MPF entra com ação para garantir separação entre a TV Brasil e canal do Executivo

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Unificação dos dois canais existentes prejudicou programação pública independente, destaca o MPF, Até abril de 2019, os canais das duas emissoras exibiam programações distintas. Porém, com a edição da Portaria 216, de 9 de abril, os canais das duas emissoras passaram a exibir a mesma programação, em prejuízo do conteúdo público

O Ministério Público Federal (MPF), por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC), entrou com ação civil pública para garantir a separação das programações dos canais TV Brasil e TV Nacional Brasil (NBR). A fusão das programações foi determinada por meio da Portaria da Empresa Brasil de Comunicação, ligada ao governo federal, editada em abril.

No ar desde 2007, a TV Brasil foi criada para garantir a veiculação de conteúdos nacionais de natureza pública/não estatal e independente, “oferecendo uma programação de natureza informativa, cultural, artística, científica e formadora da cidadania”.

A TV Nacional Brasil, por sua vez, foi criada em 1998 e é a emissora estatal de televisão do Governo Federal, vinculada à Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.

Até abril de 2019, os canais das duas emissoras exibiam programações distintas. Porém, com a edição da Portaria 216, de 9 de abril, os canais das duas emissoras passaram a exibir a mesma programação, em prejuízo do conteúdo público.

Segundo apurou o MPF, programas de entrevistas veiculados pela TV Brasil passaram a apresentar apenas convidados ligados ao Poder Executivo ou à base de apoio do governo. No jornalismo, a programação da manhã passou a ser feita exclusivamente com conteúdos contratados pelo Poder Executivo. No jornal noturno, segundo informou o Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, aproximadamente 40% dos conteúdos veiculados é produzido por servidores ligados à NBR, com conteúdos do Poder Executivo.

A ação também menciona a extinção, por meio de ato da Diretoria da EBC, da filial da TV Brasil no Maranhão, responsável pela produção de conteúdo regional e de um jornal local no ar há mais de 35 anos. O artigo 6o da Lei Federal 11.652/08 proíbe expressamente que a EBC interrompa a geração de conteúdo regional no Maranhão, Rio de Janeiro e Brasília.

A ação questiona, por fim, a demora de mais de três anos na constituição do Comitê Editorial e de Programação, criado pela Lei 13.417/17, “órgão técnico de participação institucionalizada da sociedade na EBC, com natureza consultiva e deliberativa, integrado por onze membros indicados por entidades representativas da sociedade, mediante lista tríplice, e designados pelo Presidente da República”.

Para os procuradores regionais dos direitos do cidadão Sergio Gardenghi Suiama e Renato Machado, que assinam a ação, os atos praticados pela EBC contrariam os princípios da legalidade, da regionalização da produção televisiva e da complementariedade entre os sistemas público e estatal, previstos nos arts. 221 e 223 da Constituição. “No caso específico, constatou-se efetivamente a inclusão indevida de programações tipicamente estatais e de interesse do Poder Executivo no canal público federal. E o que é mais grave: sem que o telespectador-cidadão possa distinguir com clareza quais programas ou emissões tratam da divulgação de atos de governo ou emulações de seus feitos, e quais cuidam, de forma imparcial e independente, da cobertura jornalística dos fatos nacionais e internacionais”, afirmam na ação.

Referência: ACP 5050136-77.2019.4.02.5101

Íntegra da ação judicial.

