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Sindicalistas reivindicam, hoje, a retirada do projeto de terceirização da pauta da Câmara
A Força Sindical e as demais centrais vão reivindicar, nesta terça-feira (21), ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia, que retire da pauta de votação do plenário o projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades das empresas (substitutivo do Senado ao PL 4.302/98).
A concentração dos sindicalistas será no Salão Verde da Câmara dos Deputados, às 14 horas.
Correios informa que projeto de fusão de agências vai melhorar atendimento à população
O projeto para fusão de agências dos Correios em todo o país vai tornar a rede de atendimento mais eficiente e melhorar a prestação de serviços à população, informou a estatal. A implantação das mudanças será gradual para minimizar os impactos aos clientes com as adequações.
A fusão será feita em aproximadamente 250 unidades, em municípios acima de 50 mil habitantes, nas cinco regiões do Brasil. Desde o início do projeto, pouco mais de 60 agências já foram incorporadas a outras unidades.
“O projeto é uma das ações que os Correios vêm implementando para reverter o cenário financeiro da empresa, visando garantir a manutenção e a qualidade dos serviços à sociedade”, destacou a nota.
Empresas do Simples podem ser liberadas de multa de 10% sobre FGTS
Decisão recente da 20ª Vara Federal do Distrito Federal abre precedente para que empresas do regime sejam liberadas do tributo. Projeto de Lei enviado ao Congresso prevê redução gradativa da multa para todas as empresas
Decisão judicial recente da 20ª Vara Federal do Distrito Federal abre precedente para que empresas de todo o país enquadradas no Simples Nacional sejam liberadas da multa extra de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. Na avaliação da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), a legislação dessas empresas é diferenciada e a tributação não está prevista para o regime. Foi nesta análise que o juiz Renato Coelho Borelli se baseou para liberar o pagamento. Além disso, na análise da Fenacon, a decisão, que é particular, só reforça a importância da aprovação do projeto de lei de redução gradual da multa extra, enviado pelo governo ao Congresso Nacional na última semana.
“A decisão judicial gera efeito apenas entre as partes envolvidas na ação mas pode criar um precedente para outras que se encontram na mesma situação”, destaca o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, que estimula o ingresso de ações judiciais por parte das empresas do Simples enquanto a extinção não ocorre por meio de lei.
Redução gradual
Para incentivar o aumento da competitividade e a retomada do crescimento, o governo enviou proposta ao Congresso Nacional que extingue, de forma gradual, a multa de 10% para demissões sem justa causa. O projeto de lei complementar (PLP 340/2017) prevê a retirada de 1% ao ano, entre 2018 e 2027, até que o tributo deixe de existir. Considerando as verbas rescisórias, como os saldos de salários e férias, o 13º proporcional e ainda os 40% sobre o valor total do fundo devido ao trabalhador, custa caro demitir um funcionário sem justa causa no Brasil.
A proposta de extinção gradativa da multa contribui para redução de custos para as empresas e, consequente, estimula sua sobrevivência e crescimento, especialmente em tempos de crise. “Se levarmos em conta só o FGTS de um funcionário com saldo de R$ 10 mil, além de depositar os R$ 4 mil devidos ao trabalhador, o empresário terá de pagar mais R$ 1 mil para o governo”, explica o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti. “Em uma época de crise como a que estamos vivendo, o valor gasto com a multa extra impede o empresário de fazer um novo investimento ou até mesmo uma nova contratação”, ressaltou.
O assunto não é novo e já foi discutido na Câmara e no Senado em 2013, mas sofreu veto presidencial. “Esperamos que agora o projeto seja aprovado e contribua para o desenvolvimento das empresas brasileiras. Embora ele seja considerado um avanço devido a crise econômica que o país atravessa e por uma recuperação mais rápidas das empresas, a Fenacon irá sugerir que a retirada da multa seja de 5% no primeiro ano e de 1% nos seguintes, finalizando em seis anos ”, destaca Pietrobon.
Os trabalhadores não serão afetados pela mudança, conforme destaca Berti. “O percentual que deve ser extinto era devido ao governo, a parcela paga ao funcionário no momento da rescisão sem justa causa não será alterado pelo projeto”, ressaltou.
