Advogados comentam dispensa de empresas publicarem balanços em jornais

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A Medida Provisória que dispensa a publicação de balanço por empresas em jornais foi editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira. Especialistas divergem sobre os impactos na economia e na segurança jurídica

A advogada Diana Braga Nascimento Toscani, sócia coordenadora do departamento de Direito Societário e Contratos Comerciais do BNZ Advogados, diz que a MP 892 é positiva. “Do ponto da sustentabilidade é bom porque gera menor consumo de folhas de papel e, portanto, menor impacto para o meio ambiente. E ainda reduz os custos altos com publicação no Diário Oficial e veículos de circulação nacional”. Diana Toscani não vê conflito jurídico, uma vez que a medida provisória altera a Lei das S/As e não tira a competência da CVM, que regula o mercado das companhias abertas. “A medida provisória não tira a competência da CVM, ou seja, cabe à CVM regulamentar a MP e definir a dispensa da publicação de balanços”.

Para Philippe Boutaud-Sanz, especialista em Direito Societário e sócio fundador do Chenut Oliveira Santiago Advogados, ao inserir expressamente no texto da Lei das S.A. que “as publicações serão em sites da CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação”, e que “sem prejuízo do disposto no caput, a companhia ou a sociedade anônima disponibilizará as publicações ordenadas por esta Lei em seu sítio eletrônico”, a MP pode criar insegurança jurídica sobretudo para as sociedades anônimas de capital fechado, que não negociam valores mobiliários em mercado. “Isso porque não fica claro, pelo texto inserido por meio da MP, como essas sociedades deverão fazer as suas publicações”.

A essa insegurança jurídica acrescenta-se o fato de que a MP revogou o artigo 1º da Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, que data de apenas três meses sobre a mesma matéria. “Destaque-se que esse artigo 1º sequer havia entrado em vigor: sua entrada em vigor estava prevista para 2022”, acrescenta Boutaud-Sanz.

De acordo com Adriana Conrado Zamponi, sócia de Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, a alteração tem o objetivo de simplificar o processo de publicação de documentos societários exigidos pela lei. “A justificativa do governo para editar a medida é que essa formalidade e, consequentemente, este custo não mais se justificam nos dias de hoje, dado o avanço tecnológico desde a publicação da Lei das S.A., em 1976, e pelo fato de as companhias abertas já disponibilizarem ao mercado suas informações periódicas por meios eletrônicos, tanto na página da CVM quanto da bolsa”, explicou.

Mercado

Por um lado, afirma Adriana, o mercado recebeu a notícia positivamente, na medida em que a obrigatoriedade legal para que todas as companhias publiquem seus atos societários em jornais representa uma barreira de entrada ao mercado de capitais e uma trava a uma maior adoção do tipo S/A por empresas de menor porte, dado o elevado custo dessas publicações. “Por outro lado, os veículos de comunicação estão preocupados com os impactos financeiros da medida, pois grande parte de suas receitas provém da venda de espaços para publicações dos balanços e demais documentos das sociedades anônimas”, avalia.

A advogada constitucionalista Vera Chemim ressalta que a MP, a princípio, não tem ilegalidade flagrante. “Ao que parece, o pano de fundo é cortar custos para aquelas companhias, uma vez que as publicações serão eletrônicas e não demandarão mais a divulgação em jornais de grande circulação, como previstas até agora. Tais regras foram concretizadas na revogação dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 19, da Lei nº 13.043, ao mesmo tempo em que foram inseridas no artigo 289, da Lei nº 6.404/1976 – denominada Lei das S/A’s – devidamente modificado para tal”, explica Chemim.

“Obviamente que essa MP impactará os jornais, do ponto de vista econômico, além de embaçar de certo modo, a transparência daquelas informações por não serem mais divulgadas em jornais comuns. Assim, a publicação dos balanços e demais documentos empresariais restritos aos sítios eletrônicos previstos na MP acaba por ferir, sutilmente, o princípio da publicidade elencado no caput do artigo 37, da Constituição Federal de 1988. Por outro lado é forçoso admitir que a iniciativa acena para um futuro próximo sem papéis”, complementa a constitucionalista.