USP cria novo curso para formar especialistas em computação aplicada à educação

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As inscrições já estão abertas e as disciplinas serão na modalidade ensino a distância. Alunos só precisarão comparecer a dois encontros presenciais, no início e no fim do curso. Para se inscrever na especialização, basta se cadastrar no sistema online de inscrição disponível no site do curso até dia 30 de setembro. A taxa de inscrição é de R$ 150. Os aprovados pagam ainda R$ 390 de matrícula

Qualquer pessoa com formação universitária pode se inscrever na iniciativa, já que não é necessário conhecimento prévio na área de computação e programação. O principal objetivo do primeiro curso de pós-graduação a distância lançado pelo Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da USP, em São Carlos: uma especialização em computação aplicada à educação é o contato direto com diferentes tecnologias computacionais com potencial para revolucionar a educação brasileira.
De acordo com o ICMC, durante os 23 meses do curso, os participantes conhecerão as técnicas, práticas e ferramentas mais avançadas na área de computação que dão apoio aos processos de ensino e aprendizagem. Entre os tópicos estão, por exemplo, métodos motivacionais no ambiente computacional para reduzir a evasão de alunos e técnicas da computação que permitem personalizar a aprendizagem, de acordo com as necessidades dos estudantes e dos professores. Além disso, serão apresentadas tecnologias abertas, colaborativas e de imersão – tais como as que já são utilizadas em jogos e as que possibilitam criar realidade aumentada ou virtual –, e também técnicas e ferramentas baseadas em inteligência artificial.
“Todas essas tecnologias têm potencial para mudar radicalmente a interação do estudante com o ambiente educacional, aumentando a interação com o conteúdo que é ensinado. Consequentemente, é possível aprimorar a qualidade do ensino bem como os resultados de aprendizagem em todos os âmbitos, quer seja no ensino fundamental, médio ou superior”, explica o professor Seiji Isotani, do ICMC, coordenador do novo curso.
O professor ressalta que o campo de trabalho e pesquisa na área de computação aplicada à educação tem crescido fortemente no Brasil e no mundo. Segundo o The Boston Consulting Group, só em 2015 foram mais de US$ 4,5 bilhões investidos em tecnologias educacionais apenas no setor privado. Atualmente, centenas de startups (empresas de base tecnológica) com foco em desenvolvimento de tecnologia atuam nesse setor e grandes empresas também estão investindo a fim de propor, desenvolver e aplicar tecnologias computacionais para apoiar as atividades de ensino e aprendizagem.
“O próprio Ministério da Educação tem atuado fortemente para criar políticas públicas que fomentem o desenvolvimento e uso adequado das tecnologias, principalmente na educação básica. Cito como exemplo o edital do Guia de Tecnologias e a Plataforma Integrada MEC de Recursos Educacionais Digitais”, completa Isotani.
Como participar
Para se inscrever na especialização, basta se cadastrar no sistema online de inscrição disponível no site do curso até dia 30 de setembro. A taxa de inscrição é de R$ 150. Serão selecionados, no máximo, 300 candidatos de todo o Brasil. O processo seletivo consistirá na análise dos documentos enviados durante a inscrição e o resultado final será informado via e-mail. Após a divulgação do resultado, o candidato aprovado deverá manifestar interesse na vaga, também por e-mail, e  pagar a taxa de matrícula (R$ 390) em até sete dias. O valor da taxa é idêntico ao da mensalidade do curso, que totaliza 23 parcelas de R$ 390.
Serão oferecidas, ainda, algumas bolsas de estudos para os alunos matriculados, os quais terão isenção total no pagamento da matrícula e das mensalidades. A seleção dos bolsistas também será por meio da análise dos documentos enviados na inscrição. Haverá prioridade para a concessão de bolsas a professores, gestores e funcionários de rede pública que trabalham no ensino fundamental e médio (veja os demais critérios de seleção no site).
Todas as informações referentes ao acesso ao ambiente online de aprendizagem e também em relação ao primeiro encontro presencial serão enviadas aos selecionados logo após a confirmação da matrícula. As aulas no ambiente online começarão dia 15 de outubro e o primeiro encontro presencial já está agendado: acontecerá nos dias 20 e 21 de outubro no ICMC, no campus da USP, em São Carlos. Conhecida como a capital da tecnologia, São Carlos está localizada no centro do Estado de São Paulo, a apenas 244 quilômetros da capital paulista, 146 quilômetros de Campinas e 101 de Ribeirão Preto.

