Anasps entra na Justiça pedindo redução de reajuste nos planos da Geap para 4,31%

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Para 2020, a Geap, maior operadora de planos de saúde do funcionalismo, já definiu que o aumento nas mensalidades é de 12,54%. A Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e Seguridade Social (Anasps) considera o percentual abusivo – porque sucede cenário de altas acumuladas de 67,03% – e exige correção com base na inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA, de 4,31% em 12 meses). A redução é justificada porque os servidores não tiveram reajuste salarial nos últimos anos e não têm previsão para os próximos

Na ação, a Anasps destaca que, o aumento, que passa a vigor a partir de 1º de fevereiro, “é penoso e escorchante e certamente inviabilizará a manutenção de muitos beneficiários na relação jurídica com a Geap”, principalmente os mais idosos que “não serão recebidos em outros planos de saúde empresarial comercializados como de praxe no mercado”. “O reajuste é carece de qualquer razoabilidade, sobretudo porque se refere a uma Fundação sem fins lucrativos”, destaca a Anasps.

De acordo com a entidade, o atual reajuste de 12,54% só foi aprovado porque, no Conselho da Administração (Conad), o governo tem mais poder de decisão que os representantes dos servidores. “Entretanto, apesar de se tratar de uma operadora de autogestão, sem fins lucrativos, foi autorizado pelo citado Conselho de Administração da Geap o absurdo reajuste de 12,54% na contribuição integral do Plano de Saúde, após o voto de minerva a favor do reajuste do representante da União que desempatou a votação de três votos”, explica.

Acúmulo
No processo, Anasps detalha que o reajuste fica ainda mais oneroso, quando se considera o que aconteceu no passado. “A bem da verdade, tal reajuste é excessivamente oneroso, porque sucede cenário de acúmulo de reajustes de exercícios anteriores que chegaram a alcançar 67,03% na contribuição individual de responsabilidade dos associados cuja variação muda de acordo com a faixa etária e a renda, do ano de 2018 em relação ao reajuste do ano de 2017”.

“Aliás, quanto aos reajuste dos planos de saúde da GEAP dos anos de 2016 e 2017, cumpre ressaltar que houve, reconhecimento da abusividade dos reajustes pela própria GEAP, com a realização de acordo entre a Ré e a Requerente, após liminares favoráveis de limitação do reajuste em favor da Autora, que verificaram a nulidade do reajuste por ser onerosa aos beneficiários”, relembra.

Intervenção
A Geap está desde 2013, ou seja, há pelo menos 7 anos, em regime de direção fiscal por parte da Agência Nacional de Saúde (ANS), sendo submetida a uma série de planos e auditorias externas que indicam diversos problemas com relação à má gestão, sobretudo, problemas com a falta de transparência, conta a Anasps. “Nesse sentido, os servidores, beneficiários do plano de saúde sempre são surpreendido com mudanças e reajustes sem cumprimento das regras estabelecidas por regulamentos. Isso porque, a Geap deixa de encaminhar para aprovação junto ao órgão gestor do convênio os valores da contribuição mensal”, reforça. ento da lide, uma vez que o reajuste já está previsto para o dia 1º de fevereiro de 2020, sendo que, o qual é incluído em folha de pagamento em janeiro de 2020.

Fuga de beneficiários
De acordo com a Anasps, informações da própria Geap dão conta que a carteira foi reduzida de 600 mil para 300 mil vidas, “demonstrando a completa evasão de beneficiários, sobretudo idosos”. Considerando que os servidores não tiveram nenhum aumento salarial nos últimos anos e não tem previsão de reajuste, pelo contrário, há possibilidade de aumento das alíquotas de contribuição previdenciária de funcionários, aposentados e pensionistas – o que provoca redução no salário -, “a aplicação desse índice 12,54% também pode colocar em risco o desequilíbrio econômico da Geap”, segundo a Anasps.

“Outro ponto a se abordar é que quando analisamos o plano de recuperação da Geap junto à ANS já havia a anos atrás a previsão de perdas expressivas no número de vidas, porém a previsão foi feita com margens bem largas, o que se vislumbrou nisto? Será que além dos salários congelados por parte dos assistidos se previa que o ente que nomeia a gestão (governo) não cumpriria sua parte quando feito ano após ano os cálculos atuariais? Há estudo atuário apontando de quanto seria a per capta se cumprido estatutariamente as obrigações de governo? Quantas vidas pagantes teriam permanecido no plano?”, questiona a ação.

