Programa de Regularização de Ativos brasileiro atinge objetivos

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Valores de imposto de renda e multa de regularização chegaram a R$50,9 bilhões, informou o Ministério da Fazenda

Por meio de nota, o Ministério da Fazenda noticiou que o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2015, regularização ativos no montante de R$ 169,9 bilhões, que corresponderam aos valores de imposto de renda e multa de regularização declarados de R$ 50,9 bilhões.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, declarou que o programa atingiu seus objetivos. “Se compararmos com os programas de outros países, veremos como foi bem-sucedido: os Estados Unidos, por exemplo, arrecadaram US$ 8 bilhões. A Receita Federal, em torno de US$ 15 bilhões.”

Rachid destacou o papel do Órgão no sucesso do programa: “a equipe da RFB buscou atender às dúvidas dos contribuintes. Além de publicar uma instrução normativa e um Perguntas & Respostas, participamos de seminários, e a equipe de tecnologia ofereceu uma solução tecnológica que facilitou a adesão dos contribuintes”.

Quanto aos contribuintes que aderiram ao RERCT, o secretário afirmou: “Certamente avaliaram a percepção de risco. Hoje é muito mais fácil para a Receita localizar valores não declarados no exterior.”

Os contribuintes que não aderiram ao RERCT para regularizar seus ativos, poderão, para fins exclusivamente tributários, corrigir sua situação. A Pessoa Física deve retificar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) em relação ao ano-calendário de aquisição da renda ou do ativo e efetuar o pagamento do imposto de renda com base na tabela de incidência do IRPF, acrescido de multa de mora e juros Selic.

A Pessoa Jurídica deve registrar as receitas ou ativos na respectiva contabilidade e retificar a Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Fiscal Digital transmitidas no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), retificar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e pagar os tributos devidos acrescidos de multa de mora e juros Selic.

Ao fim da coletiva, perguntado se haverá outra edição do programa, Rachid respondeu: “A Receita Federal entende que não se faz necessário, mas trata-se de matéria de lei”.

Polícia Federal: lançamento do e-Pol

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Nesta sexta-feira (21/10), o diretor geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, lançará o Sistema de Gestão da Atividade de Polícia Judiciária (ePol), com a presença do ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes

O evento será no auditório da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (CGTI), no Setor Policial Sul, a partir das 14h.

O ePol é o sistema de inquérito policial eletrônico. O programa permite interface com banco de dados e capacidade de integração com os principais sistemas do Poder Judiciário, Ministério Público e outras instituições parceiras.

Serviço:

Lançamento do Sistema de Gestão da Atividade de Polícia Judiciária (ePol)

Data: 21 de outubro, sexta-feira

Horário: 14h

Local: Auditório da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (CGTI), no Complexo da Polícia Federal, Setor Policial Sul, Brasília

 

CPI da Lei Rouanet: Jordy faz convite a atriz que denunciou gestão Dilma por chantagear artistas

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O vice-líder do PPS na Câmara, o deputado Arnaldo Jordy (PA), apresentou nesta quarta-feira (5) requerimento com convite a atriz Alessandra Maestrini. A artista, em um programa de rádio, disse que a gestão de Dilma Rousseff perseguiu vários amigos dela e ameaçou tirar patrocínio estatal caso estes profissionais não se alinhassem às diretrizes político-ideológicas do Partido dos Trabalhadores e do governo federal.

O pedido é para que a atriz participe de audiência pública na CPI da Lei Rouanet, que foi recém-criada na Câmara dos Deputados.

A entrevista de Alessandra Maestrini foi dada em maio deste ano à Rádio Jovem Pan, segundo argumentou o deputado. Entre outros grandes papéis, ela interpretou a diarista Bozena no seriado Toma Lá Dá Cá, da TV Globo. Ela também é cantora.

A atriz contou detalhes sobre como o governo petista tentava cercear a atuação da classe artística no Brasil.

“Algumas pessoas foram demitidas por isso, e houve programas que acabaram, por ordem do governo. Uma das estratégias usadas pela antiga administração era a retirada de patrocínio [por meio de publicidades das grandes companhias estatais, como a Petrobras]. Pessoas do governo ligavam e ordenavam: ‘demitam, cancelem o programa’”, revelou à Rádio Jovem Pan.

Sem revelar nomes para não expor os seus colegas, a atriz explicou como se dava a ameaça entre líderes políticos com as emissoras, pedindo “a cabeça” de quem se opunha a eles (governo).

“Eu não posso falar porque vou expor meus amigos. A emissora entrava em contato com o artista avisando que o governo havia ligado ameaçando. Quem ligou eu não sei, não era comigo que estavam falando”, afirmou.