 

Ambiente diferenciado
O ambiente de ensino a distância em que a especialização será oferecida está em total sintonia com a proposta da iniciativa, segundo o ICMC. Personalizado, o ambiente oferecerá uma ampla gama de atividades, tais como video-aulas, atividades de leitura, avaliação pelos pares, trabalhos em grupo, discussões em fóruns, webinários, escrita de resenhas, criação de conteúdos educacionais, desenvolvimento de projetos e provas.
Os títulos de algumas das disciplinas dão pistas sobre o conteúdo de cada uma: “Gamificação da aprendizagem”; “Inteligência artificial na educação”; “A revolução das tecnologias da computação e o potencial de aplicação na educação”. Além do professor Seiji Isotani e da professora Ellen Francine, ambos do ICMC, o corpo docente do curso é multidisciplinar e agrega profissionais qualificados, todos com doutorado, que atuam em diferentes centros de pesquisa e ensino como a Escola Politécnica da USP, a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, a Universidade Federal de Alagoas, a Universidade Federal de Pernambuco e a Universidade do Vale do Rio dos Sinos.
A especialização conta, ainda, com o apoio do Centro de Ciências Matemáticas Aplicadas à Indústria (CeMEAI) e da Fundação de Apoio à Física e à Química (FAFQ).

 

Governo prepara corte de até R$ 25 bilhões

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Valor das despesas do Orçamento de 2018 que devem ser bloqueadas está sendo avaliado pela equipe econômica e pode ser definido até o fim do mês. Executivo vai tentar derrubar liminar que impediu adiamento do reajuste salarial dos servidores. Apenas a postergação do reajuste do funcionalismo e a ampliação da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores correspondem a R$ 6,6 bilhões

ROSANA HESSEL

A economia está se recuperando lentamente, mas o quadro fiscal continua preocupante, principalmente em um ano eleitoral, período em que, historicamente, os gastos públicos crescem. Técnicos da equipe econômica estão debruçados sobre números para fechar o decreto de programação orçamentária, que deverá ser publicado no Diário Oficial da União no próximo dia 30. Como o adiamento do reajuste salarial dos servidores foi suspenso no fim de dezembro pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), e há pouca margem de manobra para um recurso, o contingenciamento de gastos orçamentários será inevitável, avisam especialistas.

O valor do corte não está fechado, mas fontes do governo apostam que deverá ficar entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões. A Instituição Fiscal Independente (IFI), em outubro, avaliou que o governo deverá aplicar um bloqueio “da ordem de R$ 25 bilhões” para cumprir a meta, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de limitar o deficit nas contas do governo federal a R$ 159 bilhões.

Em entrevista à TV NBR na terça-feira, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que os números “indicam, com certeza, que haverá algum nível de contingenciamento”. No fim do ano passado, ele reconheceu que o impacto fiscal com a frustração de medidas que não avançaram no Congresso, como a reoneração da folha salarial e o adiamento do reajuste dos servidores, é de R$ 21,4 bilhões. Apenas a postergação do reajuste do funcionalismo e a ampliação da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores correspondem a R$ 6,6 bilhões daquele montante.

Recurso

O plenário do STF retoma os trabalhos na próxima quarta-feira, mas o adiamento do reajuste dos servidores ainda não entrou na pauta, o que preocupa o governo. A Advocacia Geral da União (AGU) vai aguardar que Lewandowski apresente seu voto ao plenário para entrar com recurso, cujos termos ainda estão sendo elaborados. Não há consenso sobre se o aumento salarial, depois de concedido, pode ser revertido. Na avaliação de integrantes do Executivo, ainda será possível postergar o reajuste mesmo se houver pagamento a partir de fevereiro. Entretanto, não se poderá exigir dos servidores que devolvam o dinheiro recebido a mais no contracheque, avisa uma fonte do Judiciário.

