SinpecPF – Nota de repúdio às declarações de Paulo Guedes

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O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF) registra seu veemente repúdio às declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, que comparam os servidores públicos brasileiros a parasitas.

“Infelizmente, as palavras do ministro não chegam a surpreender. Desde a corrida eleitoral, quando teve seu nome alçado ao posto de futuro ministro pelo então candidato Jair Bolsonaro, Guedes tem se notabilizado por incessantes declarações contra o funcionalismo, com intuito de denegrir a imagem dos servidores e do próprio Estado brasileiro.

O ministro assim o faz por uma única razão: egresso do mercado financeiro, onde fez fortuna especulando com o dinheiro alheio, Guedes tem ojeriza a qualquer mecanismo capaz de se contrapor à seus instintos mercenários. É o caso do aparato estatal, com suas leis e servidores públicos, estes os últimos guardiões da democracia e da cidadania brasileiras. Profissionais que, mesmo sem muitas vezes contar com condições ideais de trabalho, desdobram-se para garantir que os interesses privados de sujeitos como Guedes não se sobreponham ao interesse público.

O desapreço de Guedes em relação aos servidores só não é maior que a repulsa que o ministro sente em relação ao próprio povo, destinatário final dos serviços públicos prestados pelo funcionalismo. Não é por menos que, estando um ano à frente da pasta da economia, ele já tenha promovido ataques à Previdência, aos direitos trabalhistas e aos gastos obrigatórios com serviços essenciais de saúde e educação, entre outros. Mesmo a segurança pública, área de atuação dos profissionais representados por este SinpecPF, elencada como “prioridade” pelo presidente Bolsonaro, tem sofrido seguidos cortes que comprometem a eficiência do combate ao crime e à corrupção.

Certamente o ministro entende que assistir as camadas mais pobres da sociedade constitui empecilho para que financistas como ele próprio possam enriquecer livremente. Hoje, mais da metade dos recursos públicos vão parar nos bolsos de rentistas que, tal como Guedes, acham mais importante garantir o custeio de uma dívida pública pouco transparente do que o futuro dos cidadãos brasilieiros.

Por fim, o SinpecPF gostaria de desafiar o ministro a trabalhar durante apenas um dia nas fileiras da carreira administrativa da Polícia Federal. Estamos certos de que, ao exercer –ainda que temporariamente — atividades como controle imigratório, fiscalização de produtos químicos e de empresas de segurança privada, de suporte às operações policiais, entre tantas outras exercidas por nossa classe, o ministro perceberia que os servidores administrativos da PF fazem muito mais do que apenas “carimbar papéis”. Não é por menos que a PF é hoje a instituição que desfruta dos maiores índices de credibilidade junto à população no país, em patamares muito superiores aos da classe política e do seguimento financeiro, círculos dos quais o ministro Guedes faz parte. Se há parasitas atuando no país, certamente não somos nós.

Diretoria do SinpecPF”

Centrais sindicais reagem à declarações de Paulo Guedes

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Por meio de nota, as centrais sindicais reagem “à descompostura do ministro Guedes ao funcionalismo”. Confira nota das centrais sindicais Força Sindical e CTB

Veja a nota da Força Sindical:

“O ministro da Economia, Paulo Guedes, foi grosseiro e demonstra insensibilidade social ao fazer comparar os servidores públicos a “parasitas”.

Infelizmente, o ministro dá clara mostra de desconhecer a importância das carreiras públicas e se esquece que seu cargo de ministro é também de servidor.

A descompostura do ministro ofende toda a sociedade e, em nada, ajuda a modernizar e transformar o Estado nas melhorias de prestação de serviços à população.

Vale lembrar o descaso do INSS, que esta vinculado à sua pasta , aos trabalhadores que buscam aposentadoria ou licença.

São Paulo 7 de fevereiro de 2020

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Nota da Central de Trabalhadores e trabalhadoras do Brasil CTB:

Paulo Guedes e Bolsonaro devem desculpas aos servidores públicos brasileiros

Os trabalhadores e trabalhadoras do setor público foram chamados de “parasitas” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, enquanto falava sobre sua proposta de reforma administrativa durante um seminário na Fundação Getúlio Vargas.

Ofendeu desta forma milhões de servidores públicos, que em condições cada vez mais adversas trabalham para manter de pé serviços públicos essenciais à população que o atual governo, orientado pela ideologia do Estado mínimo, se empenha em sucatear e destruir, privatizando-os.

