Auditores da Receita Federal continuam firmes na busca da regulamentação do bônus de eficiência

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Representantes do sindicato nacional da categoria (Sindifisco) se reuniram, na tarde de ontem (6/6), com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, no gabinete do senador Waldemir Moka (MDB/MS). O foco do encontro foi a regulamentação do bônus de eficiência

O presidente do Sindifisco, Claudio Damasceno, insistiu com Marun e com o senador sobre a necessidade da publicação do texto da regulamentação do bônus, que segue na Casa Civil, pronto para assinatura do presidente da República, Michel Temer, desde março.

Às lideranças sindicais, Waldemir Moka explicou as dificuldades enfrentadas pela economia do seu Estado em virtude da greve dos auditores fiscais nas fronteiras de Mato Grosso do Sul. O parlamentar aproveitou para pedir ao ministro e ao sindicato que dialoguem na busca de uma rápida solução para a questão, de acordo com o Sindifisco.

Carlos Marun, por sua vez, relatou as dificuldades políticas do governo nessa discussão no Congresso Nacional e afirmou que o momento é complicado, diante de tudo que aconteceu nos últimos dias, em virtude da crise pela alta dos combustíveis. Porém, assegurou que conversará com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para reagendar a reunião que estava prevista há quinze dias, e foi cancelada por conta da greve dos caminhoneiros. O ministro reconheceu a necessidade do cumprimento do acordo, e disse que voltará a conversar com o Sindifisco em breve.

“A DEN (Diretoria Executiva Nacional) entende como necessária a estratégia de buscar o destravamento político que impede a regulamentação do ônus de eficiência e, por isso, considera a reunião com o ministro da Casa Civil apenas mais um passo na luta pela tentativa do cumprimento desta demanda junto ao governo. Afinal, o Executivo não pode encerrar o diálogo com os auditores fiscais sem ter concluído as cláusulas oriundas de um acordo que foi assinado e precisa ser cumprido.

A Diretoria Nacional seguirá na estratégia de buscar diálogo com o governo e com parlamentares para destravar esta questão. Sendo assim, o sindicato conclama a categoria a permanecer firme no movimento, e atenta às orientações do CNM e da Diretoria Nacional”, reforçou o Sindifisco.

Analistas-tributários da Receita Federal acirram greve nacional de 15 a 17 de maio

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Dos dias 15 a 17 de maio, cerca de 7 mil analistas-tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) estarão de braços cruzados em greve nacional. Diversos serviços a atividades ficarão suspensos

O movimento paredista reivindica o cumprimento integral do acordo salarial da categoria, assinado há mais de dois anos, por meio da regulamentação, via decreto do Poder Executivo, do bônus de eficiência e produtividade da carreira tributária e aduaneira da RFB. “Mesmo aprovada em lei em 2017, a gratificação amparada no cumprimento de metas de eficiência institucional da Receita Federal ainda não foi regulamentada pelo governo. Entre os dias 15 e 17 de maio, os analistas-tributários também realizarão assembleias em todo o país para deliberar sobre a ampliação dos dias da greve nas próximas semanas”, informa a nota do sindicato da categoria (Sindireceita).

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, esclarece que a greve dos analistas-tributários tem sido acirrada a cada semana, diante da demora do governo em cumprir o acordo salarial dos servidores. “Esgotamos todas as vias de diálogo junto ao governo, e a greve é a nossa única alternativa para exigir respeito aos direitos da categoria. O acordo salarial da carreira tributária e aduaneira é discutido exaustivamente há mais de três anos e já foi aprovado em lei, no ano passado. Dependemos apenas da emissão do decreto e a morosidade do governo é injustificável”, explica Seixas.

O bônus de eficiência foi amplamente debatido no Congresso Nacional e junto aos ministérios da Fazenda e Planejamento. A gratificação foi aprovada na Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017 e, desde então, os analistas aguardam a regulamentação. Segundo Geraldo Seixas, a comportamento do governo federal tem causado prejuízos não somente à Receita Federal, mas aos contribuintes e ao país.

“A Receita Federal é um órgão de extrema importância para o Brasil e, especialmente, para o enfrentamento ao atual cenário de crise econômica que vivemos. Desejamos que o acordo seja cumprido em sua integralidade, para que o órgão possa retornar à normalidade e contribuir ainda mais para a saída desta grave crise. O nosso movimento não prejudicará a atuação em ações fundamentais para o país, como a Operação Lava-Jato. A greve é um direito legítimo dos trabalhadores e seguiremos aguerridos em nosso movimento até que o governo cumpra a sua palavra”, afirma o líder sindical.