Mesmo com esses problemas jurídicos, especialistas avisam que o risco de não cumprimento da meta fiscal é o menor dos problemas. “Ao contrário do ano passado, quando o governo precisou ampliar a arrecadação com receitas extraordinárias, porque a economia cresceu pouco, neste ano, o aumento das despesas será um desafio muito maior. O governo precisará contê-las para não comprometer o teto de gastos”, avaliou o economista-chefe da Sul América Investimentos, Newton Rosa.

Leonardo Rolim, consultor legislativo da Câmara dos Deputados, destaca que as despesas com a Previdência serão um dos maiores problemas para o Orçamento de 2019, porque têm um crescimento vegetativo anual em torno de 3,5%, acima do teto de aumento dos gastos deste ano, de 3%. “E esse aumento não considera reajuste real do salário mínimo, que impacta aproximadamente 45% dos benefícios previdenciários. Portanto, o efeito no ano que vem será maior ainda, porque voltaremos a incorporar o crescimento do PIB no cálculo do próximo reajuste”, afirmou.

Divergências

Um novo adiamento da reforma da Previdência já está nas apostas do mercado financeiro, que não vê isso como um grande problema em 2018, de acordo com Newton Rosa. Ele lembrou que, apesar de a votação do projeto na Câmara estar prevista para 19 de fevereiro, o aumento das divergências entre governo e base aliada alimenta a expectativa de que a reforma não avançará neste ano.

Vale lembrar que, em entrevista ao Correio, publicada no último dia 14, o secretário de Planejamento e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Marcos Ferrari, afirmou que, sem a reforma, o crescimento da economia em 2018 poderá ser bem menor do que os 3% previstos no Orçamento, recuando para 1,7%. Isso implicará receita menor de tributos.

Outro grave risco nas contas públicas é a possibilidade de descumprimento da regra de ouro, que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários e benefícios previdenciários. Desrespeitar a regra é crime de responsabilidade fiscal, delito que derrubou a ex-presidente Dilma Rousseff. O governo afirmou que, após a votação da reforma da Previdência, pretende incluir na pauta do Legislativo a criação der um mecanismo que flexibilize a norma.

“Mexer na regra de ouro é uma sinalização muito ruim. Em vez de corrigir a febre, que é o desequilíbrio das contas públicas, o governo quer quebrar o termômetro”, criticou a economista Selene Peres Nunes, uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O quadro fiscal está muito ruim e tende a piorar a partir de 2019 se o próximo presidente não estiver comprometido com a continuidade das reformas, acrescentou Rosa. “Elas não podem deixar de ser realizadas no ano que vem.”

Câmara homenageia Dia Nacional da Consciência Negra

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A data, celebrada em 20 de novembro, busca chamar a atenção para as dificuldades enfrentadas pelos negros no Brasil

A Câmara dos Deputados celebra o Dia Nacional da Consciência Negra, na próxima semana, com eventos que promovem uma reflexão sobre a situação do negro no país. A programação tem início na segunda-feira (20), às 11h, com uma sessão solene no Plenário Ulysses Guimarães, e prossegue durante a semana com o lançamento de publicações e a realização de palestra.

O Dia Nacional da Consciência Negra é celebrado em 20 de novembro. A data foi escolhida por ter sido nesse dia, em 1695, que morreu Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares e um dos principais nomes da resistência negra na luta contra a escravidão.

A sessão solene que abre a programação alusiva à data terá transmissão ao vivo pela TV Câmara (veja como sintonizar a emissora em http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/tv/sintonizando.html). A homenagem , requerida pelos deputados Erika Kokay (PT/DF), Damião Feliciano (PDT/PB) e Hiran Gonçalves (PP/RR), também poderá ser acompanhada pela internet (http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/tv/).