O ministro de Bolsonaro tornou-se milionário especulando como rentista no mercado financeiro. Ou seja, uma atividade que nada produz e que pode ser definida com muita propriedade como parasita, parasitária que é dos lucros gerados no setor produtivo da economia.

Instruído nos Estados Unidos, Guedes ocupa o Ministério da Economia do governo da extrema direita para radicalizar a agenda do capital contra o trabalho, servindo principalmente aos interesses do capital estrangeiro.

A imensa maioria dos servidores públicos vilipendiados pelo ministro rentista é constituída por trabalhadores e trabalhadoras que dão duro, recebem salários humildes e cujos direitos, demonizados como “privilégios” pelos neoliberais, estão sendo impiedosamente destruídos pelas reformas e medidas impostas ao nosso povo desde o golpe de 2016.

A reforma administrativa advogada pelo rentista Guedes tenciona impor novo arrocho salarial no setor público, entre outros retrocessos, mas o movimento sindical e a classe trabalhadora não vão ficar passivos. A reação já está agendada e deve culminar com uma greve nacional em 18 de março.

A ofensa estúpida feita pelo alto funcionário do governo neofascista é o sintoma de destempero diante da disposição de luta daqueles cujos direitos e conquistas ele quer destruir.

É preciso acrescentar que o que está em jogo não é apenas, nem principalmente, os interesses dos servidores, mas a prevalência e a qualidade dos serviços públicos em áreas tão essenciais como saúde, educação, previdência e seguridade social.

Não se trata de uma batalha corporativa, mas de uma luta do conjunto da classe trabalhadora e do povo brasileiro. A CTB manifesta enérgico repúdio às declarações do senhor Paulo Guedes e irrestrita solidariedade aos trabalhadores e trabalhadoras do setor público.

São Paulo, 7 de fevereiro de 2020

Adilson Araújo, presidente”

 

Fonacate – Nota de repúdio as declarações de Paulo Guedes

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O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) destaca que Paulo Guedes, ao chamar os funcionários de parasitas, “desrespeita de forma gratuita e desmedida os 12 milhões de servidores públicos brasileiros, que buscam dia após dia prestar serviços de  qualidade à população”. Também demonstra preconceito e desprezo ao funcionalismo, em todos os níveis da federação, e total desconhecimento da máquina pública,” pois a afirmação de que os servidores recebem reajustes anuais automáticos não condiz com a realidade”

Veja a nota:

“O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado  brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, advocacia pública, fiscalização agrária, ministério público, diplomacia, legislativo, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção,
fiscalização agropecuária, segurança jurídica, assistência jurídica aos necessitados e desenvolvimento econômico-social vem a público repudiar veementemente as declarações
do ministro da Economia que comparou servidores públicos a “parasitas”, ao defender a proposta de reforma administrativa do governo federal.

Em sua declaração, o ministro da Economia desrespeita de forma gratuita e desmedida os 12 milhões de servidores públicos brasileiros, que buscam dia após dia prestar serviços de  qualidade à população. Demonstra, ademais, preconceito e desprezo ao funcionalismo, em todos os níveis da federação, deixando claro que seu intento é a destruição do Estado Social. Além disso, o ministro demonstra total desconhecimento da máquina pública, pois a afirmação de que os servidores recebem reajustes anuais automáticos não condiz com a realidade.

No serviço público, diferentemente da iniciativa privada, não há data-base, tendo o próprio STF encerrado a questão em setembro último. Em âmbito federal, a maior parte dos servidores
está com salários congelados desde 2017 e, assim como a população em geral, sofre com os efeitos da atual crise, que é prolongada com adoção de medidas fiscais equivocadas, pois
as políticas de austeridade abraçadas pela equipe econômica vêm retardando a retomada do desenvolvimento.

O desconhecimento do ministro – incompatível com o cargo que exerce, se evidencia quando ele defende a criação de mecanismos para a “demissão” de servidores. Ora, já há meios de desligar servidores estáveis, inclusive por inassiduidade e desídia, como demonstram os números da Controladoria-Geral da União. Vale dizer, nesse sentido, que a estabilidade é, na verdade, uma garantia para a sociedade, seja para dar continuidade às políticas públicas, seja para evitar que um novo governo traga seus apaniguados para a Administração Pública, como ocorria no conhecido instituto da “derrubada”.

