Servidores se unem por derrubada do veto de Bolsonaro em proposta que congela salários

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Entidades federais, estaduais e municipais organizam dia de lutas na quinta (2), em todo Brasil. Categorias cobram de parlamentares que votem para derrubar veto presidencial que impõe congelamento em salários e direitos até final de 2021

A Condsef/Fenadsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviços Públicos Federal), a Fenasepe (Federação Nacional dos Servidores Públicos Estaduais e do Distrito Federal), a Confetam (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal) e a CNTSS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social) somam forças em um dia nacional de lutas nessa quinta-feira (2), pela derrubada de vetos do presidente Jair Bolsonaro que congelam salários e uma série de direitos de quase 12 milhões de servidores em todo o Brasil até o final de 2021.

As entidades se uniram também na assinatura de uma carta aos parlamentares cobrando a derrubada de veto que retira quatro dispositivos da Lei Complementar 173/20, de auxílio a Estados e Municípios. Além disso, a carta aponta 8 alternativas que poderiam ser adotadas para superar a crise sem atacar trabalhadores, sejam do setor público como da iniciativa privada.

Na carta, as entidades reforçam que novos elementos devam ser postos para que esta decisão seja tomada com consciência e responsabilidade. “Enquanto a balança comercial brasileira registra superávits e aumentam novos bilionários quase sempre ligados a empreendimentos familiares e hereditários, enriquecidos com a exploração de trabalhadores, a crise para a maioria da população só piora. Nesse cenário, onde milhões de brasileiros sofrem os efeitos de uma política econômica que privilegia o acúmulo de riquezas, os servidores e serviços públicos serão cada vez mais necessários”, afirmam as entidades.

A carta ainda pontua que, até 2026, servidores públicos federais devem perder metade do poder de compra por congelamentos acumulados. Há ainda intenção do governo em apresentar PECs para impor redução de salário com redução de jornada, o que o STF na semana passada julgou inconstitucional. Oito alternativas são apontadas pelas entidades representativas dos servidores para superar a crise.

Revogação imediata da Emenda Constitucional 95/2016;
Suspensão imediata do pagamento da dívida pública;
Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);
Criação da Contribuição Social sobre Altas Rendas de Pessoas Físicas (CSPF);
Criação de alíquota adicional extraordinária temporária sobre lucro de instituições financeiras;
Revogação da isenção de Imposto de Renda de pessoas físicas sobre lucros e dividendos distribuídos ou remetidos ao exterior;
Investimento em assistência social já;
Realização de concurso público para atendimento do alto contingente de cidadãos necessitados.
Pressão no Congresso

Para cobrar parlamentares a derrubar os vetos do congelamento salarial e de direitos, os servidores indicam que sejam enviadas mensagens aos parlamentares.

Advogado suspeito de embolsar dinheiro de cliente é condenado a devolver crédito trabalhista

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Em Belo Horizonte (BH), renomado escritório de advocacia negociou créditos com o Banco Itaú Unibanco. Ao final, dos R$ 1,5 milhão que a cliente tinha direito, foram pagos apenas R$ 360 mil, ou seja, 5,28 vezes menos. O ato de “má-fé” foi condenado pelo Tribunal Regional da 3ª Região (TRT-3)

O juiz substituto Marcos Vinicius Barroso deu a sentença com base em troca de e-mails, mensagens por whatsapp e outros documentos formais entre o banco e os advogados. O escritório Capanema, Pinheiro e Rennó Advogados, além de condenado a devolver o dinheiro, vai responder por crimes contra a ordem tributária, uma vez que, na declaração à Receita Federal, a quantia indicada são os R$ 1,5 milhão. “A conduta de CPR Advogados, no entender deste magistrado, foi a maior de todas as faltas possíveis que um procurador pode praticar contra seu próprio cliente: a quebra da confiança, o uso do conhecimento jurídico em proveito próprio e não em proveito do seu cliente, visando o lucro”, explica Barroso.

Por isso, o juiz intimou a CPR Advogados para que, no prazo de dois dias, deposite na conta da 12ª Vara do Trabalho a importância de R$ 1,9 milhão, que correspondente ao valor líquido do acordo homologado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc 2º Grau). O juiz alerta que o comportamento do CPR Advogados também produz efeitos fiscais, uma vez que a Receita Federal foi comunicada que a trabalhadora recebeu R$ 1,9 milhão e não os R$ 360 mil. Isso significa que o escritório “ omitiu informação importante ao Fisco, o que pode configurar crime contra a ordem tributária”.

Ele alerta que há notícia des outros casos semelhantes – além desse que envolve a trabalhadora Meire Cleto – naquela mesma 12ª Vara do Trabalho e em outras – sobre compra de créditos sem informação à União, “bem como da omissão nas declarações de ganhos de capital, por CPR Advogados”. “Estamos pesquisando os casos com os indícios de conduta semelhante, e em outras unidades jurisdicionais. Podemos citar o exemplo de Amanda Rocha, cuja declaração de rendas de 2020 tem o status de “malha fiscal”. A Sra. Amanda está na planilha de acordos fornecida por Banco Itaú, com valor líquido a ela de R$ 1,8 milhão”.

A fraude

O processo comprova que a omissão de relevantes informações levou a trabalhadora Meire Cleto concordar em receber “5,28 vezes menos – acordo que se o Judiciário tivesse conhecimento, não aceitaria – que o valor do acordo que CPR Advogados fez com Banco Itaú, no mesmo mês da venda dos créditos”. E tudo isso aconteceu, conta o magistrado, após cinco anos de tramitação do processo e mesmo com o Banco Itaú Unibanco fazendo esforços para chegar a um acordo. “CPR Advogados violou o dever de atuar sempre de acordo com a boa-fé, dever este que alcança a todos que participam, de qualquer forma, do processo (art.5º, do CPC)”, reforça o juiz.

“Concluo ainda que fizeram (os advogados) uso do processo para alcançar objetivo ilegal (maximização de ganhos às custas da cliente que neles confiava), sendo que a forma empregada por CPR Advogados pode configurar o delito do art. 355, do Código Penal”. Ele destaca que a simples leitura do relatório, com base nos documentos, “demonstra de forma inconteste que CPR Advogados sabia, desde maio de 2019, da proposta inicial de R$ 1,5 milhão líquidos à reclamante para fins de acordo por parte de Banco Itaú”. Também fica claro que a trabalhadora, sem perceber o que se passava no escritório, ignorava a intenção quando lhe foi perguntado, “no dia 30 de maio/19, o quanto estaria valendo a causa dela”, destaca o magistrado no documento assinado eletronicamente no último dia 23 de junho de 2020.