Publicações

Na terça-feira (21), às 9h, no Auditório Nereu Ramos, acontece o lançamento do relatório “A Verdade sobre a Escravidão Negra no Distrito Federal e Entorno”. O evento é organizado pela Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no Distrito Federal e Entorno, do Sindicato dos Bancários de Brasília.

Já na quinta (23), às 10h30, no Salão Nobre, o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça e a Edições Câmara lançam o livro “Repertório Bibliográfico sobre a Condição do Negro no Brasil”. A obra reúne uma bibliografia abrangente e diversificada de textos que informam, debatem, analisam, refletem e denunciam a condição do negro ao longo da história do Brasil, da colonização até os dias atuais.

O evento de quinta contará ainda com a palestra “Outros Olhares sobre o Brasil”, de Joseanes Lima dos Santos, representante do movimento Frente de Mulheres Negras do Distrito Federal e Entorno.

Receita Federal parada – chefias cruzam os braços pela regulamentação do bônus de eficiência

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A campanha salarial continua forte na Receita Federal. Após dois anos de paralisações e atos de protesto, desta vez, as chefias do Fisco de Minas Gerais se revoltam com a morosidade do governo na execução dos acordos firmados com a categoria desde 2015.

Por meio de nota, assinada com a data de ontem (16 de novembro) chefes da fiscalização e programação da 6ª região Fiscal afirmam que farão apenas a “a execução mínima de 30% das atividades”,  até a regulamentação da progressão dos profissionais e do bônus de eficiência, “dentro dos parâmetros já previamente acordados com o governo” . A sede da Receita Federal, em Brasília, segundo a assessoria de imprensa, não vai se manifestar. Em Minas, a assessoria divulgou que”não tomou conhecimento do documento”.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) declarou que a carta à administração da Receita Federal do Brasil, assinada pelos chefes da fiscalização e programação da 6ª Região Fiscal, “evidencia a adesão maciça dos auditores-fiscais, de todo país, ao movimento pelo cumprimento do acordo salarial firmado – e não cumprido –, em 2016, com o governo federal”.

Os auditores mineiros destacam na carta que, “mais grave que o efeito imediato nos indicadores, é o impacto na futura retomada das atividades de fiscalização. “Dependendo dos rumos, os reflexos não se limitarão à simples necessidade de normalizar os ciclos de seleção e fiscalização, já tão impactados nos últimos anos. A cada quebra de confiança, há prejuízo, ainda que de forma inconsciente, no comprometimento e dedicação dos Auditores Fiscais, com sério prejuízo à instituição, algo difícil de mensurar e ainda mais complexo de ser revertido.”

Veja a nota:

“Assunto: Suspensão da Programação, da Execução e do Encerramento de Procedimentos Fiscais

Senhor Superintendente, Senhores Superintendentes Adjuntos, Delegados e Delegados Adjuntos, Inspetores e Inspetores Adjuntos, Chefes e Chefes Substitutos da Diana e Difis da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil

Diante do não cumprimento dos acordos celebrados com o Governo Federal, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, os chefes de Fiscalização e programação da 6ª Região Fiscal abaixo identificados, comunicam que as atividades de fiscalização e programação se encontram seriamente comprometidas.

Conforme definido em instância sindical dos Auditores Fiscais, a programação, a execução e o encerramento dos procedimentos de fiscalização abertos, excetuando aqueles cujos fatos geradores estão sujeitos à decadência e aqueles que sejam objeto de operações especiais definidas pelo comando de mobilização, considerando a execução mínima de 30% das atividades, encontram-se sobrestados até a regulamentação dos parâmetros de Progressão e do Bônus de Eficiência, dentro dos parâmetros já previamente acordados com o Governo.

Resta evidente que, disso, decorrerá uma forte retração do lançamento de créditos tributários na 6ª Região Fiscal, bem como da confirmação dos créditos já lançados que se encontram em diligência no âmbito de contencioso administrativo, em montante que impactará de forma significativa e negativa os gerenciais de toda a RFB, não só neste exercício, como nos exercícios vindouros, tendo em vista a já anunciada falta de dossiês.