Vera Chemim ressalta ainda que o caput e incisos I e II, do artigo 289, da Lei nº 6.404/1976 – Lei das S/A’s – já tinha sido modificado pelo artigo 1º, de uma lei recente do atual governo – Lei nº 13.818, de abril de 2019, em que se previa a publicação de documentos empresariais em jornais de grande circulação. “Portanto, o artigo 289, caput e incisos I e II da Lei nº 6.404/1976 (modificado pela Lei nº 13.818/2019) serão revogados pela MP-892 juntamente com os seus §§ 6º e 7º, além da modificação dos seus outros parágrafos, na hipótese de esta ser aprovada pelo Congresso, o que contraria aquela recente modificação introduzida pela Lei nº 13.818 de abril do corrente ano”, explica a advogada.

A MP-892 ainda vai ser analisada pelas duas Casas do Congresso. “Inicialmente será debatida e aprovada ou não pelas respectivas Comissões Mistas e posteriormente pelo respectivos Plenários. Diante daquelas modificações tão recentes é provável que o Congresso as rejeite. É aguardar”, finaliza Vera Chemim

Reforma trabalhista: Brasil entra na lista de 24 casos que serão analisados pela OIT por descumprimento de normas internacionais

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Nota Técnica da Anamatra entregue ao diretor-geral da OIT em Genebra trata dos efeitos da Lei 13.467/2017 sobre as ações trabalhistas e as negociações coletivas destaca que despencou em 45,2% no número de Convenções Coletivas de Trabalho e de 34% dos Acordos Coletivos de Trabalho, uma redução média de 39,6%, o que vai de encontro ao principal objetivo anunciado para a reforma trabalhista, que seria ampliar a negociação entre empregados e patrões. Em 2018, a sindicalização também teve o seu menor índice no período de 6 anos.

A Comissão de Aplicação de Normas Internacionais do Trabalho, na 108ª Conferência Internacional do Trabalho, decidiu, na manhã desta terça (11/6), que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) fere a Convenção 98 da OIT, que trata da aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva, da qual o Brasil é signatário. Com isso, o “caso Brasil” entra para a lista curta dos 24 casos que serão discutidos durante o evento, que segue até o dia 21 de junho, em Genebra (Suíça).

Representando a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza Luciana Conforti, diretora de Formação e Cultura, acompanha as discussões sobre o tema. A Associação entregou nota técnica sobre a reforma trabalhista ao diretor-geral da OIT, Guy Rider, na qual apresenta um balanço dos 18 meses de vigência da Lei 13.467/2017, que fez mais de 200 mudanças em 117 artigos da CLT. O estudo da entidade aborda diversos temas do relatório dos peritos da OIT acerca da lei, que serviu de base para a decisão desta terça.

No tocante às negociações coletivas, a Anamatra ressalta a redução em 45,2% no número de Convenções Coletivas de Trabalho e de 34% dos Acordos Coletivos de Trabalho, representando uma queda média de 39,6% de negociações coletivas, o que vai de encontro ao principal objetivo anunciado para a reforma trabalhista, que seria ampliar a negociação entre empregados e empregadores. Em 2018, a sindicalização também teve o seu menor índice no período de 6 anos.

“Sindicatos patronais e de trabalhadores tiveram a redução de 90% de suas receitas, após a extinção da contribuição sindical obrigatória, o que poderá ser acentuado, caso seja definitivamente aprovada a Medida Provisória nº 873/2019, que proíbe o desconto salarial das contribuições sindicais, mesmo que aprovado em assembleia, por negociação coletiva”, alerta.

A nota técnica da Anamatra também aponta que a Lei não atenuou o quadro de desigualdade social no Brasil. O desemprego atinge 13,4% dos brasileiros, ocorreram demissões em massa, com sinalização de contratação de trabalhadores como intermitentes ou autônomos, e das 129.601 vagas criadas em abril de 2019, 4.422 são de trabalho intermitente e 2.827 na modalidade de trabalho parcial. “A extrema pobreza entre os brasileiros aumentou de 25,7% para 26,5% entre 2016 e 2017, tendo como causas o desemprego e o aumento da informalidade”, analisa.

Quanto ao número de ações trabalhistas, a Anamatra informou a redução de 34%, em face das restrições do acesso à Justiça, o que também diminuiu a arrecadação de custas e contribuições previdenciárias e colocou em dúvida a própria sobrevivência institucional desse ramo especializado do Poder Judiciário. “Mais de 40% das ações trabalhistas são para cobrar direitos básicos não remunerados, como verbas rescisórias”, recorda a Associação.