“Por esses fundamentos, concluo que a reclamante foi vítima de ardil perpetrado por CPR Advogados”, que negociava constantemente com o departamento jurídico do Banco Itaú em Belo Horizonte e sabia que a causa era de no “mínimo R$ 1,5 milhão líquidos”. “Todavia, o que mais chamou a atenção do magistrado foram os registros que demonstram, “claramente, que no mesmo dia 15 de julho de 2019, enquanto a inocente reclamante perguntava a CPR Advogados se conseguia na causa dela R$ 359 mil a R$ 400 mil, o escritório já tinha recusado a proposta de R$ 1,5 milhão líquidos, de maio, e feito uma contraproposta de R$ 2,5 milhões líquidos à reclamante”, reforça o juiz.

A enrolação continua no dia 23 de julho de 2019. O escritório Informou que “dobraria os sócios” para pagar, então, R$ 360 mil. “A prova final da má-fé de CPR Advogados, no entender deste Magistrado, ocorreu quando, quase 40 dias após a reclamante ter peticionado nestes autos informando que houve dolo dos seus então procuradores, pois pagaram-lhe R$ 360 mil E NO MESMO MÊS DA COMPRA assinaram acordo com o banco no valor de R$ 1,9 milhão, CPR Advogados enviou mensagem de Whatsapp para a inocente trabalhadora, dizendo que ‘fez acordo com o banco e o valor saiu maior que o esperado’”.

O outro lado

Por meio de nota, o CPR Advogados informa que, considerando a ampla divulgação da decisão do juiz da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, esclarece que o negócio jurídico celebrado entre o escritório e sua então cliente não tem qualquer mácula ou vício e decorreu de iniciativa da reclamante, assistida por seu pai. “A partir da transação civil entabulada entre as partes, o escritório assumiu todo o risco da reclamação em curso perante a Justiça do Trabalho”, conta.

O escritório diz, ainda, que foi surpreendido com a decisão, que não observou os fatos e provas devidamente apresentadas. “Por isso, causam perplexidade as conclusões equivocadas nela contidas. A banca possui 12 anos de atuação na área trabalhista, com expertise na defesa dos interesses dos trabalhadores bancários, com alto índice de assertividade, decorrente da elevada capacidade técnica do seu quadro de advogados. São mais de 4 mil clientes atendidos com comprovada satisfação”, reforça.

Por fim, o CPR Advogados frisa que vai recorrer da decisão de primeira instância e demonstrar todas as incorreções. “Eis que nenhuma conduta ilegal foi praticada. Desde logo, vale registrar que se trata de decisão proferida por foro incompetente e que está alicerçada em suposições desprovidas de suporte fático probatório, o que será cabalmente demonstrado nos autos”, salienta o escritório.

Reforma administrativa: sem proposta do governo, deputados abandonam Frente Parlamentar, aponta Metapolítica

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Frente mista perdeu oito membros em apenas três dias, justamente após a saída de Mansueto Almeida da Secretaria do Tesouro Nacional. “Além disso, a atuação dos principais articuladores deixou a desejar. Na Secretaria de Governo, tanto Onyx Lorenzoni como Luiz Eduardo Ramos não conseguiram melhorar a relação entre Executivo e Legislativo a ponto de insistir e ter segurança na pauta da reforma”, destaca o cientista político Mizael

Sem proposta de reforma administrativa do governo, em apenas três dias, oito deputados da oposição deixaram a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa. As saídas aconteceram entre 15 e 17 de junho, após a declaração do presidente Bolsonaro de que a reforma ficaria para o ano que vem, aponta a Consultoria Metapolítica.

De acordo com a consultoria, a evasão de um grupo significativo da oposição em um curto intervalo de tempo demonstra o alívio da oposição diante da estratégia do governo, confirmando o esfriamento da pauta. Entre os deputados que se retiraram da Frente estão: Alencar Santana Braga (PT/SP), Carlos Veras (PT/PE), José Airton Félix Cirilo (PT/CE), Waldenor Pereira (PT/BA), Jorge Solla (PT/BA), Rui Falcão (PT/SP), Israel Batista (PV/DF), José Ricardo (PT/AM).

O cientista político Jorge Mizael, diretor da Metapolítica, explica que as saídas são um sinal importante do enfraquecimento do debate sobre a reforma administrativa, já que a oposição, justamente por divergir das medidas propostas pelo governo, tem total interesse em se manter à frente das discussões no Congresso.

Para Mizael, quatro fatores foram decisivos para o impasse no andamento da reforma administrativa: a falta de uma proposta do governo, a falta de articulação política, a saída de Mansueto de Almeida (secretário do Tesouro Nacional) e a inatividade da própria Frente.

Desde o ano passado, o governo federal garantiu diversas vezes que estava prestes a apresentar uma proposta de reforma ao Congresso, mas recuou em todas as ocasiões. “Além disso, a atuação dos principais articuladores deixou a desejar. Na Secretaria de Governo, tanto Onyx Lorenzoni como Luiz Eduardo Ramos não conseguiram melhorar a relação entre Executivo e Legislativo a ponto de insistir e ter segurança na pauta da reforma”, destaca Mizael.

Segundo o diretor da Metapolítica, a saída de Mansueto de Almeida da Secretaria do Tesouro Nacional representa a perda de um dos principais interlocutores do governo no Congresso: “Ao lado do atual ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, Mansueto era uma das pontes mais sólidas de diálogo entre a equipe econômica e os parlamentares”.

Jorge Mizael ressalta que não houve, desde a criação da Frente, passos efetivos para levar a discussão sobre a reforma administrativa adiante: “Apesar de atividades divulgadas, não vemos trabalhos fora dos bastidores. Não há estudos, não há publicações, sequer houve evento de lançamento”, resume.

Carta Aberta do movimento estudantil sobre a Retomada das Aulas na UnB

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Carta de reivindicações dos Centros Acadêmicos sobre o Ensino Remoto na Universidade de Brasília (UnB). em tempos de pandemia. “Defender a educação pública, gratuita e de qualidade para todos é dever de toda a comunidade”, afirma o documento

“É necessário, para isso, garantir o amplo debate com todos os setores da comunidade acadêmica a fim de se pensar a volta do calendário letivo. Um possível retorno das atividades acadêmicas não pode ser pensado às pressas. É importante que se considere todas as realidades presentes no corpo acadêmico para formular uma proposta que não deixe nenhum aluno, professor e técnico à margem. É preciso democracia nas decisões!”, reitera.

Veja a carta na íntegra:

“A crise sanitária e política pela qual estamos passando no Brasil já não é mais uma novidade, temos um presidente que coloca a sobrevivência de grandes empresas acima da vida dos cidadãos e que insiste em afirmar discursos negacionistas contra a ciência, a pesquisa e a educação. Os ataques que nós, membros da comunidade acadêmica das universidades públicas, estamos sofrendo desde o começo do governo Bolsonaro são cada vez mais fortes e se agravam em meio a pandemia do COVID-19.

Defender a educação pública, gratuita e de qualidade para todos é dever de toda a comunidade. No ano passado, a Universidade de Brasília (UnB) se mostrou contrária à implementação do projeto Future-se, tentativa do governo federal de privatizar as universidades públicas, acabar com a liberdade de cátedra, sucatear o ensino e a pesquisa e direcioná-los aos interesses do capital privado, mostrando ser linha de frente contra os ataques do governo federal na figura do atual ministro da educação.