“Nesse sentido, a jurisprudência pátria entende que, ainda que se permita a negociação e o redesenhamento do custeio para se evitar a ruína da instituição não é legítima a transferência da onerosidade excessiva ao beneficiário, a ponto de inviabilizar sua manutenção no plano”, argumenta. Assim, o índice que deve ser aplicado, na análise da entidade, é o “IPCA Índice Oficial de Inflação de 4,31% para 2020, tendo em vista que ele garante suprir a inflação nacional ao passo que os próprios beneficiários estão sem qualquer previsão de reajuste salarial”.

Acordo coletivo para aeroportuários e Infraero tem cláusula sobre violência doméstica

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A inovação é a inclusão de uma cláusula que prevê licença remunerada de até 15 dias para empregadas vítimas de violência doméstica, sem prejuízo dos vales-refeição. Os dias de afastamento não serão descontados dos períodos e férias e do 13º salário. A proposta abrange as datas-base de 2018/2019 e 2019/2020, com reajuste salarial corresponde a 70% da inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre maio de 2018 e abril de 2019, sobre salários e benefícios. Para o período de maio de 2019 a abril de 2020, o índice é de 75% do INPC. A intenção é também superar o principal ponto de impasse nas negociações com a criação de um benefício de auxílio

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Renato de Lacerda Paiva, apresentou ontem (15) proposta de acordo coletivo de trabalho para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e o Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradoras de Aeroportos. Além de buscar solução para o impasse relativo ao plano de saúde, a proposta tem cláusula que trata da prevenção e do combate à violência doméstica.

A vice-presidência do TST conduz, desde março, a mediação pré-processual entre a Infraero e seus empregados. A proposta apresentada contempla as datas-base de 2018/2019 e 2019/2020.

Reajuste

O reajuste salarial proposto corresponde a 70% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre maio de 2018 e abril de 2019, a incidir sobre salários e benefícios a eles vinculados a partir da assinatura do acordo. Para o período de maio de 2019 a abril de 2020, o índice é de 75% do INPC. O ministro propõe, ainda, o pagamento de dois abonos de R$ 2 mil, o primeiro até 20 dias após a assinatura do acordo e o segundo em maio de 2020.

Segundo o vice-presidente, o reajuste procura se aproximar da inflação do período e do índice de referência da jurisprudência do TST.

Cláusulas sociais

A proposta prevê a manutenção de todas as cláusulas sociais previstas no acordo de 2018/2019, com algumas ressalvas relativas ao pagamento dos salários, ao adicional de horas extras e noturno, às transferências de local de trabalho e ao abono de faltas, entre outros pontos (leia aqui a íntegra da proposta).

Sobre esse ponto, o ministro Renato de Lacerda Paiva assinala que, no atual cenário econômico, as cláusulas sociais têm grande relevância nas negociações, sobretudo com o fim do instituto da ultratividade, que permitia a manutenção de direitos previstos em instrumentos após o termino de sua vigência.

Plano de saúde

O vice-presidente propõe superar o principal ponto de impasse nas negociações com a criação de um benefício de auxílio à saúde e a delegação ao sindicato do plano de autogestão anteriormente mantido pela empresa. O auxílio terá caráter indenizatório, mediante ressarcimento, para os empregados e seus dependentes. Os valores máximos de ressarcimento variam conforme a remuneração e a faixa etária e são nominalmente maiores para as faixas salariais menores.

Diante do impasse e da dificuldade envolvendo a pretensão da Infraero de se desonerar do plano de saúde, que vinha sendo assegurado na modalidade de autogestão, o ministro destaca que a alternativa, por um lado, permite que os empregados continuem tendo acesso ao benefício e, por outro, assegura que a empresa continue destinando recursos financeiros essa finalidade.

Violência doméstica

Uma inovação da proposta é a inclusão de uma cláusula que prevê a implantação de licença remunerada de até 15 dias para empregadas vítimas de violência doméstica, sem prejuízo dos vales-refeição do período. Os dias de afastamento não serão descontados dos períodos e férias e do 13º salário. A ideia segue iniciativas semelhantes de sindicatos do Canadá, da Nova Zelândia, do Reino Unido e da Austrália trazidas pela direção do sindicato. Nos termos da cláusula, a Infraero se compromete a celebrar parcerias com órgãos governamentais e não governamentais visando à implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher e a desenvolver campanhas sobre o tema conjuntamente com o sindicato.