A Anamatra também analisou o cenário de ameaça à independência judicial dos juízes, caso não aplicassem a Lei 13.467/2017 de forma literal, ainda que com base na Constituição e em normas internacionais do trabalho, inclusive com ameaça de extinção da Justiça do Trabalho. “A reforma trabalhista criou o princípio da intervenção judicial mínima na vontade coletiva, para impor que os juízes do Trabalho apenas apreciam questões formais dos instrumentos coletivos, sem a análise sobre possíveis violações à lei, à Constituição e a normas internacionais, o que também viola o princípio da independência judicial”, aponta a nota.

Confira os documentos entregues ao diretor-geral da OIT pela Anamatra:

Nota técnica em Português
Ofício em Português

Nota técnica em Inglês
Ofício em Inglês

Anasps condena desmandos na Geap

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O vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores e da Previdência Social (Anasps), Paulo César Regis de Souza, reafirmou a preocupação sobre as denúncias que tem recebido sobre a Geap, maior operadora de plano de saúde do funcionalismo.

Paulo César Regis de Souza explicou que está confiante de que o diretor executivo da operadora, general Figueiredo, vai mandar apurar tudo e punir exemplarmente os responsáveis por eventuais irregularidades que põem em risco o futuro da Geap,, que movimenta R$ 6 bilhões por ano, entre receitas e despesas e que perdeu 300 dos seus 750 mil participantes nos últimos anos.

Veja as queixas:

“Do punhado de denuncias selecionamos as mais graves:
1 o pagamento integral da nota fiscal a escritórios de advocacia, mesmo sabendo que existe uma quantidade elevada de processos já arquivados e mesmo assim cobrados e a anos e pagos pela GEAP sem nenhum questionamento. Um deles está sendo auditado e pode receber uma multa milionária de R$ 2 milhões.
2, a diretoria administrativa permanece em aberto desde a posse do General e para maior surpresa maior ainda com a nomeação de um parente do então ex-assessor do diretor executivo e agora DICON interino Luciano Serrão.
3, é de conhecimento de todos na CASA que os principais auxiliares do General estão percorrendo toda a rede prestadora da GEAP defendendo interesse da mesma cúpula que comandava a GEAP desde o ano de 2014.
4, O gerente de cadastro e negociação de prestador, da GEAP, todos os finais de semana viaja para sua terra natal , o Piauí. com passagens pagas pela GEAP, que pode ser comprovado nos arquivos da da GEMAT, para se encontrar e reunir com seu verdadeiro chefe, um senador do Piaui. O gerente o não esconde que é amigo pessoal do senador e que cumpre suas ordens.
5 O assessor de planejamento, chamado pelos empregados de vice presidente da GEAP, é amigo pessoal de antigo DIREX- Leopoldo, permanece como cargo de confiança do General, e mantem suas consultorias (SIPAC e PTA ) do famoso Junqueira, amigo pessoal do ex-diretor Leopoldo) que são pura lavagem de dinheiro para partidos e políticos.
“Acredito e confio que e o general Figueiredo fará uma limpeza ética e moral, financeira e administrativa, não deixará pedra sobre pedra, agindo , com transparência, afastando o ônus de sair da GEAP, por ligações com o que de pior passou pela GEAP, e foi responsável pela redução de 300 mil participantes da empresa”

TCU – Bônus de eficiência para aposentados da Receita tem impacto duplo no RPPS

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O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que isenção previdenciária com o pagamento do BEP para os aposentados e pensionistas pode ter tido impacto de R$ 280 milhões, entre 2016 e 2019. Acarreta gastos em duas frentes: por não ter desconto da contribuição previdenciária, reduz as receitas da União; por outro lado, aumenta os gastos do RPPS, porque parte do dinheiro (30%) é retirada dessa rubrica. Embora o percentual dos bônus se reduza, a uma proporção média anual de 7%, após a data de aposentadoria, o valor não chega a zero, pois a proporção mínima é de 35% do valor do BEP. “Ou seja, o aposentado e aquele que fizer jus à respectiva pensão receberão indefinidamente esse bônus”, alega o TCU

Em um relatório, o TCU explica que a controvérsia começa porque, na Exposição de Motivos 29/2019 (peça 50, p.52), que encaminhou a Proposta de Emenda à Constituição 6/2019, com alterações substanciais nas regras de previdência social, para alcançar o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários, o Poder Executivo informa que o déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores civis da União, em 2017, foi da ordem de R$ 45 bilhões. Em 2018, esse déficit no RPPS elevou-se para R$ 46,4 bilhões. “No entanto, por meio da MP 765, paradoxalmente, o Poder Executivo concedeu benefício fiscal a uma pequena parcela de servidores, deixando de arrecadar anualmente milhões de reais”.