Histórico
A multa de 10% sobre o saldo do FGTS foi instituída em 2001, por meio da Lei Complementar nº110, e tinha como objetivo promover a atualização monetária das contas vinculadas que sofreram expurgo pelos Planos Verão e Collor. No entanto, desde agosto de 2012, segundo o texto da proposta, os valores arrecadados são superiores aos necessários, por isso o governo propôs a extinção gradual. O projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Câmara dos Deputados em 17 de fevereiro e depois de passar pelas comissões e pelo plenário da casa, será encaminhado para apreciação do Senado.
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Sobre o Sistema Fenacon Sescap/Sescon
O Sistema Fenacon Sescap/Sescon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) congrega 37 sindicatos, distribuídos nos 26 estados e no Distrito Federal, que representam mais de 400 mil empresas dessas áreas. A entidade tem se consolidado como legítima liderança na representação do setor de serviços, atuando diretamente no combate à alta carga tributária e na diminuição da burocracia, além de lutar por políticas públicas que garantam mais desenvolvimento às empresas brasileiras, sobretudo as micro e pequenas. Mais informações: www.fenacon.org.br
AGU – Denúncia – Carta de um leitor que não quis se identificar
No documento, o denunciante afirma que, após o episódio Geddel x Ministério da Cultura, AGU faz governo enviar projeto para a Câmara restringindo a autonomia da agências, autarquias e Banco Central
Veja a carta na íntegra:
“Cerca de um mês depois do episódio que tomou ares de escândalo, quando o então ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, pressionou o Ministro da Cultura para que liberasse uma obra embargada pelo Iphan da Bahia na qual ele tem um apartamento, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, convenceu o presidente Michel Temer a encaminhar projeto de lei para o Congresso Nacional modificando a lei orgânica da AGU.
Sob o argumento de atualizar a lei que organiza a AGU e afastar “inconvenientes administrativos”, a advogada-geral pretende inserir as carreiras da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central na AGU, como forma de consolidar a “organização”.
No incidente que resultou na queda do ex-ministro Geddel Vieira Lima, um dos argumentos para que fosse mantido o embargo era de que a Procuradoria Nacional do Iphan, órgão da Procuradoria-Geral Federal, por sua vez apenas órgão vinculado da AGU, tinha a completa autonomia para resolver o episódio. Na época, o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha, pediu para que AGU avaliasse a divergência jurídica entre órgãos da administração, sendo que essa divergência não poderia haver um órgão da administração direta, sem qualquer relação com o evento embargo (Secretaria de Governo) e um órgão da administração indireta (Iphan, autarquia pública).
Na prática, com a inserção das carreiras da PGF e do PGBacen na AGU, como órgãos de sua estrutura, eliminam a autonomia dos órgãos jurídicos das autarquias, bem como das agências de regulação e do Banco Central, hoje apenas supervisionados pela AGU. A partir da aprovação do projeto pretendido pela advogada-geral, qualquer tema da administração pública indireta poderá ser resolvido pela advogada-geral, criando uma superestrutura centralizada na figura da dra. Grace Mendonça.
Da mensagem que consta do site da Câmara dos Deputados, além da assinatura do presidente, consta apenas a assinatura eletrônica da advogada-geral, o que demonstra que o projeto aparentemente não foi negociado com o Banco Central, nem com todos os ministros que possuem autarquias e fundações vinculadas aos seus ministérios. Já houve tentativas de inclusão da PGF e da PGBacen, mas, em uma delas, seu maior adversário foi o atual ministro da Fazenda, Henrique Meireles.
Não há indicação de que o Ministério da Fazenda tenha sido consultado, sendo o Banco Central uma autarquia vinculada a ele. Além disso, a proposição, por ter repercussão na estrutura de diversos ministérios, deveria ter sido encaminhada como uma proposta conjunta de todos os envolvidos, como determina inclusive um decreto presidencial sobre normas para propositura de leis. O que se sabe é que advogada-geral buscou apoio do ministro Padilha, da Casa Civil, e de Gustavo Rocha, e conseguiu, mesmo correndo o risco de se indispor com o Ministro da Fazenda e com o próprio presidente do Banco Central.