Nos dias 15, 16 e 17 de maio, diversos serviços e atividades ficarão suspensos nas unidades da Receita Federal em todo o Brasil, entre eles: atendimento aos contribuintes; emissão de certidões negativas e de regularidade; restituição e compensação; inscrições e alterações cadastrais; regularização de débitos e pendências; orientação aos contribuintes; parcelamento de débitos; revisões de declarações; análise de processos de cobrança; atendimentos a demandas e respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades. Já nas unidades aduaneiras, os analistas não atuarão na Zona Primária (portos, aeroportos e postos de fronteira), nos serviços das alfândegas e inspetorias, como despachos de exportação, verificação de mercadorias, trânsito aduaneiro, embarque de suprimentos, operações especiais de vigilância e repressão, verificação física de bagagens, entre outros.

Contador eletrônico registra demora do governo na regulamentação do bônus de eficiência

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Até o momento são 760 dias, 17 horas, 1 minuto e 34 segundo, de acordo com o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita)

De acordo com a entidade sindical, a iniciativa para criar o mecanismo que faz a contagem foi da Diretoria Executiva Nacional. O contador está no  alto da página do site e aponta com detalhes a demora do governo em regulamentar o bônus de eficiência.

“A publicação do contador atende a deliberação dos conselheiros que participaram da última reunião do Conselho Nacional dos Representantes Estaduais (CNRE). Desde 23 de março de 2016, os analistas-tributários aguardam o cumprimento do acordo salarial”, destaca a nota do Sindireceita.

Secretária do GDF se compromete a contribuir com negociação de greve

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Trabalhadores da assistência social se reuniram com a titular da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmid). Ontem os trabalhadores decidiram, em assembleia, pela continuidade da greve, iniciada em 2 de março

O comando de greve dos servidores da assistência social se reuniu nesta terça-feira (24) com a titular da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh), Ilda Peliz. A secretária se comprometeu a encaminhar ao Executivo uma proposta de negociação para as reivindicações dos trabalhadores, como o pagamento do aumento salarial, previsto por lei, em atraso há 29 meses. Também nesta terça, os trabalhadores decidiram, em assembleia, pela continuidade da greve, iniciada em 2 de março.

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores da Assistência Social do GDF (Sindsasc), Clayton Avelar, a expectativa é que a secretária contribua com a negociação entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e a categoria. “Esperamos que a secretária ajude a acelerar o atendimento às nossas pautas. Ela se comprometeu a agilizar nossas reivindicações, como a realização do concurso público e a regulamentação da escala de trabalho em regime de 24 por 72 horas”, aponta Avelar.

O comando de greve participou também da reunião do Colégio de líderes da Câmara Legislativa do Distrito Feral (CLDF). Na próxima quinta-feira (26), uma comissão geral vai discutir sobre os motivos da greve na Casa.

Reivindicações negligenciadas

Desde o início da paralisação, em 2 de março, o Governo do Distrito Federal (GDF) recebeu a categoria para reunião oficial apenas uma vez, dia 12 de abril, ou seja, com 40 dias de protesto. No entanto, as reivindicações dos trabalhadores, como o pagamento de reajuste salarial e melhores condições de trabalho, foram ignoradas pelo governador Rodrigo Rollemberg.

Os trabalhadores reivindicam o acerto retroativo do aumento salarial previsto em lei desde 2015, em atraso há 28 meses; a realização de concurso público para suprir o desfalque de 2.600 trabalhadores da carreira; o pagamento de benefícios como vale-alimentação e licenças-prêmio; a melhoria das condições de trabalho para os servidores das Unidades de Acolhimento; a implantação de ajustes no Setor de Cadastro (Secat); a disponibilização da quantidade necessária de material de trabalho nos Centros de Convivência; a viabilização de transporte para os servidores; e a designação correta para o trabalho nos CREAS, que têm assumido a destinação de demandas dos Centros Pop.

A greve da categoria alcançou importantes apoios. O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS-DF), entidade vinculada ao GDF, emitiu uma Moção de Apoio que reconhece a ingerência do governo em relação ao trabalho da assistência social pública no DF. Outra entidade que manifestou respaldo ao movimento foi o Conselho Regional de Serviço Social do DF (CRESS-DF). Além dos apoios institucionais, usuários do serviço e deputados distritais apoiam a ação colegiada.