Apenas para custear o BEP de inativos e pensionistas da carreira tributária e Aduaneira, foram utilizados R$ 141,4 milhões, R$ 104 milhões e R$ 37,4 milhões, informa o TCU. De janeiro de 2017 a abril de 2019, dos R$ 937 milhões pagos a título de bônus a servidores inativos e a pensionistas do Fisco, cerca de 30%, ou R$ 282,9 milhões, foram pagos com fontes destinadas ao custeio da seguridade social. “Dessa maneira, embora não participem do custeio da previdência social, os BEP são pagos com recursos oriundos de fontes orçamentárias da seguridade”. O TCU lembra que, “a estimativa de despesa com BEP em 2018, se houvesse a dita “regulamentação” dos BEP, seria majorada em mais de 150% em relação à projeção da despesa sem a regulamentação (projeção com “regulamentação”: R$ 2.536 milhões; projeção sem “regulamentação”: R$ 999,8 milhões, conforme a Nota Técnica nº 24728/2018-MP, peça 52)”.

No que se refere a um possível dano aos cofres públicos, não se pode quantificar com precisão a receita que deixou de ser arrecadada em decorrência da exclusão dos BEP da base contribuição previdenciária, pois o Ministério da Economia argumentou que não se tratava de isenção, mas sim de hipótese de não incidência, e não informou o montante da receita que deixou de ser arrecadada. “Nesse contexto, não dispondo das informações precisas, em uma análise contida, considerando-se apenas o montante total pago a título de BEP, de dezembro de 2016 até abril de 2019 (R$ 2.550 milhões) e a alíquota de 11% sobre esse total, a renúncia de receitas pode alcançar R$ 280 milhões nesse período”, calcula o TCU.

Reajuste das benesses

Embora não haja retenção de contribuição previdenciária sobre o BEP, verificou-se que 30% dos valores pagos a inativos e a pensionistas são provenientes de fontes orçamentárias da seguridade social, De acordo com o TCU, é ilegal, como foi proposto pelo Executivo, atrelar os reajustes do bônus aos aumentos da arrecadação. “A base de cálculo do BEP tinha como norte a arrecadação de receitas, o que tornava a despesa diretamente vinculada à arrecadação. Deve-se relembrar que vivemos sob a égide da EC 95/2016. As despesas somente podem crescer conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A despesa da União, para fins de “teto de gastos”, não tem qualquer relação com o incremento arrecadatório. Em que pese a arrecadação ser extremamente positiva para as finanças públicas, as despesas não podem seguir a mesma dinâmica da receita”, explica o STF.

O TCU aponta que, excluídas as receitas líquidas para o Regime Geral da Previdência Social (RPPS), a arrecadação total de tributos federais apresentou crescimento nominal de 70%, entre 2010 a 2018. A arrecadação de multas tributárias e aduaneiras no mesmo período aumentou 164%. “Os dados servem para demonstrar o efeito às finanças públicas da vinculação da base de cálculo à remuneração de servidores. Se o BEP tivesse sido instituído em 2010, os servidores beneficiários poderiam ter percebido reajustes automáticos do BEP da ordem de 164%, apenas em nove anos. Em última análise, criou-se um gatilho para reajustes remuneratórios automáticos, os quais, a depender da composição da base de cálculo – cuja composição não existe no mundo jurídico -, tenderão a apresentar crescimento acima da inflação”, reforça o Tribunal.

Exposição de Motivos

No que se refere aos requisitos exigidos pela LRF para a geração da despesa pública, o TCU constatou que a Exposição de Motivos (EM) 360/2016, que acompanhou a MP 765/2016, não menciona qualquer premissa e metodologia de cálculo. Informou-se apenas que o BEP alcança 18.090 servidores ativos e 27.003 aposentados e instituidores de pensão, no total de 45.093 beneficiários. Quanto aos bônus da carreira de auditoria-fiscal do Trabalho, a exposição de motivos noticia que o bônus alcança 2.671 servidores ativos e 4.011 aposentados e instituidores de pensão, um quantitativo de 6.682 beneficiários. As estimativas de impacto são as seguintes:

a) Carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil: R$ 163 milhões, em 2016; R$ 2,1 bilhões, em 2017; R$ 2 bilhões, em 2018; e R$ 2,2 bilhões, em 2019.

b) Carreira de auditoria-fiscal do Trabalho: R$ 29 milhões, em 2016; de R$ 490 milhões, em 2017; R$ 492 milhões, em 2018; e R$ 528 milhões, em 2019.