Esse ano, os estudantes tiveram uma vitória parcial com a aprovação do adiamento do ENEM no Senado Federal, depois de muita luta, mostrando para a sociedade que o acesso à educação em meio a pandemia em um país tão desigual quanto o nosso é para poucos e que, assim, manter o Exame Nacional do Ensino Médio sem flexibilizar sua data é ir contra todo o programa de universidade popular pelo qual lutamos e que acreditamos.

Da mesma forma, hoje, devemos expressar nossas preocupações a respeito da implementação do ensino remoto, à distância ou das aulas sincronizadas, principalmente considerando o contexto da Universidade de Brasília e sua pluralidade, semelhante a muitas universidades públicas do país. Reconhecemos que a situação de pandemia em que vivemos nos força a pensar alternativas para o calendário acadêmico, uma vez que o sistema de ensino deve ser um dos últimos a voltar ao funcionamento pleno mesmo após o final da pandemia, o que pode provocar um longo período, para além de um semestre, sem que possa haver aulas presenciais.

É necessário, para isso, garantir o amplo debate com todos os setores da comunidade acadêmica a fim de se pensar a volta do calendário letivo. Um possível retorno das atividades acadêmicas não pode ser pensado às pressas. É importante que se considere todas as realidades presentes no corpo acadêmico para formular uma proposta que não deixe nenhum aluno, professor e técnico à margem. É preciso democracia nas decisões!

A universidade se popularizou
É importante ressaltar que a Universidade de Brasília, em suas formas de processo seletivo para ingresso no ensino superior, garante cotas para estudantes de baixa renda, cotas raciais, e também para estudantes indígenas, que mudaram radicalmente o perfil da universidade. Destacamos neste ponto os dados de pesquisa do IBGE referentes ao acesso à internet em comparação com a renda per capita: no Centro-Oeste, a renda média das pessoas sem acesso à internet é de R$ 1.078,001.

Soma-se a isso o fato de que o acesso à internet não significa acesso à rede banda larga de qualidade para suportar as demandas de conexão que a educação à distância exige. Apenas 41,7%3 dos domicílios têm acesso a computadores, além de uma redução percentual se comparada com o ano anterior, esses dados evidenciam o fato de que grande parte dos cidadãos que têm acesso à internet, o tem — de forma limitada — apenas pelo celular, aparelho que, sozinho, não é capaz de suprir as demandas da educação em modelo remoto.

Acrescentamos, ainda, o fato de que muitos de nós não temos espaço adequado para conseguir estudar em nossas casas. Não é uma realidade comum a todos os brasileiros ter à disposição um cômodo por habitante em suas residências ou outros pré-requisitos para o bom rendimento estudantil. Em especial, as mulheres, nesse período, acabam sendo ainda mais cobradas das tarefas domésticas e podem ter mais dificuldades para acompanhar com qualidade o ensino remoto. Nesse sentido, ressaltamos o nosso dever enquanto universidade de garantir que todos os alunos possam ter as mesmas condições de acesso.

É preciso garantir condições estruturais para o ensino
Quanto à manutenção da qualidade de ensino, sabemos que grande parte do corpo docente da UnB não é capacitado para ministrar aulas em modelo remoto, não podemos imaginar que as formas de ensino presenciais podem ser simplesmente replicadas diante de uma câmera e ter como resultado os mesmos rendimentos alcançados de forma presencial. Existem ainda disciplinas que precisam do contato direto entre professores e alunos, ou então de instrumentos e laboratórios, como no caso das disciplinas práticas, e que sua realização fica absolutamente prejudicada pelo ensino remoto.

Além disso, a qualidade do ensino depende do acesso aos materiais didáticos, os quais, em um modelo de ensino remoto, precisam estar disponíveis para todos os alunos em formato virtual, pois não teremos acesso à BCE e às formas tradicionais de suportes educacionais. Precisamos, portanto, pensar em medidas para garantir, nesse contexto de pandemia, o acesso igualitário às ferramentas didáticas.

Para a implementação do modelo de ensino remoto é necessário, como citado anteriormente, a garantia de acesso à rede banda larga e de equipamentos eletrônicos por parte de todos. A implementação desse sistema na UnB exige uma preparação extensa e exige testes4, garantindo, assim, a acessibilidade, ajuda técnica, autonomia do estudante, diálogo entre professores e alunos, além de uma reestruturação dos processos de matrícula, considerando a necessidade de uma nova oferta de disciplinas, dadas as adversidades enfrentadas por docentes e discentes neste período de pandemia, entre outros tópicos necessários para implementação de qualquer forma de modelo remoto.

Ressaltando a necessidade de aprimoramento e testes na implementação do modelo de ensino remoto, podemos analisar o começo da suspensão das aulas presenciais: a dinâmica ficou a critério de cada docente que ora buscavam aulas virtuais nos mais diversos tipos de plataformas, ora se restringiam ao compartilhamento de textos via WhatsApp ou e-mail, ora não apresentavam propostas para o seguimento das atividades.

Alguns professores chegaram a exigir a utilização de plataformas pagas, como a Netflix, para que o estudante pudesse acompanhar o conteúdo da aula, gerando confusão e fazendo com que muitos não conseguissem acompanhar os conteúdos à distância. Ressaltamos, então, a importância de padronização das plataformas digitais a serem utilizadas nesse período de ensino remoto.

É fundamental que a UnB garanta também a assistência estudantil nesse período, prolongando o auxílio emergencial até o final da pandemia, para que os discentes não passem fome ou dificuldades e nem tenham que se expor a situações de risco como se alimentar no RU, por exemplo. Deve-se também pensar em como garantir a assistência dos estudantes que entraram em 2020/1 e ainda não tiveram acesso pela suspensão dos editais, além de assegurar as condições necessárias para a permanência de estudantes PCDs nos ambientes universitários.

Saúde mental e segurança em tempos de pandemia
Estudos referentes a implementação desse modelo de ensino remoto enfatizam os níveis de ansiedade6 dos alunos na execução de novos formatos de cursos, portanto, deve haver uma preocupação e valorização ainda maior de sua situação psicológica. Sabemos que a saúde mental dos estudantes universitários é uma preocupação tratada em âmbitos nacionais e internacionais, inclusive tendo o suicídio como uma das principais causas de morte entre os jovens de 15 a 29 anos⁷. Soma-se a isso a situação inédita de pandemia pela qual estamos passando, que provoca um maior sofrimento mental em uma parcela relevante da população.

Também a saúde mental dos docentes e técnicos-administrativos deve ser levada em conta, pois enfrentam uma situação desconhecida e precisam se adaptar a um outro modelo de ensino e de trabalho. São necessários serviços de apoio psicológico que possam estar à disposição da comunidade universitária, bem como a garantia aos trabalhadores terceirizados de condições dignas de trabalho durante a pandemia, como a liberação de pessoal não-essencial e do grupo de risco sem redução de salário e EPIs para os trabalhadores de serviços essencial.

