer apenas o que os meus eleitores querem que eu faça, porque eu tenho de convicção que eu conheço mais a realidade das contas do Brasil e da Previdência do que eles. Então, eu vou votar de acordo com o que eu estou absolutamente convencido de que é o melhor para o Brasil. É uma questão de responsabilidade que todos temos que ter. Sobretudo nós, que votamos a favor do impeachment, temos responsabilidade com como o Brasil vai chegar no ano que vem. Se nós ficarmos em uma agenda que não tem reforma por causa da eleição, vamos para as urnas com a economia destroçada. O que é pior para quem votou o impeachment: ter a reforma, falar a verdade e ir para a eleição enfrentando o debate com firmeza e falando a verdade, ou não votar e ir ano que vem com inflação, depressão, desemprego acima de 15 milhões de brasileiros?
O texto ficou parado mais de dois meses por conta da denúncia contra o presidente Michel Temer. A expectativa de novas denúncias pode atrapalhar de novo o andamento?
Está claro que a denúncia foi devastadora para as reformas e para o Brasil, principalmente. Se não tivéssemos tido a denúncia, certamente estaríamos caminhando com as reformas e, neste momento, com outro quadro na economia. Porque a economia vive muito de expectativas. Na medida em que tínhamos no horizonte a esperança de que fosse votada a reforma da Previdência, as pessoas estavam investindo. Se a reforma for suspensa, como ficou esse período, vai parar tudo de novo. Seria devastador. Se mais uma denúncia for apresentada, eu realmente fico com muita pena do Brasil.
Alguns especialistas avaliam que, se o presidente tivesse sido afastado, talvez fosse melhor para a agenda de reformas, porque um governo novo entraria com mais força. Na sua opinião, se o presidente saísse agora, pioraria o quadro, mesmo se isso aumentasse a chance de aprovação da reforma?
A minha avaliação é que uma mudança dessa natureza traria mais desgaste, mais problema. Eu, como votei contra a denúncia, pensando sobretudo que o Brasil precisa ter paz, não posso concordar que a saída seria benéfica, porque renegaria meu voto. Conversei com 50 prefeitos na Bahia para saber o que acham e nenhum deles é a favor do afastamento do presidente. Os prefeitos, que estão vendo queda de arrecadação vertical, estão apavorados, e com razão.
O fato de tocar no funcionalismo público afeta muito na rejeição por parte dos deputados? Eles têm um lobby muito forte?
O que me impressiona é o receio que o parlamento tem desse tipo de lobby, que é muito forte e muito curioso. Porque, quando eles vão para audiências públicas, os pedidos são sempre em favor dos mais pobres. Mas aqui, nesta sala, nunca vi um deles mencionar o sujeito que ganha um salário mínimo. Eles só vêm aqui tratar da corporação que representam. É triste que, no Brasil, uma parcela tão pequena seja tão influente nas decisões do parlamento apenas porque tem mais acesso do que outros.
A questão da paridade e integralidade ainda causa preocupação?
A integralidade e a paridade acabaram no governo do presidente Lula, em 2003, na reforma que ele fez. Mas, naturalmente, que acabou dali para a frente. Tem gente, entretanto, que entrou antes de 2003 e está se aposentando ou ainda vai se aposentar nos próximos anos. Essas pessoas, no nosso relatório, têm direito adquirido à paridade e integralidade, mas colocamos que só caso se aposentem com 65 anos. Isso tem sido muito atacado pelo lobby.
De quais outros pontos o senhor discorda no relatório?
Eu sou contra que a mulher se aposente com idade inferior à do homem, mas senti que, pelo bem do projeto, era razoável que fizéssemos essa concessão. Tem também a questão da filantropia, que eu gostaria de ter colocado e não coloquei.
Recentemente surgiu o rumor de que a reforma tributária deveria ser votada primeiro, porque seria menos polêmica e serviria como termômetro. O que acha?
Não vejo essa possibilidade. Eu acho que, com toda a desgraça, a previdenciária é menos polêmica. É mais fácil chegar em um consenso. Aprovar depois da tributária é não aprovar, porque o debate sobre a reforma tributária nem começou ainda. O deputado Luiz Carlos Hauly (relator da tributária) tem ideias extraordinárias, mas todos sabemos que, na hora que apresentar o parecer, vai ter crítica do Amazonas ao Rio Grande do Sul.