Pela falta de dados, o TCU determinou ao Ministério da Economia, que, no prazo de trinta dias, “evidencie claramente as medidas compensatórias, por meio do aumento permanente de receitas ou redução permanente de despesas, em montante equivalente ao pagamento da parcela fixa atualmente paga a título de BEP, tendo em vista a criação e a majoração de despesas obrigatórias de caráter continuado promovidas pela edição da Lei 13.464/2017.”, decide o TCU. Também recomentou ao Ministério da Economia e à Casa Civil da Presidência da República que eventual projeto de lei que pra definir a remuneração variável do BEP tenha, no mínimo:

“A evidenciação do atendimento aos requisitos insculpidos no § 1º do art. 169 da CF/1988; ii) estimativas de impacto orçamentário-financeiro adequadas e coerentes acerca da majoração dessa despesa; iii) premissas e metodologia de cálculo utilizadas para se estimar o montante da despesa; iv) valores estimados que cada beneficiário individualmente irá perceber a título de BEP; v) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais; vi) clara demonstração de que a majoração da despesa será compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa”.

Presidente da Fabrafite defende simplificação tributária

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Simplificação, redistribuição da carga tributária e manutenção das receitas dos entes federativos, essa é a espinha dorsal das transformações propostas por Juracy Soares, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)

O tema é extremamente técnico, mas mexe diretamente com o bolso do cidadão. A sociedade e o empresariado querem a redução dos impostos. No entanto, o que está sendo proposto e uma redistribuição da carga, com justiça tributária. “Não vai haver queda de imposto de forma genérica. O que se precisa é cobrar de quem não paga. Por exemplo, se um paga 100% e outro zero, a média é 50%. Claro que se todos pagarem, quem já faz o desembolso vai sair ganhando”, explicou.

O projeto da Febrafite para simplificar o Sistema Tributário Nacional (STN) estipula a condensação de alguns tributos e define a especialização das bases, mantendo com a União os impostos sobre a renda e deixando com os Estados as taxações sobre o consumo, unificadas em um só tributo, o Imposto sobe Valor Agregado (IVA). Os municípios ficariam com impostos relacionados à propriedade.

“A reforma é fundamental para o Brasil voltar a crescer de forma sustentável e atrair novos investimentos. Temos um sistema tributário extremamente complexo, que gera um custo muito alto para empresários e aos investidores, além de provocar um custo gigantesco para o próprio estado. A simplificação é o principal eixo quando se fala em reforma tributária no país. É preciso ter regras claras, oferecer segurança jurídica e ser transparente. Isso propiciaria uma retomada da atividade econômica, atrairia investimento, não aquele especulativo, mas principalmente aquele que vem gerar emprego e renda”, destaca Soares.

Veja a entrevista feita ao vivo pelo Facebook do Correio Braziliense:

Pressão para manter cascata

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Expectativa de que PGR proporia ao STF a exclusão de magistrados, promotores e procuradores estaduais do reajuste automático causa mal-estar. Associações defendem manutenção da regra atual

RENATO SOUZA

O reajuste de 16,38% para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e para a procuradora-geral da República (PGR), aprovado pelo Senado e que aguarda apreciação do presidente da República, Michel Temer, causa embates entre procuradores, juízes e políticos. Nos bastidores, Temer sofre pressão para barrar o aumento, caso contrário a conta vai sobrar para o presidente eleito, Jair Bolsonaro. O chefe do Executivo tem até 22 deste mês para tomar uma decisão. Se ele não se manifestar, o projeto aprovado pelo Legislativo passa a valer automaticamente.

Reportagem do Correio, publicada ontem, revelou que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entende que juízes estaduais e integrantes do Ministério Público nos estados não devem ter reajuste automático, com base nos rendimentos dos ministros do Supremo. Para Dodge, isso pode agravar problemas econômicos enfrentados pelo país e comprometer as receitas de todas as unidades da Federação. A informação de que ela vai propor uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na Suprema Corte para impedir reajustes estaduais causou mal-estar entre promotores e procuradores de Justiça e representantes dos magistrados.