Nenhum estudante pode ficar para trás!
Alguns dos problemas citados acima são notoriamente conhecidos e, para solucioná-los, muitas vezes recebemos respostas simples que de forma alguma consideram a conjuntura em que estamos. Com este documento temos como objetivo evidenciar as contradições intrínsecas a realidade da UnB, apontando algumas das possíveis soluções, além de auxiliar na elaboração de métodos para o possível retorno do calendário acadêmico.

É preciso considerar os resultados da Pesquisa Social elaborada pela UnB como parte central do planejamento de qualquer método de retomada que possa ser adotado em médio e curto prazo. Assim, a elaboração do deste retorno deve ter como base os dados da Pesquisa Social. Isto é essencial para que não tomemos nenhuma ação prejudicial aos estudantes da UnB.

É preocupante que a universidade ainda não tenha divulgado um plano para a aquisição dos materiais tecnológicos a fim de garantir a retomada das aulas, apenas citando que serão adquiridos por meio de doações. Novamente, outro dos principais motivos para a suspensão não está sendo devidamente priorizado, é urgente um plano concreto para isto, que possa ser discutida amplamente pela comunidade acadêmica.

É preciso reforçar a inviabilidade de utilização de salas e laboratórios para atender as demandas daqueles que, por algum motivo, necessitem dos recursos da universidade para seguir acompanhando as aulas. Além de ser insuficiente e perigoso disponibilizar os computadores da BCE para uso dos estudantes, não podemos pensar em estratégias contrárias às recomendações de isolamento social, visto que é preciso considerar o deslocamento dos estudantes, e evitar a aglomeração de pessoas nos espaços da UnB.

Outra forma de superar as contradições apresentadas que se mostra completamente desconexas do contexto em que estamos inseridos é a de apresentar os trancamentos justificados como única solução, ignorando as demais saídas. Essa é uma proposta elitista que traz como consequência o retrocesso em anos das conquistas da universidade pública, afinal fará com que o acesso às atividades seja destinado apenas para os estudantes com boas condições financeiras, enquanto os demais são afastados do direito ao ensino superior. Não aceitaremos nenhum tipo de proposta que se baseie em excluir os estudantes mais vulneráveis da UnB.

Nesse momento é importante que haja uma reformulação da proposta apresentada pelo CCAR para a retomada das aulas. O documento gerou na comunidade acadêmica uma série de confusões acerca de datas e métodos, além de ruídos na comunicação pela forma como foi construído. Uma reformulação integral do documento deve garantir que todos os setores da comunidade tenham ampla participação em sua elaboração, levando em consideração os dados da pesquisa social e as necessidades específicas que cada setor da universidade possui. Um documento dessa natureza deve ser elaborado de forma cautelosa e democrática, garantindo que o conteúdo da proposta esteja à altura das necessidades concretas.

Diante do exposto, nós, estudantes da Universidade de Brasília e membros das entidades de representação discentes signatárias demandamos a construção coletiva para pensar em alternativas viáveis para o retorno do calendário acadêmico e, portanto, fazer parte dos órgãos, entidades e grupos de trabalho responsáveis por formular a esse respeito. Consideramos, ainda, que neste momento a nossa prioridade é o combate à pandemia agravada pela crise política no país e nos colocamos contrários a qualquer proposta de retorno do calendário acadêmico que não garanta a qualidade e a equidade da educação pública.

Acrescentamos, por fim,

Nenhum estudante pode ficar para trás!

Centros acadêmicos signatários:
Centro Acadêmico de Direito — CADir
Centro Acadêmico de Serviço Social — CASESO
Centro Acadêmico de Geologia — CAGEO
Centro Acadêmico de Psicologia — CAPsi
Centro Acadêmico de Física — CAFIS
Centro Acadêmico de Enfermagem (Campus Darcy Ribeiro)- CAENF
Centro Acadêmico de Química — CAQUI
Centro Acadêmico de Arquitetura e Urbanismo — CAFAU
Centro Acadêmico de Biotecnoogia — CABIT
Centro Acadêmico de Saúde Coletiva — CASC”

Servidores municipais repudiam proposta do Senado e do governo de congelar salários

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Para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), “com a justificativa fajuta de socorrer estados e municípios, Paulo Guedes, Bolsonaro e lideranças do Congresso se unem para atacar direitos dos servidores públicos”

“Sem tempo de discussão, e tramitando como um rolo compressor, a medida, que pretende achatar os salários de funcionários públicos por mais de dois anos, é um presente de grego para o trabalhador público, que não terá o que comemorar no primeiro de maio se a abominável iniciativa legislativa avançar”, destaca a Confetam.

Veja a nota:

“A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) repudia com veemência e convoca os sindicatos, federações e trabalhadores para uma ampla resistência à proposta do Governo Bolsonaro e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de proibir os reajustes nos salários de servidores federais, estaduais e municipais por 18 meses.

Com a justificativa fajuta de socorrer estados e municípios, Paulo Guedes, Bolsonaro e lideranças do Congresso se unem para atacar justamente os trabalhadores que estão colocando a vida em risco nos serviços públicos essenciais de enfrentamento à pandemia de Covid-19.

Esta é mais uma ofensiva contra os servidores públicos. Nos últimos dias, a discussão era cortar 25% dos salários dos servidores municipais, estaduais e federais.

A reação da classe trabalhadora, especialmente do ramo dos servidores, precisa ser forte e urgente, pois Alcolumbre é o relator da proposta e prevê a apresentação de seu parecer inicial para quinta-feira, 30 de abril. A votação deve acontecer no sábado, 2 de maio, por causa do feriado do Dia do Trabalho na sexta-feira.

Sem tempo de discussão, e tramitando como um rolo compressor, a medida, que pretende achatar os salários de funcionários públicos por mais de dois anos, é um presente de grego para o trabalhador público, que não terá o que comemorar no primeiro de maio se a abominável iniciativa legislativa avançar.

Mais uma vez líderes políticos eleitos pelo povo governam contra os interesses da classe trabalhadora, o que mostra que o voto de quem vive do trabalho precisa ser uma escolha identitária e classista.

Mais uma vez líderes políticos deixam de cobrar os recursos necessários para a manutenção do Estado dos mais ricos. Com o congelamento dos salários, os trabalhadores perdem o poder de compra e veem suas remunerações engolidas pela inflação.

É hora de dar fim ao sacrifício dos trabalhadores, também previstos nas MPs que suspendem e reduzem contratos e salários na iniciativa privada.

A reação popular precisa ser urgente. Mais do que nunca, precisamos derrubar qualquer governo ou congressista que atue contra os interesses da maioria.

O poder é e sempre será popular, basta que nós acreditemos nisso e mudemos os rumos deste país!

Não ao congelamento dos salários de servidores públicos!”