Mais grave que o efeito imediato nos indicadores, entretanto, é o impacto na futura retomada das atividades de fiscalização. Dependendo dos rumos, os reflexos não se limitarão à simples necessidade de normalizar os ciclos de seleção e fiscalização, já tão impactados nos últimos anos. A cada quebra de confiança, há prejuízo, ainda que de forma inconsciente, no comprometimento e dedicação dos Auditores Fiscais, com sério prejuízo à instituição, algo difícil de mensurar e ainda mais complexo de ser revertido.

Como bem disse nosso Secretário, “temos que encerrar este ciclo”.
Urgentemente.

Respeitosamente, subscrevem este documento os Auditores Fiscais.
1 – Clayton Geraldo de Andrade Rocha – Chefe de Fiscalização da DRF Belo Horizonte
2 – Alfredo Luiz Nunes Menezes – Chefe de Fiscalização da DRF Contagem
3 – Marcio Fernando Pinto – Chefe substituto da SAFIS Contagem
4 – Didier de Souza Filho – Chefe de Fiscalização da DRF Coronel Fabriciano
5 – Diogo Ramalho Vasconcelos – Chefe de Fiscalização da DRF Juiz de Fora
6 – Flávio Frederico Bento Pimentel – Chefe de Fiscalização da DRF Montes Claros
7 – Antônio Sávio Nastureles – Chefe de Fiscalização da DRF Uberlândia
8 – Elias Gonçalves de Carvalho – Chefe Substituto da SAFIS DRF Uberlândia
9 – Eduardo Batista Dias – Chefe de Fiscalização da DRF Varginha
10 – José Lopes – Chefe de Fiscalização da DRF Poços de Caldas
11 – Carlos Alberto Trematore – Chefe de Fiscalização da DRF Sete Lagoas
12 – Eduardo Euripedes de Araújo – Chefe de Fiscalização da DRF Uberaba
13 – Nelson Arbex Hallack – Chefe de Fiscalização da DRF Governador Valadares
14 – Amanda Scarlatelli Lima Dutra – Chefe de Fiscalização da IRF Belo Horizonte
15 – Claudio Takashi Ikemura – Chefe de Equipe de Fiscalização Aduaneira da IRF Belo
Horizonte
16 – Suerdmar José Lelis – Chefe de Equipe de Fiscalização Aduaneira da IRF Belo Horizonte
17 – Lucas Martins Ferreira Diniz – Chefe da Divisão de Fiscalização da Delegacia de Maiores
Contribuintes – DEMAC
18 – Isac Moreno Falcão Santos – Supervisor de Fiscalização de Maiores Contribuintes da 6a
RF – EFMAC06
19 – Rodrigo Novais Coutinho – Chefe da Divisão de Programação da DEMAC
20 – Milton Mathias Diniz Junior – Supervisor da EFRAU
21 – Marcos Alves Filho – Chefe da EQPAC 6a RF
22 – Luís Fernando Grandini – Chefe substituto da EFMAC
23 – Hélio Afonso Pereira Júnior – Chefe de equipe de fiscalização da DEMAC
24 – Carlos Alberto Vieira Júnior – Chefe de equipe de fiscalização da DEMAC
25 – Robson Pereira Perry – Chefe de equipe de fiscalização da DEMAC
26 – Júnia da Castro Capute – Chefe de equipe de fiscalização da DEMAC
27 – Francisco Alexandre de Freitas – Chefe de equipe de fiscalização da PF DRF BH
28 – Renata de Pinho Marques
Chefe de equipe fiscalização da PJ fazendária DRF BH
29 – Renato Vieira Oliveira
Chefe de equipe de fiscalização da PJ previdenciária DRF BH
30 – Márcio Augusto Santana
Chefe de equipe de fiscalização PJ previdenciária DRF BH
31 – Alexandre Ernesto Komel
Supervisor da equipe de malha ITR DRF BH

Atuação da Polícia Rodoviária Federal – Suspensão temporária de serviços

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Informamos que, em função de contingenciamento orçamentário imposto pelo Decreto 9.018/17, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre programação orçamentária e financeira do Poder Executivo Federal para 2017, a Polícia Rodoviária Federal adotará medidas para adequação à nova realidade orçamentária.