Enquanto o ministro defende a redução do Estado, que terá impacto negativo principalmente para a população mais pobre, se esquiva de temas urgentes ao país, como a reforma tributária, que poderia ser empregada como um mecanismo de promoção de justiça social. Uma vez mais, a estratégia se repete e o governo, com a intenção de retirar direitos trabalhistas e sociais, que nesse caso inclui o acesso à saúde e à educação gratuita, demoniza o servidor numa clara tentativa de angariar apoio para a proposta de reforma administrativa.

Ante o exposto, exigimos imediata retratação pública do ministro Paulo Guedes, não obstante as medidas administrativas e judiciais a serem tomadas por este Fórum.

Brasília, 07 de fevereiro de 2020
Rudinei Marques
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle

Marcelino Rodrigues
Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente da ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais”

Ministério da Economia – Guedes reconhece qualidade do servidor público; reforma administrativa é para corrigir distorções

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Veja a nota do Ministério da Economia:

“O Ministério da Economia esclarece que, após reconhecer a elevada qualidade do quadro de servidores, o ministro Paulo Guedes, analisou situações específicas de estados e municípios que têm o orçamento comprometido com a folha de pagamento. Durante evento no Rio de Janeiro, ele falou sobre entes da Federação que estão com despesas acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nessa situação extrema, não sobram recursos para gastos essenciais em áreas fundamentais como saúde, educação e saneamento.

O ministro argumentou que o país não pode mais continuar com políticas antigas de reajustes sistemáticos. Isso faz com que os recursos dos pagadores de impostos sejam usados para manter a máquina pública em vez de servir à população: o principal motivo da existência do serviço público. O ministro defendeu uma reforma administrativa que corrija distorções sem tirar direitos constitucionais dos atuais servidores.

O ministro lamenta profundamente que sua fala tenha sido retirada de contexto pela imprensa, desviando o foco do que é realmente importante no momento: transformar o Estado brasileiro para prestar melhores serviços ao cidadão.”

Nota de repúdio do Sinait a declarações do ministro Paulo Guedes

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Por meio de nota, o  Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) manifesta veemente repúdio a declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta sexta-feira, 7 de fevereiro, que compararam servidores públicos a “parasitas” que habitam um hospedeiro que está morrendo, o Estado brasileiro.”É uma vergonha que um ministro de Estado declare que o Estado brasileiro é pobre”, destaca

Veja a nota:

“Disse isso para justificar os termos da reforma administrativa que deverá ser enviada ao Congresso Nacional nos próximos dias e que pretende cortar ainda mais na carne do funcionalismo.

Mais uma vez, na figura de um ministro de Estado, o governo agride seus próprios funcionários, que operacionalizam as políticas públicas e as atividades essenciais do Estado. O servidor público, ao longo do tempo, é o bode expiatório favorito para os governantes que, dessa forma, tentam camuflar a má gestão e os focos de corrupção que desviam recursos que deveriam ser aplicados para melhorar a vida do povo. Estes focos estão, quase sempre, concentrados nos altos escalões dos governos.

O ministro mostra desconhecimento ao falar de privilégios do funcionalismo. Estabilidade já não existe mais. Servidores públicos não têm Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A aposentadoria já foi praticamente igualada à dos demais trabalhadores, embora o desconto previdenciário permaneça com alíquotas muito maiores e os servidores aposentados continuem pagando sua contribuição quando param de trabalhar. Os mecanismos de punição e demissão sempre existiram e aqueles que não têm comportamento ou desempenho compatíveis com o serviço público têm sido, sim, excluídos.

A irresponsabilidade dos governos em culpar o funcionalismo por sua má administração está causando grandes prejuízos à população. A falta de concurso público para repor quadros mergulhou o INSS no caos, prejudicando, principalmente, os mais pobres. O mesmo ocorre com as fiscalizações, de forma geral, e mais profundamente com a Auditoria-Fiscal do Trabalho e a fiscalização agropecuária e ambiental. A Receita Federal também tem denunciado o decréscimo acentuado em seu contingente.

A fala do ministro Paulo Guedes joga, deliberadamente, a população contra os servidores públicos que executam os serviços mais básicos para proteger o povo: saúde, educação, fiscalizações. É o que tem impedido, até agora, que se instale uma terra sem lei.