FUP apoia decisão dos petroleiros da Fafen-PR e reforça defesa por empregos

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP), em balanço sobre a greve histórica, reconhece vitórias da categoria. Mas, em meio ao atual cenário político e institucional do Brasil, reforça que os petroleiros precisam continuar mobilizados para negociar com a Petrobras, e reitera a luta pelos empregos dos trabalhadores da Fafen-PR, que decidiram aceitar a proposta mediada pelo TST


A Federação Única dos Petroleiros (FUP) declarou apoio à decisão dos petroleiros da Fafen-PR. Em assembleia promovida no Sindiquímica-PR, nesta tarde, os trabalhadores da fábrica aceitaram as propostas da direção da Petrobrás em audiência mediada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na semana passada. A companhia manteve a decisão de fechar a unidade e demitir todos os trabalhadores da fábrica, mas ampliou os benefícios aos petroleiros contratados pela Ansa/FafenPR que serão demitido.

Em balanço sobre a greve iniciada em 1º de fevereiro – a maior da história da categoria petroleira após 1995 –, a FUP reconhece que o movimento, que teve a adesão de mais de 21 mil petroleiros, de 121 unidades em 13 estados do país, foi vitorioso, mesmo não tendo revertido o fechamento da Fafen-PR, uma de suas reivindicações.

Para a entidade, outros pleitos, como o cumprimento de cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) fechado em novembro passado, foram parcialmente atendidos, ainda que dependendo de negociações com a Petrobrás. Houve ganhos ainda com a suspensão de advertências, a redução das multas aos sindicatos e à FUP e a redução do desconto financeiro dos dias não trabalhados, que poderão ser compensados em 50% por meio do banco de horas dos petroleiros.

Entretanto, em nota desta terça-feira (3/3), a FUP reitera suas críticas à forma como a greve foi tratada, tanto pela Petrobras, que recusou qualquer negociação com a categoria mesmo antes do início do movimento, como pelo TST, que acatou todos os pedidos da empresa sem dar direito de resposta aos petroleiros. E mesmo com o acordo mediado pelo tribunal, a federação tem recebido denúncias de trabalhadores de que a empresa não está cumprindo o acordado.

“Por isso, a FUP reforça a necessidade de a categoria petroleira continuar mobilizada e atuante nas negociações com a empresa sobre os pontos pendentes do ACT. E em relação à Fafen-PR, a entidade anunciou que ainda vai buscar, junto com seu Departamento Jurídico, possibilidades de incorporação dos trabalhadores com base em casos similares ocorridos com outras subsidiárias da Petrobras, como termelétricas, a Interbrás e a Petromisa, assim como articulações políticas para a proposição de um projeto de lei no Congresso Nacional que trate da anistia e incorporação de trabalhadores de subsidiárias de estatais”, afirma a nota da FUP.

Veja a nota da FUP na íntegra: 

“A Greve dos Petroleiros mais uma vez colocou em evidência o traço autoritário do Estado, dedicado a proibir o conflito social em lugar de garantir seu desenvolvimento democrático em prol da sociedade.

Às multas milionárias impostas aos sindicatos se somaram “permissões” para a punição e demissão de grevistas, como se no Brasil o trabalho não fosse livre (Constituição, art. 5°, inc. XIII), e como se a Liberdade Sindical não fosse um direito humano fundamental.

Essa conjuntura adversa somente é possível pelo quadro de um executivo hegemonizado pelo fascismo, e que conta com a colaboração, por ação ou omissão, dos demais poderes.

Nesse sentido, a FUP lembra às trabalhadoras e trabalhadores que:
1° – A origem da Greve está no descumprimento de acordos coletivos de trabalho por parte da Petrobrás, Transpetro, ANSA e demais Subsidiárias, acordos estes firmados em 4 de novembro de 2019 no próprio Tribunal Superior do Trabalho;
2° – Que a luta da FUP e de seus sindicatos, e particularmente do Sindiquímica PR, é por EMPREGOS, e não por planos de “benefícios” para demissões em massa;
3° – As empresas já estão em franco descumprimento das condições propostas pelo TST, nas reuniões de 21 e de 27 de fevereiro, por exemplo punindo e transferindo grevistas de local e de regime de trabalho;
Tudo considerado, e tendo em vista a autonomia dos sindicatos, a FUP apoia a decisão tomada pela assembleia de trabalhadoras e trabalhadores do Sindiquímica-PR.
Cada petroleira e cada petroleiro deve ter a clareza de que nossa greve já é vitoriosa, por demonstrar que os trabalhadores podem e devem lutar contra o fascismo, na defesa de seus direitos.”

Propostas para os trabalhadores da Fafen-PR

As diretorias da Ansa/Fafen-PR e da Petrobrás levaram ao TST duas propostas para os trabalhadores da fábrica paranaense. De acordo com decisão da assembleia da tarde desta terça-feira (3/3), a adesão a cada um deles será individual, ou seja, cada trabalhador irá decidir qual dos planos deseja.

No Plano A, destinado a quem aderir à quitação geral do contrato de trabalho – ou seja, sem direito a pleitear indenizações na Justiça –, a empresa vai oferecer indenização de 40% da remuneração por ano trabalhado, acrescida de uma remuneração, com garantia de valor mínimo de R$ 110 mil e máximo de R$ 490 mil, ou dez remunerações – o que for mais vantajoso financeiramente para o trabalhador.

A empresa também se compromete a manter o plano de saúde dos trabalhadores e o benefício educacional por 24 meses, bem como disponibilizar uma empresa de realocação profissional, de cursos de aperfeiçoamento e de serviços de assistência social e psicológica. Também vão ser oferecidas 1.000 vagas em cursos profissionalizantes do Senai para os trabalhadores próprios e terceirizados. O plano ainda inclui verbas rescisórias legais.

O Plano B, para quem não aceitar a quitação geral do contrato de trabalho, também inclui indenização de 40% da remuneração por ano trabalhado, mas acrescido de apenas meia remuneração, com garantia de valor mínimo de R$ 60 mil e máximo de R$ 210 mil. Este plano também inclui as ofertas do Plano A quanto a plano de saúde e benefício educacional, realocação profissional, aperfeiçoamento, apoio social e psicológico, vagas em cursos do Senai e verbas rescisórias legais.

Reforma administrativa e a credibilidade

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Poucos acreditavam que o governo entregasse ainda hoje o texto da reforma administrativa. Mas todos estavam de olho nas movimentações na Esplanada e pelos gabinetes

No início da tarde de ontem, veio a confirmação de que a estratégia para levar a cabo as mudanças no serviço público federal fracassou mais uma vez. O lançamento da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, previsto essa terça-feira, na Câmara dos Deputados, não tem mais data marcada. Por meio de nota, a assessoria do parlamentar responsável informou que o evento está adiado. “Por motivos de saúde, o presidente da iniciativa, deputado Tiago Mitraud (Novo/MG), não estará em Brasília esta semana. Ele teve uma pequena complicação (em 1/3) em decorrência de uma cirurgia há duas semanas e teve que passar por uma nova cirurgia em Belo Horizonte. Já está se recuperando e consciente, entretanto terá que ficar em observação no CTI. Uma nova data de lançamento será informada assim que possível”, destaca o documento.