Rubens Bueno quer urgência para votar projeto que acaba com supersalários no setor público

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O deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) anunciou nesta terça-feira (08) que vai colher assinaturas para levar ao plenário da Câmara, em regime de urgência, o projeto (PL 6726/2016) que impõe limite aos salários acima do teto constitucional nos três Poderes. Aprovado com rapidez pelo Senado Federal, a matéria foi encaminhada à Casa em 15 de dezembro de 2016 e desde esta data ainda está encalhada na Comissão do Trabalho aguardando designação do relator.

Na avaliação do deputado, o Parlamento tem a obrigação que acabar com as distorções que permitem o pagamento de supersalários no poder público. Batizado de “Projeto Extrateto”, a medida visa impedir que adicionais incorporados ao salário elevem a remuneração acima do valor que é pago a um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a polêmica em torno dos auxílios, o limite vem sendo desrespeitado em vários órgãos federais e nos estados e municípios.

“Em São Paulo, por exemplo, 718 de um total de 2.536 juízes e desembargadores do estado receberam líquido, em junho, mais do que a maior remuneração entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo reportagem do jornal Gazeta do Povo, há salários que ultrapassam R$ 60 mil. Vivemos tempos de crise e é preciso acabar com privilégios. Não é possível que se pense em aumentar impostos e não se promova uma adequação responsável nos salários do setor público para reduzir os gastos dos governos. A votação do projeto extrateto é urgente para que possamos acabar com essa farra”, defendeu Rubens Bueno.

Para o parlamentar, a Câmara precisa enfrentar logo esta questão que afronta a sociedade. “Não dá mais para ficar tergiversando, postergando a votação dessa matéria que vai acabar com essa aberração”, argumentou Bueno.

O deputado lembrou ainda que a Constituição determina que a remuneração de ocupantes de cargos públicos não pode exceder o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (R$ 33.763), mas, na prática, “milhares de funcionários recebem acima desse valor”.

Rubens Bueno ressalta que o descumprimento da previsão constitucional está na contramão do momento de crise financeira por que passa o país. “Foi aprovado o limite de gastos públicos, com restrições, inclusive, a aumento dos servidores nos estados. A duras penas todos estão dando sua contribuição. Uma minoria não pode ficar acima do que determina a Constituição”, disse o deputado.

Denúncia contra Temer

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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado federal Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), anunciará, às 18h, no plenário da CCJ, o relator da solicitação para instauração de Processo nº 1/2017, que “encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do presidente da República, Michel Temer, nos autos do Inquérito n. 4.517”.

TCU aprecia Contas de Governo na próxima quarta-feira

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O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará, na próxima quarta-feira (28), às 10h30, sessão extraordinária para apreciação das Contas do Presidente da República referente ao exercício de 2016.  O relator do processo – sob o número TC-012.659/2017-7 – é o ministro Bruno Dantas.

De acordo com a Carta Magna, compete ao TCU apreciar o referido processo, mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento.

A sessão será transmitida, em tempo real, pelo canal oficial do TCU no Youtube: https://www.youtube.com/user/TCUoficial.

Reforma trabalhista avança

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Texto foi lido na Comissão de Assuntos Econômicos, que deve colocá-lo em votação na próxima semana. Relator mantém teor da proposta da Câmara, mas sugere ao presidente Michel Temer que vete pontos específicos que geram polêmica

ALESSANDRA AZEVEDO

A reforma trabalhista avançou mais uma etapa no Senado Federal. O relator da matéria, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), leu a versão resumida do relatório ontem na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), depois de a leitura ter sido adiada por uma semana. A presidente da comissão, Marta Suplicy (PMDB-SP), agendou a votação pelo colegiado para a próxima terça-feira. Em seguida, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ir para a votação em plenário e, depois, sancionado pelo presidente Michel Temer. Ferraço acredita que todas as etapas serão concluídas até o fim do mês, antes do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho.

A leitura do relatório durou pouco mais de 30 minutos, mas foi seguida por mais sete horas de reunião, dedicada à leitura dos votos em separado contrários à reforma, que foram sugeridos por quatro senadores. O primeiro deles, Paulo Paim (PT-RS), demorou quatro horas para terminar de ler a sugestão. Ele foi seguido por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA), todos com críticas ferrenhas ao relatório de Ferraço. Os quatro senadores querem a rejeição integral do projeto aprovado na Câmara dos Deputados.