Quem deve ficar de fora do aumento acha a decisão injusta e alega que há anos as categorias não veem mudanças nas remunerações. Na manhã de ontem, uma nova reunião para discutir o tema ocorreu na sede da PGR, em Brasília. A tensão se estendeu durante todo o dia. Em nota, o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mendes, afirmou que o reajuste está dentro dos gastos previstos pela Lei Orçamentária Anual (LOA). “A Carta Magna determina que a remuneração e os subsídios dos servidores públicos federais devem ser revisados anualmente. Por fim, cabe destacar que a revisão dos subsídios está devidamente prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, tendo sido encaminhada pela Suprema Corte ao Poder Executivo, e está totalmente dentro dos limites orçamentários fixados pela Emenda Constitucional 95/2016 para o Poder Judiciário”, disse.

Mendes afirma que a mudança nos salários “vem para minimizar os efeitos da inflação nos vencimentos, que registram defasagem histórica superior a 40%, resultado do acúmulo que a falta de revisão nas remunerações desde 2015 causou”. Um estudo da consultoria legislativa do Senado apontou que o impacto anual nas contas públicas, caso o presidente sancione o aumento, pode girar entre R$ 4 bilhões e R$ 6 bilhões. O que preocupa integrantes do Executivo, que assume em 2019, é também o efeito cascata nos estados, motivando a elevação dos salários de outras categorias.

Atualmente, uma decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e leis estaduais vinculam o salário dos juízes estaduais aos ministros do Supremo, fazendo com que mais de 12 mil magistrados tenham os salários ajustados automaticamente toda vez que o colegiado do STF recebe aumento. O mesmo ocorre para procuradores e promotores de Justiça. O assunto já foi pautado mais de 40 vezes para julgamento no conselho, mas a discussão nunca foi concluída.

Novo Portal da Transparência do Governo Federal

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Nesta quinta-feira (28), o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) realizará, em Brasília (DF), o evento de lançamento do novo Portal da Transparência do Governo Federal. As mudanças focam na total integração entre as consultas e bases de dados, ferramenta de busca, visualização e comparação em gráficos, melhor usabilidade e linguagem cidadã.

A cerimônia de abertura, a partir das 9h, contará com a presença de autoridades nacionais e internacionais, no auditório do Conselho Federal da OAB. A iniciativa é aberta a todos os interessados, limitada à capacidade de 250 vagas do auditório.

O Portal da Transparência é o mais abrangente banco de dados disponível à população sobre a aplicação de recursos pelo governo federal, servindo de fonte de informação à imprensa com consultas sobre: transferências de recursos; execução orçamentária e financeira; receitas e convênios; informações sobre mais de um milhão de servidores (civis e militares); imóveis funcionais; consultas temáticas (Bolsa Família, diárias, Cartão de Pagamento, transparência nos Estados e Municípios); cadastros de punições (empresas, organizações sem fins lucrativos e servidores); entre outros.

Geap justifica reajustes

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Na prática, quem não entrou com liminares está pagando por quem entrou, de acordo com o presidente do Conselho de Administração da Geap, Marcus Vinícius Severo de Souza Pereira

ALESSANDRA AZEVEDO

O último reajuste anual dos planos de saúde da Geap, de 19,94%, poderia ter sido de 1,37%, caso não houvesse liminares judiciais impedindo aumentos nas mensalidades de 134 mil clientes da operadora. Devido a 70 ações coletivas de iniciativa de sindicatos e associações, a empresa deixou de receber R$ 432 milhões em 2017. O prejuízo deve chegar a R$ 493 milhões este ano, estima o presidente do Conselho de Administração da Geap, Marcus Vinícius Severo de Souza Pereira, que participou ontem de audiência pública na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal.

Na prática, quem não entrou com liminares está pagando por quem entrou, de acordo com o presidente do Conselho. “Por exemplo, temos, hoje, beneficiários que pagam R$ 200 em função da liminar. Em contrapartida, os que não entraram estão pagando acima de R$ 1 mil. É uma situação que precisa ser pensada e reavaliada”, alertou. Além disso, a Geap tem perdido, em média, 5 mil clientes por mês devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu uma liminar impedindo que a operadora celebre novos convênios. A decisão também gera perda de receitas e contribui para o aumento nas mensalidades. Segundo Marcus Vinícius, a diferença no reajuste é de 3% a cada 5 mil pessoas que são impedidas de contratar o plano.