A CPI na Câmara foi instalada para investigar a concessão de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei Rouanet. A comissão tem 15 membros e funciona desde meados de setembro de 2016.

Aprovado o Programa de Desligamento Incentivado e de Sucessão Programada na CPRM

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O último plano de demissão incentivada aconteceu há 10 anos. O Dest, do Ministério do Planejamento, aprovou como incentivo indenizatório 50% da remuneração fixa por ano trabalhado, limitado a 35 anos, com um incentivo mínimo (piso) de R$ 50 mil e um limite indenizatório (teto) de R$ 280 mil. O direito ao plano de saúde permanece por 5 anos para o ex-empregado que aderir: no 1º e 2º ano 70%, 3º ano 60%, 4º ano 50%, 5º ano 30%, cessando a participação da empresa a partir do 6º ano

O Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest), órgão do Ministério do Planejamento, aprovou a implementação do Programa de Desligamento Incentivado e de Sucessão Programada (PDISP) proposto pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM). O parecer favorável, com alterações, foi encaminhado pelo Dest ao Ministério de Minas e Energia.

 

Apesar do Plano não ter sido aprovado integralmente como a Diretoria Executiva propôs, representa uma vitória, pois ocorre num momento em que a economia mundial passa por dificuldades. Para o diretor-presidente da CPRM, Manoel Barretto, que atuou ativamente para sua aprovação, a conquista reafirma o compromisso da CPRM com seus profissionais.

 

“A proposta é uma reivindicação de um número significativo de empregados. É importante destacar que a adesão estabelece condições e critérios de forma bastante transparente”, afirmou o diretor-presidente. O último plano de demissão incentivada da empresa ocorreu há dez anos.

 

Após análise, o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais aprovou como incentivo indenizatório 50% da remuneração fixa por ano trabalhado, limitado a 35 anos, com um incentivo mínimo (piso) de R$ 50.000,00 e um limite indenizatório (teto) de R$ 280.000,00. De acordo com o Dest, a indenização está alinhada com recentes programas aprovados.

 

Como incentivo social, o Dest autorizou a coparticipação da empresa no Plano de Saúde por 5 anos para o ex-empregado que aderir ao PDISP, na seguinte forma: no 1º e 2º ano 70%, 3º ano 60%, 4º ano 50%, 5º ano 30%, cessando a participação da empresa a partir do 6º ano. “Essa, sem dúvida, é a maior conquista do nosso programa”, afirma Manoel Barretto.

 

O Plano é direcionado aos empregados do quadro permanente, com idade igual ou superior a 58 anos, já aposentados pelo INSS ou em condições de requererem a aposentadoria de forma voluntária. Atualmente, a CPRM possui 446 empregados que se encaixam no perfil do PDISP, um contingente significativo em torno de 25% do seu quadro.

 

O Programa de desligamento incentivado é considerado uma importante ferramenta de gestão que promove redução de custos e renovação do quadro de pessoal de forma planejada. Uma das características do programa é garantir a sucessão dos empregados que pretendem se desligar e a correspondente transmissão do seu conhecimento aos que permanecerão na empresa.

 

O PDISP tem caráter temporário cuja participação dos empregados elegíveis é facultativa, por meio de adesão e em conformidade com as condições e critérios estabelecidos.

www.cprm.gov.br

http://cprmblog.blogspot.com.br

PETROBRAS LANÇA NOVO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO

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Companhia prevê economia de R$ 33 bilhões até 2020. Período de inscrições vai de 11 de abril a 31 de agosto de 2016

A Petrobras informou que lançou um novo Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV), aberto a todos os seus empregados, independentemente de idade e tempo de empresa. O objetivo é adequar a força de trabalho às necessidades do Plano de Negócios e Gestão, para otimizar a produtividade e reduzir custos com foco no alcance das metas do Plano, destacou a estatal.

“O PIDV 2016 foi desenvolvido com base nas premissas de preservação do efetivo necessário à continuidade operacional da companhia e ajuste de pessoal em todas as áreas. O programa é válido para a Petrobras controladora, que hoje conta com 57.046 empregados”, diz a nota.

Atualmente a companhia tem cerca de 12 mil empregados com condições de se aposentar. Considerando essa estimativa de adesão, o custo previsto para a implantação do programa é de R$ 4,4 bilhões, e a economia esperada é de R$ 33 bilhões até 2020. O período de inscrições vai de 11 de abril a 31 de agosto de 2016. 

A primeira edição do PIDV foi lançada em janeiro de 2014 e já teve 6.254 desligamentos. Outros 1.055 empregados inscritos no PIDV 2014 têm previsão de saída até maio de 2017.