Frente ao caráter temporário do contingenciamento, as medidas adotadas foram selecionadas de maneira que impactem o mínimo possível a atividade finalística do órgão e que possam ter reversão sem prejuízos à administração quando da recomposição orçamentária.

Com limites para aquisição de combustível, manutenção e diárias, as seguintes medidas serão adotadas:

– Suspensão, a partir do dia 06 de julho, dos serviços de escolta de cargas superdimensionadas e escoltas em rodovias federais;
– Suspensão imediata das atividades aéreas (policiamento e resgate aéreo) desempenhadas pela instituição;
– Redução imediata dos deslocamentos terrestres de viaturas em patrulhamento;
– Desativamento de unidades operacionais.

Buscaremos diminuir o prejuízo no atendimento de ocorrências emergenciais, priorizando atendimento de acidentes com vítimas, auxílios que sejam de competência exclusiva da PRF e enfrentamento a ilícitos.

O cronograma de desativação de unidades operacionais se dará conforme planejamento e adequação regional, com o policiamento das áreas das unidades desativadas sendo assumido por outras unidades operacionais, de acordo com critérios da gestão regional.

O horário de funcionamento das unidades administrativas também será alterado, com priorização de atendimento ao público no período compreendido entre 09 e 13h. As superintendências regionais da PRF divulgarão novos horários de funcionamento e atendimento.

Esclarecemos que a Polícia Rodoviária Federal, em conjunto com Ministério da Justiça e Segurança Pública, está em tratativas com Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que se tenha uma célere recomposição do orçamento e o consequente restabelecimento dos serviços e normalização da atuação da instituição.

Assessoria de Comunicação Social
Polícia Rodoviária Federal

Superintendentes do Ministério do Trabalho de todo o Brasil se reúnem em Manaus

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Encontro, que acontece de 5 a 7 de abril, busca alternativas para aprimorar relações do trabalho

Incentivar o diálogo e buscar propostas alternativas de solução para problemas enfrentados no cotidiano no que se refere às relações do trabalho. Esse é o principal objetivo do encontro que reunirá os chefes de Secções de Relação do Trabalho de todo o Brasil, em Manaus, de 5 a 7 de abril. “Queremos, com isso, promover a discussão em torno deste tema tão importante, para que aperfeiçoemos e unifiquemos as ações do Ministério do Trabalho em todo o país”, afirma o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

“O trabalhador é o nosso cliente e o atendimento deve ser prestado de forma que corresponda à expectativa dele”, destaca o secretário executivo do Ministério do Trabalho, Antonio Correia. Ele ressalta ainda que o objetivo do encontro é o alinhamento de uma política nacional de atendimento, que visa principalmente dar agilidade à prestação de serviços ao cidadão.

Na programação do evento estão previstas palestras e capacitações sobre critérios de uniformização da homologação da rescisão de contratos de trabalho, certificação digital, código sindical, nova plataforma de boletos registrados, entre outros. “Essas atividades são importantes para promover discussões sobre a atuação das Seções de Relações do Trabalho. É um incentivo ao diálogo em busca de soluções”, disse o coordenador-geral de Relações do Trabalho, Antônio Artequilino.

Pré-lançamento – Durante o encontro, será realizado o pré-lançamento do Portal de Relações do Trabalho, ferramenta que apresentará informações relativas a três eixos temáticos: entidades sindicais, arrecadação e registro sindical. A base de dados do portal são informações do Cadastro de Entidades Sindicais (CNES) e do Anuário de Contribuição Sindical da Caixa.