A inclusão do tema no acordo, na avaliação do vice-presidente, é uma inovação importante. “A cláusula contribui com a harmonia e com a parceria na relação empresa-sindicato e com a dignidade das trabalhadoras integrantes da categoria profissional”, afirmou.

Assembleias

A proposta será submetida às assembleias da categoria, e as partes devem informar sobre a aceitação ou a rejeição até 25/ de outubro. Caso a resposta seja positiva, o acordo deve ser assinado no dia 28, às 14h.

Leia a íntegra da proposta.

Servidores da assistência social do DF fazem paralisação de 48 horas

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Nos dias 13 (quinta) e 14 (sexta), os servidores da assistência social do Governo do Distrito Federal (GDF) vão cruzar os braços. Exigem o pagamento da terceira parcela do reajuste salarial de 2016, respeito aos prazos de entrega das cestas básicas emergenciais e das políticas de proteção à mulher. Vão aderir à greve geral de 14 de junho

No dia 13, os trabalhadores fazem assembleia sindical e popular às 9 horas, na Praça do Buriti. Na sexta-feira (14), a categoria, representada pelo Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural (Sindsasc), adere à greve geral, movimento nacional das entidades de classe do país, em protesto contra a reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional.

Na assembleia do Sindsasc nesta quinta-feira, que tem também a participação de usuários da assistência social, a entidade reivindica por melhores condições de trabalho; pelo pagamento da terceira parcela do reajuste salarial concedido por lei em 2016; pelo respeito aos prazos de entrega dos benefícios, como as cestas básicas emergenciais (em falta desde o fim de maio); e pelo cumprimento das políticas de proteção à mulher.

Segundo o presidente do sindicato, Clayton Avelar, o GDF tem condições para pagar o reajuste aos servidores. “O GDF está em situação financeira tranquila. Gasta apenas 42% de sua receita corrente líquida com pagamento de pessoal, incluindo aposentados. Sendo assim, tem toda condição de nos pagar o que deve”, explica.

A entidade informa que, durante a paralisação, será mantido o contingente mínimo exigido por lei de 30% dos servidores em atividade nas unidades de atendimento 24 horas da assistência social pública do DF.

Em protesto à proposta de Reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro em tramitação no Congresso Nacional, os servidores da assistência social se unem na sexta-feira (14) a entidades do DF que integram o Fórum Distrital Contra a Reforma da Previdência e em Defesa da Aposentadoria.

Participam da greve geral as seguintes entidades: Sindsasc, SINTFUB. ASSIBGE-DF, Sindicato dos Rodoviários do DF, Sindetran, Correios, Sindicato dos Jornalistas do DF, Sinpro-DF;, Sinasefe, Sindsep-DF, STIU-DF, Sindicato dos Bancários do DF, Sinproep, SinGCT, Movimento Nacional de Luta por Moradia e MSL.

Campanha salarial: empresas aéreas não apresentam proposta adequada para os trabalhadores na aviação

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Forte crescimento do setor aéreo mostra que empresas podem pagar reajuste acima da inflação, destacam a Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos (FNTTAA)

O debate sobre o reajuste salarial marcou a 2ª Rodada de negociação da Campanha Salarial Unificada dos Aeroviários e Aeronautas com o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA), na tarde de terça-feira (24), no hotel Nobile Congonhas, na zona sul da capital paulista. A data-base das categorias é 1º de dezembro.

Neste ano, as negociações da campanha estão sendo unificadas entre a Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (FENTAC) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos (FNTTAA).

Durante a rodada, a bancada patronal propôs, segundo as federações,  a reposição da  inflação,  cujo acumulado de 12 meses da data-base das categorias (1º de dezembro) está em torno de 2,16%, segundo estimativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo IBGE.

Para os dirigentes, a proposta é “insuficiente” e justificaram que dados recentes do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontam um forte  desempenho neste ano da aviação.

Durante a negociação, a socióloga e  técnica do Dieese no Escritório Regional São Paulo, Camila Ikuta, apresentou ao SNEA estudos que mostram melhoras significativas no setor aéreo em 2017.

“Houve um aumento forte da demanda de passageiros por quilômetro voado e da oferta, ao mesmo tempo em houve demissão de postos de trabalho, o que acarretou aumento da produtividade do trabalho nestas companhias e no setor aéreo como um todo. Por isso, somente a obtenção do INPC não é suficiente” pontuou.