Todo cidadão, incluindo os servidores públicos, tem direito a lutar por trabalho e salário dignos, em condições de executar sua atividade com segurança e eficiência. E, ao final de sua jornada, aposentar-se para viver com saúde e tranquilidade. Ao governo, o empregador, cabe cuidar para que os servidores tenham plenas condições de realizar seu trabalho, fazendo chegar os benefícios à população, melhorando a vida do povo, diminuindo o fosso da desigualdade social.

É uma vergonha que um ministro de Estado declare que o Estado brasileiro é pobre. O Brasil é um país rico, que necessita de governantes que priorizem o povo ao invés do capital, juros de dívida. O foco deve estar sobre pessoas.

Diretoria Executiva Nacional do SINAIT – DEN”

Rodrigo Maia tentará uma solução para o INSS

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Mais de 100 servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fizeram ontem pela manhã uma manifestação contra a “militarização” do órgão, contra as propostas que vêm sendo ventiladas de reforma administrativa (reduz jornada e salários até 25%) e também exigir concurso público para repor os quadros, em consequência das milhares de aposentadorias

No final da tarde, representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) foram recebidos pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ). “Maia disse que amanhã (hoje) se encontra com o secretário de Previdência, Roberto Marinho, e vai disposto a encontrar uma solução para o INSS”, contou Moacir Lopes, diretor da Fenasps. O principal objetivo da conversa foi pedir a Rodrigo Maia que faça uma mediação com o Poder Executivo e explique ao governo federal que a crise no INSS não é conjuntural.

“O problema está na estrutura do órgão e é de longo tempo. Os militares não serão a solução. A melhor saída é o concurso público e, no limite, a contratação de aposentados do INSS ou de outros órgãos, que dominem o assunto”, destacou Lopes. De acordo com o dirigente, participaram do encontro os deputados Paulo Pimenta (PT/RS), Carlos Veras (PT/PE) e Alencar Santana (PT/SP). “Ele disse que vai tentar levar todos esses deputados, especializados em previdência, para ter uma assessoria qualificada”, reforçou Lopes.

Ele disse que também pediu ao presidente da Câmara a revogação do Decreto 10.210/2019, que permitiu a contratação de militares não somente para o INSS como para educação, saúde, previdência, entre outros. “E que não permita a redução de salário do servidor”, reforçou Lopes. Os servidores do INSS protestaram, ainda, contra as privatizações, com a venda de estatais, como Correios, Dataprev e subsidiárias da Petrobras.

Os servidores destacam que o fechamento de agências do INSS nos interiores causa sérios problemas no atendimento e prejudica a população em pequenos municípios do interior do país, onde a economia depende do dinheiro de aposentados e pensionistas. Esse foi o primeiro ato em frente a sede do órgão, em Brasília, que funcionará como um preparativo para a greve geral de 18 de março, convocada pelas centrais sindicais.

Peritos

Foi adiada a edição da Medida Provisória (MP) para chamar de volta ao INSS os peritos médicos aposentado. Desde quando iniciou a discussão, os telefones no INSS não pararam, disse um técnico do governo. “Muito aposentados querem detalhes solários salários, locais onde deverão trabalhar, se vão ou não precisar viajar”, contou. Segundo ele, atualmente, 20 a 30 cidades no Brasil precisam de reforço. “Significa que 250 peritos deverão dar conta da tarefa”, explicou. Eles recebem, ao vestir o pijama, em torno de R$ 15 mil. “Creio que deverão ganhar 30% a mais dos salários”, informou o técnico .

Há uma dificuldade para trazê-los de volta. Pela legislação (Lei 8.112), quando o servidor se aposenta, seu cargo é extinto. Precisaria, disse, mudar alguns artigos – como foi feito na reforma da Previdência dos militares. E pela urgência da situação, o governo terá de editar uma MP. Não caberia, agora, um projeto de lei, que teria de passar pelo Congresso.

Reforma administrativa vai prejudicar população de baixa renda

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Antônio Corrêa de Lacerda, presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), afirma que  reforma administrativa tem como consequência prática o corte de atividades essenciais, como saúde, educação, saneamento, redução da capacidade de demanda e impactos negativos no crescimento econômico

“O que ocorre é a diminuição do setor público não garante que o dinheiro economizado vai ser usado para o aumento do investimento. A visão do chamado Estado mínimo e a ojeriza à atividade do setor público, a exemplo da crise do INSS, pode trazer sério prejuízos à população e a outros setores”, disse Lacerda.