Atendimento afetado

O Sindsasc estima que, devido à falta de negociação imposta por Rodrigo Rollemberg, um total de 100 mil famílias estão sem atendimento de assistência social no DF. A atuação dos servidores da classe é destinada aos beneficiários de programas sociais, mulheres vítimas de violência e em situação de perigo, pessoas em situação de rua e desabrigados, crianças sem guarda ou que estão sob a tutela do Estado, idosos, pessoas com deficiência mental e vítimas de tráfico de pessoas.

Apenas o contingente mínimo de 30% de servidores da categoria está em atividade nas unidades de atendimento ininterrupto. Um total de 1.530 trabalhadores, o correspondente a 90% dos sindicalizados, aderiram ao movimento.

FGTS – Trabalhador poderá sacar recurso para comprar próteses e órteses

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Regulamentação exigirá a apresentação da prescrição e do laudo médico, com o objetivo de evitar fraudes, de acordo com o Ministério do Trabalho. O Decreto nº 9.345 de 16 de abril de 2018 foi construído em parceria com a Caixa Econômica Federal e com a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Foi publicado nesta terça-feira (17), no Diário Oficial da União (DOU), o decreto que regulamenta o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de próteses e órteses.

A medida do governo federal tem como objetivo beneficiar os trabalhadores que precisam de próteses diferentes das que já são cobertas pelo SUS.  Para ter acesso ao recurso, será necessária a apresentação da prescrição e do laudo médico, destaca o ministério.

O texto  (Decreto nº 9.345 de 16 de abril de 2018) foi construído pelo Ministério do Trabalho, a Caixa Econômica Federal e a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Segundo o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS no Ministério do Trabalho, Bolivar Tarragó, a medida é um avanço para a sociedade. “Já estava prevista essa possibilidade na lei, mas a regulamentação era necessária, tanto para a aplicação, quanto para estabelecer regras no intuito de prevenir fraudes”, explica.

A partir da publicação no DOU, a Caixa terá um prazo de 120 dias para implementar as medidas necessárias de viabilização para este tipo de saque. “Acreditamos que haverá um esforço para que tudo seja colocado em prática em um prazo menor do que o estabelecido, tendo em vista a relevância para os trabalhadores”, afirma o secretário.

Governo promete aprovação do bônus de eficiência, mas pessoal do Fisco não acredita

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Guardia deverá abrir o cofre do Tesouro já no início da gestão. Para o pessoal do Fisco, ele disse que a regulamentação do bônus “é uma das prioridades de sua gestão”, que já conversou com o presidente Michel Temer e que vai reforçar o pedido na Casa Civil. Até terça-feira (17), garantiu, estará novamente no Palácio do Planalto, com Jorge Rachid, para buscar o desfecho efetivo do processo de edição do decreto

Segundo informações de auditores-fiscais da Receita Federal, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, participou de reunião no órgão e prometeu abrir o cofre. O encontro aconteceu após delegados e superintendentes terem ameaçado total paralisação caso não haja solução para o bônus de eficiência, um extra nos salários que ultrapassa os R$ 3 mil mensais

O encontro, de acordo com a fonte, teria ocorrido no início da tarde de ontem, sesta sexta-feira, 13 de abril, com o Núcleo Estratégico da Receita Federal para tratar da regulamentação do bônus, criado pela Lei 13.464, de 2017. Além do secretário Jorge Rachid, estavam presentes o secretário-adjunto, subsecretários, superintendentes, chefe de gabinete, corregedor, coordenadores-gerais da Copei, Cogep, além do chefe da assessoria de imprensa.

O secretário contou sobre as queixas do superintendentes e entregou a carta elaborada dos delegados – já divulgada no Blog do Servidor -, além de comunicação anterior de 10 superintendentes. Os documentos exigiam a publicação do decreto regulamentador do bônus, falam dos prejuízos à instituição e da urgência do retorno à normalidade das atividades da Receita, segundo esses servidores.

O ministro Guardia, enfatizou a fonte, fez questão de destacar a importância da Receita, considerada por ele “é o cerne deste Ministério”, e que o decreto de regulamentação do bônus é uma das prioridades de sua gestão. “Espero que não haja dúvidas sobre nosso empenho nesses dois anos para solucionar o problema. Agora é a questão do decreto. Já conversei com o presidente rapidamente e vamos reforçar nossos argumentos junto à Casa Civil”, explicou ele. Lembrou também dos pareceres jurídicos já construídos, e bem elaborados, pela PGFN e Conjur/MPDG.