“Mesmo que ele não estivesse doente, seria desconfortável lançar a frente sem o texto”, destaca Antônio Augusto Queiroz, analista político e sócio-diretor da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais. O governo ainda tenta, diz, “achar o melhor momento político” para negociar com o Congresso, depois dos ataques de Paulo Guedes, ministro da Economia, que chamou os servidores de “parasitas” e após a crise criada pelo “fo..-se” do general Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), para o Legislativo, considerado um entrave ao avanço do governo. Não bastasse, o próprio presidente Jair Bolsonaro, pelas redes sociais, convocou uma manifestação contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), em 15 de março, dias antes da greve geral ds centrais sindicais, no dia 18.

De acordo com Queiroz, ao atacar o Congresso – e melindrar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) – , o governo perdeu o apoio dos empresários. “A manifestação do dia 15 será um divisor de águas. Ou o governo sai vitorioso e o Congresso, acuado, ou o governo, sem apoio, sai acabado, e o Congresso se fortelece. General Heleno criou um beco sem saída. Seja como for, a reforma precisa começar a tramitar”, assinalou Queiroz. Para o cientista político Jorge Mizael, sócio-diretor da consultoria Metapolítica, o lançamento da Frente simultânea à chegada do texto da reforma ao Congresso era o “casamento que Mitraud esperava”. Não aconteceu, e o governo perdeu de vez a credibilidade. Ficaram claras, conta, as incertezas sobre o teor do texto. “Falta clareza e objetivos. Foram várias sinalizações, sem contrapartidas”, reclamou Mizael.

Lucas Fernandes, analista político da BMJ Consultores Associados, reforça que o fato de 2020 ser ano eleitoral já complica a tramitação de propostas que sofrem pressões tanto de servidores, que combatem as intenções governamentais, quanto da população, que está convencida da conveniência do enxugamento da máquina pública. “O texto final vai ser o que o governo conseguir aprovar. A partir de junho a equipe econômica precisará de um esforço concentrado. Com a instalação das comissões permanentes, os parlamentares tendem a ter atitudes mais autônomas e a pautar assuntos mais próximos aos seus interesses. Enfim, o governo está entre a cruz e a espada”, afirmou Fernandes.

Força das Frentes

A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, do deputado Tiago Mitraud, defende mudanças das regras na administração federal. A maioria dos políticos se articula para defender a proposta do governo, impedir ou pelo menos reduzir a pressão de parlamentares contrários às alterações e aliados aos servidores. “A confusão é grande no Congresso. Consultei as listas. É uma loucura difícil de entender. Alguns deputados e senadores estão em todas elas. Contra e a favor. Talvez seja um indicativo de que querem mudanças, mas não exatamente as propostas pelo governo, e encontraram essa forma de estabelecer o diálogo”, analisa Antônio Augusto Queiroz.

Na verdade, as contas não fecham, se não houver duplicidade ou triplicidade. São 594 eleitos (513 deputados e 81 senadores). Se os servidores estiveram unidos talvez tenham mais condições de barrar a iniciativa governamental. Na relação de Mitraud, constam 226 deputados de 23 partidos diferentes – inclusive os de esquerda. Os vice-presidentes do grupo são os senadores Antonio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PDT-TO), defensores das reformas econômicas tocadas pelo Congresso. Mais antiga que a de Mitraud, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, do deputado Professor Israel (PV-DF), tem mais apoiadores. São 244 adesões contra as propostas do governo.

Outra Frente Parlamentar Mista do Serviço Público – esse a primeira no Congresso com esse objetivo, criada em 2007 – é coordenada pela deputada Alice Portugal e pelo senador Paulo Paim. Tem ao todo, 255 deputados e 21 senadores (276, no total). Somadas as duas, já seriam 520 deputados e senadores. Mais a do Mitraud, o número de parlamentares chegaria aos improváveis 746. Assim, nenhuma delas, separadas, têm o número de votos suficientes para ganhar a disputa em plenário, caso a primeira etapa da reforma, que mexe com a estabilidade e a remuneração dos futuros servidores, seja enviada por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A PEC precisa ser aprovada em dois turnos por três quintos dos votos da Câmara e do Senado, ou seja, por 308 deputados e 59 senadores.

MEC estranha resultado da licitação para avaliar leitura e interpretação de texto na educação básica

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Técnicos do órgão ressaltam que o fato de a empresa vencedora ter baixado o preço da proposta na etapa final em R$ 944 mil torna o trabalho “inexequível”e  coloca em risco a avaliação que, diante disso, poderá não ser entregue

Os técnicos afirmam que causou estranheza no MEC o resultado do pregão eletrônico para a primeira aplicação de um exame internacional que pretende avaliar a capacidade de leitura e interpretação de textos de alunos do 4° ano do Ensino Fundamental no Brasil. A empresa vencedora da concorrência por menor preço – o Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF) – reduziu o preço da proposta na etapa final de R$ 1,980 milhão para R$ 1,036 milhão, relatam. Técnicos do ministério “argumentam que o preço está muito próximo do valor que tornaria a proposta inexequível e temem que a avaliação não seja entregue”. O exame, conhecido pela sigla em inglês PIRLS (Progress in International Reading Literacy Study), é realizado por amostragem em escolas distribuídas em todas as unidades da federação..

A “força-tarefa” para fechar o INSS

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“Não me parece coincidência os anúncios e as ocorrências em relação ao ataque à maior política social do Brasil, a Previdência Social, neste momento. Uma vez aprovada a reforma da previdência do Regime Geral e dos servidores federais – Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, encaminhada a dos servidores estaduais e municipais – PEC paralela e garantida uma reforma superficial para os militares, seria hora dos liberais avançarem em direção ao fim definitivo do sistema público de proteção social. Para isso são fundamentais as medidas encaminhadas ou anunciadas”

Vladimir Nepomuceno*

Está mais do que claro o que pensa e o que pretende o governo federal com a “contratação temporária” de até 7.000 militares da reserva para atuarem no serviço de atendimento do INSS. Essa medida, segundo o governo, permitirá que 2.100 servidores efetivos da área a ser ocupada pelos militares (atendimento) sejam remanejados para a análise de benefícios.

Essa é, na verdade, mais uma jogada de marketing, com o apoio de parte da grande imprensa, e que não resultará na solução para os segurados que estão há muito tempo sem seus benefícios. Efetivamente, essa proposta não resolverá, nem minimizará o problema. Pelo contrário, poderá até agravar.