No texto, Ferraço pede a aprovação do projeto da forma como veio da Câmara, mas sugere algumas mudanças por veto presidencial. Ele afirma que a reforma trabalhista aperfeiçoará as leis e permitirá que o mercado de trabalho gere oportunidades para os brasileiros que estão sem emprego. “Essa é uma reforma para o conjunto da sociedade, para manter as conquistas e os direitos daqueles que possuem emprego formal e dos 55 milhões (de desempregados) que vivem em insegurança sem saber como vão pagar as contas no próximo mês”, disse.

Regulamentação

No relatório que será votado na próxima semana pela CAS, Ferraço sugere veto à regra que prevê o contrato intermitente, um dos pontos mais criticados pela oposição, e pede que o presidente edite uma medida provisória com salvaguardas ao trabalhador. O documento também pede que Temer vete a mudança que permitiria trabalho de gestantes e lactantes de locais com insalubridade “moderada” ou “mínima”.

Além disso, o relator critica a revogação da regra que prevê 15 minutos de intervalo para mulheres antes da hora extra. O parecer também sugere que, para evitar precarização das condições de trabalho, haja veto e futura regulamentação sobre a redução do horário de almoço para 30 minutos. Sobre a criação da representação dos empregados nas empresas, o texto pede “melhor regulamentação”.

Dário Berger confirma deputado tucano como relator da LDO 2018

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O Presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Dário Berger (PMDB/SC), confirmou nesta terça-feira (13), a escolha do deputado Marcus Pestana (PSDB/MG) para a relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. No início do mês passado, antes mesmo da sua escolha para presidir a mais importante comissão do Congresso, Berger participou das intensas negociações entre as lideranças partidárias para a aprovação do nome do deputado Cacá Leão (PP/BA) para a relatoria da Lei Orçamentária (LOA) do ano que vem.

O senador Dário Berger classifica como importante a decisão de hoje, acordada pelas principais lideranças na CMO, uma vez que desde o último dia 13 de abril já se encontrava na Casa a proposta de LDO enviada pelo Palácio do Planalto. De acordo com o regimento interno, a LDO precisa ser votada até o dia 17 de julho pelo Congresso, caso contrário, não poderá entrar em recesso.

“Vamos dispensar todos os esforços na tentativa de cumprir os prazos regimentais, no entanto devemos compreender que este ano o calendário no Congresso sofreu algumas interrupções momentâneas dos trabalhos legislativos, em face dos inúmeros acontecimentos políticos”, comentou o senador catarinense. Berger informa que agora só falta bater o martelo na escolha do nome que ficará responsável pela relatoria de receitas do Orçamento 2018.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2018 enviado pelo Governo ao Congresso, fixa em R$ 129 bilhões a previsão de déficit primário do governo central. Na proposta constam ainda os parâmetros macroeconômicos relativos ao PIB (crescimento de 2,5% em 2018) e salário mínimo (R$ 979,00 para 2018).

Reforma da Previdência vai a votação em maio

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Parecer do relator foi lido ontem na Comissão Especial, com os últimos ajustes visando a aprovação do texto. Idade mínima de trabalhadoras na atividade rural familiar caiu para 57 anos e isenção de entidades filantrópicas é mantida

ALESSANDRA AZEVEDO

Com um dia de atraso, o relator da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), apresentou ontem o parecer sobre a matéria na comissão especial formada para discutir o assunto. Depois de ter mudado a idade mínima de aposentadoria para policiais, que passou para 55 anos, e prometido vínculo da categoria com a lei que será criada para os militares, Maia também cedeu nas regras para trabalhadores rurais da agricultura familiar: manteve em 15 anos o tempo de contribuição exigido para homens e mulheres que exercem esse tipo de atividade, e reduziu de 60 para 57 anos a idade mínima exigida das trabalhadoras.

Encontro com a bancada feminina, na última segunda-feira, também garantiu idade mínima menor para as mulheres na regra geral. Enquanto os homens se aposentarão com 65 anos, elas poderão parar de trabalhar aos 62, desde que completados os 25 de contribuição. As mudanças foram negociadas com parlamentares e representantes de entidades de classe e, embora diminuam a economia que o governo esperava fazer com a reforma nos próximos anos, podem garantir a aprovação do texto no Congresso. A proposta de emenda constitucional (PEC) que muda a Previdência precisará ser aprovada e, dois turnos na Câmara, em votações previstas para maio, e no Senado.