 

Servidores do topo da pirâmide aderem à mobilização de 18 de março

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O Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), que representa os cargos com os maiores salários do serviço público federal, vai participar do Dia Nacional em Defesa do Serviço Público, em 18 de março. As entidades do Fonacate farão campanhas de mídia e debates sobre a reforma administrativa e da Previdência – que entrou na pauta de Estados e Municípios

A decisão foi tomada ontem, em assembleia geral extraordinária, na primeira reunião que abriu os trabalhos de 2020. O calendário de atividades inclui iniciativas contra a reforma administrativa e as pautas de ataque ao funcionalismo. As movimentações vão começar já em fevereiro, quando o Fonacate participa de audiências públicas no Congresso e lança materiais sobre a realidade do serviço público, a exemplo na nova cartilha “O lugar do funcionalismo Estadual e Municipal no Setor Público Nacional (1986-2017)”, anunciou o Fórum.

“A qualidade e a eficiência dos serviços públicos prestados ao cidadão, uma das principais bandeiras do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), dependem de um governo comprometido com o fortalecimento do Estado Social, o que não se vê hoje no Brasil, ao contrário, nos discursos oficiais a tônica é a redução e a precarização do atendimento ao cidadão, a exemplo da dramática situação daqueles que aguardam há meses a concessão de benefícios previdenciários”, destacou a nota do Fonacate.

“Nesse contexto, todas as entidades representativas do funcionalismo e as carreiras que compõem o Fonacate realizarão em todo o país no dia 18 de março um dia de mobilização em defesa do serviço público”, confirmou.

O foco, que já vem sendo criticado, é o Plano Mais Brasil, que inclui as PECs Emergencial (186/2019), da Revisão dos Fundos (187/2019) e a do Pacto Federativo (188/2019). Dentre outros pontos, propõem a redução de até 25% da jornada do servidor, com corte proporcional dos vencimentos; e a reforma administrativa, que o governo pretende entregar ao Congresso Nacional na retomada do ano legislativo, têm deixado os servidores apreensivos com o futuro do serviço público.

“Não podemos assistir a esse desmonte do Estado brasileiro e a criminalização dos servidores públicos e não fazer nada. Os cidadãos precisam de bons serviços públicos, de pessoas qualificadas nos atendimentos prestados, de educação, de saúde. Estamos com diversas carreiras devassadas, sem concursos há anos. Defendemos o concurso público e o serviço público como essencial para a sociedade brasileira”, disse o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques.

Convite

O Ministério da Economia convidou o Fonacate para compor o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS). Na reunião de ontem, foram indicados e aprovados os nomes de Décio Bruno Lopes, presidente da Anfip, e Celso Malhani, diretor da Fenafisco, como titular e suplente, respectivamente, para representar o Fórum no CNRPPS.

Reforma administrativa – Regras gerais para o funcionalismo não funcionam

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Após lançar, em 2019, com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, a cartilha “Reforma Administrativa do Governo Federal. Contornos, mitos e alternativas”, o Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), vai divulgar, em breve, uma nova publicação: “O Lugar do Funcionalismo Estadual e Municipal no Setor Público Nacional”

O trabalho aponta vários equívocos nas iniciativas oficiais que podem causar insegurança jurídica para o funcionalismo e para a sociedade brasileira. “Achatar jornada e vencimentos promoverá nova corrida por aposentadorias reduzindo mais do que proporcionalmente o número de horas trabalhadas no serviço público, comprimindo e precarizando a oferta de serviços públicos. Por essa razão, e porque afronta o princípio da irredutibilidade salarial, a proposta do governo flerta com a insegurança jurídica, devendo, se aprovada e implementada, suscitar judicialização”, informa o Fonacate.

Entre as informações na nova cartilha, que o Correio teve acesso, uma das principais, que combate dados oficiais de máquina pública inchada, é de que não houve crescimento explosivo do emprego público no Brasil. “O ritmo de expansão dos vínculos públicos acompanhou o ritmo de crescimento do setor privado – com variações em função dos movimentos cíclicos da economia ao longo do período (1986-2017)”, aponta o estudo.

A expansão se concentrou nos municípios (de 1,7 milhão para 6,5 milhões), nas áreas de educação, saúde e assistência social, essenciais à população. Por outro lado, ao se comparar as remunerações dos municipais, sobretudo das regiões Norte e Nordeste, a média é menor que a dos trabalhadores da iniciativa privada (naquelas áreas), apesar da expansão dos cargos de nível superior completo, que passaram de 900 mil para 5,3 milhões. A cartilha destaca que não é possível usar o mesmo remédio para situações desiguais. Existe grande diferença remuneratória entre Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário, e Ministério Público) e entre os níveis da federação (União, Estados, Distrito Federal e municípios).