Mesmo não sendo um tema premente nas reformas pretendidas pelo governo, o deputado Pauderney Avelino apresentou urgência na tramitação do projeto, após encontro entre a advogada-geral e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Resta saber como esse projeto será encarado pelos ministros não consultados quando souberem que terão que beijar a mão da advogada-geral da União para todo e qualquer assunto que devam decidir.”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
· Escopo: Estados, Distrito Federal
· Enquadramento: o Estado que apresentar cumulativamente:
o receita corrente líquida menor que a dívida consolidada;
o receita corrente menor que a soma das despesas de custeio; e
o volume de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa de recursos não vinculados
· Exigências durante o Regime de Recuperação Fiscal:
· Reduzir o crescimento automático da folha de salários
· Elevar contribuições previdenciárias de ativos, inativos e pensionistas até o limite de 14%
· Atualizar regras de acesso para concessão de pensões: carência, duração e tempo de casamento (aprovar lei estadual similar à Lei 13.135, de 2015)
· Reduzir incentivos fiscais
· Redução do tamanho do estado: número de entidades e órgãos e programa de privatizações
· Reconhecimento de dívidas com fornecedores e renegociação destas dívidas, com a possibilidade de obtenção de descontos.
· Proibições durante o Regime de Recuperação fiscal:
· Medidas que impliquem crescimento da folha e de despesas obrigatórias nos três poderes
· Renúncia de receitas
· Contratação de novas operações de crédito
· Despesas com publicidade e propaganda, exceto para a saúde e segurança
· Firmar convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes da federação ou para organizações da sociedade civil, excetuados aqueles necessários para a recuperação fiscal
· Prerrogativas:
· O Regime se estende a todos os Poderes e Instituições do ente em “Recuperação” (Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas, defensoria pública e Ministério Público)
· Suspensão temporária dos pagamentos das dívidas com a União e dos bloqueios financeiros em caso de honra de aval; autorização para reestruturação de dívidas com instituições financeiras; em contrapartida, a União irá indicar ativos a serem privatizados
· Após privatização, os serviços da dívida suspensos serão abatidos. Caso a privatização não ocorra até o final do Regime, ou os valores apurados na privatização sejam inferiores às prestações suspensas, os valores não pagos serão recompostos no saldo devedor para pagamento no prazo restante
· Contratar operações de crédito relacionadas à consolidação fiscal (pagamento de demissões voluntárias ou reestruturação de dívidas, p.ex), observado o limite de garantia definido pela STN
· Procedimentos:
· Adesão voluntária
· O Ente em recuperação propõe o Plano de Recuperação Fiscal, o Ministério da Fazenda avalia e aprova e o Presidente da República aceita o Regime de Recuperação Fiscal
· Período de transição do Regime de Recuperação: mediante Lei estadual, pelo prazo de até 90 dias, enquanto é apreciado o Plano de Recuperação. Durante esse período ficam suspensos os pagamentos das dívidas com a União e os bloqueios financeiros efetuados em decorrência de avais não pagos pelo ente e honrados pela União. Parcelas da dívida eventualmente não pagas passarão a ser contabilizados como crédito da União, para posterior parcelamento no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal
· A não aprovação do Plano de Recuperação ao fim dos 90 dias implicará a cobrança imediata de todos os valores não pagos.
· A autoridade responsável será definida pelo Presidente da República no ato da homologação do Plano
· Fim do Regime de Recuperação:
· Alcançado o equilíbrio fiscal e financeiro, conforme avaliação do Órgão Supervisor
· Verificação de insuficiência de esforço de ajuste fiscal, conforme avaliação do Órgão Supervisor
· Fim da vigência do Plano de Recuperação.
· Sanções ao Estado pelo descumprimento de normas do Regime:
· Suspensão de acesso a novos financiamentos
· Interrupção imediata do Regime de Recuperação Fiscal
· Substituição dos encargos financeiros previstos pelos de inadimplemento
· Proibição de novo Regime de Recuperação Fiscal pelo prazo de cinco anos
· Sanções ao gestor que descumprir as normas do regime
· Reclusão de um a quatro anos
· Inelegibilidade
· Crime de Responsabilidade
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), em parceria com o Sindicato dos Policiais Federais (Sindipol/DF), fez ontem o I Encontro Nacional dos Policiais Federais, na sede do sindicato, com federais que se elegeram neste ano vereadores, vice-prefeito e prefeitos. Também foi criado o Prêmio Sindipol/DF de Jornalismo, para matérias sobre segurança nacional publicadas a partir de 2017
O evento inaugura um projeto ambicioso, segundo os federais. Embalado com a projeção que a Operação Lava Jato proporcionou à carreira, 21 agentes, escrivães e papiloscopistas foram bem-sucedidos nas eleições municipais, sendo 14 vereadores, 6 prefeitos e 2 vice-prefeitos, quase que triplicando a representatividade da categoria na esfera municipal.
O presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, disse que o resultado permite projetar saltos maiores: a formação de uma bancada federal em 2018, com a hipótese do lançamento de um nome para o Senado. Atualmente a categoria já conta com 4 Deputados: 2 Federais e 2 Estaduais.
A meta é integrar os vereadores e prefeitos eleitos e compartilhar programas sociais voltados para a segurança pública, aproximando os novos representantes municipais da população e defendendo a bandeira do combate à corrupção.
O vice-presidente da Fenapef e presidente do Sindipol/DF, Flávio Werneck afirma que o bom resultado dessas eleições se dá pelo reconhecimento da população brasileira à dedicação e ao profissionalismo que os policiais federais demonstraram no combate ao crime organizado, à corrupção e à impunidade. Ele afirmou que é preciso continuar lutando por melhorias para a sociedade e por melhores condições de trabalho para os policiais. “Vamos à luta, vamos comemorar o dia de hoje e fazer o que nós estamos aprendendo a fazer: a boa política no país”, disse Flávio Werneck.
Prêmio de Jornalismo
As melhores matérias publicadas em 2017, segundo Flávio Werneck, serão premiadas no Dia do Policial Federal, comemorado em 16 de novembro. O regulamento estará disponivel no site do Sindipol/DF http://sindipoldf.org.br/
Votação dos destaques ao projeto de reajuste dos servidores da Receita é novamente adiado
Presidente da comissão que analisa a proposta remarcou a análise dos destaques para a próxima terça-feira (22/11). Auditores estão indignados. Acham que o governo não se esforçou o suficiente para apoiá-los.
Não houve quoórum para a análise dos destaques ao PL 5.864/16, que reestrutura a carreira dos servidores do Fisco. O presidente da Comissão Especial, deputado Julio Delgado (PSB/MG) informou que os trabalhos deverão retornar apenas na próxima terça-feira. “O governo sangra, precisa de recursos, mas não age para resolver. Sequer sinaliza uma solução. Isso não dá para entender”, destacou Waltoedson Dourado, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco/DF).
Boatos de dentro da própria Receita dão conta de que há uma intenção, que vem crescendo, de destituir o secretário da Receita, Jorge Rachid. “O relator do PL, deputado Wellington Roberto, disse que Rachid tem dois discursos. Entre Rachid e Roberto, a classe acredita mais no parlamentar. Os auditores se sentem sozinhos, sem o apoio da administração. Nunca vi isso”, assinalou uma fonte que não quis se identificar.
Aprovado na Câmara Projeto de Lei de reposição inflacionária dos policiais federais
Na manhã de hoje, 26, foi aprovado por unanimidade pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5865/2016, do Poder Executivo sobre a remuneração dos servidores da Polícia Federal e outras categorias.
O Projeto de Lei 5865/2016 aguardará cinco sessões no plenário e não precisará passar pelo plenário da Câmara, para seguir para análise do Senado Federal. A previsão é que nesse período não sejam apresentados recursos.
Os deputados, segundo informou a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) “parabenizaram a excelente atuação de todos os servidores e o comprometimento dos representes das categorias que não mediram esforços para que o texto fosse aprovado sem emendas, na forma original como foi proposta pelo Poder Executivo”.
O reajuste que está sendo proposto no Projeto de Lei nº 5865, explicou a Federação, trata de uma reposição das perdas da inflação, definida como “revisão geral anual” na Constituição Federal (Art.37, X) e contempla o acordo celebrado com o governo anterior para repor as perdas inflacionárias desde 2007, cujas negociações se arrastaram por anos e que, mesmo assim, não contempla as perdas salariais sofridas pelos policiais federais com a inflação do período.
Para o diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Marcus Firme, “essa vitória inicial foi através de muito esforço da diretoria e assessoria parlamentar da Fenapef e de todos as categorias e entidades sindicais incluídas no Projeto”, disse.