Cálculos

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que integra a comissão especial que vai analisar o substitutivo do relator, considerou que a redução da idade mínima das mulheres não foi significativa, já que o limite aumentou em relação às regras vigentes. Para trabalhadoras urbanas, passa de 60 para 62 anos; para professoras e policiais, de 55 para 60; e para rurais, de 55 para 57 anos. “Isso é um desconhecimento do mercado de trabalho e da condição de vida das mulheres. Comparando com como é hoje, aumenta no mínimo dois anos, para rurais, e até sete, para funcionárias públicas”, reclamou.

Outra crítica da oposição é que a aposentadoria deixará de ser calculado com base nos 80% maiores salários e passará a ser sobre 100% das remunerações ao longo da vida laboral. A avaliação é que esse método resultará em valores menores, por incluir os salários mais baixos geralmente recebidos no início da carreira.

Para conseguir o benefício integral, serão necessários 40 anos de contribuição, e não mais os 49 anos propostos inicialmente pelo governo. Pela regra inicialmente sugerida, o trabalhador poderia se aposentar com 76% da média dos salários quando completasse 65 anos de idade e 25 de contribuição. Pelo parecer, ele se aposentará com 70%, podendo aumentar esse valor se contribuir por mais tempo.

Filantrópicas

Embora tenha se posicionado várias vezes contra a isenção previdenciária a entidades filantrópicas, o relator não suprimiu o benefício fiscal, que. Segundo ele, provoca uma perda de R$ 12 bilhões por ano aos cofres públicos. “Se fizéssemos como eu queria, que seria proibir a isenção e o governo repassar algum valor para que elas não fechassem, esse pagamento entraria como despesa. Isso poderia ultrapassar o teto de gastos que foi estabelecido e gerar desequilíbrio econômico”, explicou Arthur Maia.

Além de flexibilizar as regras, o governo também terá que recuar no prazo de aprovação da matéria. A pedido dos deputados da oposição, a votação do parecer no colegiado foi adiada para maio. A expectativa inicial era que o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, apresentado ontem pelo relator, fosse aprovado pelo colegiado ainda em abril. Com a mudança no calendário, o presidente da comissão, Carlos Marun (PMDB-RS), estima que a proposta só será votada no plenário entre 15 e 21 de maio, o que torna mais difícil a expectativa do governo de ver a reforma aprovada ainda no primeiro semestre no Senado Federal.

Cai idade mínima para mulheres e policiais

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Sob pressão, relator ameniza pontos da reforma proposta pelo Planalto. Pelo parecer, que será lido hoje, trabalhadoras poderão se aposentar aos 62 anos e agentes de segurança, aos 55. Regras de transição serão mais brandas. Impacto é de R$ 170 bilhões

ALESSANDRA AZEVEDO

A divulgação do parecer da reforma da Previdência, esperada pelos deputados na manhã de ontem, foi adiada para hoje. Embora possam ser revisadas até a apresentação oficial, grande parte das mudanças foiadiantada pelo relator da reforma na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA). Como prometido, ele propôs alterações nas aposentadorias de trabalhadores rurais, policiais e professores, além de flexibilizar a regra de transição e os critérios para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de pensões, mas as alterações foram muito além desses cinco pontos, elencados por ele em 6 de abril. Com as mudanças, o governo abrirá mão de R$ 170 bilhões nos próximos 10 anos. Em vez de R$ 800 bilhões estimados inicialmente, a economia no período será de R$ 630 bilhões, estimou o Ministério da Fazenda, 20% a menos.

“Essa diferença diz respeito a custos que assumimos através de propostas dos parlamentares. Tudo o que foi modificado foi na direção de atender aos mais pobres”, disse o relator. Foco de dezenas de emendas e principal reivindicação da bancada feminina, a idade mínima de aposentadoria para mulheres passou de 65 para 62 anos, um baque na “espinha dorsal” da proposta do governo. O tempo mínimo de contribuição continua o mesmo para ambos os sexos, 25 anos, mas o cálculo do benefício também foi suavizado. Em vez de completar 49 anos de contribuição para requerer a aposentadoria integral, o trabalhador terá direito a 100% da média dos salários após 40 anos de serviço.