Outro fator que influencia os reajustes é o aumento da inadimplência, impulsionado pela revogação, em 2016, de um decreto que priorizava os descontos em folha para o pagamento do plano de saúde, apontou o presidente do conselho. Desde então, o desconto passou a ser facultativo, de forma que os beneficiários começaram a dar preferência para o quitar empréstimos bancários, por exemplo. Se não houvesse os efeitos da inadimplência, o reajuste poderia ter sido de 10,19%, calcula a empresa.

Regulamentação dos jogos de azar e os impactos no mercado de trabalho

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Os cassinos e jogos de azar virtuais são um negócio absolutamente real e lucrativo. A Internet permite o acesso instantâneo. E isso em qualquer lugar, por meio de computador pessoal, tablet ou smartphone. A legalização no Brasil poderá representar um viés de excelência social muito interessante, que desdobra-se em dois modelos: a) dique de contenção à corrupção advinda da marginalidade; b) criação de uma orda de empregos novos

Antonio Carlos Aguiar*

Em tempos de discussão sobre os efeitos da reforma trabalhista, fatos e acontecimentos ligados à corrupção e ausência de ética, que  podem até servir para impedir o avanço reformista, torna-se, no mínimo, interessante (e relevante) tratar de assunto de igual destaque e reflexão social: a necessária regulamentação dos jogos de azar no Brasil e os impactos nas relações trabalhistas, até porque esse tema atrai para si ambos ingredientes sociais presentes na ordem do dia: trabalho (e desemprego) e corrupção (gerada pelo submundo da ilegalidade).

Aliás, uma boa pergunta merece ser feita neste sentido, ou seja, se essa proibição ainda tem razão de ser atualmente, uma vez que, independentemente dos aspectos morais e/ou ideológicos que possam estar por trás dessa proibição, a indagação persiste quanto à real efetividade desta medida proibitiva, diante do avanço “sem freios’ (incluam-se aqui os legais) de prática absolutamente equivalente efetivada no Mundo Virtual. Os cassinos e jogos de azar virtuais são um negócio absolutamente real e lucrativo.

O mundo está cada vez mais virtual. E essa transformação atinge também o universo dos jogos de azar. As pessoas, cada dia mais, interagem entre si por meio de dispositivos digitais, bem como com tudo que está ao seu redor: desde transações bancárias até compras em supermercado. Por que seria diferente com os jogos de azar? Logo, elas jogam; fazem suas apostas em cassinos, salas de jogos, tudo online. A Internet permite o acesso instantâneo. E isso em qualquer lugar, por meio de computador pessoal, tablet ou smartphone.

Essa propagação virtual e aumento significativo da demanda pelo oferecimento de cassinos digitais tem feito com que vários países autorizem/legalizem os jogos de azar online. Os sites de apostas geram muito dinheiro na economia, criando empregos e receitas fiscais.Assim, a rápida e eficaz indústria de jogos de azar online espraia-se mundo afora, fazendo com que cada país adote medidas próprias e adequadas, a fim de se adaptar legalmente a esse “novo”. O Brasil, certamente, não ficará de fora dessa roda.

O Reino Unido apresenta-se como líder dessa indústria, com um mercado de mais dois bilhões de libras. E como a aposta pode ser feita em qualquer lugar, muitos apostadores do Reino Unido recorrem a sites de apostas no exterior em lugares como Gibraltar. Para neutralizar a perda de impostos com o aumento das apostas em sites fora do país, o Reino Unido aprovou uma lei para taxar o jogo online baseado na residência do jogador. Esse tipo de estratégica financeiro-tributária certamente estará na agenda daqueles profissionais que forem trabalhar com esse tipo de atividade.

Na Itália os cassinos online necessitam de uma licença própria e específica para cada site, com valores de apostas que atingem cerca 100 bilhões de euros anualmente, compreendendo 15% das apostas mundiais em jogos de azar online. Alguns dos operadores mais populares na Itália são: Lottomatica, Bwin/Party, Snai, Paddy Power, Sisal e William Hill.

Essa onda virtual de jogos de azar, ao longo do mundo, onde qualquer um, em qualquer lugar do planeta, pode se, e quando quiser realizar apostas, enfraquece, sobremaneira, restrições locais quanto à sua legalização, sob o argumento de algum tipo de prejudicialidade, na medida em que as oportunidades estão às turras via um simples clique.