Governo publica primeiro decreto de programação orçamentária de 2017

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Empenho liberado até março é de 3/18 das dotações discricionárias aprovadas na LOA 2017

O Ministério do Planejamento informou que foi publicado, hoje (17), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto n° 8.961, que dispõe sobre programação orçamentária e financeira do governo federal, em razão da publicação da Lei Orçamentária Anual 2017 (LOA 2017), na última quarta-feira (11). O decreto abrange a autorização de empenho mensais até março e globais até dezembro de 2017, uma vez que, em março, será realizada a primeira avaliação bimestral de receitas e despesas do ano e, se necessário, adotadas medidas de limitação orçamentária e financeira.

“Ao estabelecer a programação financeira para o exercício, o decreto leva em consideração incertezas da conjuntura econômica, bem como a prudência, princípio norteador da Lei de Responsabilidade Federal, além da sazonalidade natural da execução das despesas pelo governo federal.  A programação de empenho, liberada até março, é equivalente a 3/18 (três dezoito avos) das dotações orçamentárias discricionárias aprovadas na LOA 2017. A prudência adotada é fundamental para sinalizar aos agentes econômicos o compromisso do governo federal para manter uma política fiscal consistente e para garantir a sustentabilidade da dívida pública no longo prazo”, informou o ministério.

CVM – Últimos dias para participar da semana de eventos de educação financeira

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 Os 40 anos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) serão comemorados em semana especial de eventos relacionados à educação financeira entre os dias 5 e 9 de dezembro no Rio de Janeiro. As inscrições se encerrarão nesta sexta-feira (2/12), às 12 horas.

Jornalistas, educadores e planejadores financeiros serão alguns dos palestrantes. No dia 7, data em que se comemora o aniversário da autarquia, será lançado livro sobre os 40 anos da instituição. Confira a programação completa das atividades:

  • 5/12: Fintech Day. Painéis que apresentarão uma visão geral sobre o tema e a aplicação de DLT (Distributed Ledger Technology) nos mercados de capitais, seguidos de debate sobre o potencial impacto das novas tecnologias financeiras e apresentação de estudos de caso.
  • 6/12: Seminários de Pesquisas em Educação Financeira e Comportamento. Sessões de reflexões em profundidade sobre aplicações de insights comportamentais em políticas públicas, além de intervenções de educação financeira.
  • 7/12 (manhã): 40º Aniversário da CVM. Evento que reunirá reguladores de mercado de capitais e ex-presidentes da CVM. Lançamento de livro sobre os 40 anos da CVM.
  • 7/12 (tarde) e 8/12: Conferência de Ciências Comportamentais e Educação do Investidor. Aplicando insights comportamentais a políticas públicas e tópicos em psicologia econômica. No dia 8, serão apresentadas experiências de educação de investidores em vários países, estudos sobre envelhecimento e vulnerabilidade financeira, adequação de produtos e serviços financeiros ao perfil do investidor, antropologia das finanças e apresentação de estudo sobre o grau de capacidade financeira da população dos EUA.
  • 9/12: Seminário Regional sobre Novas Tendências em Educação Financeira. Lançamento do Centro CVM-OCDE de Educação Financeira para a América Latina e o Caribe.

O evento trará as experiências de educação financeira em países do BRIICS, projetos de educação financeira nas escolas do Brasil e de Portugal, iniciativas para crianças, jovens e adultos na Argentina, Canadá, Chile, Espanha, Portugal e Suécia, além de reflexões sobre as prioridades de pesquisa sobre o tema, na América latina e Caribe.

Para mais informações e inscrições, acesse o site do evento.

Local do evento

Windsor Atlântica Hotel – Av. Atlântica, 1020, Copacabana, Rio de Janeiro (RJ).