“Portanto, estabelecer regras gerais para o funcionalismo, como redução de jornada e remuneratória, pode ser impraticável”. Isso porque os salários médios no Poder Executivo, dos três níveis, aumentou em termos reais de R$ 3 mil, em 1986, para R$ 3,8 mil, em 2017, alta média anual de 0,56%, e aumento real acumulado de apenas 20% em 30 anos. “São médias salariais baixas. Eventuais casos de supersalários são exceções que devem ser corrigidas”, reforça o estudo. A cartilha “O Lugar do Funcionalismo Estadual e Municipal no Setor Público Nacional” ainda está sendo revisada, mas indica que alguns dos dados propostos pelo governo – que vazaram pela mídia – terão impacto negativo para a sociedade.

Queda drástica

Em uma simulação aproximada, Rudinei Marques, presidente do Fonacate, destaca que, se o governo reduzir em 25% a jornada, de pronto perderá 40% da força de trabalho. A mão de obra ativa de cerca de 600 mil cai para 360 mil servidores federais. A princípio, cerca de 120 mil em abono de permanência vão se aposentar, porque, com a reforma da Previdência, a isenção de desconto de 11% deixou de valer à pena, conta. “Vão restar 480 mil. Mas a redução de 25% da jornada é como se estivéssemos com menos 120 mil servidores. Ou seja, o Estado vai ficar com apenas 60% do atual quantitativo”, contabiliza.

Sobre o assunto, a cartilha questiona: “Por que reduzir a jornada de trabalho e as remunerações dos federais se os próprios números do governo (Ministério da Economia) revelam estabilidade e nenhum descontrole das despesas ao longo dos anos?”. E responde: “Talvez por causa da conta apresentada segundo a qual ‘a cada R$ 100 de orçamento, R$ 65 vão para a folha’, o que é simplesmente falso: salários e encargos da União em 2018 representaram 22% das despesas primárias (Resultado do Tesouro Nacional). O quantitativo da força de trabalho federal, em Estados e municípios também está longe do excesso. No país, o serviço público representa 12% da população ocupada contra 21% na média da OCDE. Hoje na União o número de civis em atividade é igual ao de 1991, enquanto nesse período a população cresceu em torno de 30%”, corrobora.

Rombo evidente

Para o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, não há como contestar estudos técnicos do governo, do Banco Mundial, da Fundação Getulio Vargas, entre outros, que comprovam que “a economia do Brasil está na UTI, respirando por aparelhos”. Além disso, a situação dos Estados brasileiros é dramática. “Tanto que 26 deles já apresentaram atrasos no pagamento de servidores efetivos ou terceirizados e 12 ultrapassaram o limite de 60% do orçamento nas despesas com pessoal e custeio. Se não fizermos nada, o déficit nas contas públicas, de R$ 124,1 bilhões, em 2020, tende a aumentar”, lembrou Castello Branco. Quanto à redução de mão de obra, também já foi analisada, reforçou.

“O próprio Banco Mundial já anunciou que, até 2022, 26% dos federais vão se aposentar (150 mil pessoas). Isso vai permitir alterar as relações do trabalho e fazer contratações, em algumas carreiras, que não precisem de concurso público”, assinalou. São iniciativas que vão evitar o que está prestes a acontecer, disse. “Pelo segundo ano consecutivo, o governo vai pedir ao Congresso para se endividar, no caso em R$ 377 bilhões, quebrando a regra de ouro, para pagar pessoal e custeio. Não é possível fazer qualquer análise sem olhar a situação fiscal”, reiterou.

Fim do Ministério do Trabalho é a concretização de um projeto político

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Ao fazer a retrospectiva do ano de 2019, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) aponta, entre outros fatos graves, o esvaziamento da fiscalização e os riscos à própria vida dos profissionais, agravados pela retórica oficial. “O discurso de que a fiscalização incomoda empresários, repetido à exaustão, coloca em risco a vida dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Os episódios de ameaças foram constantes em 2019, pelos mais variados meios, inclusive redes sociais, endossados por perfil atribuído ao presidente da República”

Veja a nota:

“Entre as várias reportagens sobre balanços do primeiro ano do governo Bolsonaro, algumas lembraram o fim do Ministério do Trabalho, extinto na reforma administrativa anunciada em 2 de janeiro de 2019. A pasta criada em 1930, no governo Getúlio Vargas, foi incorporada ao Ministério da Economia e reduzida a uma Secretaria Especial – da Previdência e do Trabalho. As duas áreas já foram fundidas em uma só pasta por mais de uma vez, sem registros de resultados positivos efetivos ou eficientes, uma vez que não houve integração real do trabalho realizado. O mesmo se observa agora.