Pois bem. Diante dessa inconteste realidade, não há como negá-la e fingir que não existe. Deve-se, obrigatoriamente, enfrentá-la. Saber como conviver, entender e trabalhar com medidas e contramedidas eficazes de convício sociolaboral. Para isso, a legalização dos jogos é o caminho, que não deve estar muito longe, levando-se em consideração as avançadas discussões sobre o Marco Regulatório dos jogos no Brasil.

Mas, não basta legalizar. Há de se estudar os efeitos daí derivados, em especial, no Mundo do Trabalho.

Os cassinos obedecem toda uma “lógica funcional” para atrair e reter os jogadores. Dentre elas, por exemplo, a ausência proposital de relógios. É importante que o jogador não os encontre. Que se esqueça do tempo. O tempo não tem qualquer importância num casino. Logo, além de não existirem relógios, também não se têm janelas ou luz natural, justamente para que o cliente não tenha qualquer acesso com o exterior. Não saiba se é dia ou de noite. Desligue-se.

O empregado, todavia, tem de estar (muito) ligado. Sem dúvida alguma, não devem ser-lhe impingidos e aplicados os efeitos “diferenciados” desse tipo de ambientação. Aliás, mesma prática ambiental de “desligamento” tem assento funcional perante os tapetes berrantes com padrões estranhos e psicodélicos existentes num cassino. São confeccionados com cores vivas para manter os clientes despertos.

Acresça-se a esse meio ambiente “diferenciado” sons constantes e muitas luzes; de todos os tons. Luzes brilhantes e reluzentes provenientes das máquinas de slots e os sons otimistas e felizes para cativar (anestesiar os sentidos) dos jogadores, para excitá-los a ter (cada vez mais) esperança de ganhar e ganhar.

E como ficam os empregados? Certamente, não podem estar anestesiados.

E as rotas de fuga? Afinal, em ambiente com tantas pessoas, ela é fundamental, tanto para os clientes, como para os empregados.

Porém, para o cassino as saídas não devem estar à mostra com facilidade. Os clientes não podem (devem) querer partir. O design do ambiente tem de se aproximar a um caminho por entre o labirinto de irresistíveis das máquinas. Máquinas sempre dispostas a atrair e convidar ao jogo. Os cassinos não têm pontos de referência. O intuito é que o jogador se perca. Esse estratagema, contudo, em hipótese alguma, deve alcançar e/ou induzir a erro os empregados.

Treinamentos para desqualificar e desmistificar essas práticas são imprescindíveis. Disciplina por meio de códigos de ética e conduta, atrelados a uma rígida política de compliance, tem natureza de implementação primordial.

Neste sentido, insere-se à gestão e administração de mecanismos de atração da clientela que, mal entendidos e não plenamente compreendidos, podem levar o empregado a um desvalor principiológico ou até de gerador de doenças, com desdobramentos na sua vida pessoal. Exemplo disso verifica-se perante a distribuição gratuita de bebidas alcoólicas, que tem o objetivo de alterar as percepções normais do jogador, tornando-o mais “corajoso e audacioso” para arriscar, cada vez mais, seu dinheiro. Exames e treinamentos periódicos e específicos são mais do que necessários. São imperiosos.

Vale ressaltar também as “funções e cargos” diferenciados que são desenvolvidos num cassino, que exige formação profissional adequada e atualmente inexistente. Cursos de formação profissional devem, desde já, ser pensados e programados, por escolas especializadas, seja no campo técnico, na graduação e até na pós-graduação.

Conhecer jogos, táticas, formas de estimular a sensação dos jogadores, questões relativas à segurança, etc. São elementos de formação própria dessa atividade, que não são desenvolvidos separadamente, nesta indústria, que é diferente da ideia de empreendimento hoje existente.

O momento atual exige, assim, estratégia e execução para enfretamento deste novo. Uma espécie de conexão em cascata dentro do movimento positivo atual de enfrentamento da corrupção. Portanto, a legalização poderá representar um viés de excelência social muito interessante, que desdobra-se em dois modelos: a) dique de contenção à corrupção advinda da marginalidade; b) criação de uma orda de empregos novos.

Vamos legalizar.  A liberdade encontra-se justamente na igualdade que a leis imprimem ao comportamento das pessoas, tratando-as sem diferenciações.

*Antonio Carlos Aguiar é advogado, mestre e doutor em Direito do Trabalho pela PUC-SP, professor da Fundação Santo André (SP) e diretor do Instituto Mundo do Trabalho