Para o presidente da Fenapef, Luís Boudens, foi muito importante a união de todas as categorias para a obtenção dessa vitória na Câmara dos Deputados e especialmente o apoio fundamental dos parlamentares da Comissão, que reconheceram o direito e votaram com justiça. “Precisamos continuar motivados, pois ainda temos um longo caminho a percorrer, a batalha irá continuar no Senado Federal”, afirmou Luís Boudens.
Os profissionais temem a inviabilização da Receita Federal, caso as modificações feitas ao PL 5.864/16 sejam aprovadas pelo Congresso Nacional. Cerca de mil cargos de chefias foram entregues
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que a categoria, em todo o país, entrou em greve desta terça-feira (18/10) até quinta (20), contra as modificações no Projeto de Lei 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal. Serão paralisadas as atividades de fiscalização, lançamento de créditos tributários, concessão de isenções e restituições tributárias e julgamento de recursos. Além disso, haverá operação padrão nos portos, aeroportos e fronteiras.
O movimento é em protesto contra o relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB) para o PL, apresentado a semana passada na comissão especial da Câmara dos Deputados que o analisa. O projeto foi fruto de mais de um ano de negociação entre o Poder Executivo e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). Mas o texto acordado, em março, e encaminhado ao Congresso Nacional, em julho, vem sendo desfigurado na Câmara dos Deputados. “Ao invés de auxiliar a dar mais eficiência à Receita Federal, está desestruturando o órgão, atribuindo autoridade a quem não tem poder de decisão e dando prerrogativas próprias de fiscalização a quem não tem poder de fiscalizar”, afirma o presidente do Sindifisco Nacional, Claudio Damasceno.
Além da greve hoje declarada, cerca de mil detentores de cargos de chefia entregaram seus cargos. A categoria entende que o relatório abre caminho para a “instalação” de um trem da alegria. E quer evitar que a Receita Federal corra o risco de ficar paralisada, prejudicando a arrecadação e comprometendo o ajuste fiscal pretendido pelo governo federal. Importante lembrar que a Receita Federal é responsável por 98% da arrecadação federal e 66% de tudo o que se arrecada no Brasil.
Por conta das alterações propostas, vários protestos já aconteceram na semana passada nos principais aeroportos do país, Guarulhos (SP), Tom Jobim (RJ), Juscelino Kubitschek (DF) e Viracopos (Campinas).
Carf – Os auditores fiscais das Turmas Ordinárias da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram suspender de hoje (18/10) até quinta-feira (20/10) os julgamentos dos processos tributários.
Em reunião na manhã desta terça-feira com o presidente do Sindifisco Nacional, os conselheiros das Turmas Ordinárias da 2ª Seção informaram que continuam discutindo outras formas de mobilização para contribuir com o movimento e, principalmente, para garantir que as prerrogativas negociadas no acordo com o governo federal sejam preservadas.
Projeto de reajuste de servidores da PF e da PRF pode ser votado hoje
Funcionalismo está em peso no Congresso. Servidores prometem pressionar parlamentares contra aprovação de emendas que desfiguram e retardem a tramitação do texto
A comissão especial que analisa proposta de reajuste para carreiras de policial federal (delegado; perito criminal; agente, escrivão e papiloscopista), policial rodoviário federal, perito federal agrário, perito de desenvolvimento de políticas sociais e do plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) (PL 5865/16) está reunida hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF).
O texto foi enviado em junho pelo Poder Executivo. Define o percentual de reajuste salarial e estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões. A previsão é de que os reajustes, que ultrapassam os 37%, sejam pagos em três parcelas até 2019. Para os delegados, o salário no topo da carreira, que hoje é de R$ 22.805,00 passará a ser de R$ 30.936,91. Para o policial rodoviário federal, a remuneração, de R$ 12.206,09 no final da carreira, chegará a R$ 16.552,34 em 2019.
De acordo com o governo, o custo da recomposição remuneratória das carreiras terá impacto de mais de R$ 2 bilhões em 2017 (R$ 2.010.400.498,00), mais de R$ 500 milhões em 2018 (R$ 548.206.868,00) e mais de R$ 500 milhões em 2019 (R$ 546.660.923,00).
O debate é a partir das 12 horas, no plenário 13.