Guardia disse ainda que no início da próxima semana, até terça-feira, 17/04, estará novamente no Palácio do Planalto, acompanhado do secretário Rachid, para buscar o desfecho efetivo do processo de edição do decreto: “Estou empenhado. O assunto está na minha agenda de prioridades. Nas duas primeiras reuniões de trabalho como Ministro que tive, sobre dois temas, um deles foi o bônus dos auditores-fiscais e analistas-tributários”.

Mas poucos acreditaram, destacaram as fontes que participaram da reunião. Os auditores disseram que o antecessor de Guardia, Henrique Meirelles, muito mais poderoso, fez a mesma promessa e não cumpriu.

 

Auditores da Receita, em greve, querem audiência com novo ministro da Fazenda

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Ciente da posse do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, o Sindifisco Nacional enviou uma Carta ao substituto de Henrique Meirelles, na manha de quarta-feira (11/4), para informar sobre a greve da categoria desde 1º de novembro “em razão do não cumprimento, pelo governo, do acordo salarial de março de 2016, consolidado pela Lei 13.464/2017”

O documento, segundo informações do Sindifisco, foi assinado pelo presidente da entidade, Claudio Damasceno. Solicita uma audiência com o ministro Guardia para tratar da demanda da categoria. Também cita que o movimento é decorrente de decisão de assembleia nacional e que somente com a regulamentação do bônus de eficiência e da progressão funcional as atividades na Receita Federal do Brasil serão normalizadas.

O presidente Damasceno relembrou no texto que “os decretos de regulamentação de ambas as matérias já se encontram na Casa Civil, prontos para a publicação”. Diante da morosidade do governo em dar solução à questão, Damasceno reiterou que já estão programados atos públicos por todo o país, “para demonstrar que os auditores fiscais não aceitarão qualquer retrocesso”.

Atos pelo país

A motivação para os atos públicos dessa semana decorre do anúncio da substituição de 14 ministros na Esplanada dos Ministérios, incluindo as pastas da Fazenda e do Planejamento. Diante disso, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) convocou todas as DS (Delegacias Sindicais) a participarem.

Na manhã dessa quinta-feira (12), está sendo realizado um ato público em Santos (SP), com a presença do presidente do Sindifisco e de diretores da DEN, “para demonstrar aos novos ministros que a classe espera que o compromisso do governo seja cumprido para que a Receita Federal retorne à normalidade”.

“A DEN entende que quanto mais forte o movimento e unida a categoria, mais incisiva vai ser a mensagem passada aos novos ministros. Assim, conta com a adesão da classe em todas as regiões para que, a exemplo da Semana do Canal Vermelho, ações sejam realizadas no mesmo dia por todo o país, demonstrando a indignação da classe e o compromisso com o movimento reivindicatório”, reforça a nota.

Sindfazenda faz representação na PGR contra Receita Federal

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De acordo com o Sindicato Nacional dos Administrativo do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), a denúncia representa uma verdadeira pauta-bomba para o governo federal, que alega enfrentar graves restrições orçamentárias. Isso porque a tese da nulidade de atos administrativo-fiscais praticados por servidores Pecfaz pode anular vários créditos tributários já constituídos, expondo o erário ao risco de passivos bilionários para a arrecadação

O Sindfazenda informou que, após longo processo de negociação, até o momento infrutífera, sobre a tão esperada organização dos quadros funcionais de suporte na Receita,  tomou a decisão de oferecer procuradora-geral da República, Raquel Dodge, representação formal contra a União, pedindo providências e soluções para os servidores do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda

A denuncia aborda as “ilegalidades de numerosos atos administrativo-fiscais praticados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB)”, uma vez que 25% do seu efetivo pratica atos sem competências legais, a exemplo de “instauração do Procedimento Administrativo Fiscal e constituição de Créditos Tributários”.

Luís Roberto da Silva, presidente do Sindifazenda, garante que a denúncia representa uma verdadeira pauta-bomba para o governo federal, que alega enfrentar graves restrições orçamentárias. Isso porque a tese da nulidade de atos administrativo-fiscais praticados por servidores Pecfaz pode anular vários créditos tributários já constituídos, expondo o erário ao risco de passivos bilionários para a arrecadação.