A fórmula de cálculo também mudou. Completados os dois requisitos, de idade mínima e tempo de contribuição, o cidadão poderá se aposentar com direito a 70% da média salarial. Se passar mais cinco anos trabalhando, ele receberá 1,5% a mais por ano, de modo que, com 30 de contribuição, receberá 77,5%. Caso trabalhe o tempo que hoje é o mínimo para homens, de 35 anos, ganhará 2,5% por ano trabalhado no segundo quinquênio. “Assim, terá mais 10% e irá para 87,5% de média em relação aos seus salários. Isso é um avanço extraordinário, porque é muito mais do que hoje é pago tanto no fator previdenciário quanto na regra 85/95”, considerou Arthur Maia. De acordo com o substitutivo, um jovem que comece a trabalhar aos 25 anos poderá se aposentar com 100% da média salarial aos 65. Já pela regra proposta pelo governo, ele se aposentaria com 91% aos 65 anos e só receberia o valor integral aos 74.

Alvo de vários ataques, a regra de transição também foi modificada. Caso seja aprovado o parecer de Arthur Maia, todos os contribuintes precisarão pagar 30% de pedágio sobre o tempo que faltar para cumprir 30 anos de contribuição, se forem mulheres, ou 35, no caso de homens. Também foi instituído um limite de 53 anos de idade para mulheres e de 55 para homens. Por exemplo, uma mulher de 30 anos que começou a trabalhar aos 16 teria, hoje, 14 anos de contribuição. Portanto, faltariam 16 para que ela pudesse se aposentar com os 30 de contribuição exigidos atualmente. Sobre o tempo que falta, seria aplicado o pedágio de 30%, que corresponde a 4,8 anos. Assim,ela precisaria trabalhar mais 20,8 anos, podendo se aposentar aos 50,8 anos. Ao estipular idade mínima de 53 anos para aposentadoria de mulheres, no entanto, o relator deixa claro que ela terá que esperar mais 2,2 anos e só poderá passar para a inatividade aos 53. Aposentar-se antes disso, segundo ele, não é razoável.

No texto original, as mulheres com 45 anos ou mais e os homens a partir de 50 anos pagariam 50% de pedágio sobre o que faltaria para cumprir 30 ou 35 anos de contribuição, respectivamente. “Essa regra era injusta porque criava uma distância muito grande para a aposentadoria entre aqueles que tinham idade de 50 e 49 anos”, ponderou o relator. No caso extremo, poderia haver discrepância de 15 anos entre pessoas que têm diferença de idade de apenas alguns dias.

Especiais

Após manifestação da categoria, na tarde de ontem, Arthur Maia afirmou que a idade de transição para policiais civis e federais será de 55 anos. A ideia é vincular as regras da categoria com a dos policiais militares, que serão estabelecidas por lei específica. “Na regra transitória, os policiais iniciam com idade de 55 anos e estamos vendo como faremos a vinculação, já que existe o compromisso do governo de mandar em maio a lei que vai tratar da aposentadoria dos militares”, explicou.

No início do dia, o relator havia dito que a idade mínima dos policiais seria de 60 anos, cinco a menos que para os demais trabalhadores, da mesma forma que foi proposto para professores, enquanto a idade de transição começaria de 48 anos (mulher) e 50 anos (homens), mediante o pagamento de pedágio de 30% sobre o tempo faltante de contribuição. No caso dos policiais, seria preciso comprovar 20 anos exercendo atividade de risco. Após a reunião com representantes da categoria, ele recuou e disse que está elaborando novas regras.

O deputado também afirmou que a Lei Complementar 51, que garante a integralidade de salários para policiais, será revogada. Por meio dela, os policiais conseguiram os mesmos valores de salários dos que estavam na ativa mesmo após a reforma de 2003, que retirou a integralidade dos servidores públicos. “O Supremo Tribunal Federal (STF) deu aos policiais o direito à integralidade, e isso os coloca em situação diferente. Na PEC, estamos acabando com a Lei Complementar 51”, disse Arthur Maia. É possível que, após a manifestação dos policiais e a conversa com a base aliada na tarde de ontem, ele mude esse posicionamento na leitura do parecer. Arthur Maia também modificou as propostas do governo para o pagamento de pensões, aposentadoria de trabalhadores rurais e idosos que recebem Benefícios de Prestação Continuada.

Aposentado de estatal não poderá ficar na empresa

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Relator da reforma da Previdência fará emenda que impede a permanência nas funções de servidores afastados pelo INSS. Economia pode chegar a R$ 2 bi por ano

ALESSANDRA AZEVEDO

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), defendeu ontem que, a partir da promulgação da reforma, servidores de empresas estatais que se aposentarem não poderão continuar no emprego. Em evento no Tribunal de Contas da União (TCU), ele afirmou que a aposentadoria deve encerrar o vínculo empregatício, observação que estará no parecer a ser enviado no à comissão especial que trata do tema na Câmara fim do mês.