O sufocamento estrutural imposto à Auditoria-Fiscal do Trabalho, que caiu de segundo para o quarto escalão na hierarquia administrativa, poderia ser um mero detalhe caso a condução da Secretaria do Trabalho e da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho tivesse caminhado na direção de avanços para a fiscalização. Infelizmente, o rebaixamento estrutural veio acompanhado de uma série de medidas administrativas e legislativas que confirmam o menosprezo ministerial pelo trabalho e pelo trabalhador, aí incluídos os servidores públicos, entre eles, os Auditores-Fiscais do Trabalho. A fiscalização foi diminuída e diluída numa megaestrutura em que os órgãos que controlam os fundamentos da economia têm o protagonismo. A fiscalização é vista como uma “pedra no sapato” pelo governo.

Muito tem sido feito para retirar independência e autonomia dos Auditores-Fiscais do Trabalho, autoridades trabalhistas da União, seja por medidas internas, seja por Medidas Provisórias ou Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional. Associadas à reforma trabalhista em vigor desde 11 de novembro de 2017, aprofundam a retirada de direitos e a flexibilização das condições de trabalho, com reflexos diretos para a ação fiscalizatória.

A decisão geral de não realizar concursos públicos e ampliar a terceirização atinge em cheio a carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, que tem 3.644 cargos criados por lei e conta hoje com pouco mais de 2.160 Auditores-Fiscais em atividade, sendo cerca de 30% em atividades internas. A revisão das Normas Regulamentadoras para “simplificar” procedimentos traz embutida a tentativa de minar as atribuições e o alcance da fiscalização na área de segurança e saúde, num país que ostenta números estratosféricos de mortes e acidentes nos ambientes de trabalho.

Assim também faz a MP 905/2019, que impõe aos Auditores-Fiscais do Trabalho um expediente na condição de orientadores do cumprimento da lei, dificultando ao máximo a imposição de punições e autorizando formalmente o embaraço à fiscalização e a perseguição aos Auditores-Fiscais. Retira dos agentes da fiscalização a autonomia para embargar e interditar, uma ação que deve ser imediata e tempestiva, sob pena de não cumprir seu papel de salvar vidas. A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho foi “atropelada” pela MP, uma vez que a gestão fica a cargo da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

A Secretaria Especial, que hoje comanda parte das funções do extinto Ministério do Trabalho, capitaneia e chancela as mudanças que impõem retrocessos e perdas, da pior forma possível. O discurso de que a fiscalização incomoda empresários, repetido à exaustão, coloca em risco a vida dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Os episódios de ameaças foram constantes em 2019, pelos mais variados meios, inclusive redes sociais, endossados por perfil atribuído ao presidente da República. Apesar das medidas tomadas pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a impunidade impera. E não é de hoje. No próximo dia 28 de janeiro a tragédia da Chacina de Unaí completará 16 anos, sem que os mandantes estejam cumprindo as penas às quais foram condenados por júri popular. Assim como na educação de crianças, um exemplo vale mais do que mil palavras.

Muito mais do que símbolo de uma ideia, a extinção do Ministério do Trabalho representa a concretização de um projeto que não considera o trabalhador como parte do desenvolvimento econômico, nem permite redução de desigualdades ou mobilidade social. Promove e contenta-se com o subemprego, empregos precários, formas de trabalho que massacram e escravizam. Mulheres e homens trabalhadores, que fazem girar a economia, não têm seu valor reconhecido, sem direito a descanso e dignidade. Uma sociedade autofágica. Neste contexto, Auditoria-Fiscal do Trabalho incomoda, e muito. A solução, para que a política pretendida tenha êxito, é desidratá-la ao máximo. O SINAIT e os Auditores-Fiscais do Trabalho seguirão firmes na missão de defender uma Inspeção do Trabalho forte e respeitada, bem como uma sociedade para a qual se garanta efetivamente justiça social.”