Segundo a denúncia do Sindfazenda, “é cediço no direito administrativo que os atos administrativos praticados com vício podem ser nulos (vícios insanáveis) ou anuláveis (vícios sanáveis), a depender do grau da ofensa aos seus elementos. No âmbito da RFB, os vícios insanáveis de muitos de seus atos administrativos representam um grave problema decorrente de outro problema igualmente grave, qual seja, a falta de uma carreira específica de suporte”

O Presidente do Sindfazenda ressalta que “há décadas esperamos que a União cumpra o art. 37, incisos XVIII e XXII, da Constituição Federal, que apresentam soluções práticas para os vícios de competência apresentados na denúncia.  Infelizmente, o assunto é tratado como se a regulamentação da carreira fazendária e da carreira específica da RFB fosse questão de mera oportunidade e conveniência do governo”.

Curiosamente, declarou Silva, o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda é formado por mais de 130 cargos, incluindo atividades de arquivista, operador de vídeo tape, auxiliar operacional de serviços diversos, auxiliar de necropsia, jardinagem e agente de portaria, muitos deles operando sistemas e programas computadorizados da RFB, com acesso ao sigilo fiscal e tributário dos contribuintes.

“Essa desorganização dentro da RFB causa muito espanto, especialmente, pelo fato de o órgão se apresentar como órgão de excelência e produtividade, pelo menos, aparentemente. Inclusive esses foram elementos norteadores para a aprovação do polêmico bônus de eficiência, pago exclusivamente para auditores e analistas, que não compõe o Pecfaz”, lembrou.

A denúncia à PGR é bastante contundente e juridicamente bem fundamentada, reforçou, fazendo ainda referência a entendimentos recentes do Tribunal de Contas da União (TCU, destinatário da denuncia também). Quanto aos problemas ligados às competências legais dos servidores Pecfaz, o documento assevera:

“Ora, tomando por base que a criação dos cargos públicos carece de lei e considerando que, dentre outros elementos, eles se constituem em atribuições, logicamente, a criação de atribuições se confunde com a própria criação de cargos, sendo jurídico visualizar nesse ponto o princípio do paralelismo das formas, ou seja, se cabe à lei a reserva de criar atribuições, somente a ela é dada a reserva de alterá-las, ampliando-as ou reduzindo-as. Dessa forma, as “Portarias de Perfis” extrapolam suas finalidades quando utilizadas para estabelecer funções públicas a servidores públicos concursados, no intento de complementar ou suplementar atribuições legais de seus cargos”.

Fartos exemplos são elencados no documento em que ocorrem as ilegalidades dos atos administrativo-fiscais, tais como: “procedimentos relativos ao Lançamento de Débito Confessado (que constitui o Crédito Tributário), à Regularização de Obras de Construção Civil (que implica liberação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa), à Concessão de Parcelamentos (que suspende a exigibilidade do Crédito Tributário), à Repressão Aduaneira (que instaura procedimentos fiscais de Controle Aduaneiro), dentre outros”.

Além da PGR, vários outros órgãos e entidades receberam a denúncia do Sindifazenda, dentre eles o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o TCU, a Casa Civil do Palácio do Planalto, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Segundo o sindicato, a única solução para essas ilegalidades que se apresenta viável e constitucionalmente válida é a organização da carreira rspecífica de suporte da RFB (voltada para os servidores em exercício na RFB) e da carreira fazendária (voltada para os servidores em exercício nos demais órgãos do Ministério da Fazenda).

“Levando em consideração a Constituição e a situação econômica do país chega a ser inconcebível que o governo federal faça de conta que inexiste um problema de tamanha magnitude. A quem aproveitaria a manutenção desse quadro caótico na Receita Federal? Acompanharemos o desenrolar desse caso com atenção”, destaca Luis Roberto Da Silva, presidente do Sindfazenda.

Supremo decidirá sobre destinação dos recursos federais para a segurança pública no Distrito Federal

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O futuro dos recursos destinados à segurança pública no Distrito Federal será definido em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF)

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou na Corte Suprema uma ação de inconstitucionalidade por omissão (ADO 47) por falta de regulamentação do artigo 32, parágrafo 4º da Constituição Federal, que exige lei federal para “dispor sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar”.

Nessa ação a Cobrapol pede, também, interpretação conforme da Lei 10.633, que institui o Fundo Constitucional do DF, a fim de que “a parcela do Fundo Constitucional do Distrito Federal voltada à organização e manutenção da Polícia Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar seja executada e aplicada diretamente pela União, incluindo o pagamento dos policiais pelo Governo Federal, sem repasse prévio ao Executivo distrital”.