“Essa emenda já está pronta e será simples: a aposentadoria encerra o vínculo empregatício nas estatais”, afirmou. Com a alteração, o governo pode economizar até R$ 2 bilhões por ano, que é o valor devido a pessoas nessa situação em todas as empresas estatais. Só nos Correios, segundo ele, existem 12 mil funcionários que já se aposentaram, mas continuaram em atividade.

No evento, o relator voltou a dizer que a reforma da Previdência não passará como foi proposta pelo governo, e garantiu que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já foi alertado disso. “Eu disse ao ministro que aprendi naquela Casa que o ótimo é inimigo do bom. O que ele acha que é ótimo não será aprovado. Vamos tentar construir um texto que seja bom para todos os trabalhadores”, disse o relator.

Desde o início, Maia critica a mudança na regra de transição enviada pelo governo, posicionamento que reforçou ontem. A ideia prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287 é que homens de 50 anos ou mais e mulheres a partir de 45 paguem um pedágio de 50% do tempo que falta para a aposentadoria. “Essa parte da PEC está muito mal formulada. Nessa reformulação terão que ser consideradas situações específicas dos servidores públicos”, disse.

Meirelles, no entanto, tem se posicionado contra modificações no texto. Na opinião dele, como disse em palestra em São Paulo, na tarde de ontem, a reforma é “equilibrada, balanceada e obedece a padrões internacionais”. O ministro afirmou que não há margem para negociação, pois todo o projeto é importante para o ajuste fiscal. “Temos um ponto fora da curva, claramente: um país ainda jovem, mas com despesas previdenciárias altas”, disse.

Resta saber se a opinião do relator Arthur Maia mudará em conversas futuras com o governo, como o que ocorreu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que também era contra a regra de transição proposta pelo governo. Após conversa com Meirelles, na última sexta-feira, ele mudou de ideia. “Quem ficar fora da nova regra vai sempre reclamar. Até semana passada, eu defendia que podia ter um período um pouco maior, mas fui convencido de que não é necessário”, disse.

Emendas

O deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) conseguiu ontem as assinaturas necessárias para apresentar duas emendas à reforma da Previdência. Uma altera de 49 anos para 40 o tempo mínimo de contribuição para que o trabalhador tenha direito à aposentadoria integral. “Isto fará justiça aos trabalhadores brasileiros que dependem da renda advinda da aposentadoria”, afirmou o parlamentar. A outra prevê que em nenhuma hipótese a pensão em caso de morte pode ser menor do que um salário mínimo.

AGU vai pedir que Justiça aguarde discussão sobre lista de trabalho escravo

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A Advocacia-Geral da União (AGU) apresenta, à Justiça do Trabalho, medida judicial contra decisão que determinou a imediata divulgação do cadastro de empregadores suspeitos de submeterem funcionários à situação análoga à escravidão. A previsão é de que a manifestação seja ajuizada ainda nesta sexta-feira (3)

Os termos da medida foram definidos em reunião realizada na sede da Advocacia-Geral, nesta quinta-feira (2), da qual participaram os ministros Grace Mendonça (AGU), Ronaldo Nogueira (Trabalho) e Luislinda Valois (Direitos Humanos).

A manifestação vai solicitar que a Justiça aguarde a conclusão de estudos realizados pelo grupo de trabalho que vai discutir a legislação relacionada ao tema.  A previsão é de que nos próximos 120 dias seja apresentado relatório sobre as propostas apresentadas no âmbito do colegiado.

“A divulgação dessa lista é importantíssima para a sociedade. Acreditamos que novos termos, que contemplem uma discussão mais ampla, podem resultar no aperfeiçoamento desse mecanismo. É preciso estabelecer uma política segura na certeza de que o combate a ações que sujeitem o empregado a essa situação é imprescindível no Estado Democrático de Direito”, defende a ministra Grace Mendonça.

O grupo de trabalho que debate o tema foi instituído por meio de duas portarias do Ministério do Trabalho, publicadas em 16 de dezembro e em 22 de fevereiro. Além da AGU, participam os ministérios do Trabalho e de Direitos Humanos, a Casa Civil, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público do Trabalho, além de entidades que representam os trabalhadores e o setor econômico.

A primeira reunião do grupo foi realizada também nesta quinta-feira. Na ocasião, os membros do grupo escolheram o relator. O próximo encontro deve ocorrer em 10 dias.

Assessoria de Comunicação