Ainda segundo a técnica, nos últimos seis anos, os aeroviários e aeronautas só tiveram 1% de ganho real acumulado; enquanto o crescimento da demanda nesse período das empresas foi de  30% e da produtividade, mais de 40%. “Como notamos, existe uma dificuldade em equipar todo esse ganho que os trabalhadores deram para o setor”, explica a socióloga.

Só nos primeiros sete meses deste ano  foram extintos 590 postos de trabalho. Em 2016 foram perdidos 4.656 postos, 6,8% de queda em relação a 2015. Os custos com o pessoal representavam 15,3% das receitas das empresas em 2016.

60% das categorias profissionais no 1º semestre obtiveram ganho real

Outro dado apresentado pelo Dieese que reforça que as empresas aéreas têm condições em pagar além do INPC integral e o ganho real nos salários se refere às negociações salariais no primeiro semestre deste ano. Segundo o órgão, das 300 negociações salariais realizadas, 60% conquistaram ganho real nos salários.

“Os dados do Dieese comprovam que as empresas melhoraram muito seu desempenho econômico. Essa melhora justifica que, além da reposição da inflação, as empresas podem avançar e construir uma proposta com ganho real para os trabalhadores, inclusive para compensar a produtividade do setor que o trabalhador da aviação sabe, que nas últimas demissões no setor, a produtividade aumentou muito. Vamos continuar a luta por 5% de reajuste salarial”, frisa o secretário-geral da Fentac e diretor dos Aeroviários de Porto Alegre, Celso Klafke.

Termo de Garantia de Data-base

Durante a negociação, as Federações de Trabalhadores cobraram do SNEA uma decisão sobre o Termo de Garantia de Data-base, entregue na primeira rodada, que propõe o compromisso de as empresas manterem todos os direitos conquistados na data-base até o final da negociação.

A bancada patronal propôs que só assinaria esse Termo se tivesse a validade até 1º de março de 2018 e os sindicalistas não aceitaram.

“Como nós não pretendemos passar do mês de novembro a nossa negociação, seria contraditório aceitar uma garantia apenas até março. As empresas não assinaram o Termo. Vamos deixar essa discussão mais para o final do mês de novembro”, explica Klafke.

O sindicalista disse que se as empresas não assinarem nenhuma garantia de data-base e se não chegarem a um bom termo de negociação, os aeroviários e aeronautas “darão uma resposta forte”. “Até o final de novembro, se as empresas não mudarem essa posição tomaremos providências”, finaliza o dirigente.

Negociação continua no dia 31 de outubro

Na próxima rodada agendada para o dia 31 de outubro, as Federações esperam que o SNEA entre na pauta social e avance na proposta econômica com ganho real.

Também estão agendadas rodadas nos dias 7 e 21 novembro. Todas estão previstas para acontecer às 14h30 em locais a serem combinados entre as entidades.

Projeto de reajuste de servidores da PF e da PRF pode ser votado hoje

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Funcionalismo está em peso no Congresso. Servidores prometem pressionar parlamentares contra aprovação de emendas que desfiguram e retardem a tramitação do texto

A comissão especial que analisa proposta de reajuste para carreiras de policial federal (delegado; perito criminal; agente, escrivão e papiloscopista), policial rodoviário federal, perito federal agrário, perito de desenvolvimento de políticas sociais e do plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) (PL 5865/16) está reunida hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF).

O texto foi enviado em junho pelo Poder Executivo. Define o percentual de reajuste salarial e estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões. A previsão é de que os reajustes, que ultrapassam os 37%, sejam pagos em três parcelas até 2019. Para os delegados, o salário no topo da carreira, que hoje é de R$ 22.805,00 passará a ser de R$ 30.936,91. Para o policial rodoviário federal, a remuneração, de R$ 12.206,09 no final da carreira, chegará a R$ 16.552,34 em 2019.

De acordo com o governo, o custo da recomposição remuneratória das carreiras terá impacto de mais de R$ 2 bilhões em 2017 (R$ 2.010.400.498,00), mais de R$ 500 milhões em 2018 (R$ 548.206.868,00) e mais de R$ 500 milhões em 2019 (R$ 546.660.923,00).

O debate é a partir das 12 horas, no plenário 13.