Em decisão recente, o ministro relator Marco Aurélio pediu urgência na manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República para o julgamento definitivo do caso.

O advogado da Cobrapol, Cláudio Souza Neto, especialista em Direito Constitucional e sócio do escritório Souza Neto & Sena Advogados, afirma que a autonomia federativa do Distrito Federal não abrange a segurança pública. “Brasília foi construída para abrigar a Capital Federal e para sediar as instituições nacionais. A Constituição de 1988 concedeu autonomia federativa ao DF, mas não na área da segurança pública. Os recursos federais destinados à segurança pública no DF devem ser efetivamente aplicados nessa área”, afirma o especialista.

Dentre as irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do DF está o pagamento de aposentados e pensionistas de outras áreas. Como esclarece Souza Neto, “os servidores contribuem para a previdência do DF, mas recebem o benefício da União, o que é totalmente inconstitucional”.Ainda segundo Souza Neto, “a conduta inconstitucional do poder público vem drenando os recursos que a Constituição Federal destinou à área da segurança pública do Distrito Federal, em descompasso com o artigo 21, inciso XIV, nela contido”.

Na ação ajuizada no Supremo, o advogado da Cobrapol afirma que a omissão do legislador em regulamentar o artigo 32, parágrafo 4º, da Constituição de 1988 faz com que a atual utilização das polícias pelo GDF ocorra sem fundamento jurídico válido. “Trata-se de situação de fato que precisa ser urgentemente regularizada.”

Servidores da Receita – Decreto de regulamentação do bônus de eficiência saiu do Planejamento para a Casa Civil?

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Por volta das 16 horas, foi confirmado que a minuta de decreto do bônus da Receita foi, enfim, para o Ministério da Fazenda para a assinatura da Exposição de Motivos Interministerial. Depois retornará ao Planejamento para finalizar e só aí poderá ser encaminhado para a Casa Civil. O que poderá acontecer hoje ou amanhã (atualizado às 16h27)

Segundo informações de fontes ligadas ao Ministério do Planejamento, o decreto com a regulamentação do bônus de eficiência para os servidores da Receita Federal seguiu, na noite de ontem, para a Casa Civil da Presidência da República. O texto da progressão das carreiras também está lá, no Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal (Sidof). A confusão continua grande, porque fontes da Fazenda garantem que nada aconteceu, ainda: “foram boatos dos ansiosos, o decreto ainda está amarrado”, disseram

Agora, quando caminharem. os documentos dependerão da sanção – ou veto – do presidente da República, Michel Temer. Apesar dos esforços dos gestores da Receita Federal – controlada pelos auditores-fiscais – e do Sindicato Nacional da categoria (Sindifisco), a expectativa não é das melhores, de acordo com ambas as fontes. Resta a dúvida sobre qual dos seus auxiliares Temer privilegiará: vai seguir as orientações do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ou do chefe do Planejamento, Dyogo Oliveira.

A briga pela benesse, que representa um extra de R$ 3 mil a mais nos salários dos auditores e R$ 1,8 mil nos contracheques dos analistas-tributários, é antiga, dividiu a categoria e fragilizou a luta por temas importantes da conjuntura brasileira como as reformas trabalhista e da Previdência. No Fisco, a expectativa era de que o bônus fosse variável. Houve até estimativas de que chegaria a R$ 10 mil mensais, ou mais, para ficar parecido com os honorários de sucumbência dos advogados federais.

Por outro lado, em consequência do ajuste fiscal e tendo em vista o pacote restritivo que reduz as remunerações de acesso e aumenta a alíquota da Previdência de 11% par 14% dos salários, o Planejamento nem pensa em bombar os ganhos de uma só carreira de Estado. Informações recentemente divulgadas pelo Blog do Servidor, apontam que, para esse ano, o ministério responsável pelo desembolso só admitia elevar o valor para, no máximo R$ 4,5 mil

A intenção, porém, era de que o valor permanecesse em R$ 4,5 mil até dezembro de 2018 e a partir de janeiro de 2019 seria sem teto ou uma percentagem sobre o que fosse arrecadado. Hoje, ninguém mais acredita que o governo vá aceitar tamanho privilégio. Para a sociedade em geral, essa alta de 50% seria para comemorar.

Mas os funcionários não aceitaram “essas migalhas” e continuam fazendo greves e movimentos de protesto.