Estima-se hoje em aproximadamente 1,3 milhão de pedidos de benefícios sem análise ultrapassando o prazo legal de 45 dias, limite para uma resposta ao segurado. Em nota técnica da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia encaminhada à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional eram, em 1º de dezembro de 2019, 2.208.886 processos aguardando análise, bem mais do que os 1,3 milhão informados agora como fora do prazo legal (quase o dobro). Segundo dados da mesma Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, o número de processos em aguardo era de 1.897.606 pedidos em 1º de janeiro de 2019, chegando a 2.561.679 processos em julho do mesmo ano. Um crescimento de aproximadamente 35% em meio ano, com pequena redução até o final do mesmo ano, mantendo próximo de 18,6% acima do número de processos em janeiro de 2019.

O objetivo, como disseram os representantes do governo, é apenas de “diminuir a fila”, ou em português bem claro, despachar os segurados que procuram as unidades do INSS. Tirar as pessoa das unidades do INSS não significa responder a um número minimamente razoável de processos atrasados parra reduzir para números aceitáveis o quantitativo em aguardo de respostas técnicas, de conteúdo. A real fila do INSS, a virtual, essa não deverá efetivamente ser reduzida, deverá, sim, seguir crescente.

É mais do que sabido que a quantidade de pessoas que procuram o órgão de previdência social em momentos de reforma é muito maior do que em períodos de normalidade (vide as reformas anteriores). O governo não sabia disso? Não tem o acompanhamento temporal das entradas de processos de benefícios? Mesmo assim o INSS até o momento “não foi preparado” para atender segundo as novas regras. E não será com medidas vazias, como a anunciada que será resolvido esse problema.

Cabe aqui observar que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6), de autoria do próprio governo, começou a tramitar no Congresso em 21 de fevereiro de 2019, sendo aprovada em 23 de outubro e promulgada em 12 de novembro do mesmo ano. Foram praticamente nove meses de tramitação. Alguém diria que a nova norma constitucional ainda é recente, que acaba de completar dois meses e ainda teve as festas de fim de ano nesse intervalo. Só que quem trabalha com elaboração de propostas do Executivo apresentadas ao parlamento bem sabe que, além das simulações e cálculos necessários desde a concepção até a finalização da proposta a ser encaminhada ao Legislativo, existem as elaborações/simulações de possíveis normas decorrentes da aprovação da alteração constitucional, especialmente na reta final do processo de tramitação.

Será que o atual governo não sabia disso, ou não tinha estudado e feito as devidas simulações de como ficariam as normas? Isso, mesmo tendo mostrado seus argumentos contra as possíveis consequências da aceitação de qualquer das emendas apresentadas no Congresso. Lembro que para cada destaque apresentado pela oposição no Senado, tanto na Comissão quanto no Plenário da Casa, o líder do governo no Senado sempre defendia a manutenção do texto com valores resultantes de simulações feitas pelos “técnicos do governo”, apontando possíveis reduções na economia proposta pelo Ministro da Economia. Ainda que os cálculos fossem gerais, as futuras normas, decorrentes da reforma, seriam, em sua maioria, alterações da legislação até então vigente. Em resumo, não foi falta de tempo hábil a desatualização do sistema do INSS.

Voltando à “força-tarefa”, o anúncio da medida a ser implementada a partir de abril deste ano, sequer trata do problema efetivo do represamento de processos. Não será o deslocamento dos 2.100 servidores do atendimento para se juntarem aos que já estão na análise de processos que resolverá esse problema. E é também óbvio que a solução desse problema não é o que pretende o governo. Essa “força-tarefa” de militares da reserva no atendimento não tem o real objetivo de contribuir para que os servidores efetivos do órgão possam dar conta do represamento existente. Até porque o contingente necessário para o INSS está muito além do existente, ainda que considerando esse remanejamento.

Há que ser considerado também o crescente quantitativo de cargos vagos, resultante, principalmente, da aposentadoria de servidores, destacadamente em decorrência da reforma da previdência, além de há anos não ser realizado concurso para o órgão. Esse quantitativo de cargos vagos, que em novembro de 2019 atingia a quase 21.000 cargos, segundo dados do governo federal, entre analistas e técnicos do seguro social, ainda deve aumentar no próximo período. Para 2020, o governo já decidiu que não haverá concursos, assim como em outras áreas do serviço público federal.

Como solução do déficit de servidores, o governo defende seu projeto de digitalização do atendimento. O governo anuncia, como fruto da modernidade (?), que ao final de 2019 aproximadamente 90% dos requerimentos encaminhados ao INSS se deram por meio das plataformas digitais. O que não diz o governo é que a esmagadora maioria dos segurados do INSS é de baixa renda, não tendo acesso a meios digitais.

Com isso, essas pessoas têm que recorrer a terceiros, muitas vezes pagando por esse serviço, uma vez que não conseguem atendimento presencial nas agências do órgão, sendo “orientados” a saírem dali e procurarem a internet, ou ligarem para o canal de atendimento através do telefone 135, que sabemos que pouco, ou nada, resolve. Alie-se a isso a extinção, embutida na Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019, do Serviço Social do INSS, que entre outras coisas atuava no atendimento e orientação dos segurados mais necessitados. É para não atender a camada mais necessitada da população, mesmo.

Além da desatualização de sistemas e de normas internas do INSS e do gigantesco déficit na força de trabalho, não podemos deixar de considerar o processo de desmonte do INSS, órgão responsável pelos benefícios previdenciários de toda a população trabalhadora do país, implementado de forma avassaladora desde a posse do atual presidente da República. Em dezembro de 2019 foi anunciado pelo presidente do INSS o corte de 50% da estrutura administrativa do órgão e o fechamento de 500 agências do INSS até julho de 2020. Até onde se sabe essa proposta está mantida.

Ao mencionarmos a desatualização dos sistemas de Tecnologia da Informação do INSS, também estamos nos referimos, ainda que indiretamente, à Dataprev, empresa pública responsável pela base de dados sociais do governo federal, pelo funcionamento do sistema de previdência social federal, do INSS, além do pagamento mensal de mais de 34 milhões de benefícios previdenciários e da liberação e pagamento do seguro desemprego, do BPC, entre outros benefícios.

Não foi por coincidência que a direção dessa mesma empresa anunciou na primeira semana útil de 2020, exatamente uma semana antes do anúncio da “força-tarefa” do INSS, a demissão de 493 funcionários (15% do total) que trabalham em 20 unidades regionais da empresa que serão fechadas, além de retirar o acesso aos sistemas da previdência social e da empresa, num claro processo de enxugamento para privatização. Isso se confirma com a edição do Decreto 10.199, de 15 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, dia 16 de janeiro de 2020.

Chama atenção o detalhe da forma como a empresa foi “qualificada” para privatização, diferente de outras que eram determinadas pelo Conselho de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI). No caso da Dataprev a decisão foi unilateral do Presidente da República através de um decreto, sem nenhum estudo ou parecer, mesmo dos que defendem a privatização. Repito, é para não atender à população mais necessitada, mesmo.

Não me parece coincidência os anúncios e as ocorrências em relação ao ataque à maior política social do Brasil, a Previdência Social, neste momento. Uma vez aprovada a reforma da previdência do Regime Geral e dos servidores federais – Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, encaminhada a dos servidores estaduais e municipais – PEC paralela e garantida uma reforma superficial para os militares, seria hora dos liberais avançarem em direção ao fim definitivo do sistema público de proteção social. Para isso são fundamentais as medidas encaminhadas ou anunciadas.

A redução da estrutura administrativa e técnica do INSS; a extinção do Serviço Social desse mesmo órgão e o não atendimento presencial de pessoas que mais necessitam deste tipo de atendimento; o efetivo impedimento de acesso aos benefícios previdenciários aos que têm esse direito de diversas formas, gerando a quase interminável e crescente fila virtual; o desmonte físico da Dataprev, com fechamento de unidades, demissão de funcionários e a não atualização dos sistemas de previdência social, além da sua repentina inclusão no rol das empresas a serem privatizadas; o prosseguimento do chamado “pente-fino”, criado para cortar benefícios, principalmente os rurais, entre outras ações do governo deixam bem claro seu objetivo principal, o fim de qualquer tipo de proteção social no Brasil.

Cabe lembrar que, visando angariar algum apoio dos menos avisados, o governo, em fins de 2019 anunciou o pagamento do 13º salário aos beneficiários do programa Bolsa Família, sem no entanto dizer com o mesmo alarde, que boa parte do dinheiro utilizado para o pagamento desse 13º era, na verdade, para o pagamento de aposentadorias e pensões dos processos não atendidos devido à demora na concessão de benefícios pelo INSS, o que foi confirmado pelo Ministério da Economia.

Alguma coincidência esse atraso, gerando saldo que seria (e foi) desviado para outros fins? Alguém acredita que os quase 500 milhões de reais serão devolvidos aos cofres do INSS para pagar aposentadorias e pensões? Eu não. Lembrando também que aproximadamente 700.000 famílias carentes ainda aguardam para entrar no programa e terem direito ao benefício do Bolsa Família.

Se sem essas pessoas o governo já alegou não ter dinheiro, usando verba de aposentadorias e pensões da Previdência Social, dificilmente mais alguém poderá ser atendido. Lembro ainda que a limitação para o pagamento do Bolsa Família é uma das consequências diretas do limite de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95 – Teto de gastos. Nada por acaso.

Agora o governo surge com outra atitude meramente midiática: a nova “força-tarefa” dos militares da reforma no atendimento do INSS visando “redução da fila”, já comentada acima. Essa não é a primeira “força-tarefa”. Será a última?

É claro que mais alguns passos ainda deverão ser dados pelo governo na direção da implantação definitiva da previdência exclusivamente privada no Brasil. É fundamental manter o estado de alerta. Por exemplo, com o início de uma nova sessão legislativa (novo ano – 2020), assuntos que tramitaram e não foram aprovados na sessão legislativa anterior (ano anterior – 2019) podem ser reapresentados. Esse é o caso da implantação do sistema de capitalização em substituição à previdência social pública. O ministro da Economia já anunciou, sem a menor cerimônia, que reenviará o projeto ao Congresso.

Bom, pode ser que não bastem um cabo e um soldado para fecharem o STF, mas certamente, os cabos e soldados agora convocados, certamente, contribuirão muito para o fechamento do INSS.

*Vladimir Nepomuceno* – Diretor da Insight Assessoria. assessor da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social e da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público

TST – Proposta de acordo com funcionários da Casa da Moeda prevê manutenção do auxílio-alimentação

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A empresa e o sindicato participaram de reunião na vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não havendo acordo, as cláusulas sociais perdem sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2020

Representantes do Sindicato dos Moedeiros e da Casa da Moeda do Brasil se reuniram na terça-feira (17) no Tribunal Superior do Trabalho para discutir possíveis soluções consensuais para o conflito coletivo da categoria. Na reunião, de cerca de nove horas e, foi apresentada uma proposta de acordo que contempla, entre outros pontos, a manutenção do auxílio-alimentação.

A negociação envolve três variáveis principais: o reajuste salarial de 2019, com correção pelo INPC de janeiro de 2019 (3,4%) e o retroativo, que é objeto de dissídio coletivo já distribuído no TST; o reajuste para 2020; e as cláusulas sociais para 2020. “O ideal seria buscar um equilíbrio, no qual a parcela de concessões dos empregados sobre as cláusulas econômicas tivessem contrapartidas da empresa nas cláusulas sociais do acordo de 2020”, ponderou o juiz auxiliar Rogério Neiva.

Proposta da empresa

A Casa da Moeda havia proposto, em 2019, o reajuste do salário, do auxílio-alimentação e do vale- creche no índice de 2,13%, com retroatividade de quatro meses, e, a partir de janeiro de 2020, reajuste de 25% do INPC. Propôs, ainda, a manutenção de parte das cláusulas sociais do instrumento coletivo anterior (2017/2018), com algumas exceções. Entre os pontos alterados está a extinção do auxílio-alimentação, com o fornecimento da alimentação no refeitório para quem trabalha na fábrica e do vale-refeição para quem trabalha fora.

Para o sindicato, no entanto, a proposta apresentada “praticamente acaba com o acordo coletivo” e atinge temas sensíveis aos empregados, como o direito à creche, a base de cálculo do adicional de insalubridade e o auxílio alimentação. Segundo a entidade sindical, da forma como foi apresentada, “não há qualquer possibilidade de acordo”.

Proposta da vice-presidência

Após obter da Casa da Moeda informações sobre o impacto do possível reajuste salarial a ser arbitrado judicialmente, segundo a jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, e das alterações sugeridas pela empresa nas cláusulas sociais, a vice-presidência propôs o ajuste dos termos apresentados para que se mantenha em 2020 o auxílio-alimentação a todos os empregados, excluindo apenas a 13ª parcela do benefício. “O auxílio-alimentação ficaria mantido na forma como está, incidindo sobre ele os reajustes contemplados na cláusula econômica da proposta patronal”, explicou o juiz auxiliar.

O magistrado ponderou com as partes que, caso o conflito coletivo envolvendo a data-base de 2020 seja levado a julgamento, a tendência seria a extinção de todas as cláusulas sociais, diante do fim da preexistência. Lembrou ainda que a Casa da Moeda sinalizou que, não havendo acordo, as cláusulas sociais perdem sua eficácia a partir de 1º de janeiro. O acordo evitaria o fim do auxílio-alimentação e preservaria ao menos parte das cláusulas sociais do instrumento coletivo atual.

Com a concordância da empresa, a proposta será agora submetida à categoria, e o resultado deverá ser informado à vice-presidência. O juiz auxiliar ressaltou que, caso os termos sejam rejeitados, a possibilidade de negociação com a mediação do TST se tornam difíceis, diante da iminência de julgamento do dissídio coletivo envolvendo 2019, do recesso do TST de 20/12/19 até 2/2/20 e do fim da atual gestão, em 19/2/2020.

(CF/GVP)

Processo: PMPP-1000960-50.2019.5.00.0000